CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova medidas de proteção à primeira infância no ambiente digital.

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê medidas de proteção para a primeira infância (até 6 anos) no ambiente digital. A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o Projeto de Lei 1971/25 foi aprovado nesta quarta-feira (15) na forma de um substitutivo da relatora em Plenário, deputada Flávia Morais (PDT-GO). O texto aprovado modifica a lei sobre políticas para a primeira infância (Lei 13.257/16) para considerar área prioritária, no âmbito das políticas públicas destinadas a esse público, a proteção no ambiente digital. O objetivo é garantir que o uso das tecnologias digitais seja realizado de forma segura, saudável, consciente e apenas quando estritamente necessário para resguardar o melhor interesse da criança. Segundo a relatora, o texto resgata propostas do grupo de trabalho criado pela Câmara para debater a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. "Entre as principais recomendações destacam-se o fortalecimento do sistema de garantias de direitos, a criação de políticas de prevenção baseadas em evidências científicas, a estruturação de redes de apoio a famílias e escolas, e o combate ao trabalho infantil digital disfarçado de influência", disse Flávia Morais. A deputada destacou que o projeto também valoriza "as experiências presenciais, as interações humanas, as atividades lúdicas e as brincadeiras reais como eixos centrais do desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social". Parâmetros de uso Segundo o projeto, a proteção da criança na primeira infância no ambiente digital deverá observar guias de boas práticas que, seguindo regras do recente Estatuto Digital de Crianças e Adolescentes (Lei 15.211/25), contemplem, no mínimo, parâmetros de uso e mediação. Esses parâmetros devem ser baseados em evidências científicas e compreendem a não recomendação do uso de telas por crianças menores de 2 anos de idade, ressalvadas as videochamadas familiares mediadas por adultos. Já a recomendação de uso de dispositivos eletrônicos por crianças de 2 a 6 anos deverá ocorrer apenas com a mediação ativa de adultos que assegurem o acompanhamento do conteúdo acessado e do tempo de exposição. Os guias de boas práticas devem ainda valorizar experiências presenciais por meio de interações humanas, atividades lúdicas e brincadeiras reais para promover o desenvolvimento físico, emocional, cognitivo e social. Com curadoria apropriada à faixa etária, também deverá ser estimulado o acesso a conteúdos digitais positivos relacionados à produção daqueles com finalidade pedagógica, cultural e de desenvolvimento saudável. Os guias terão ainda de tratar da capacitação de pais, responsáveis, educadores e profissionais de saúde sobre riscos e boas práticas do uso de tecnologias na primeira infância. Educação infantil O texto recomenda que as instituições de educação infantil evitem a utilização de dispositivos digitais como ferramenta pedagógica para crianças de até 2 anos de idade. Haverá exceção para os casos de recursos tecnológicos voltados à acessibilidade de crianças com deficiência. Campanhas O PL 1971/25 atribui competência à União para adotar iniciativas no âmbito da proteção da primeira infância no ambiente digital, como desenvolver campanhas nacionais de conscientização e prevenção sobre os riscos e impactos do uso precoce, prolongado e inadequado de tecnologias digitais. A União deverá ainda estimular pesquisas científicas sobre os efeitos do uso de tecnologias digitais no desenvolvimento infantil. Outra linha de ação será a promoção de boas práticas de design e governança digital em conteúdos, aplicativos e plataformas digitais destinados à primeira infância. A ideia é desestimular o uso de funcionalidades que induzam comportamento compulsivo, como rolagem infinita e notificações de retenção. Educação digital Na lei sobre educação digital (Lei 14.533/23), as ações de educação infantil deverão priorizar a proteção da primeira infância no ambiente digital. Para isso, deverá haver capacitação de educadores e gestores escolares para orientar famílias quanto aos riscos do uso precoce e prolongado de telas. Nos currículos da educação infantil, devem ser incluídas práticas pedagógicas para estimular a interação presencial, o brincar e a socialização a fim de evitar a substituição dessas experiências por dispositivos digitais. Para favorecer o desenvolvimento linguístico, cognitivo e socioemocional das crianças, deverão ser promovidos recursos educativos digitais adequados à primeira infância. As ações deverão se articular com as diretrizes da Política Nacional para a Primeira Infância. Combate ao bullying O texto de Flávia Morais também aperfeiçoa a lei que criou o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying). Ela propõe que as ações de prevenção, inclusive de outros tipos de violência em ambiente escolar, deverão considerar aspectos como: priorização de ações de médio e longo prazos, com exposição dos alunos a múltiplas sessões e recursos; o uso de metodologias ativas e práticas; envolvimento direto de responsáveis e educadores; e integração curricular e o envolvimento de toda a comunidade escolar. Já os dados nacionais sobre bullying virtual serão desagregados e consolidados por meio do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave). Denúncia Na lei de garantias de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei 13.431/17), o texto inclui a obrigação de qualquer pessoa denunciar ato que constitua violência contra esse público mesmo no ambiente digital. As promoções de campanhas periódicas de conscientização por União, estados e municípios deverão ser em linguagem simples e tratar também de formas de identificação dessa violência no ambiente digital. Outra novidade é que essas campanhas poderão divulgar os serviços de proteção para esse público e os fluxos de atendimento. A intenção é que denunciantes, crianças, adolescentes vítimas de violência e suas famílias saibam exatamente onde e a quem recorrer, inclusive com canais que possam ser utilizados diretamente por crianças e adolescentes. Atenção especial deverá ser dada às necessidades, riscos e especificidades das crianças e dos adolescentes com deficiência em relação à acessibilidade para a denúncia e atendimento. Protocolos Quanto aos serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial, o projeto prevê a formulação de protocolos nacionais para os vários setores quando se tratar de vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e outras violações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Terão também de abordar violências ocorridas em ambiente digital, conforme suas especificidades. Se virar lei, as normas do projeto entrarão em vigor depois de 180 dias da publicação. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que prevê medidas para assegurar o convívio de crianças com a natureza.

