Parlamentares temem que o órgão de inteligência financeira sofra influências políticas com a mudança e querem barrar a alteração.
O Congresso Nacional vai tentar
mudar a medida provisória (MP) que transferiu o Conselho de
Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Banco Central
para o Ministério da Fazenda. Segundo alguns parlamentares, a alteração pode
ser prejudicial ao órgão e deve ampliar a ingerência política do governo
federal no conselho. O Coaf é um órgão de inteligência financeira que tem como
atribuições produzir informações para prevenir e combater a lavagem de dinheiro
e aplicar penas administrativas a entidades do sistema financeiro que não
enviarem os dados necessários para esse trabalho. O órgão estava vinculado ao Banco Central desde 2019, mas em janeiro deste ano a
gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu levar o Coaf para o
Ministério da Fazenda. Com a mudança, o chefe da pasta, que hoje é Fernando
Haddad, terá mais poder sobre a instituição e ficará responsável, por exemplo,
por nomear o presidente do Coaf e os membros do plenário do órgão. Na
avaliação de parlamentares, seria melhor que o Coaf continuasse no Banco
Central devido à autonomia
administrativa da instituição, que não é vinculada a nenhum
ministério do governo federal. Segundo o senador Sergio Moro (União Brasil-PR),
"o espaço de discricionariedade do presidente da República na nomeação e
exoneração das autoridades que podem influenciar a atuação do Coaf é bem mais
limitado na hipótese de manutenção do conselho na estrutura do Banco
Central".Pelo fato de o Coaf gerir informações tão
sensíveis, o risco de o órgão ser usado politicamente não pode ser subestimado.
SENADOR SERGIO MORO (UNIÃO BRASIL-PR) O senador
Marcio Bittar (União Brasil-AC) também vê riscos na retirada do Coaf do Banco
Central. Para ele, "a vinculação administrativa do Coaf a um ministério
coloca em xeque a autonomia técnica e operacional necessária para que o órgão
desempenhe sua função institucional de produzir e gerir informações de
inteligência financeira". Com efeito,
a vinculação do Coaf ao Banco Central é uma solução mais adequada para conferir
ao órgão a necessária independência para o efetivo desempenho de sua missão
institucional de combater a utilização do sistema financeiro para lavagem ou
ocultação de bens. SENADOR
MARCIO BITTAR (UNIÃO BRASIL-AC) Combate à
lavagem de dinheiro A medida provisória do governo federal também é questionada por
ter alterado a redação de uma das competências do Coaf. O texto anterior dizia
que o órgão deveria "produzir e gerir informações de inteligência
financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro", mas a MP
alterou esse trecho e determinou que a entidade tem apenas de "produzir e
gerir informações de inteligência financeira". O deputado Joaquim
Passarinho (PL-PA) defende a retomada do texto antigo. "Tal modificação
suscita estranhamento e nos coloca em estado de alerta quanto à real motivação
para a alteração. É dever do Congresso Nacional não conferir
cartas em branco para estruturas do Poder Executivo que lidam com informações
sensíveis e protegidas por sigilo fiscal." A deputada Adriana Ventura
(Novo-SP) também quer reverter a alteração proposta pelo governo. "A
prevenção à lavagem de dinheiro é fundamental para combater crimes, pois
possibilita a identificação de movimentações e o confisco de recursos
resultantes desses crimes", ressalta.
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"É por meio da prevenção à lavagem de dinheiro que os recursos
provenientes de crimes como tráfico de drogas e de pessoas, sequestro, crimes
contra o sistema financeiro e crimes contra a administração pública, como
corrupção, podem ser identificados, dificultando a integração desses recursos
na economia formal como se fossem de origem lícita", completa a
parlamentar. Segundo o governo, a mudança da redação não impede que o Coaf atue
para prevenir atos de lavagem de dinheiro. Na explicação de motivos da medida
provisória, Fernando Haddad disse que "a
proposta conserva a autonomia técnica e operacional do Coaf, mantendo suas
competências, composição e processos de trabalho".O
Coaf permanece, pois, como unidade de inteligência financeira que atua como um
centro nacional para o recebimento e a análise de comunicações de transações
suspeitas e outras informações relevantes relacionadas a lavagem de dinheiro,
correlatas infrações antecedentes e financiamento do terrorismo, assim como
para o compartilhamento dos resultados da sua análise. FERNANDO HADDAD, MINISTRO DA FAZENDA ( Fonte R Noticias Brasilia)
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