CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para o uso de drogas apreendidas no treinamento de cães farejadores.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta o uso de drogas apreendidas no treinamento de cães farejadores. A medida se aplica às forças de segurança municipal, estadual, distrital e federal. O texto determina que as drogas sejam armazenadas em locais seguros, com acesso restrito, e liberadas apenas com aval da autoridade policial responsável, que manterá registro detalhado da movimentação, incluindo identificação do responsável, finalidade, data e destino do material. A movimentação das substâncias deverá ser registrada e comunicada ao juízo criminal competente. Após o uso, a destruição das drogas ficará a cargo da polícia, seguindo os procedimentos legais. A medida também proíbe a utilização dos entorpecentes para outra finalidade. O relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a aprovação da iniciativa, que consta no Projeto de Lei 2743/25, do deputado Da Vitoria (PP-ES). Ele observa que a proposta preenche lacuna normativa, uma vez que, atualmente, não há regulamentação federal que discipline o tema. "Essa ausência gera insegurança jurídica para os órgãos de segurança pública, que ficam sujeitos a interpretações divergentes e, muitas vezes, à dependência de decisões judiciais pontuais para acesso a esse material", disse Bilynskyj. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Mulheres cobram urgência na ratificação de convenção contra assédio e violência no trabalho.

Governo brasileiro aderiu ao texto em 2023 e o enviou para análise do Congresso Nacional.

Representantes do governo federal, do Ministério Público do Trabalho e de variadas entidades ligadas aos direitos das mulheres fizeram apelo à Câmara dos Deputados para a imediata ratificação da Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que busca a eliminação da violência e do assédio no ambiente de trabalho. O governo brasileiro aderiu ao texto em 2023 e o enviou para análise do Congresso Nacional (MSC 86/23). Atualmente, está em análise da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, onde chegou a receber parecer favorável da primeira relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), mas enfrenta resistência de alguns partidos de direita. Em audiência conjunta das comissões de Trabalho e das Mulheres, na terça-feira (30), a coordenadora do Comitê de Mulheres na entidade Internacional dos Serviços Públicos (ISP), Luciana de Melo, apresentou o slogan “Ratifica Já!”. “É importante para as mulheres? Sim. Mas não pode ser uma luta só das mulheres. Esta convenção precisa ser uma luta da sociedade”, disse. Coordenadora nacional de Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Danielle Corrêa apresentou dados recentes que reforçam a urgência da ratificação. “Somente neste ano (até setembro), foram recebidas 17.118 notícias de fato sobre violência e assédio no país. Há um aumento em média de 25% de denúncias a mais de ano a ano”, afirmou.Gênero e raça A situação é ainda mais crítica quando analisada sob os recortes de gênero e raça. A Fundação Friedrich Ebert, que atua no Brasil desde 1985, apresentou pesquisa em que 92% dos entrevistados admitem que mulheres sofrem mais situações de constrangimento e assédio no trabalho do que os homens. No Brasil, 76% das mulheres já vivenciaram pelo menos um episódio de violência no trabalho. A maioria não denuncia por medo de retaliação ou por falta de confiança nas instituições. E a situação só tem piorado, segundo Jan Souverein, representante da fundação. “Entre fevereiro de 2024 e fevereiro de 2025, 37,5% das mulheres sofreram algum tipo de violência. É o valor mais alto já registrado. Ou seja, em números absolutos, isso significa que 21,5 milhões de brasileiras foram vítimas nesse período. E esses números abrangem todas as formas de violência física, psicológica, econômica e sexual”, observou. Mulheres negras estão entre as principais vítimas de violência e assédio no trabalho. A vice-presidente da Associação Brasileira de Mulheres LBTIs, Fernanda Perregil, destacou que a Convenção 190 da OIT amplia o foco sobre outros grupos vulneráveis. “A convenção traz uma profundidade para olhar essas muitas mulheridades”, afirmou. Um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) já encontrou citações explícitas ao texto na Justiça do Trabalho, mesmo sem a manifestação definitiva do Congresso. A convenção também inspirou o programa Emprega Mais Mulheres, criado pela Lei 14.457/22.A coordenadora-geral de Garantia de Direito das Mulheres no Mundo do Trabalho no Ministério das Mulheres, Maria Iguaracema, lembrou que as mulheres são responsáveis por 43,6% da força de trabalho do país e ainda enfrentam a pressão extra das tarefas domésticas e de cuidado e da desigualdade salarial (que se tenta superar por meio da Lei da Igualdade Salarial). Segundo ela, a convenção reforça políticas públicas do governo em prol de trabalho decente. “A gente reconhece que ela traz algumas sofisticações e algumas preocupações que pelo menos eu ainda não identifiquei refletidas na atual legislação. A gente é bastante favorável à ratificação”, observou. Engajamento masculino Dercylette Loureiro, coordenadora-geral de Fiscalização e Promoção do Trabalho Decente do Ministério do Trabalho, acrescentou que a convenção prioriza as atribuições dos órgãos responsáveis pela inspeção do trabalho. Ela defendeu o encaminhamento imediato de denúncias por meio do “Ligue 180”, a Central de Atendimento à Mulher, e pediu o engajamento dos homens na luta contra a violência e o assédio. “Porque ainda temos uma situação fática em que o poder está nas mãos das pessoas brancas, especialmente dos homens brancos. Então, se eles não estiverem aqui para participar desse debate, por mais que nós lutemos, as transformações vão demorar muito mais”, afirmou.Uma das organizadoras da audiência, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) anunciou reuniões com os líderes do governo e com o presidente da Câmara a fim de acelerar a análise do tema. “Que a gente não caminhe tanto tempo nas comissões e que já vá para a CCJ e fique pronta para votar no Plenário. A gente precisa efetivar a legislação. É neste governo que dá para fazer isso”, concluiu. Além da Convenção 190, a Câmara também analisa, desde 2023, a Convenção 156 da OIT sobre igualdade de oportunidades e de tratamento para homens e mulheres no ambiente de trabalho (MSC 85/23). Plano Nacional A audiência ocorreu em meio à 5ª Conferência de Políticas para Mulheres, realizada entre 29 de setembro 1° de outubro em Brasília. As propostas da conferência servirão de base para a atualização do novo Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. A audiência também atendeu requerimento apresentado pelo deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS). Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Isenção do IR é primeiro passo para reforma sobre a renda, diz Lira.

 

Câmara aprovou projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais.

O relator da proposta que concede desconto para zerar o Imposto de Renda de quem ganha até R$ 5 mil mensais, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o tema é o primeiro passo de uma reforma tributária mais ampla sobre a renda. "Este ainda é o primeiro passo da reforma tributária da renda. Precisamos avançar e tratar de todos os itens: Imposto de Renda da pessoa física, Imposto de Renda da pessoa jurídica de uma maneira mais ampla, taxação de dividendos, sociedades anônimas e limitadas. Todo o emaranhado da renda precisa ser tratado para que a gente tenha previsibilidade", afirmou Lira. A proposta relatada por Lira (Projeto de Lei 1087/25) foi aprovada nesta quarta-feira (1º) por unanimidade na Câmara dos Deputados e agora segue para análise do Senado. Nesta quinta-feira (2), Lira deu entrevista exclusiva à Rádio Câmara para o programa Voz do Brasil. Simplificação Segundo Lira, a mesma lógica de simplificação e desburocratização na reforma tributária sobre o consumo, aprovada na Câmara em 2024 quando ele era presidente da Casa, deve ser dedicada à renda. "É o primeiro passo, importante inicial de isenção das pessoas e das camadas mais abaixo financeiramente no Brasil para que a gente gere essa justiça social e tributária e, a partir daí, a gente vá conversando as discussões", disse. Unanimidade Lira acredita que a unanimidade na votação da proposta foi fruto do "silêncio" de meses de trabalho e negociação entre a aprovação do texto em comissão especial em julho e a votação pelo Plenário. "A capacidade que a Câmara demonstrou de dialogar, apesar das diferenças ideológicas e políticas, cai na convergência de uma unanimidade. Que não é fácil, você não vai ver todo dia", declarou. Segundo ele, o projeto atende a todos os brasileiros nessa faixa e "tem um apelo de justiça social e justiça tributária muito grande". Lira comentou que, apesar da unanimidade em conceder a isenção, havia discordância na compensação da renúncia fiscal, mas chegou-se a um consenso. "O projeto tornou-se uma proposta neutra, ela arrecada o que precisa para cumprir as obrigações", disse. Lista de deduções O texto aprovado pela Câmara aumenta a relação de deduções em relação ao projeto original. "Todos as aplicações que geram investimentos para o Brasil em infraestrutura continuam isentas de pagamento de impostos para que esses títulos tenham atratividade e possam continuar gerando desenvolvimento", afirmou. A justificativa de Lira é que hoje esses títulos estão isentos e estariam de fora dos cálculos do governo mesmo com a Medida Provisória 1303/25, que propõe a tributação de alguns deles a partir do próximo ano. Assim, ficam de fora desse cálculo os rendimentos de todos os títulos do agronegócio, de infraestrutura e também do ramo imobiliário: certificados de depósito agropecuário (CDA), de direitos creditórios do agronegócio (CDCA), de recebíveis do agronegócio (CRA), warrants agropecuários (WA), letras de crédito do agronegócio (LCA) e cédulas de produto rural (CPR); letras hipotecárias (LH), letras de crédito imobiliário (LCI), certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e letras imobiliárias garantidas (LIG); letras de crédito do desenvolvimento (LCD), títulos relacionados a projetos de investimento e infraestrutura e fundos montados por corretoras de valores que apliquem no mínimo 85% de seus recursos nesses títulos para projetos de infraestrutura. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Na CPMI do INSS, ministro afirma que CGU agiu rápido para investigar denúncias levantadas em 2024.