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas destinadas a garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 2225/24 foi aprovado nesta quarta-feira (15) na forma de um substitutivo da relatora, deputada Natália Bonavides (PT-RN). Segundo o texto, o poder público deve assegurar que os direitos de crianças e adolescentes sejam especificamente considerados nas políticas públicas de desenvolvimento urbano. Deverá haver, inclusive, participação desse público por meio de procedimentos adequados às diferentes faixas etárias. Assim, devem ser levadas em conta demandas como: necessidades de crianças e adolescentes no uso do espaço urbano; prioridade de equipamentos para brincar em áreas como parques, bibliotecas, praças e calçadas; e criação de sistemas de alerta e rotas de fuga de fácil compreensão para essa faixa etária acessar na ocorrência de eventos climáticos extremos. O planejamento urbano terá ainda de realizar pesquisas para identificar onde ocorre o maior número de deslocamentos a pé e por bicicleta de crianças e adolescentes, a fim de priorizar melhorias nesses pontos relacionados à sua segurança e permanência. Visão estratégica Natália Bonavides afirmou que a proposta demonstra visão estratégica e compromisso com o futuro do país, ao reconhecer que garantir o direito de crianças e adolescentes à natureza é investir em saúde, educação e cidadania ambiental. "A convivência com a natureza fortalece o senso de pertencimento e responsabilidade socioambiental, valores indispensáveis para a formação de cidadãos conscientes e comprometidos com a preservação do planeta", disse a relatora. Segundo ela, o projeto pode ser apelidado de ECA Ambiental, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Natália Bonavides afirmou que o projeto também integra os conceitos constitucionais do direito ao meio ambiente equilibrado e da prioridade à proteção de crianças e adolescentes. "A perspectiva de proteção integral deve ser observada em cada coisa a ser feita que se relacione com o meio ambiente", declarou. A deputada explicou que diversos estudos demonstram que o contato com o meio ambiente natural contribui significativamente para o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo das crianças, promovendo saúde mental, empatia, criatividade e consciência ecológica. "Teve uma coisa muito bonita no processo de discussão [do texto], que foi a participação de crianças podendo falar sobre como a mudança do clima afetava sua vida concreta." Espaços naturalizados O projeto estabelece que a União, os estados e os municípios deverão viabilizar e estimular a criação de espaços de brincar naturalizados em locais públicos e privados onde haja circulação de crianças e adolescentes, inclusive com a presença de elementos naturais e culturais dos territórios. Terão de promover também programas de visitação desse público e de sua família e escolas a áreas protegidas, unidades de conservação e áreas verdes e azuis (ecossistemas aquáticos). Educação e natureza No âmbito de sua competência, os governos federal, estaduais e municipais deverão estimular, na rede de ensino, a adoção da educação baseada na natureza. A educação baseada na natureza é definida pelo texto como a convergência da educação ambiental e climática com estratégias de educação que estimulem o acesso e o vínculo à natureza. Além disso, prevê medidas de resiliência climática, promoção da biodiversidade e valorização da interdependência de todas as formas de vida. Como exemplos de ações e projetos, o projeto cita: o contato dos estudantes com a natureza; a promoção de espaço escolar adaptado às mudanças climáticas e à sustentabilidade socioambiental; a promoção de espaços naturais no entorno escolar; e a priorização das escolas no recebimento de soluções de políticas de adaptação e mitigação climática. Espaço escolar Entre as diretrizes para a promoção do espaço escolar adequado destacam-se: valorização da vegetação local e espécies nativas, frutíferas ou não, e plantio e criação de hortas e jardins com os estudantes; incentivo ao manejo integrado das águas, com o uso de soluções naturais; prioridade para superfícies naturais que absorvem água e diminuem o calor, como terra ou grama; promoção de áreas de sombra para promover conforto térmico no microclima da escola e seu entorno; e valorização de brinquedos e mobiliários desenvolvidos a partir de elementos naturais.Ação popular Os deputados aprovaram mudança sugerida pelo Novo para retirar do texto a possibilidade de crianças e adolescentes abaixo de 16 anos proporem ação popular por ato lesivo contra o meio ambiente. "Instrumentalizar a criança, usar a criança para fazer uma ação judicial pode? Isso não faz sentido nenhum. Se os pais têm legitimidade de propor, por que colocar a criança?", questionou o deputado Gilson Marques (Novo-SC). A deputada Soraya Santos (PL-RJ) disse que não faz sentido prático permitir a uma criança propor esse tipo de ação, já que qualquer adulto pode propô-la. "[A criança] não tem nem compreensão de ato lesivo ao meio ambiente", afirmou. Já a relatora, Natália Bonavides, defendeu a medida que acabou excluída do texto, pois, segundo ela, atenderia direitos da infância desprotegidos. "É um artigo simples que amplia a forma de perseguir os direitos previstos na Constituição e na lei", afirmou. Ela destacou que crianças já são sujeitos de ações de pensão alimentícia, por exemplo. Críticas Durante o debate em Plenário, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) criticou a proposta por aumentar despesas para estados e municípios. "Este projeto é utópico e quebra o pacto federativo. Isso é matéria municipal", afirmou. Segundo ele, a proposta é inviável, e os prefeitos serão processados pelo seu não cumprimento. O deputado Eli Borges (PL-TO) afirmou que a proposta quer fazer das crianças um caminho "para perpetuar doutrinações de diversas vertentes". Para o deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto é a legalização da mentira e da promessa vazia. "Não podemos prometer algo que é impossível, que custa caro", disse. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova regras de proteção da criança contra o trabalho em ambiente digital.

 

Projeto de lei será enviado para votação no Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria regras de proteção da criança e do adolescente contra o trabalho infantil em ambiente digital. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Lídice da Mata (PSB-BA), o Projeto de Lei 3444/23 foi aprovado na madrugada desta quinta-feira (16) na forma do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). No artigo do Estatuto da Criança e Adolescente que proíbe o trabalho a menores de 14 anos, exceto na condição de aprendiz, a relatora propõe outra exceção: participação em representações artísticas previamente autorizadas pela autoridade judiciária. No entanto, estende a proibição ao trabalho em ambiente digital, inclusive sob a forma de produção de conteúdo, publicidade ou outras atividades econômicas. Rogéria Santos afirmou que a fronteira entre "brincar e trabalhar, assistir e ser assistido, tornou-se sutil e muitas vezes imperceptível". "A revolução digital democratizou a criação artística e ampliou a liberdade de expressão. Mas multiplicou os riscos de exposição indevida, de exploração emocional e de influência desmedida sobre mentes ainda em formação", declarou. Autorização judicial Segundo o texto, caberá ao juiz autorizar por meio de alvará, em caráter excepcional, a participação de crianças e adolescentes em representações artísticas realizadas em ambiente digital. Essas representações são definidas como aquelas que possuam cumulativamente: natureza essencialmente cultural, recreativa ou lúdica; produção regular de vídeos, áudios, textos e outras mídias com interação habitual com o público ou vínculo com empresas, agências ou patrocinadores; objetivo de obter visibilidade pública; e destinadas a fins profissionais ou comerciais. Ao decidir sobre o pedido, o juiz deverá levar em consideração a concordância prévia da criança ou do adolescente e respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Outros aspectos a considerar são a frequência e o desempenho escolar e a exposição comercial abusiva ou de contrapartida econômica não declarada. A deputada Rogéria Santos informou que o texto foi elaborado com contribuições de órgãos do poder público, do Judiciário, do Ministério Público, de entidades da sociedade civil e de empresas do setor. "Esse processo de diálogo buscou conciliar a tutela integral dos direitos das crianças e dos adolescentes com a preservação da liberdade de expressão e a responsabilidade compartilhada dos diversos atores no ambiente digital", explicou. Condições específicas No alvará, o juiz deverá fixar, além de prazo de validade, jornada, remuneração e forma de difusão do conteúdo, condições como: limites diários ou semanais de tempo dedicado à atividade; depósito integral das receitas mensais em conta bancária vinculada, aberta em nome da criança ou do adolescente e sob controle judicial; prestação de contas periódicas pelos pais, mães ou responsáveis legais da movimentação de valores autorizada pelo juiz; acompanhamento psicológico ou pedagógico quando necessário à proteção integral. Autorizações atuais Autorizações já concedidas pelo juiz para atividades de crianças e adolescentes como intérpretes ou participantes contratados em obras audiovisuais, teatrais ou em outras produções artísticas não precisarão de nova autorização com as regras adicionais. No entanto, devem seguir regras sobre proteção da imagem, da privacidade e da vedação de práticas abusivas de exposição ou publicidade. Proteção da imagem Segundo o texto, pais e responsáveis legais devem zelar, em conjunto, pela proteção da imagem da criança e do adolescente, inclusive em ambientes digitais. Se houver divergência entre os detentores do poder familiar, prevalecerá a não divulgação, mas qualquer um deles poderá recorrer a uma solução extrajudicial ou judicial. Quanto à remoção de conteúdo, os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação deverão retirá-los (imagens, vídeos e demais dados) independentemente de dano comprovado. Para isso, bastará solicitação dos pais ou responsáveis legais ou da própria criança ou adolescente (a partir dos 16 anos de idade), conforme seu desenvolvimento progressivo. O acesso deverá ser por meio de ferramenta simples, acessível e adequada à faixa etária. Um mesmo pedido deverá amparar a retirada do material em múltiplos endereços eletrônicos com conteúdo idêntico. A empresa terá 48 horas para atender ao pedido, sem prejuízo da verificação da legitimidade do solicitante. Será possível negar o pedido apenas nas hipóteses previstas em lei ou por determinação judicial, quando indispensável para preservar provas, por exemplo. Quadro atual Dados da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República revelam que 93% dos brasileiros entre 9 e 17 anos acessam a internet, e três em cada quatro manifestam o desejo de produzir conteúdo on-line. Dentre os 25 milhões de crianças e adolescentes brasileiros conectados, 83% possuem perfil em redes sociais, apesar das plataformas exigirem idade mínima de 13 anos. Crítica Na opinião do deputado Gilson Marques (Novo-SC), o projeto presume a má-fé dos pais. "A regra geral é que os pais querem cuidar bem dos filhos, e isto [o projeto] inviabiliza a autonomia da família", criticou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova protocolo para atendimento de criança que sofrer violência em ambiente virtual.

