Para autor da proposta, localização externa dos
medidores impede o consumidor de verificar o seu real consumo.
O Projeto de Lei
373/23 proíbe as distribuidoras de energia elétrica de todo o país de
instalarem medidores com sistema de medição centralizada (SMC) ou tecnologia
remota, ou de transferir os medidores para postes localizados nas vias
públicas. A proposta, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), tramita na
Câmara dos Deputados. Pelo texto, a instalação de medidores nos postes
dependerá da anuência do consumidor. O descumprimento das regras sujeita a
empresa a multa de 50 salários mínimos, que será revertida ao Fundo de Defesa
ao Consumidor estadual. O SMC é uma tecnologia que permite a medição remota e
em tempo real do consumo de energia diretamente da distribuidora. As empresas
alegam que o sistema reduz o furto de energia e traz mais transparência aos
serviços de leitura e medição. Direito à informação Para o
deputado, a localização externa dos medidores impede o consumidor de verificar
o seu real consumo. A proposta visa resguardar o direito à informação do
consumidor. “A contagem do consumo de energia deve se coadunar com os
normativos consumerista, não sendo razoável a disposição de medidores no alto
dos postes de energia elétrica”, disse. Proposta similar foi apresentada por
Santos Jr, junto com outros parlamentares, quando era deputado estadual no
Amazonas (2022). O projeto chegou a ser convertido em lei estadual, mas esta
foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A corte
entendeu que o assunto é prerrogativa da União. Tramitação A
proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara. Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto
Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias
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