 

Vinícius Carvalho disse que não podia informar outros órgãos do governo sobre as suspeitas devido a acordo com a PF.

O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius Marques de Carvalho, garantiu que o órgão tomou todas as medidas necessárias para apurar as denúncias de descontos irregulares de aposentados e pensionistas a partir de 2024. Carvalho, que assumiu a CGU em 2023, prestou depoimento nesta quinta-feira (2) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que apura fraudes no Instituto Nacional de Seguro Social, a CPMI do INSS. Integrantes da oposição acusaram a Controladoria-Geral de demorar a tomar medidas para interromper os descontos associativos no INSS. Assim como outros parlamentares oposicionistas, o relator, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), apontou que, em 2024, já se sabia que os descontos irregulares chegavam a R$ 2,6 bilhões. Ele questionou por que a controladoria não fez nada para interromper os descontos naquele momento. “Por que o senhor não recomendou, na apresentação do relatório, a suspensão imediata dos ACTs vigentes, economizando, dali até 2025, no mínimo uns R$ 2 a 3 bilhões?”, perguntou. Os ACTs mencionados pelo relator são os acordos de cooperação técnica entre o INSS e as associações e sindicatos que podiam realizar descontos nas aposentadorias e pensões. Vinicius de Carvalho explicou que a Controladoria-Geral recomendou a suspensão dos contratos de cooperação técnica do INSS assim que as auditorias mostraram indícios de irregularidades, ainda em 2024. No entanto, o ministro enfatizou que o órgão não tem poder para obrigar as instituições a implantarem as recomendações, muito menos para suspender os contratos. “Desde que nós começamos isso, no começo de 24, até o primeiro pedido da Polícia Federal ao Judiciário, em dezembro ainda de 24, deu menos de um ano. Uma operação que envolveu quase 300 servidores da CGU e 800 policiais. E 90 dias depois da operação, nós já estávamos começando os ressarcimentos dos aposentados e dos pensionistas”, salientou. Sigilo Questionado pelo relator sobre o motivo que levou os auditores da controladoria a não informarem outros órgãos do governo sobre a possível ocorrência de fraude, o ministro-chefe da CGU explicou que, em alguns casos, o órgão tem dever legal de manter o sigilo. Segundo afirmou, devido a um acordo com a Polícia Federal, sempre que uma auditoria aponta indícios de crime, as informações devem ser mantidas em segredo porque a PF utiliza os dados para a instauração de inquérito criminal. “Eu mesmo não tinha acesso a quase nada do que era investigado, exatamente por conta disso. [Minha preocupação era] nós conseguirmos acabar de uma vez com os problemas relacionados a essas fraudes. Eu não queria que nós fizéssemos nenhum tipo de remendo, excluindo duas, três associações sem ressarcir aposentados e pensionistas. Eu entendi que a atuação com a Polícia Federal era o caminho mais adequado para acabar com esse problema de uma vez”, afirmou Vinicius de Carvalho. Governo anterior O senador Jorge Seif (PL-SC), argumentou ser "falsa a narrativa” segundo a qual o culpado pela fraude no INSS é o governo Bolsonaro. O parlamentar afirma que, como o plano de auditoria da Controladoria-Geral da União elaborado em 2022 mostra que o governo já tinha a intenção de apurar os desvios, uma vez que já previa a investigação dos descontos associativos, o governo atual teria demorado a tomar providências. Mas, segundo Vinicius Carvalho, apesar das denúncias que já existiam, apenas quatro entidades que tinham acordo com o INSS foram suspensas entre 2019 e 2022. Além disso, o órgão assinou 21 acordos de cooperação com entidades que foram responsáveis por praticamente metade dos descontos irregulares que ocorreram em 2023 e 2024. O ministro sustentou ainda que as quatro entidades suspensas desviaram cerca de R$ 400 milhões de aposentados e pensionistas, mas o governo Bolsonaro não tomou nenhuma medida para reprimir as fraudes. Na opinião do deputado Paulo Pimenta (PT-RS), os dados deixam claro de quem é a responsabilidade pelas fraudes no instituto de previdência pública. “O esquema criminoso foi montado no governo Bolsonaro, a quadrilha entrou pra dentro do governo durante o governo Bolsonaro, mudaram as regras para poder acomodar os interesses da quadrilha do governo Bolsonaro, os servidores corruptos formam nomeados para funções de comando no governo Bolsonaro, e foi no governo do presidente Lula, que garantiu que a quadrilha montada no governo Bolsonaro fosse desbaratada, que quase 2 milhões de aposentadas e aposentados já tiveram o dinheiro devolvido”, afirmou Pimenta. Em contraposição, o deputado Fabio Costa (PP-AL) apontou que, só no primeiro ano do governo Lula, os descontos mais que dobraram. Segundo disse, eles saltaram de R$ 1,3 bilhão de 2023 para R$ 2,8 bilhões no ano passado. O deputado ainda argumentou que foi o atual governo que renovou o acordo de cooperação técnica entre o INSS e a Contag, mesmo com pareceres desfavoráveis dos órgãos de controle. A Contag também é investigada por possível envolvimento na fraude. Reportagem – Maria Neves Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Menino entrega bilhete em ônibus e salva mãe de cárcere privado.

Uma criança conseguiu pedir ajuda ao motorista do ônibus escolar e salvou a mãe, mantida em cárcere e brutalmente agredida em Iowa, nos Estados Unidos. 

O agressor, Glenroy Miller, foi preso em flagrante e responde por violência doméstica, sequestro e outras acusações.Uma criança do ensino fundamental conseguiu salvar a própria mãe de um episódio de violência doméstica em Fayette, Iowa, nos Estados Unidos. Segundo a polícia local, o menino entregou ao motorista do ônibus escolar um bilhete escrito pela mãe com o pedido: “Ligue para o 911”. O motorista acionou as autoridades imediatamente.De acordo com a CBS News, a mulher estava sendo mantida em cárcere privado por Glenroy Miller, de 29 anos, que foi preso em flagrante. As investigações indicam que, durante a noite anterior, ele agrediu a vítima várias vezes, provocando duas costelas quebradas e um pulmão perfurado. Quando os policiais chegaram à residência, encontraram a mulher com o rosto marcado por hematomas. Miller foi indiciado por violência doméstica, agressão, lesão corporal intencional, sequestro e obstrução de comunicação de emergência. Natural das Bahamas, o acusado segue detido pelo Serviço de Imigração e Alfândega (ICE), enquanto a vítima recebe tratamento médico. O caso ganhou repercussão pela forma corajosa como o filho conseguiu driblar a vigilância do agressor e garantir o socorro da mãe.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

SUS lança campanha para vacinação de crianças e adolescentes de até 15 anos.

 

O governo federal também lançará uma campanha de comunicação com o lema "vacinar é cuidar de quem você ama".

 O Ministério da Saúde lançou nesta quarta-feira (1º) uma campanha de vacinação voltada à proteção de crianças e adolescentes de até 15 anos.Mais de 6,8 milhões de doses foram distribuídas para a ação, que será realizada de 6 a 31 de outubro. O Dia D de mobilização está marcado para o dia 18, um sábado, quando postos de saúde estarão abertos. O ministério afirma que enviará avisos sobre a campanha de vacinação a 40 milhões de pessoas pelo aplicativo Meu SUS Digital. A pasta repassou R$ 150 milhões para municípios organizarem a ação. "Durante a campanha, todas as vacinas previstas no Calendário Nacional de Vacinação 2025 estarão disponíveis, incluindo imunizantes contra poliomielite e Covid-19, contemplando os esquemas vacinais de crianças e adolescentes. Entre as prioridades estão o resgate de não vacinados contra HPV, febre amarela e sarampo", afirma o Ministério da Saúde. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, disse que as equipes de saúde são orientadas a aproveitar a campanha para verificar se os pais das crianças e adolescentes também estão com a caderneta de vacinação atualizada. Segundo a pasta, os postos de saúde vão oferecer as vacinas BCG, DTP, pentavalente, tríplice viral, poliomielite inativada, pneumocócica 10 valente, meningocócica C, meningocócica ACWY, além daquelas que protegem contra hepatite A, hepatite B, rotavírus, influenza, Covid-19, febre amarela, varicela e HPV.O ministério afirma ainda que reforçará a vacinação contra o sarampo, diante da escalada de casos na América do Norte. "Além disso, haverá resgate de não vacinados contra o HPV na faixa etária de 15 a 19 anos", afirma a pasta. Nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, a pasta recomenda a intensificação da vacinação contra a febre amarela. A pasta afirma que destinou R$ 7,7 bilhões para a compra de vacinas em 2025. São mais de 50 imunobiológicos, soros e outros produtos ofertados em 36 mil salas de vacinação. O governo federal também lançará uma campanha de comunicação com o lema "vacinar é cuidar de quem você ama". "Sou pai de uma criança de 10 anos, faço questão de ela estar com a caderneta em dia. Uso a caderneta digital de saúde da criança, que tem todo o calendário ali e também manda mensagem quando está chegando o momento de atualização da vacina dos seus filhos", afirma o ministro Alexandre Padilha.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Virginia embarca para Madri em meio a rumores de romance com Vini Jr.