Projeto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um protocolo para atendimento imediato de crianças e adolescentes em casos de suspeita de violência em ambientes virtuais. A proposta foi aprovada em Plenário na madrugada desta quinta-feira (16) e será enviada ao Senado. De autoria da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o Projeto de Lei 3287/24 tem o objetivo de prevenir, detectar e reprimir situações de risco à integridade física, psicológica e moral de crianças e adolescentes nos meios digitais. De acordo com o substitutivo aprovado, da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), o protocolo envolverá abordagem integrada do trabalho de inteligência preventiva e de antecipação de riscos desenvolvido em cooperação entre as polícias, os órgãos de Justiça e os demais integrantes da rede de proteção à infância e à adolescência. Para isso, deverão ser adotadas técnicas e tecnologias voltadas à análise e ao cruzamento de informações, à identificação antecipada de situações de risco e à orientação de ações preventivas. No entanto, não haverá responsabilização por resultados decorrentes exclusivamente do uso dessas técnicas e tecnologias. Chris Tonietto afirmou que o projeto contribui para a "construção de um ambiente digital mais seguro" e fortalece a rede de proteção a crianças e adolescentes frente às ameaças virtuais, por estratégias baseadas em evidências, prevenção e atuação articulada do poder público. Identificação automática O projeto prevê que o protocolo será apoiado por sistemas informatizados aptos à identificação automática de indícios de violência contra esse público no ambiente virtual. Esses sistemas somente serão implantados após testes-piloto com acurácia adequada e sob supervisão dos órgãos envolvidos na elaboração do protocolo. Os sistemas deverão cumprir requisitos mínimos, como: política de privacidade e de transparência pública; detalhamento dos fluxos de coleta e tratamento de dados; possibilidade de recurso administrativo contra falhas com revisão humana em prazo adequado; e implantação escalonada, com avaliação de impacto orçamentário e operacional. Vazamento de dados O poder público poderá firmar convênios e parcerias para desenvolver, implantar e manter os sistemas e ferramentas a serem utilizados no âmbito do protocolo. Os contratos deverão conter cláusulas que garantam a continuidade do serviço, a proteção da propriedade intelectual e a transparência orçamentária, mas não poderão ser contratadas empresas condenadas por vazamento de dados ou crimes cibernéticos. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova política de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas.

Projeto segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma política de prevenção e enfrentamento da violência no âmbito escolar (Prever), a ser coordenada pela União em cooperação e colaboração com os estados e municípios. A proposta foi aprovada em Plenário na madrugada desta quinta-feira (16) e será enviada ao Senado. De autoria da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) e outros, o Projeto de Lei 5669/23 foi aprovado na forma do substitutivo do relator, deputado Daniel Barbosa (PP-AL). O texto determina à União prestar apoio técnico a estados e municípios na elaboração de diagnósticos, protocolos e planos de enfrentamento dessa violência. Ao aproveitar a Lei 14.463/23, que autorizou o Poder Executivo a criar o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave), o relator ampliou a atuação prioritária do sistema, propondo o desenvolvimento de uma plataforma para integrar dados sobre convivência e proteção escolar. Esses dados poderão ser produzidos pelos entes federativos e pelas instituições da sociedade civil nas áreas de educação, saúde, assistência social e segurança pública. Os dados consolidados terão caráter sintético e orientador. Não haverá coleta direta de dados sensíveis por parte da União e haverá garantia de anonimização (ausência de vínculo entre o dado e a identificação da pessoa que gerou o dado). Outras prioridades serão: criação de protocolos obrigatórios de prevenção e resposta em caso de ataque de violência extrema contra as escolas, assegurada a participação da comunidade escolar; formação continuada de profissionais da educação e de setores correlatos (saúde, assistência e segurança pública) para prevenir as violências, inclusive bullying, cyberviolências e ataques de violência extrema; e promover, no âmbito escolar, valores e práticas pedagógicas de convivência democrática, resolução pacífica de conflitos, comunicação não violenta, práticas restaurativas, participação cidadã e respeito à dignidade da pessoa humana. Catálogo de violências O projeto cria, no âmbito do Snave, um catálogo de violências monitoradas para categorizar os diferentes tipos de violências que impactam o ambiente escolar. Os dados, enviados por estados e municípios após coleta e tratamento com garantia de anonimato das fontes, serão consolidados pelo sistema. Esse catálogo deverá compilar, no mínimo, situações de violência que incidam sobre a escola ou seu entorno, como: trabalho infantil; abuso e exploração sexual; tráfico de drogas; roubos e ameaças à segurança; insegurança nos trajetos casa-escola; e ataques de violência extrema contra as escolas. A partir dos dados, o monitoramento dessas violências deverá ter caráter pedagógico e preventivo, voltado à promoção da convivência e ao fortalecimento da cultura de paz e de proteção integral. Será proibido expor ou identificar pessoas, escolas ou territórios. Currículo Segundo o texto aprovado, as ações do Snave terão de observar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e as Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs). A intenção é incluir nos projetos político-pedagógicos das escolas conteúdos e práticas de educação em direitos humanos, de prevenção de violências (incluindo bullying e cyberbullying), de cultura de paz e de convivência democrática. Assim, juntamente com conteúdo de direitos humanos e de prevenção de todas as formas de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, devem ser abordados os protocolos de prevenção e reação a episódios de violência ou incidentes com múltiplas vítimas no âmbito escolar. Caberá às escolas promover ações de promoção de convivência cidadã no ambiente escolar, especialmente aquelas que estimulem a participação dos estudantes em projetos de cooperação, empatia e ajuda entre pares.Material e assessoramento O Executivo federal deverá regulamentar com orientações a formulação de planos territoriais de enfrentamento da violência nas escolas. Deverá oferecer formação continuada e materiais técnico-pedagógicos, além de organizar mecanismos de assessoramento preventivo e reativo aos ataques de violência extrema contra as escolas, com equipes especializadas, inclusive psicossociais, e cooperação com estados e municípios. Relatório bienal Com a proibição de expor pessoas ou escolas, o Snave deverá publicar a cada dois anos um relatório nacional de caráter pedagógico, preventivo e formativo. O relatório trará análises agregadas e sem identificação para aprimorar as políticas de prevenção, resposta e reconstrução. O documento deverá conter: séries históricas e representações territoriais de tendências e fatores associados às diferentes expressões de violências no ambiente escolar; sistematização de experiências e boas práticas de prevenção, mediação e reconstrução desenvolvidas; indicadores de acompanhamento e apoio psicossocial prestado a escolas e comunidades escolares vitimadas por ataques de violência extrema. Recursos e condições Embora não defina quais seriam as ações de proteção e segurança escolar, o projeto de lei permite o uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para essa finalidade, assim como para a prestação de assistência técnica a fim de implantar a Prever. O PL 5669/23 inclui novas condições para esse repasse: a existência de programas de proteção e segurança escolar; e o desenvolvimento e a implementação de planos de prevenção e combate à violência em ambiente escolar. Assistência social No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o projeto permite que os diretores das escolas comuniquem a órgão socioassistencial casos de exposição de criança ou adolescente a outros fatores de risco que geram violência. Atualmente, o comunicado é apenas ao conselho tutelar. Já na Lei Orgânica de Assistência Social (Suas), o texto inclui como novo objetivo a prevenção da exposição de crianças e adolescentes a fatores de risco que geram violência, determinando a criação de programas de amparo a esse público. O monitoramento e a avaliação das políticas de assistência social previstas nessa lei considerarão dados e informações sobre a incidência e a quantidade de crianças e jovens expostos a fatores de risco em cada localidade e atendidas pela rede socioassistencial. Caberá à União consolidar e divulgar os números em formato aberto. Maus-tratos A comunicação ao conselho ou a órgão socioassistencial competente também envolverá quaisquer entidades de educação e saúde quanto a suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes ou quanto à exposição desse público a outros fatores de risco que geram violência. Sem estigmas Por meio de atuação articulada, os governos federal, estaduais e municipais deverão executar ações e formular políticas para enfrentar fatores de risco que geram violência. Também deverão ter como foco a proteção integral da criança e do adolescente, proibida a exposição a estigmas ou rotulações sociais que possam reforçar os fatores de risco.Serviços de saúde Na lei sobre a regulação dos serviços de saúde (Lei 8.080/90), o projeto acrescenta como nova atribuição da União, de estados e municípios a promoção de ações de saúde mental e apoio emocional no âmbito das comunidades escolares. A intenção é reduzir os índices de violência e de sofrimento psíquico nesses ambientes. Entre as ações listadas no texto estão: atendimento psicossocial e psicopedagógico a estudantes, com o envolvimento de pais e responsáveis no acompanhamento; atendimento psicossocial de professores e demais profissionais da educação; atendimento psicossocial priorizado para vítimas de incidentes com múltiplas vítimas em âmbito escolar; e criação de canais que facilitem o acesso da comunidade escolar a profissionais que prestam apoio psicossocial com garantia de privacidade do usuário. Cultura No Plano Nacional de Cultura, o projeto inclui novo objetivo relacionado ao tema para estimular o desenvolvimento de ações e iniciativas culturais de promoção de cultura de paz e prevenção e combate à violência em âmbito escolar. Para facilitar isso, permite a dedução, no Imposto de Renda das pessoas físicas e jurídicas, de doações a projetos de atividades culturais desenvolvidas em escolas com esse objetivo. Esporte De modo semelhante, na Lei do Esporte, o projeto inclui nas diretrizes do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) atenção especial à promoção da cultura de paz e à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar nas ações vinculadas à educação. Medidas necessárias Para o relator, deputado Daniel Barbosa, o projeto propõe medidas necessárias e importantes para prevenir, combater e sanear ações de violência de várias naturezas que ocorrem em estabelecimentos escolares. "A proposta conjuga medidas relacionadas aos direitos de crianças e adolescentes sob o ponto de vista educacional, de saúde e de segurança pública, propiciando enfrentar com profundidade e amplitude essa violação sistêmica", disse. A proposta oferece à sociedade, segundo Barbosa, políticas "sólidas, ramificadas e robustas" para um novo nível de atuação de agentes públicos e privados na prevenção de casos de violência em ambiente escolar. Segundo a deputada Soraya Santos (PL-RJ), que apresentou o relatório sobre o projeto em Plenário, é importante pensar na responsabilização quando esses crimes acontecerem na escola. "Tem responsabilidade do professor regente, do diretor. Não podemos ter decisões tão díspares como vêm acontecendo", afirmou. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Governo paga lote extra do PIS e do Pasep nesta quarta (15).

 

Governo libera nesta quarta-feira (15) um lote extra de R$ 1,5 bilhão do PIS/Pasep para 1,6 milhão de trabalhadores com dados enviados fora do prazo. 

Pagamentos vão até 29 de Dezembro e podem ser feitos pela Caixa ou pelo Banco do Brasil.O governo paga, nesta quarta-feira (15), o lote extra do PIS/Pasep para servidores públicos e trabalhadores do setor privado que tiveram seus dados enviados com atraso pelos empregadores. Cerca de 1,6 milhão de pessoas vão receber R$ 1,5 bilhão, em valores que têm como referência o ano-base de 2023.Trabalhadores do setor privado têm o depósito em conta-corrente ou na poupança digital da Caixa Econômica Federal, que é movimentada pelo aplicativo Caixa Tem. Servidores públicos têm o valor depositado direto em sua conta no Banco do Brasil, com saque disponível nos caixas eletrônicos. Para consultar se tem direito ao benefício, o trabalhador deve acessar a CTPS Digital (Carteira de Trabalho Digital) ou o portal Gov.br. Também é possível obter informações pelo telefone 158, de segunda a sábado, das 7h às 22h, exceto feriados. O prazo para resgatar o dinheiro vai até o dia 29 de dezembro para todos os trabalhadores. Caso não faça o resgate, o montante volta aos cofres públicos, mas pode ser solicitado dentro de cinco anos. Se dentro desse prazo o beneficiário não solicitar os valores, eles serão definitivamente incorporados ao Tesouro Nacional, sem possibilidade de saque. O último lote previsto em calendário foi pago no dia 15 de agosto para 4 milhões de pessoas. Entre os beneficiários do lote extra, 697.814 trabalhadores são de empresas privadas, vinculados ao PIS, e 942.387 são servidores públicos, vinculados ao Pasep. COMO SACAR O DINHEIRO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL? O crédito do abono do PIS será realizado em conta-corrente ou poupança na Caixa de forma automática. Caso o beneficiário não possua conta no banco apta ao crédito, a instituição faz a abertura automática da Poupança Social Digital, que é movimentada pelo aplicativo Caixa Tem, na qual é possível pagar contas, efetuar transferências, pagar na maquininha e fazer compras com o cartão de débito virtual. Para os clientes que apresentaram algum impedimento para o crédito em conta na data do pagamento, o saque poderá ser realizado com o cartão social e senha em terminais de autoatendimento, unidades lotéricas e correspondentes Caixa Aqui. Também é possível realizar saques sem cartão nos terminais de autoatendimento, utilizando a identificação biométrica previamente cadastrada em uma agência. COMO ACESSAR O VALOR PELO BANCO DO BRASIL? Quem já tem conta no Banco do Brasil deve receber o crédito do Pasep diretamente em conta corrente ou poupança. Se algum beneficiário não é correntista do BB, mas possui um CPF cadastrado como chave Pix, também receberá os créditos em conta. O pagamento deve ocorrer ao longo do dia 15. Servidores que não têm conta no BB nem chave Pix CPF poderão realizar, até o dia 29 de dezembro, o saque via guichê de caixa nas agências do Banco do Brasil, ou enviar TED para conta em outras instituições financeiras acessando o site http://www.bb.com.br/cidadao, com login pelo Gov.br. Para realizar o saque em agência, os servidores devem apresentar documento de identificação, que pode ser nas versões física ou digital. COMO FAZER A CONSULTA AO PIS/PASEP? Pela internet 1 - Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em "Entrar com Gov.br" 2 - Faça login com seu CPF e senha cadastrados no portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site 3 - Em seguida, clique em "Abono Salarial" 4 - Na próxima tela, aparecerá a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício Pelo aplicativ 1 - No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha 2 - Faça login com seu CPF e senha cadastrados no portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site 3 - Na tela inicial, clique em "Abono Salarial - Consultar". Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois, em "Benefícios e Abono Salarial" 4 - Na próxima página, aparecerá a informação sobre os valores a receber QUEM TEM DIREITO AO PIS/PASEP? Têm direito ao PIS/Pasep em 2025 profissionais da iniciativa privada e servidores públicos que trabalharam formalmente pelo menos 30 dias no ano-base do pagamento, que é 2023, ganhando até dois salários mínimos da época, o que dá R$ 2.640. É necessário estar inscrito há pelo menos cinco anos no programa e o empregador precisa ter informado os dados corretos na Rais (Relação de Anual de Informações Sociais). QUAL É VALOR DO ABONO SALARIAL DO PIS/PASEP? Os trabalhadores com direito ao abono podem receber até um salário mínimo, correspondente ao valor de R$ 1.518 neste ano, desde que cumpram os requisitos para ter o benefício, baseado no período trabalhado em 2023. O valor pago é proporcional ao número de meses trabalhados no ano de referência. O pagamento é de 1/12 sobre o mínimo. Quem trabalha formalmente por um mês recebe 1/12. Quem trabalha os 12 meses recebe o valor cheio. Por exemplo: O valor para quem trabalhou um mês é de R$ 127. No caso de quem trabalhou 12 meses no ano-base, é pago 100% do salário mínimo. Segundo o MTE, em 2025, R$ 30,7 bilhões foram destinados ao pagamento do benefício a cerca de 25,8 milhões de trabalhadores com direito ao abono salarial. O calendário oficial começou a ser pago em fevereiro e terminou em agosto.Fonte Economia ao Minuto Noticias.