 

A influenciadora de 26 anos viajou novamente para a Espanha, onde vive o jogador do Real Madrid. 

Especulações sobre um possível romance começaram após ela ser vista no aniversário de 25 anos do atleta.A influenciadora Virginia Fonseca, 26, embarcou na noite desta terça-feira (30) para Madri, na Espanha, onde vive o jogador Vini Jr., do Real Madrid. Em meio a rumores de um possível envolvimento com o atleta, esta é a terceira vez apenas em setembro que ela viaja para o país europeu.Embora não tenha revelado oficialmente o destino, seu assessor e amigo Hebert Gomes publicou um vídeo exibindo o cartão de embarque, que confirmava a saída do Aeroporto Internacional de Guarulhos, em São Paulo, rumo à capital espanhola. O voo estava marcado para as 19h15. Pouco depois, às 19h30, Virginia compartilhou um story no Instagram para os mais de 52 milhões de seguidores, avisando que só voltaria a falar quando chegasse ao destino.As especulações sobre um romance com Vini Jr. começaram em julho, quando a influenciadora foi vista na festa de 25 anos do jogador. Desde então, ela já esteve na Espanha em outras duas ocasiões no mesmo mês. Virginia está solteira desde maio, quando anunciou o fim de seu casamento de cinco anos com o cantor Zé Felipe. Eles são pais de três filhos: Maria Alice, 4, Maria Flor, 2, e José Leonardo, que completou 1 ano recentemente.Fonte Fama ao Minnuto Noticias.

Polícia afirma que jovem descoberta em carro de D4vd estava morta havia semanas.

Adolescente de 15 anos foi encontrada morta dentro do carro em 8 de setembro, mas polícia suspeita que ela já estivesse sem vida havia semanas; investigações apontam possível relação próxima com o rapper D4vd.

Celeste Rivas, jovem de 15 anos encontrada morta em um Tesla registrado no nome do cantor D4vd, teria morrido há algumas semanas quando seu corpo foi descoberto em um estacionamento no dia 8 de setembro. A informação é do The Guardian."Nós sabemos que o Tesla já estava estacionado há algumas semanas, então é muito provável que Celeste Rivas estivesse morta já há algumas semanas antes da descoberta de seu corpo", disse Scot Williams, chefe do departamento de polícia de Los Angeles. Segundo o ABC News Los Angeles, o carro de D4vd foi multado em um estacionamento de Hollywood em 3 de setembro, cinco dias antes da descoberta do corpo, depois de ultrapassar a norma do bairro de permanência máxima de três dias. Depois que Rivas foi encontrada, moradores da região disseram que o veículo permaneceu ali por mais de um mês. Na semana passada, avaliações médicas já haviam determinado que a garota "aparentava já estar morta por um longo período de tempo antes de ter sido encontrada". Williams também afirmou que nenhuma causa de morte havia sido identificada até aquele momento. "Não temos certeza se alguém tem qualquer culpa criminal pela morte dela [Rivas] para além da ocultação de seu corpo", disse o policial. Também na semana anterior, o TMZ noticiou que as autoridades fizeram uma operação de 12 horas na casa de D4vd, onde encontraram uma foto íntima e um vídeo em que o artista e Rivas aparecem juntos. Foram também identificados vestígios de sangue como possíveis indícios de violência. De acordo com fontes próximas ao caso, os registros encontrados reforçam a hipótese de que a vítima e o cantor mantinham uma relação próxima antes do crime. Em entrevista ao TMZ, a mãe de Rivas disse que a filha estava desaparecida há mais de um ano e que ela namorava um homem chamado David. Além disso, uma canção de D4vd que vazou na internet em 2023 descrevia uma paixão por uma garota chamada Celeste. D4vd não se pronunciou oficialmente sobre o caso, mas sua assessoria diz que ele não teve qualquer envolvimento com a morte de Rivas e que o músico está colaborando com as autoridades. O rapper veio ao Brasil em junho para divulgar o lançamento de seu álbum "Withered", com o qual estava em turnê nos Estados Unidos, cancelada em 19 de setembro em função das investigações. Apesar do caso, D4vd ainda está confirmado para o Lollapalloza Brasil de 2026.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Ex-atriz da Globo, Cássia Linhares faz alerta após pegar infecção alimentar.

Atriz relatou ter sido internada após intoxicação alimentar e alertou seguidores sobre os riscos de carnes e peixes crus, reforçando a importância de cuidados para evitar contaminações.

A atriz Cássia Linhares, 51, usou as redes sociais para alertar os fãs sobre os riscos de infecção alimentar causada por alimentos crus.Cássia, que esteve em novelas como "Malhação", na Globo, e "Milagres de Jesus", na Record, disse que já foi a segunda vez em que adoeceu esse ano. "Cuidado com os crus. Carnes, principalmente, e os peixes", escreveu. A atriz apareceu deitada em uma cama, ofegante e suada em um vídeo. "Não tem mais como comer cru. Ontem fiquei internada tomando soro, não estou conseguindo comer. Estou fora de órbita. Estou horrível. Vocês precisam se cuidar", alertou. "É a segunda vez que me acontece isso esse ano", acrescentou Cássia. Alimentos crus são mais suscetíveis à contaminação por bactérias como a e. coli, salmonella e listeria. A Organização Mundial da Saúde recomenda que carnes, peixes e ovos sejam bem cozidos antes do consumo.Fonte  Fama ao Minuto Noticias.

Entenda polêmica de Tillly Norwood, atriz gerada por IA que enfureceu Hollywood.

O SAG-AFTRA criticou a atriz virtual Tilly Norwood, criada por IA e apontada como promessa para produções em Hollywood. 

O sindicato reforçou que a arte deve ser centrada em humanos e que a personagem digital ameaça desvalorizar o trabalho de atores reai.Tilly Norwood, atriz gerada por inteligência artificial que viralizou nas redes sociais e se tornou o centro de discussões em Hollywood nos últimos dias, foi condenada numa declaração feita pelo SAG-AFTRA, sindicato de atores americanos. O assunto ganhou maior atenção após a criadora da personagem, a comediante Eline Van der Velden, afirmar que Norwood estaria sendo procurada para diversos trabalhos.O sindicato disse que a criatividade "é, e deve permanecer sendo, centrada em humanos" e se colocou contrário à substituição de humanos por seres sintéticos. "Para esclarecer, 'Tilly Norwood' não é uma atriz, é um personagem gerado por um programa de computador que foi treinado com o trabalho de inúmeros artistas profissionais -sem permissão ou compensação," escreveu o SAG-AFTRA em um comunicado. "Não tem experiência de vida da qual possa extrair referências, não tem emoção e, pelo que vimos, o público não está interessado em assistir a conteúdo gerado por computador desvinculado da experiência humana. Isso não resolve nenhum 'problema' -cria o problema de usar performances roubadas para tirar atores do trabalho, colocando em risco o sustento dos artistas e desvalorizando a arte humana", continua o sindicato. A organização ainda disse que o uso de "artistas sintéticos" não pode desrespeitar as obrigações contratuais, que exigem que atores sejam notificados e que aconteçam negociações para a execução. Diante do aumento das controvérsias, Van der Velden afirmou que Norwood, desenvolvida por ela junto do estúdio Particle6, não representa uma substituição de seres humanos. "Ela é um trabalho criativo, uma obra de arte", afirmou a comediante. "Eu vejo a IA não como uma substituição para as pessoas, mas como uma nova ferramenta, um novo pincel", acrescentou Van der Velden. "Assim como a animação, os bonecos ou o CGI abriram novas possibilidades sem tirar nada da atuação ao vivo, a IA oferece outra maneira de imaginar e construir histórias. Eu mesma sou atriz, e nada -certamente não um personagem de IA- pode tirar o ofício ou a alegria da performance humana." Artistas como Melissa Barrera, Whoopi Goldberg, Mara Wilson e Emily Blunt se mobilizaram nas redes sociais para condenar a personagem. "Você sempre consegue diferenciar eles de nós", disse Goldberg durante o monólogo de abertura de uma transmissão do seu programa The View.Fonte Fama ao Minnuto Noticias.