Enfermeira é estuprada na casa de Schumacher por amigo da família.

 

Vítima e agressor teriam se cruzado e tomado alguns drinks com outros colegas, porém a mulher teria se sentido mal e perdido os sentidos, momento em que o homem a teria agredido sexualmente.

Uma das enfermeiras de Michael Schumacher teria sofrido um estupro na casa do famoso piloto de Fórmula 1 em Gland, na Suíça. O acusado é um homem de aproximadamente 30 anos, que trabalha na mesma área, e seria amigo próximo do filho do piloto.A informação foi divulgada pelo jornal suíço '24heures', que diz que os fatos ocorreram em 2019, mas só foram relatados às autoridades dois anos depois, em 2021, e, agora tornados públicos. A publicação relata que no dia do suposto crime, em 23 de Novembro, o homem estaria hospedado na casa principal da propriedade. O acusado, de nacionalidade australiana, já teria tentado ser piloto e chegar às pistas da Fórmula 1, mas sem sucesso. Continuou, no entanto, a pilotar, mas neste momento se encontra suspenso por ‘doping’. Contudo, pelo menos durante algum período, visitava regularmente a casa dos Schumacher, para evitar estar constantemente viajando entre a Austrália e a Europa, durante a época de competições europeias. Teria sido em uma dessas situações que os fatos ocorreram.Vítima e agressor teriam se cruzado já ao final do dia, que para a enfermeira de trinta anos terá sido intenso, na sala de bilhar da casa. Segundo a acusação, a jovem juntou-se a outras duas colegas e ao acusado para um jogo de ‘snooker’ que acabou por se alongar noite dentro com muita bebida à mistura. Aliás, o momento de descontração teria sido pesado para a enfermeira, que teria acabadose sentindo mal. O '24heures' contou que a mulher deixou de conseguir ficar de pé, e deitou-se no chão, momento em que as suas colegas decidiram que era melhor levá-la para uma sala reservada aos funcionários que estariam cumprindo o turno da noite, para ela descansar. Terá sido o homem, auxiliado por outra pessoa, que levou a suposta vítima para a sala, decidindo deitá-la na cama “sem a despir”, detalha a acusação. A mulher teria adormecido. Pouco depois, o suposto agressor, que estaria ficando em um quarto em outra área, teria regressado à sala onde a mulher estava dormindo e abusado dela duas vezes, aproveitando-se do estado de inconsciência da mesma. As colegas dizem não ter visto ou ouvido nada. No dia seguinte, a mulher acordou de ressaca, sem memória do que teria acontecido, mas levantaram-se suspeitas na sua mente devido a algumas evidências físicas e materiais. A mulher decidiu, então, enviar uma mensagem ao homem, que teria admitido indiretamente os fatos. Perante isto, a mulher disse para ele nunca mais a contactar ou se aproximar dela e tentar esquecer o assunto, sem contar a ninguém. Inicialmente, teria ponderado alertar a família Schumacher, mas decidiu manter a situação em segredo, com medo de perder o emprego. Clima tenso: o suposto agressor defende que ele e a enfermeira já tinham se encontrado antes em uma discoteca, em Genebra, e que ambos tinham se beijado. A mulher nega, dizendo que apenas o conhecia como um amigo da família Schumacher e nada mais. Só em janeiro de 2022, dois anos depois do suposto crime, é que a enfermeira apresenta queixa-crime nas autoridades. A demora não é incomum neste tipo de crimes, especialmente quando o agressor é uma pessoa com algum ‘poder’ sobre a vítima. Mas, neste caso, foi também suscitado pela sua demissão dos cuidados ao piloto de F1. Quanto a esta situação, a vítima faz questão de salientar que tem um histórico de serviço irrepreensível e que, curiosamente, o acusado tinha visitado Gland pouco antes de a enfermeira ser demitida. A mulher fazia parte da equipe médica que cuida de Schumacher na sua casa, após o mesmo ter sofrido um acidente de esqui, nos Alpes Franceses, em 2013, onde sofreu um ferimento grave na cabeça.O julgamento estava marcado para esta quarta-feira (15). Contudo, havia receios de que não pudesse acontecer dado que o acusado está desaparecido há vários meses. Vale destacar que nem Schumacher nem qualquer membro da sua família está sendo visado nesta investigação. Aliás, segundo a acusação, nenhum deles estaria presente na casa na época do suposto crime.Fonte Mundo ao Minuto Noticias.

País tem 32 casos confirmados de intoxicação por metanol.

 

O Ministério da Saúde divulgou, nesta segunda-feira (13), que o país contabiliza 32 casos de intoxicação por metanol após ingestão de bebidas alcoólicas adulteradas (três a mais do que na última sexta). 

Ao todo, outros 181 casos seguem em investigação. Pelo menos 320 suspeitas foram descartadas. As ocorrências confirmadas foram em São Paulo (28), no Paraná (três) e no Rio Grande do Sul (uma). As suspeitas seguem em diminuição. Eram 217 no último balanço. Suspeitas em todas as regiões As 181 notificações em investigação estão em São Paulo (100), em Pernambuco (43), no Espírito Santo (nove), no Rio Grande do Sul (seis), no Rio de Janeiro (cinco), em Mato Grosso do Sul (quatro), no Piauí (quatro), em Goiás (três), no Maranhão (duas), em Alagoas (duas), em Minas Gerais (uma), no Paraná (uma) e em Rondônia (uma). Não houve novas confirmações de mortes causadas pelo metanol. O balanço indica cinco óbitos. Nove ocorrências seguem em investigação (três a menos do que no último levantamento). As suspeitas estão em São Paulo (três), em Pernambuco (três), em Mato Grosso do Sul (uma), em Minas Gerais (uma) e no Ceará (uma).Luiz Claudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil Brasil Economia.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO 

Jovem morre e bebê de 5 meses é resgatado após colisão na BR-153 em Goiás.

Uma mulher de 21 anos morreu após o carro em que estava sair da pista e bater em uma árvore na BR-153, entre os municípios de Campinorte e Uruaçu, no norte goiano. 

O veículo era conduzido pelo companheiro da vítima, que viajava com ela e o filho do casal, uma criança de cinco meses, que estava no bebê-conforto. O acidente aconteceu na manhã desse domingo (12/10). De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), o motorista, de 22 anos, seguia no sentido norte da rodovia quando perdeu o controle da direção, por motivos ainda desconhecidos. O veículo saiu da pista e atingiu uma árvore às margens da estrada. Resgate das vítimas Segundo a PRF, o impacto foi tão forte que a passageira morreu no local. A criança, que estava no bebê-conforto, e o pai foram socorridos pela concessionária responsável pela rodovia e encaminhados a um hospital da região. O homem apresentava ferimentos e estava desorientado após o acidente. À corporação, testemunhas relataram que tentaram ajudar a família logo após a batida. Um morador da região conseguiu retirar o motorista do carro. Segundo ele, a mulher ainda mostrava sinais de vida logo após o acidente, mas não resistiu até a chegada do socorro. O teste do bafômetro realizado no condutor não apontou consumo de álcool. A PRF investiga o que pode ter provocado a saída de pista. Até o momento, os nomes das vítimas e o hospital para onde o pai e o bebê foram levados não foram divulgados. As causas do acidente serão investigadas. Goiás Acidente em Goiás

Saiba quem são as 5 crianças e os 2 adultos mortos em acidente em Águas Lindas.

 

As vítimas do trágico acidente que ocorreu na zona rural de Águas Lindas de Goiás, nesse domingo (12/10), foram identificadas como o casal Fábio Pereira da Silva e Luanna Moura, e as crianças Carlos (10), Laura Silva (6), Alexandre (4), Luara Silva (3) e Arthur Guilherme (1 ano e 2 meses).

De acordo com o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBMGO), o veículo em que a família estava transportava oito ocupantes e retornava de um clube quando ocorreu a tragédia. Ao tentar atravessar uma ponte estreita, o carro derrapou devido à forte chuva, caiu em um córrego e ficou completamente submerso, com as rodas voltadas para cima. No momento do acidente, a região era atingida por uma tromba d’água, o que aumentou o volume e a força da correnteza, dificultando o resgate. O acesso ao local também foi comprometido pela lama e pela intensidade da chuva. Socorro e resgate Quando as equipes do CBMGO chegaram ao local, encontraram o veículo parcialmente submerso. Populares já haviam conseguido retirar as vítimas do interior do carro e as deixado às margens do rio. Infelizmente, seis pessoas já estavam sem vida. Uma criança sobreviveu e foi socorrida com vida pelas equipes de resgate. O estado de saúde dela não foi divulgado. A Polícia Militar (PMGO) e a Polícia Técnico-Científica isolaram a área e realizaram os procedimentos periciais. Luto e comoção Nas redes sociais, familiares das vítimas publicaram mensagens emocionadas de despedida. Em uma das postagens, uma parente escreveu: “Eu te amo. Nunca vou me acostumar com a ideia de não te ver mais. Você sabe que eu daria minha vida pela sua, morreria no seu lugar.” Em outra, ela desabafou: “Dia 12… o dia que jamais esquecerei. O pior dia da minha vida. O dia em que perdi seis pessoas que eu mais amava. Gente, valorizem as pessoas que vocês amam. A vida é uma só.” O caso comoveu a cidade e toda a região do Entorno do Distrito Federal. Acidente em Goiás Notícias de Águas Lindas Notícias do Entorno DF.Fonte Portal da Ùnica Noticias GO.

Apagão atinge Goiás e outros estados brasileiros.

 

O apagão que atingiu diversos estados brasileiros na madrugada desta terça-feira (14/10) deixou mais de 529 mil unidades consumidoras sem energia em Goiás, segundo a Equatorial Goiás. A interrupção afetou 49 municípios do estado.

Em nota, a concessionária informou que a falta de energia foi determinada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para preservar a estabilidade do sistema diante de uma variação de frequência na rede nacional. O fornecimento foi restabelecido gradualmente, e o último cliente teve o serviço normalizado 57 minutos após o início do desligamento.Apagão nacional Além de Goiás, ao menos oito estados e o Distrito Federal registraram falhas no fornecimento de energia elétrica. Os relatos de interrupção variaram entre 10 minutos e uma hora e vieram de São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Bahia, Amazonas, Minas Gerais, Goiás e Santa Catarina, além do DF. Segundo as concessionárias, a origem do problema pode estar em uma interferência no Sistema Interligado Nacional (SIN), que integra o fornecimento de energia em todo o país. Impacto em outras regiões Rio de Janeiro: A Light informou que cerca de 450 mil clientes foram afetados. O apagão acionou o Esquema Regional de Alívio de Carga, mecanismo automático que evita sobrecargas no sistema. As regiões mais atingidas foram a Zona Norte, Zona Oeste e Baixada Fluminense, com normalização após cerca de 30 minutos. Distrito Federal: A Neoenergia confirmou interrupção entre 0h31 e 1h06, afetando 8 subestações e cerca de 300 mil usuários. Amazonas: A Amazonas Energia relatou falha em Manaus, Parintins e Itacoatiara. O serviço foi restabelecido por volta de 0h25, após cerca de uma hora. São Paulo: A Enel confirmou a ocorrência em nível nacional, mas não divulgou o número de consumidores afetados. No estado, a interrupção durou menos de 10 minutos. Outros estados, como Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Santa Catarina, também registraram relatos de queda de energia, mas ainda não há informações oficiais sobre o impacto. O motivo exato da interferência no sistema nacional ainda não foi esclarecido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico. Goiás Fonte Portal da Ùnica Noticias GO.

Bebê de 1 ano foi encontrada morta e com ferimentos na genitália.

Cecília Emanuelle Rodrigues dos Santos, a criança de 1 ano e 10 meses morta após ser brutalmente agredida, foi encontrada com o corpo coberto por marcas roxas. 

Os socorristas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) encontraram ferimentos nas costas, nas pernas, nos braços, no rosto e sinais de violência sexual na vagina e no ânus da menina. A família mora no Novo Gama (GO), Entorno do DF. Segundo a Polícia Militar de Goiás (PMGO), a equipe policial foi acionada a pedido do Samu, que, ao chegar à casa da mãe de Cecília, uma adolescente de 17 anos, encontraram a criança desacordada, com múltiplos hematomas espalhados pelo corpo, além de ferimentos e sangramento nas partes intimas. Ao chegar no local, onde estavam a mãe e o padrasto da criança, a equipe médica realizou os procedimentos de reanimação na bebê e levaram a família a uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA), mas a criança já estava morta. Os responsáveis foram detidos e levados para a delegacia do município goiano. Versão dos envolvidos Segundo o depoimento do padrasto da bebê, João Vitor Sousa Soares, 20 anos, Cecília havia passado os últimos quatro dias na casa do pai biológico, em Ceilândia, no Distrito Federal. Quando a mãe buscou a criança com a ex-cunhada, disse que já a recebeu com as lesões no corpo da menina, mas nega que tenha percebido os sinais de violência sexual na genitália do bebê. O pai, identificado como Gleison Maicon da Silva Santos, é interno do Complexo Penitenciário da Papuda e gozava do benefício do Saidão dos Dia das Crianças. À polícia, a mãe de Cecília relatou que mesmo após flagrar os hematomas espalhados pelo corpo da pequena, não acionou a polícia por medo do ex-companheiro, que já havia a agredido anteriormente, enquanto estavam juntos. O padrasto contou que, ao preparar uma mamadeira para a criança, hábito costumeiro, viu que ela estava “mole”. A casa do casal estava sem energia elétrica, e os celulares sem bateria, então João Vitor a levou para a casa de sua mãe, que acionou o Samu. Na ligação, orientaram que a família se dirigisse ao quartel do Corpo de Bombeiros do município, mas o local estava fechado, segundo depoimento do homem. Neste momento, segundo o padrasto, a criança parou de respirar. Apavorado, teria acionado novamente o Samu, por volta das 20h, mas a ambulância só teria chegado às 23h, quando a criança já estava sem vida. Do metropoles. Distrito Federal Crimes no DF

Após 15 anos preso injustamente, Francisco Mairlon é inocentado no caso do Crime da 113 Sul.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular todo o processo e determinar a libertação imediata de Francisco Mairlon Barros, condenado injustamente pelo triplo homicídio conhecido como “Crime da 113 Sul”, em Brasília. 