Após explosões em Munique, Oktoberfest entra em alerta e é fechado.

 

Um incêndio ligado a disputa familiar expôs explosivos e deixou um morto. 

Como medida preventiva, a polícia manteve o festival de cerveja fechado até as 17h. Na madrugada desta quarta-feira (1º), várias explosões foram ouvidas em Munique, na Alemanha, deixando uma pessoa morta e outra ferida. A polícia local afirmou que não há risco para a população em geral, mas decidiu fechar temporariamente o recinto do Oktoberfest, maior festival da cidade, até pelo menos as 17h (horário local, 12h em Brasília).Segundo as autoridades, o caso está relacionado a um incêndio em uma residência no distrito de Lerchenau, no norte de Munique, provocado após uma disputa familiar. O homem encontrado morto no local é apontado como principal suspeito de ter colocado explosivos e ateado fogo na casa dos pais antes de tirar a própria vida. Dentro da residência, foram detectados artefatos explosivos. O jornal alemão Bild informou que outra vítima foi localizada com ferimentos de bala. A polícia não descarta a possibilidade de o suspeito ter espalhado explosivos em outros pontos da cidade. Incidente fecha estrada e escola Como medida de segurança, uma escola primária localizada na mesma rua foi fechada, e as aulas foram suspensas. A via onde ocorreram as explosões também foi interditada, com a recomendação para que moradores evitem circular pela região. Cidade acolhe Oktoberfest O episódio acontece em meio ao Oktoberfest, que reúne milhares de visitantes em Munique. As autoridades investigam se o incidente teria alguma ligação com o evento. Em comunicado, a polícia afirmou que está apurando conexões com outros locais da cidade, incluindo a Theresienwiese, área onde ocorre o festival. A organização do Oktoberfest confirmou no site oficial que o recinto permanecerá fechado até pelo menos as 17h."Moradores de Munique receberam uma notificação via SMS do sistema oficial KATWARN, informando sobre o estado de alerta na cidade e recomendando cautela. O Oktoberfest, iniciado em 20 de setembro, segue programado até domingo (5). Residentes em Munique receberam notificação Moradores de Munique receberam uma notificação via SMS do sistema oficial KATWARN, informando sobre o estado de alerta na cidade e recomendando cautela. O Oktoberfest, iniciado em 20 de setembro, segue programado até domingo (5)A mensagem é enviada pela KATWARN, sistema de informação usado pelas autoridades sempre que é preciso comunicar um alerta à população.Fonte  Mundo ao Minuto Noticias.

Pavimentação da GO-461 tem iníco com investimento de R$ 96 milhões.

O vice-governador Daniel Vilela lançou, nesta sexta-feira (26/09), as obras de pavimentação da rodovia GO-461, no Sudoeste goiano. 

O trecho de 52,35 quilômetros, entre os entroncamentos da GO-194 e da GO-221, receberá R$ 96 milhões em investimentos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Na solenidade que marcou o começo das obras, Daniel destacou que o novo modelo de contratação adotado pelo Governo de Goiás garante qualidade, transparência e competitividade. “Goiás está oferecendo ao Brasil um modelo inteligente e moderno de obras públicas, que atrai grandes empresas, exige responsabilidade e assegura resultados. Este é o governo da ciência, da credibilidade e do resultado”, afirmou. GO-461 De acordo com estudos do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), a pavimentação da GO-461 impactará diretamente 295,5 mil hectares em produção e integrará outros 103,6 mil hectares ao processo produtivo. O Valor Bruto da Produção (VBP) da região terá incremento estimado em 120%, saltando de R$ 663 milhões para R$ 1,459 bilhão. A rodovia também potencializará o escoamento da safra e do rebanho, além de fomentar o turismo regional, que inclui o Parque Nacional das Emas, o Domo de Araguainha e cachoeiras de destaque no Brasil Central. O presidente da Agência Goiana de Infraestrutura (Goinfra), Pedro Sales, ressaltou que o novo modelo de gestão trouxe dinamismo às obras. “Criamos um modelo desburocratizado, corajoso e que atrai grandes empresas para disputar as licitações. Aqui está a prova de que o plano está funcionando”, disse. O prefeito de Doverlândia, Amilcar Júnior, destacou que a obra atende aos anseios da comunidade. “Toda essa região está tendo seus pleitos de estradas atendidos.” A pavimentação representa um divisor de águas para a região, nas palavras do presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), José Mário Schreiner. “A obra vai resgatar cidadania e dignidade para as pessoas. Esta região ficou esquecida por muitos anos e agora retoma o protagonismo”, destacou. Voz da comunidade Moradores dos assentamentos próximos também celebraram o início das obras. Divina Bernardes, do Assentamento Nossa Senhora Aparecida, disse que o asfalto “vai melhorar a vida dos moradores, que antes sofriam com atoleiros”. A opinião é corroborada por Sidinéia Barbosa de Freitas Cesário, do Assentamento Café Abelha, que destacou que o asfalto dará “mais acesso aos serviços em Doverlândia e Mineiros”. Antônio Luís Cesário Cardoso, também trabalhador rural, afirmou que a pavimentação representa a realização de um sonho: “É um benefício para nós, que sempre sofremos com estradas ruins e cheias de buracos, principalmente no período de chuvas. Esse trabalho que o governador está fazendo para nós vai ser muito bom”. Editado por Juliana Carnevalli via Vice-Governadoria - Governo de Goiás Goiás Governo de Goiás.Fonte Portal da ùnica Noticias GO.

Policial de folga saca arma durante torneio de futsal.

Um policial militar de Goiás se envolveu em uma briga em uma competição de futsal e puxou uma arma dentro do Ginásio de Esportes. O caso ocorreu em 12 de setembro em Posse (GO).

Em um vídeo, é possível ver o momento em que o cabo Fernando Dias Pinto discute com outros torcedores. Ele dá um soco em um homem que quase cai da arquibancada. Em seguida, puxa a arma e aponta para o desafeto. O público do local se esquiva no momento. De acordo com as informações preliminares, a arma não foi disparada. Segundo a Polícia Militar do Goiás, o militar envolvido teria declarado à corporação, que sacou a arma para conter uma briga generalizada. Ele disse que o equipamento sofreu “tentativa de arrebatamento”. A PMGO informou que foi instaurado um procedimento apuratório para esclarecer as circunstâncias do ocorrido, e que o militar foi afastado cautelarmente do serviço operacional até a conclusão do procedimento. Do metropoles. Goiás Crime em Goiás.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO.

Diretor da UnB é exonerado após mulher ser agredida dentro de campus.

A reitoria da Universidade de Brasília (UnB) decidiu exonerar o diretor de Segurança e Transportes da Prefeitura da instituição, José Ribeiro Neto. No lugar dele, assume o servidor Osvanildo Lourenso da Silva.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (26/9) e reforçada pela UnB na noite desta segunda-feira (29/9). A decisão foi tomada dias após um segurança da UnB ser flagrado agredindo uma mulher no campus Darcy Ribeiro, na Asa Norte. Relembre o caso A agressão ocorreu na manhã de 19 de setembro. O segurança teria ordenado que a mulher, que vive em situação de rua e estava acampada no campus, desmontasse a barraca onde ela teria passado a noite. A vítima teria oferecido resistência, e o servidor da universidade teria começado a quebrar os pertences dela. Em vídeos cedidos ao Metrópoles à época é possível ver a mulher argumentando e afirmando que o segurança bateu nela: “Você não tem direito de pegar nos meus pertences. Você deu na minha cara, você bateu na minha cara”, diz a moça. Depois do bate-boca, a mulher cai e acaba puxando o homem. É neste momento que o segurança parte para cima da mulher e desfere uma série de socos contra a cabeça e o rosto dela. Toda ação foi filmada por pessoas que se revoltaram com a atitude do homem. “Não bate, não”, gritaram as testemunhas, que passaram a intervir nas agressões. A mulher foi levada ao Hospital de Base por estudantes que a socorreram. Ela teria fraturado dois dedos de uma mão. Segundo testemunhas, a vítima costumava dormir dentro de uma barraca montada no campus da Asa Norte e vender artesanatos e cigarros em uma banca improvisada na frente do Restaurante Universitário. Após o episódio, a Universidade de Brasília repudiou as agressões do segurança e informou que assim que tomou conhecimento do fato, abriu processo investigativo para apurar as responsabilidades, inclusive em âmbito cautelar. O novo diretor de Segurança e Transportes da Prefeitura da instituição, Osvanildo Lourenso da Silva, é servidor da UnB há mais de 40 anos. Já foi coordenador de Portaria e diretor de Transportes e Serviços Gerais na Prefeitura, além de integrar o Conselho Universitário (Consuni). Do metropoles. Distrito Federal Crimes no DF.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO e DF.

Criança passa a noite com o corpo do pai, morto por matador de aluguel.

A Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) prendeu, na sexta-feira (26/9), duas pessoas envolvidas no assassinato de Cícero Dionísio da Silva, de 65 anos, no Núcleo Rural Bom Sucesso, em Planaltina, no início de setembro. 

Um terceiro envolvido, identificado como Daniel José Cordeiro é procurado pela corporação. Cícero, que morava apenas com a filha de 6 anos, foi assassinado com 17 facadas dentro de casa. Segundo agentes da 16ª Delegacia de Polícia (Planaltina), o corpo da vítima foi encontrado pela menina, que teve de passar toda a noite ao lado do pai sem vida. Na manhã do dia seguinte ao crime, a criança caminhou até um ponto de ônibus e pediu ajuda ao motorista de um transporte escolar. Ela teria dito que colocou o ouvido no peito do genitor, mas não ouviu o coração dele. O homem, então, levou a menor até a escola, onde a polícia foi acionada. Segundo as investigações, o crime foi encomendado pela ex-companheira de Cícero e executado por dois assassinos. À polícia a mulher confessou participação e disse que o homicídio foi motivado por um suposto abuso cometido pela vítima contra a neta dela no passado. Após a denúncia, um mandado de prisão foi expedido e dois envolvidos presos. O terceiro, identificado como Daniel José, está foragido. “Solicitamos que caso alguém tenha informação do suspeito que entre em contato com a 16ª DP ou no 197”, declarou o delegado Richard Valeriano. Do metropoles. Distrito Federal Crimes no DF.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO DF.

Justiça manda frigorífico retirar cartaz com frase contra petistas em Goiânia.

O Poder Judiciário determinou que o Frigorífico Goiás, em Goiânia, retire de suas lojas e redes sociais cartazes e publicações com mensagens consideradas discriminatórias contra simpatizantes do Partido dos Trabalhadores (PT). 

A decisão, em caráter de tutela provisória de urgência, atendeu a um pedido do Ministério Público de Goiás (MP-GO), após denúncia do deputado estadual Mauro Rubem (PT). O cartaz que originou a polêmica anunciava promoção de filé mignon e trazia, no rodapé, a frase: “Petista aqui não é bem-vindo”. Além disso, publicações nas redes sociais do frigorífico chegaram a afirmar: “Não atendemos petista”. Segundo o juiz responsável, “não se aceita, no ordenamento jurídico brasileiro, preconceito ou discriminação sob qualquer pretexto ou justificativa, independentemente da terminologia utilizada”. Caso descumpra a decisão, o frigorífico poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 100 mil, além de responsabilização criminal. Defesa O proprietário do frigorífico, Leandro Batista Nobrega, disse que nunca proibiu a entrada de clientes por motivos políticos, religiosos ou esportivos, e que todos são “bem tratados”. Ele afirmou que as mensagens foram retiradas tanto da loja quanto das redes sociais. Em nota, a defesa alegou ainda não ter sido formalmente notificada da decisão, mas garantiu que não pretende descumprir qualquer ordem judicial. Pedido do MP-GO Na ação, o Ministério Público pede: retirada definitiva de mensagens discriminatórias do estabelecimento e redes sociais; condenação do frigorífico ao pagamento de indenização por dano moral coletivo de, no mínimo, R$ 300 mil; publicação de nota de retratação em jornal de ampla circulação em Goiás. A decisão atual é provisória e só será confirmada de forma definitiva ao final do processo. Goiás Crime em Goiás. Fonte Portalda Ùnica Noticias GO.

Saiba quem é Rildo Soares, o serial killer que confessou três feminicídios em Goiás.

Rildo Soares dos Santos, de 33 anos, está preso desde o dia 12 de setembro na Casa de Prisão Provisória (CPP) de Rio Verde, no sudoeste de Goiás. 

Considerado pela Polícia Civil como um “criminoso em série”, ele confessou o assassinato de três mulheres e é investigado por ao menos outros oito crimes no estado. Confissão e perfil criminal Em entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (29/9), o delegado responsável pelo caso, Adelson Candeo, explicou que o suspeito se enquadra na definição internacional de serial killer. “O FBI e outras instituições entendem que um criminoso em série é a partir de três vítimas com características semelhantes, dissimulação, falta de empatia e arrependimento, além de violência excessiva. Consideramos sim Rildo um criminoso em série”, afirmou o delegado. Segundo as investigações, o suspeito também responde por crimes de furto, ocultação de cadáver, tentativa de estupro e latrocínio. Ele demonstraria frieza, vaidade e ausência de remorso pelos atos cometidos. As vítimas Rildo confessou ter matado Elisângela Silva, Monara Pires e Alexânia Hermógenes Carneiro. As mulheres foram mortas de madrugada, em terrenos baldios, e apresentavam sinais de extrema violência. Algumas foram queimadas vivas ou deixadas sem roupas, sempre em situação de vulnerabilidade. O delegado revelou ainda que outros desaparecimentos, incluindo o de uma jovem dependente química vista pela última vez no bairro Popular, em Rio Verde, podem ter ligação com o acusado. Prisão em flagrante O serial killer foi capturado no dia 12 de setembro, quando voltou à cena do crime contra Elisângela, sua última vítima. A polícia fazia diligências no local quando o encontrou. Ele tentou fugir, mas foi preso em flagrante. Método e disfarce De acordo com os depoimentos, Rildo cometia os crimes durante as madrugadas. Ele relatou que “ouvia vozes” que o incitavam a praticar maldades. Para não levantar suspeitas, costumava usar uniforme de trabalhador da limpeza urbana. Esse disfarce permitia que circulasse pelas ruas sem chamar a atenção e facilitava a aproximação das vítimas. Investigações em Goiás e na Bahia A Polícia Civil de Goiás segue apurando outros desaparecimentos que podem estar ligados a Rildo, além de possíveis feminicídios cometidos na Bahia, estado de origem do acusado. A esposa dele colabora com as investigações. Em nota, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) informou que representou o suspeito apenas na audiência de custódia e não atua mais no caso.Fonte Portalda Ùnica Noticias GO.

Motorista de aplicativo agride idoso após colisão em Samambaia.

 

Um homem de 68 anos foi espancado durante uma briga de trânsito registrada na manhã desta terça-feira (30/9), na Avenida Leste de Samambaia, no Distrito Federal. 

O caso é investigado pela Polícia Civil do DF (PCDF). Como aconteceu Imagens gravadas por testemunhas mostram o momento em que um Chevrolet Onix branco intercepta um Toyota Corolla prata, dirigido pela vítima, identificada como Izidro Pereira Dantas Neto. O motorista do Onix, identificado como Deivid Trindade da Silva, de 31 anos, desceu do carro, retirou a chave do veículo do idoso e, em seguida, iniciou as agressões. Izidro permaneceu sentado no carro, tentando se defender. A lateral do Corolla ficou bastante danificada após a colisão entre os veículos. Durante a briga, o carro da vítima começou a descer pela via e precisou ser contido pelo passageiro do Onix, que puxou o freio de mão. Socorro e estado de saúde Um genro da vítima passava pelo local e prestou socorro. O Corpo de Bombeiros levou Izidro ao Hospital Regional de Taguatinga (HRT), onde foi constatado que ele sofreu duas fraturas no rosto. Segundo familiares, Izidro contou que seguia pela avenida quando o Onix tentou ultrapassá-lo. Após uma colisão, ele continuou dirigindo até encontrar um local para parar e conversar sobre o acidente. O motorista de aplicativo, no entanto, interpretou a atitude como uma tentativa de fuga e iniciou a perseguição. Versão do motorista de aplicativo Em depoimento, Deivid negou as agressões e disse que apenas tentou impedir a evasão do idoso. Ele afirmou ainda que os ferimentos de Izidro seriam consequência da colisão entre os dois carros. Investigação A Polícia Militar conduziu os envolvidos à 26ª Delegacia de Polícia (Samambaia Norte). Como os policiais não presenciaram as agressões e o passageiro do Onix alegou não ter visto violência física, não houve prisão em flagrante. Um inquérito policial foi instaurado para apurar os fatos, com realização de exame de corpo de delito e oitiva de testemunhas.Fonte Portal da Ùnica Noticias DF.

Polícia prende animador de festa infantil que abusava de crianças.

Policiais civis da Delegacia da Criança e do Adolescente Vítima (DCAV), da Polícia Civil do Rio de Janeiro (PCERJ) prenderam, nesta terça-feira (30/09), um animador de festa infantil acusado de abusar das crianças. 