Ele estava preso havia quase 15 anos e completaria o período em novembro, no Complexo da Papuda. Ao deixar o tribunal nesta terça-feira (14/10), Naiara Barros Aguiar, irmã de Francisco, chorou ao comentar a decisão. “Não tenho palavras. Estou muito melhor do que nesses 15 anos. Graças a Deus, a voz de um inocente foi escutada. Eu lutei muito para esse dia acontecer”, declarou emocionada.“Só quero ver meu irmão livre. É difícil acreditar que isso aconteceu”, completou. Condenação e reviravolta Francisco Mairlon havia sido condenado a 47 anos, 1 mês e 10 dias de prisão pelo assassinato do casal José e Maria Villela e da empregada Francisca Nascimento Silva, ocorrido em 2009.Ele foi preso após ser citado pelos dois executores confessos do crime, o porteiro Leonardo Campos Alves e Paulo Cardoso Santana. Anos depois, porém, Paulo Santana mudou seu depoimento e afirmou que Francisco não participou dos homicídios. O caso foi reavaliado após atuação da ONG Innocence Project, que identificou graves falhas na investigação e na condução do processo. Segundo a advogada Dora Marzo, responsável pela defesa, “A única coisa apresentada como base para a denúncia e para a condenação foram confissões extrajudiciais, sem qualquer sustentação nas provas produzidas em juízo.” Críticas e lições do julgamento Durante o julgamento, os ministros do STJ criticaram duramente a forma como as provas foram colhidas.O ministro Sebastião Reis Júnior afirmou que é “inadmissível que, em um Estado Democrático de Direito, alguém seja condenado apenas com base em elementos extrajudiciais, dissonantes das provas produzidas sob o crivo do contraditório”. Já Rogerio Schietti Cruz defendeu uma mudança profunda nas técnicas de investigação no país: “Não podemos mais nos fiar em métodos antiquados e subjetivos que levam a erros graves. Precisamos de protocolos modernos e racionais, como orientam os documentos internacionais de direitos humanos.” O ministro Og Fernandes acrescentou que os vídeos dos interrogatórios mostravam “quase uma coação moral”, voltada mais para a obtenção de confissões do que para a busca da verdade. Símbolo de justiça tardia A decisão marca um marco na discussão sobre erros judiciais no Brasil e reforça a importância de se revisar condenações baseadas apenas em depoimentos informais.Para Naiara, a irmã, o momento representa o fim de uma longa luta por justiça: “Foram 15 anos de dor e resistência. Hoje, enfim, posso respirar aliviada.”Distrito Federal Crimes no DF. Fonte Portal da Ùnica Noticias GO DF.

CÂMARA DOS DEPUTADOS MEDIDA PROVISÓRIA

Comissão discute impacto de medida provisória sobre mercado livre de energia.
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1304/25 promove, nesta quarta-feira (15), audiência pública interativa para discutir alternativas para conter o crescimento dos gastos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e os impactos da expansão do mercado livre de energia, além do aproveitamento do gás natural da União. O debate será realizado às 14h30 no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. A reunião foi convocada a partir do requerimento do senador Eduardo Braga (MDB-AM). Sem aumentos O objetivo da MP 1304 é evitar aumento da conta de luz decorrente da contratação obrigatória de usinas termelétricas. Essa exigência vigora desde 17 de junho, quando o Congresso derrubou vetos presidenciais à Lei das Offshores (2025), restaurando a prorrogação de subsídios do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa). Segundo o Ministério de Minas e Energia, essa decisão poderia gerar custos adicionais de até R$ 35 bilhões por ano, que seriam repassados aos consumidores. Da Agência Senado Edição – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE AGRICULTURA PECUÁRIA ABASTECIMENTO

Comissão debate impactos de regras para importação de amêndoas de cacau.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (15), audiência pública para discutir os riscos diretos provocados por mudanças nas regras de importação de amêndoas de cacau. O debate atende a pedido do deputado Domingos Sávio (PL-MG) e está marcado para as 16 horas, em plenário a ser definido. Veja quem foi convidado para o debate O deputado explica que o objetivo é analisar os impactos que instrução normativa do Ministério da Agricultura tem causado à produção nacional de cacau, especialmente no que se refere à sanidade das plantações e às regras de controle fitossanitário. A Instrução Normativa 125/21 revogou exigência fitossanitária para a importação de amêndoas de cacau oriundas da Costa do Marfim. A norma eliminou a exigência do tratamento com brometo de metila, produto utilizado no controle de pragas da lavoura comuns na África. Domingos Sávio alerta que essas pragas africanas podem contaminar as plantações no Brasil, até mesmo de outras culturas. Para ele, a discussão sobre o assunto é necessária para garantir a sustentabilidade e a competitividade da cacauicultura nacional. “É fundamental debater as consequências diretas da Instrução Normativa 125/21 sobre o setor, a fim de assegurar a proteção da produção brasileira e a segurança fitossanitária das lavouras de cacau”, afirma. Da Redação - MB Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PLN 24/25

 

Projeto aumenta orçamento das empresas estatais.

O Orçamento de 2025 das empresas estatais será elevado em R$ 46,8 milhões se o Congresso aprovar projeto de crédito suplementar (PLN 24/25) enviado pelo Executivo. A maior parte irá para o Banco da Amazônia e será gerada por recursos próprios. O objetivo é implantar um espaço cultural, comprar equipamentos para o centro de processamento de dados e elaborar projetos de reforma e revitalização da rede de agências. O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) também terá recursos para implantação de datacenter modular da unidade de São Paulo. E a Companhia Docas Do Rio Grande do Norte (Codern) deve adquirir uma balança rodoviária e substituir móveis de escritório em estado de desgaste, para atender as necessidades futuras do ingresso de novos colaboradores. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO

Projeto abre crédito suplementar para diversos órgãos do governo.