Segundo apurado, o criminoso ainda consumia e armazenava pornografia infantil. Ele foi capturado em Cascadura, Zona Norte do Rio. A investigação se iniciou após uma mãe procurar a DCAV relatando que a filha tinha sido abusada pelo animador fantasiado de Homem-Aranha, em uma festa. A criança, que passou por oitiva especial, contou que o homem a tocou de maneira inapropriada, o que a fez se sentir muito mal. No decorrer da apuração, a equipe da especializada verificou que o criminoso já tinha sido reportado por organismos internacionais como consumidor de pornografia infantil. Com bases nesses elementos, foi representada pela busca e apreensão dos aparelhos eletrônicos do homem. O laudo pericial apontou o armazenamento de vasto material contendo pornografia com crianças. A partir da soma de esforços entre os setores de investigação preliminar e cibernética, bem como o empreendimento de diligências por agentes de campo, a autoridade policial representou pela prisão do animador. Contra ele, foi cumprido um mandado de prisão preventiva por estupro de vulnerável.Fonte Portal da Única Noticias.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei que altera contagem de prazo para a inelegibilidade é sancionada com vetos.

Texto modifica a Lei da Ficha Limpa.

Foi publicada nesta terça-feira (30) a Lei Complementar 219/25, que altera a forma de contagem do prazo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa. A norma foi sancionada com vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Agora, o prazo começa a correr a partir da data da decisão que decretar a perda de mandato ou renúncia, e não mais a partir do fim do mandato. O PLP 192/23, que deu origem à norma, é de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ) e dos deputados Domingos Neto (PSD-CE), Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) e outros. O texto enviado à sanção definia que o prazo de oito anos seria contado a partir da decisão que decreta a perda do mandato, da eleição na qual ocorreu prática abusiva, da condenação por órgão colegiado ou da renúncia ao cargo eletivo. Mas o Executivo vetou um dos casos: o que definia a data da eleição como início do prazo de oito anos para tornar inelegível o político que sofreu cassação de registros, de diplomas ou mandatos. Para o presidente Lula, esse trecho da lei viola o princípio da isonomia. “Candidatos condenados por abuso de poder e em situação jurídica idêntica poderiam ter tratamentos distintos: os condenados após o pleito cumpririam integralmente os oito anos de inelegibilidade, enquanto aqueles cuja condenação ocorresse anos depois poderiam cumprir um período significativamente menor, ou até nenhum período útil de inelegibilidade, no caso dos não eleitos”, justifica o presidente na mensagem do veto. Dessa forma, mantém-se o previsto na Lei das Inelegibilidades, conforme a redação dada pela Lei da Ficha Limpa: a inelegibilidade começa a correr a partir da eleição em que ocorreu o abuso e perdura pelas eleições que ocorrerem nos oito anos seguintes. Efeitos retroativos Também foram vetados dispositivos que estabeleciam efeitos retroativos e imediatos para fatos e condenações anteriores ou processos já transitados em julgado. Além disso, não passou pelo crivo do Executivo o item que inseria no cômputo do prazo de oito anos de inelegibilidade “o tempo transcorrido entre a data da decisão proferida por órgão colegiado e a data do seu efetivo trânsito em julgado, regra que se aplica imediatamente aos processos em curso, bem como àqueles transitados em julgado”. Para o presidente Lula, esses dispositivos autorizam a aplicação imediata de normas mais brandas, inclusive a fatos e condenações já definitivamente julgados. Em mensagem de veto, o presidente lembra que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela moralidade administrativa, reafirmando a regra da irretroatividade. “Além disso, a inovação normativa afronta diretamente o princípio da segurança jurídica, assegurado na Constituição, ao relativizar a coisa julgada, uma vez que permitiria que decisões judiciais transitadas em julgado fossem esvaziadas por legislação superveniente. O respeito à coisa julgada é indispensável à segurança jurídica e à estabilidade institucional, e não deve ser relativizado por norma infraconstitucional, sob pena de se incorrer em inconstitucionalidade", diz o chefe do Executivo. Prazos Assim, o prazo de inelegibilidade de oito anos passará a ser contado a partir da decisão que decretar a perda do mandato; da condenação em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado ou ainda da renúncia ao cargo eletivo. Mas há exceções. Ficou garantido na norma que a contagem do prazo de inelegibilidade perdurará por oito anos após o cumprimento da pena nos seguintes casos: crimes contra a administração pública; lavagem de dinheiro ou ocultação de bens; tráfico de entorpecentes e drogas afins; racismo; tortura; terrorismo; e crimes contra a vida, contra a dignidade sexual, praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando. Foi estabelecido o prazo máximo de 12 anos para condenações por inelegibilidade, mesmo em casos de condenações sucessivas em processos diferentes. Fica vedada a possibilidade de mais de uma condenação por inelegibilidade no caso de ações ajuizadas por fatos relacionados. Da Agência Senado Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Distribuidoras de combustíveis denunciam especulação nos créditos de descarbonização.

ANP rebateu as críticas e apontou aumento na produção de combustíveis renováveis e na emissão dos créditos.

Durante debate promovido nesta terça-feira (30) pela Comissão de Agricultura da Câmara, distribuidoras de combustíveis denunciaram especulação e falhas regulatórias no mercado de CBios, os créditos de descarbonização previstos na Política Nacional de Biocombustíveis (Lei 13.576/17). A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) contestou e justificou recentes sanções administrativas a empresas que descumprem a legislação. O debate foi realizado por iniciativa do deputado Tião Medeiros (PP-PR), “a fim de que possamos propor soluções que preservem o caráter ambiental do RenovaBio, sem comprometer a eficiência econômica e a segurança logística do agronegócio brasileiro”. O consultor da Associação Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis (ANDC), Luiz Antônio Lins, afirmou que o mercado de CBios foi desvirtuado. “O CBio é o ativo que ganha de qualquer outro em matéria de variação. O mercado tornou-se altamente concentrado: 54% das operações com CBios estão na mão de apenas dois bancos e 75% estão na mão de quatro instituições privadas que funcionam comprando e vendendo CBio. O resultado é um custo regulatório indevido transferido para as distribuidoras, produtores e consumidores sem nenhum benefício real”, reclamou. A Brasilcom, federação nacional que reúne 44 distribuidoras regionais, também apontou “incongruências e assimetrias”. O diretor jurídico da entidade, Carlos Ferreira Junior, reclamou do mercado concentrado em três grandes distribuidoras e da falta de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). “Esse mercado de balcão tornou-se prejudicial aos interesses do programa RenovaBio, porque ele transforma o ativo literalmente num ativo especulativo, e não em um ativo relacionado à transição energética.” Resultados do RenovaBio Carlos Junior citou questionamentos à constitucionalidade do RenovaBio no Supremo Tribunal Federal (ADI 7596/24 e ADI 7617/24) e auditoria em curso no Tribunal de Contas da União (TCU). Ele garantiu apoio das distribuidoras às metas de descarbonização, mas criticou os resultados do programa diante da manutenção do consumo elevado de petróleo e diesel, combustíveis fósseis de grande impacto no aquecimento do planeta. Por outro lado, a ANP apresentou balanço positivo do RenovaBio. Em 2024, foram 42,5 milhões de CBios emitidos com volume médio de R$ 88 e volume financeiro total de R$ 3,9 bilhões. Entre os anos 2000 e 2024, 154 milhões de toneladas de CO2 deixaram de ser emitidas por conta do programa e houve aumento na produção de etanol e diesel B15, menos poluentes. A nova meta do RenovaBio é alcançar redução de 11,37% da intensidade de carbono em 2034 em relação a 2018. O superintendente adjunto da ANP, Fábio Vinhado, explicou que a operacionalização do programa é regulada por lei e por diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética. Vinhado também rebateu críticas à nova lista de 52 distribuidoras proibidas de comercializar por causa de descumprimento das regras do RenovaBio. As punições se intensificaram desde o fim do ano passado, quando o programa passou por ajustes legislativos (Lei 15.082/24). “Todo distribuidor, ao final do ano, quando não cumpre as regras, a ANP apura e instaura processos administrativos sancionadores. Ele vai ser notificado, vai poder fazer defesa administrativa, abre-se para alegações finais e só depois que tem a decisão de primeira instância”, explicou. O diretor de biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, Marlon Jardim, reforçou a justificativa das sanções administrativas. “Essas empresas aumentaram bastante o seu mercado, tanto na gasolina C quanto no diesel, fruto de uma concorrência absolutamente desleal, porque há empresas que não estão cumprindo a lei, não estão cumprindo o RenovaBio e se beneficiam com isso”, afirmou. Várias distribuidoras recorreram à Justiça contra as sanções e 27 conseguiram liminar favorável sob a alegação de que as sanções administrativas podem criar problemas de empregos, arrecadação tributária e abastecimento de combustíveis. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova obrigatoriedade de informar no rótulo quantidade de CO² emitida por produto.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório incluir nos rótulos de produtos comercializados no país informações sobre a quantidade de dióxido de carbono (CO²) emitida durante seu ciclo de vida, da extração da matéria-prima à destinação final. O texto aprovado na comissão inclui uma emenda do relator, deputado Fernando Mineiro (PT-RN), ao Projeto de Lei 3701/21, de autoria do deputado Flávio Nogueira (PT-PI). O relator fez mudanças na redação para deixar claro que a rotulagem deve indicar a intensidade de emissão, ou seja, a quantidade de GEE emitida por unidade de produto. Para Fernando Mineiro, o texto pode fortalecer a competitividade da produção brasileira em um contexto de precificação de carbono no exterior. Ele menciona o mecanismo europeu de ajuste de emissão de carbono na fronteira, o Carbon Border Adjustment Mechanism (CBAM), que taxa as importações para a União Europeia de acordo com as suas emissões de carbono. O objetivo é garantir que os importados não tenham uma vantagem competitiva em relação aos produtos domésticos por terem políticas climáticas menos rigorosas. "A produção vinda de países em que não há obrigação de mensuração e reporte de emissões garantidas por lei, será equiparada à dos piores emissores de gases de efeito estufa", reforça o deputado. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova ampliação de acessibilidade para pessoas com deficiência nas praias.

Projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que, nos municípios com praias marítimas, fluviais ou lacustres, ao menos uma delas seja adaptada para utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.  Para as cidades litorâneas, o plano de rotas acessíveis previsto deverá contemplar, no mínimo, uma das praias do município, prevendo a adoção de intervenções arquitetônicas e ajudas técnicas suficientes para garantir acesso desde a via pública até o mar, passando pela entrada acessível da praia, pela faixa de areia e pelos principais pontos de interesse da praia. O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 5337/20, da ex-deputada Edna Henrique (PB). O novo texto, que unifica o projeto original e os apensados, estabelece um prazo de 360 dias, após a publicação da lei, para que os municípios se adequem à regra. Para o relator, deputado Márcio Honaiser (PDT-MA), garantir acessibilidade nas praias representa não apenas ampliar oportunidades de lazer e convivência social, mas também promover inclusão, cidadania e valorização da diversidade. "A adoção de soluções como as esteiras de acesso, já utilizadas em algumas praias brasileiras, representa alternativa de baixo custo e elevada eficácia para assegurar a mobilidade sobre a faixa de areia", afirmou. Honaiser disse que esse tipo de equipamento beneficia também pessoas idosas, famílias com crianças pequenas e outros frequentadores com mobilidade reduzida, que podem encontrar dificuldades para se deslocar em terreno arenoso. Próximos passos O projeto ainda vai ser analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago Miranda Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO PARLAMENTAR MISTA DE INQUÉRITO

CPMI do INSS ouve novas testemunhas na segunda-feira.

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga fraudes em benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai ouvir novas testemunhas na segunda-feira (29), às 16 horas. A reunião será no Anexo II do Senado, Ala Senador Nilo Coelho, plenário 2. Foram convocados: Carlos Roberto Ferreira Lopes, presidente da Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais (Conafer); e Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti, empresário. Segundo a Polícia Federal, a Conafer está entre as entidades que mais realizaram descontos de mensalidades em aposentadorias. O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), justificou a convocação de Carlos Roberto. “O crescimento vertiginoso da arrecadação da Conafer, que saltou de R$ 6,6 milhões para mais de R$ 40 milhões, coincide com o período em que se intensificaram os descontos indevidos diretamente nos benefícios previdenciários de milhões de segurados.” Já Fernando Cavalcanti é apontado como ex-sócio do advogado Nelson Wilians Rodrigues, cuja prisão preventiva foi aprovada nesta quinta-feira pela CPMI. Ele também teria ligação com Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”. No requerimento aprovado, Alfredo Gaspar afirmou: “Sua participação em estruturas societárias relacionadas a Nelson Wilians e sua proximidade com o ambiente empresarial de Antônio Carlos Camilo Antunes justificam sua convocação como testemunha, diante das investigações sobre as fraudes no INSS.” Confira a pauta completa Da Redação - GM Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Comissão de Legislação Participativa debate fortalecimento da orientação educacional.

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove, na próxima terça-feira (30), audiência pública sobre a orientação educacional e seu fortalecimento na política nacional de educação. O debate atende a pedido da deputada Erika Kokay (PT-DF) e será realizado a partir das 10 horas, no Plenário 3. A audiência será interativa; confira a lista de convidados O encontro tem como objetivo discutir a orientação educacional e seu papel para uma educação democrática, equitativa e de qualidade. Também pretende debater a regulamentação nacional da função de orientador educacional pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), propor a valorização da carreira por meio de planos de carreira, aposentadoria especial, isenção de imposto de renda e concursos públicos, além de dar visibilidade ao trabalho desses profissionais que atuam na prevenção da evasão escolar e no apoio a estudantes vítimas de violência e vulnerabilidade social. “A audiência pública é uma medida estratégica e urgente para consolidar a identidade profissional do(a) orientador(a) educacional e assegurar sua presença qualificada em todo o sistema educacional brasileiro”, afirmou Kokay. Durante a reunião, também estarão em pauta propostas para fortalecer a formação inicial e continuada desses profissionais, retomar diretrizes curriculares específicas e promover o reconhecimento da orientação educacional como carreira de Estado. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova medidas de proteção à abelha sem ferrão.

Proposta segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta para promover ações de incentivo à proteção das abelhas sem ferrão e ao desenvolvimento de meliponários urbanos dentro da política de produção de mel. A meliponicultura é a criação de abelhas sem ferrão. O projeto altera a Lei 14.639/23, que institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas e Meliponícolas de Qualidade. O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ao Projeto de Lei 430/23, do deputado José Medeiros (PL-MT). O texto original inclui a delimitação de áreas para proteção às abelhas sem ferrão e meliponários urbanos entre os itens do plano diretor das cidades. Para o relator, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP), a obrigatoriedade de incluir meliponários pode gerar dificuldades para a efetiva implementação dessa política, inclusive conflitos normativos e sobrecarga administrativa para gestores públicos. O texto da Comissão de Meio Ambiente, segundo Pedroso, é mais adequado porque permite ao poder público realizar ações de incentivo à proteção das abelhas sem ferrão e ao desenvolvimento de meliponários urbanos, conferindo, ainda, harmonização entre as normas "sem ultrapassar qualquer limite de competência". Meliponia Há mais de 300 espécies identificadas de abelhas sem ferrão localizadas nas américas do Sul e Central, além de Ásia, ilhas do Pacífico, Austrália, Nova Guiné e África. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova regras para produção de provas em crimes de violência sexual contra mulher.

Proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe perguntas sobre o comportamento sexual passado ou futuro da vítima ou de testemunhas na investigação de crimes de violência sexual contra mulheres. O texto também estabelece que a credibilidade e a disponibilidade sexual da ofendida ou das testemunhas não poderão ser deduzidas a partir do seu comportamento sexual, nem o silêncio ou a falta de resistência poderão ser indicativos do consentimento da vítima ao ato. As medidas constam no Projeto de Lei 5038/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aprovado por recomendação da relatora, deputada Maria Arraes (Solidariedade-PE). "Quando se trata das diversas formas de violência sexual contra a mulher, não podemos medir esforços para credibilizar a palavra da vítima e afastar qualquer espécie de justificativa que pretenda jogar a culpa para o comportamento da mulher", justificou a relatora. Em seu parecer, Arraes cita estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA) que aponta que, em muitos casos de estupro, o agressor imputa à própria vítima a responsabilidade pelo que aconteceu, inferiorizando o posicionamento da mulher. Pela pesquisa, em 50% dos casos de estupro, a vítima é uma menina com menos de 13 anos de idade, com baixa escolaridade. Próximos passos A proposta que tramita de forma conclusiva será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

BC estuda ampliar prazo de bloqueio de transações para tempo maior de análise.

 

Pela regra atual, uma operação a partir de um determinado valor, definido pelo banco levando em conta o perfil do cliente, pode ficar cerca de uma hora na espera até ser efetivada.

 O Banco Central estuda ampliar o prazo de bloqueio de transações de grandes somas de dinheiro para que as instituições tenham um tempo maior de análise dessas operações. Essa é uma das novas medidas emergenciais discutidas pela autarquia para fechar brechas usadas por hackers em ataques e reforçar a segurança do sistema financeiro.Pela regra atual, uma operação a partir de um determinado valor, definido pelo banco levando em conta o perfil do cliente, pode ficar cerca de uma hora na espera até ser efetivada. A ideia é aumentar esse intervalo para que as instituições possam checar a origem dos recursos que serão transferidos e ter certeza de que se trata de dinheiro lícito. Seguem em discussão tanto o tempo de análise quanto o valor a ser enquadrado nessa medida. A expectativa é que essa mudança seja aprovada no próximo mês. Antes disso, o BC deve anunciar novidades com relação ao Pix. Na próxima semana, está prevista a atualização do regulamento e do manual de penalidades do sistema de pagamentos instantâneos. Também devem ser anunciadas outras iniciativas numa segunda etapa do pacote de medidas de proteção ao sistema. Uma delas é impedir que uma transferência seja efetivada para uma conta associada a uma chave Pix que conste como bloqueada no DICT (Diretório de Identificadores de Contas Transacionais) -a base de dados do BC que armazena as chaves Pix. Isso significa que essa operação seria automaticamente inviabilizada após a constatação do bloqueio. Outra mudança é a expansão do bloqueio cautelar para pessoas jurídicas nas operações via Pix. Esse mecanismo permite ao banco bloquear os recursos na conta do cliente que recebeu o dinheiro em caso de suspeita de fraude, para que seja feita uma análise mais aprofundada da operação. A regra é válida hoje para contas de pessoa física. Como mostrou a Folha de S.Paulo, o objetivo é reduzir fraudes envolvendo contas abertas por MEIs (Microempreendedores Individuais). Discute-se associar a operação fraudulenta à pessoa física por trás da microempresa, de forma a coibir a atuação dos infratores. Além disso, estará disponível, a partir de 23 de novembro (para uso facultativo), um aperfeiçoamento do MED (Mecanismo Especial de Devolução), usado pelos brasileiros para pedir a devolução de um Pix após serem vítimas de golpe, fraude ou coerção. A funcionalidade será obrigatória aos participantes do Pix a partir de 2 de fevereiro de 2026. O sistema atual analisa só a primeira conta que recebeu a transferência, mas criminosos pulverizam o valor rapidamente em várias contas. Com o chamado MED 2.0, as instituições deverão rastrear o trajeto do dinheiro ao longo de mais níveis de transferências. Com isso, a autoridade monetária espera facilitar a identificação do fluxo dos recursos e, consequentemente, ajudar as autoridades a localizar mais rapidamente os criminosos. O aperto em brechas tecnológicas e regulatórias que fragilizam a segurança do sistema financeiro já constava na agenda regulatória do BC para este ano, mas o tema ganhou mais urgência depois dos ataques hackers que provocaram desvios milionários de recursos. A orientação do presidente do BC, Gabriel Galípolo, é acelerar a implementação do próximo ciclo de medidas regulatórias emergenciais e estruturantes com cautela para não prejudicar a agenda de inovação nem inibir maior concorrência no sistema bancário brasileiro, que permitiu o desenvolvimento do Pix, das fintechs e maior bancarização da população de renda mais baixa. A equipe de Galípolo está mapeando as vulnerabilidades do sistema para aplicar as medidas corretivas, buscando aumentar a robustez. Um novo sistema de alertas de movimentações atípicas tem ajudado nesse trabalho, de acordo com pessoas a par do tema. Ele vem funcionando como uma sirene para os bancos e outras instituições reforçarem rapidamente os seus instrumentos de segurança. Nos últimos dias, o Banco Central colocou em consulta pública, pelo período de 45 dias, dois normativos. O primeiro trata da criação de um indicador de liquidez de curto prazo simplificado e da ampliação do escopo de aplicação do indicador de liquidez de curto prazo, a fim de verificar se as instituições financeiras estão cumprindo os requisitos prudenciais. "A proposta tem como objetivo fortalecer a capacidade das instituições financeiras de manter reservas de ativos líquidos para enfrentar períodos de escassez de liquidez, garantindo o cumprimento de obrigações, a continuidade das operações e a estabilidade do sistema financeiro", disse o BC em nota. O segundo visa ao aprimoramento da regulamentação do serviço de pagamento ou transferência internacional, conhecido como eFX. Segundo as propostas do BC, o eFX passará a ser oferecido apenas por instituições autorizadas, que deverão reportar mensalmente ao regulador informações sobre as transações e as movimentações em reais do prestador. Prevê também que o serviço poderá viabilizar transferências relacionadas a investimentos no mercado financeiro e de valores mobiliários, limitadas ao equivalente a US$ 10 mil por transação. Por meio dessa consulta pública, o BC também busca subsídios sobre a possibilidade de prestação do serviço de eFX por meio de BaaS (Banking as a Service) -a regulamentação desse setor também está sendo trabalhada pela autoridade monetária neste semestre. Já a proposta que prevê criminalizar os CPFs (Cadastros de Pessoas Físicas) associados a contas laranja esbarra em alguns entraves dentro da autoridade monetária. Um deles é o entendimento de que a medida depende de uma lei e que o BC não tem competência para obrigar uma instituição financeira a criminalizar um cliente. Outro ponto questionado é que a criminalização pode responsabilizar pessoas que, na verdade, foram vítimas de criminosos e não deveriam ter suas movimentações afetadas. ATAQUES HACKERS Neste ano, foram registrados até agora oito incidentes cibernéticos, com desvios que somam cerca de R$ 1,5 bilhão ao todo -cerca de R$ 850 milhões foram recuperados. Dois deles ocorreram depois de 5 de setembro, quando o BC anunciou as primeiras medidas emergenciais para reforçar protocolos de segurança do sistema financeiro. Em um dos casos mais recentes, o montante ficou em torno de R$ 10 milhões e, no outro, o valor foi pouco significativo. Um total de 15 instituições financeiras tiveram recursos desviados pelos hackers. Os ataques se intensificaram após a megaoperação realizada contra a atuação do PCC (Primeiro Comando da Capital) em negócios regulares da economia formal, como os setores de combustíveis e o financeiro. Os casos mais expressivos foram os ataques que atingiram a C&M Software, ocorrido em 30 de junho, e a empresa Sinqia, no fim de agosto. Segundo relato feito à Folha, as instituições deram a "chave do cofre" para os prestadores de serviços de tecnologia acessarem as contas mantidas por elas no BC. Para coibir esse tipo de prática, o regulador vetou o compartilhamento com os prestadores de chaves privadas utilizadas para a assinatura das mensagens. O sistema do Banco Central não foi comprometido em nenhum dos episódios. A rede do sistema de pagamentos é fechada e só as instituições autorizadas podem entrar. O BC tem a sua própria estrutura de computadores e armazenamento de dados. Após o incidente de segurança envolvendo a C&M, o BC estabeleceu um novo processo interno de detecção de movimentações atípicas no Pix, oferecendo informações em tempo real para as instituições financeiras a fim de mitigar a ocorrência de novos ataques. Nesta quinta (18), em seminário sobre crédito consignado na sede do Banco Central, em Brasília, Galípolo defendeu avanço na segurança, dizendo que esse tema é "inegociável" ao sistema financeiro. "Antigamente, quando você via um assalto ao banco ou a um carro forte, conseguia enxergar que aquele era um caso que aconteceu especificamente naquele banco, hoje em dia, com a coisa virtual fica mais complexo e se confunde", afirmou. "O papel do Banco Central é ter a condição institucional e a coragem para se apresentar, para cooperar e estar junto dos demais Poderes para que a gente possa ter a melhor solução que existe para o cidadão e para a nossa população", acrescentou. NOVAS MEDIDAS PREVISTAS OU EM DISCUSSÃO PELO BC Consultas públicas sobre requerimentos de liquidez de instituições financeiras e sobre serviços de pagamento ou transferência internacional (eFX); Atualização do regulamento e do manual de penalidades do Pix; Retorno de erro em consulta a chave Pix bloqueada na base de dados do BC, inviabilizando a transferência de recursos; Expansão do bloqueio cautelar para pessoas jurídicas nas operações via Pix; Ampliação do prazo de bloqueio de transações de quantias elevadas por instituições financeiras (tempo e valor em estudo); Aperfeiçoamento do MED (Mecanismo Especial de Devolução) para mapear melhor o fluxo de recursos desviados; Criação de normas para prestação de serviços no modelo BaaS (Banking as a Service); Regulamentação de contas-bolsão (abertas por fintechs de pequeno porte em bancos tradicionais e outras instituições de pagamento); Criminalização de CPFs (Cadastros de Pessoas Físicas) associados a contas laranja. INICIATIVAS ANUNCIADAS RECENTEMENTE Criação de limite de R$ 15 mil no valor das operações de TED e Pix para instituições de pagamento não autorizadas e para instituições que se conectam ao sistema financeiro por meio dos chamados PSTIs (Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação); Nenhuma instituição de pagamento pode começar a operar sem prévia autorização do BC; Prazo final para que instituições de pagamento não autorizadas solicitem aval para funcionamento ao BC foi antecipado de 2029 para maio do ano que vem; Aumento dos requisitos e controles para o credenciamento dos prestadores de serviços de tecnologia da informação, com exigência de capital mínimo de R$ 15 milhões Poderão atuar como responsáveis no Pix por instituições de pagamento não autorizadas somente integrantes dos segmentos S1 (porte maior ou igual a 10% do PIB), S2 (de 1% a 10% do PIB), S3 (de 0,1% a 1% do PIB) ou S4 (inferior a 0,1% do PIB) que não sejam cooperativas; Instituições financeiras passam a ser obrigadas a rejeitar pagamentos para contas suspeitas de envolvimento em fraudes.Fonte Economia ao Minuto Noticias.