Projeto de lei do Poder Executivo abre crédito suplementar de R$ 14,4 bilhões no Orçamento de 2025 para vários ministérios e órgãos federais (PLN 26/25): Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação: fazer manutenção tecnológica de serviços avançados da Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP); Ministério da Justiça e Segurança Pública: para a Polícia Rodoviária Federal viabilizar diversas ações de rotina, para a Polícia Federal dar continuidade a construções de pequeno porte em andamento e para o Fundo Nacional Antidrogas; Ministério da Saúde: para o Fundo Nacional de Saúde adequar as disponibilidades orçamentárias de programações acrescidas por emendas parlamentares de bancadas estaduais; Ministério dos Transportes: viabilizar, no âmbito do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a construção de trecho rodoviário da BR 319/AM e a adequação de travessia urbana na BR-258/297/RS; Ministério da Cultura: para a Agência Nacional do Cinema viabilizar a infraestrutura material e as equipes de trabalho necessárias para o processamento técnico e a avaliação de obras audiovisuais; Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: despesas com o auxílio-moradia; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: atender despesas com a formação de agricultores familiares em bioinsumos, inclusão produtiva com transição agroecológica, implantação de unidades de aprendizagem e elaboração de parâmetros para definição de territórios agroecológicos; Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional: fortalecer o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, apoiar a execução de estudos, planos, projetos e obras de prevenção e proteção à erosão costeira em áreas urbanizadas, além de apoiar ações emergenciais de prevenção e mitigação para redução de desastres; Codevasf: apoiar projetos de desenvolvimento sustentável local integrado, referente a emenda de bancada; Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia: estruturar e dinamizar atividades produtivas; Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste: reforçar a gestão de políticas de desenvolvimento regional e ordenamento territorial; Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico: prover recursos para financiamento reembolsável; Fundo Nacional de Cultura: cobrir parte do déficit de remuneração dos agentes financeiros nas chamadas públicas de financiamento relativo ao Fundo Setorial do Audiovisual; Fundo de Desenvolvimento do Nordeste: financiar projetos do setor produtivo, no âmbito do FDNE. Os recursos serão obtidos por incorporação de excesso de arrecadação, utilização de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2024 e anulação de dotações orçamentárias. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que prevê planos de ação e metas para primeira infância.

Proposta segue para o Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que modifica a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI) prevendo planos de ação de quatro anos com metas e indicadores. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), o Projeto de Lei 1924/25 foi aprovado nesta terça-feira (14) com substitutivo do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL). A PNIPI foi criada pela Lei 13.257/16, e o projeto detalha procedimentos para alcançar seus objetivos. Segundo o texto aprovado, a União deverá integrar dados sobre a primeira infância (0 a 6 anos) obtidos de programas e serviços públicos junto aos entes federativos e relativos a gestantes, a crianças dessa faixa etária e aos seus responsáveis legais. Rafael Brito afirmou que a proposta assegura harmonia das normas jurídicas direcionadas à primeira infância e avança na integração das políticas setoriais. "As experiências e oportunidades nessa faixa etária têm impacto duradouro na vida, influenciando sucesso escolar, saúde mental e física, e até a inserção social ao longo da vida", disse o deputado, que é presidente da Frente Parlamentar Mista da Educação. Estratégias de comunicação O sistema que integrar os dados deverá subsidiar estratégias de comunicação direta com as famílias e responsáveis legais, obedecidos os princípios da finalidade, necessidade, minimização e segurança da informação. Atualmente, a lei já prevê a existência de comitês intersetoriais (saúde, educação, assistência social, etc.) em cada ente federativo para articular as ações direcionadas à primeira infância. Com o texto do projeto, esses comitês também ajudarão a implementar planos para executar a política. De acordo com o substitutivo aprovado, os planos de estados, Distrito Federal e municípios deverão ser articulados com a política e garantir participação da sociedade civil e das instâncias de controle social na sua elaboração, acompanhamento e fiscalização. Esses planos deverão contemplar objetivos, iniciativas, indicadores de acompanhamento e metas relacionados à primeira infância no respectivo território. Objetivos O projeto inclui na lei objetivos para a PNPI, como: garantir a absoluta prioridade das crianças ao acesso a direitos e políticas públicas; fortalecer, ampliar e qualificar o acesso a bens e serviços públicos para as crianças na primeira infância e para seus cuidadores; e fortalecer a comunicação do poder público com famílias e responsáveis legais para prestar esclarecimentos sobre direitos e divulgar informações destinadas ao desenvolvimento de crianças na primeira infância. Gestação O Plenário da Câmara aprovou emenda da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) que inclui o período da gestação na classificação de primeira infância. A emenda define a primeira infância como o período desde a gestação até os 6 anos de idade. "A finalidade é apenas fazer um pequeno ajuste na definição legal de primeira infância para torná-la coerente com o marco legal da primeira infância, reconhecendo que o desenvolvimento integral da criança se dá desde a gestação", disse a deputada. Para o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO), a primeira infância começa na "obstetrícia, na gestação, na concepção". Ele é presidente da Frente Parlamentar Mista da Primeira Infância. Porém, o deputado Pedro Uczai (PT-SC) disse que a mudança não deveria ser incluída em política de primeira infância, mas sim na de mães gestantes. "Não estamos discutindo política pública para gestação, é outra matéria", declarou. A deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) afirmou que a mudança é inconstitucional e trata-se de "um golpe contra os direitos das mulheres". Segundo o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), a proteção necessária para a primeira infância deve ser desde a gestação. "Algo que, para mim, deveria ser absolutamente óbvio", disse. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados.

Data será celebrada em 17 de julho; proposta segue para sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2076/22, do Senado Federal, que institui o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado em 17 de julho. O texto será enviado à sanção. A data é uma homenagem ao aniversário do jurista Danilo Cesar Maganhoto Doneda (1970-2022), um dos pioneiros do debate sobre o direito à proteção de dados pessoais em face das novas tecnologias. Segundo o senador Eduardo Gomes (PL-TO), que propôs a data, o jurista participou intensamente dos debates que subsidiaram a elaboração da Lei Nacional de Proteção de Dados, tendo ainda sido membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados e Privacidade (CNPD). Para o relator do projeto, deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), a homenagem tem valor simbólico e histórico reforçando a importância da educação digital e da responsabilidade no tratamento de dados pessoais. "A criação poderá contribuir para que órgãos públicos, escolas e empresas desenvolvam ações educativas sobre o uso ético desses dados", disse. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova adesão do Brasil a convênio do Fundo Multilateral de Investimentos do BID.

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 242/25, que contém a adesão do Brasil ao Convênio Constitutivo do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), no âmbito do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O texto será enviado ao Senado. O Fumin é uma espécie de laboratório de inovação e o braço de capital de risco do BID, tendo sido renovado desde 1993 (por isso Fumin IV). O objetivo do fundo é catalisar o desenvolvimento sustentável e inclusivo na América Latina e no Caribe, identificando e apoiando soluções inovadoras lideradas pelo setor privado. Projetos nacionais Desde a sua criação, o Fumin apoiou 198 projetos nacionais (totalizando cerca de 200 milhões de dólares), abrangendo áreas como microcrédito, apoio a pequenas e médias empresas, capacitação de mão de obra, capital de risco, bioeconomia e parcerias público-privadas. O deputado Pedro Uczai (PT-SC) ressaltou a importância do convênio para o Brasil. "Todos temas de grande interesse para o país: agricultura, inovação, cidades, urbanização e sustentabilidade", disse. O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), defendeu a aprovação da proposta. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que prevê ação de psicólogos para melhorar relações interpessoais nas escolas.

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que especifica ações a serem adotadas nas escolas por equipes multiprofissionais de psicólogos e assistentes sociais para melhorar as relações interpessoais. A proposta será enviada ao Senado. De autoria da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), o Projeto de Lei 2122/25 foi aprovado nesta terça-feira (14) com emendas do deputado Professor Alcides (PL-GO) pela Comissão de Educação. A relatora, deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS), defendeu a aprovação da proposta. "O conteúdo do projeto prestigia, entre outros, o princípio do melhor interesse da criança, o direito ao desenvolvimento e à sobrevivência, o direito à educação e suas finalidades formativas, a proteção contra todas as formas de violência e o acesso a informações adequadas", disse. Núcleos de apoio Segundo o texto, o trabalho da equipe multiprofissional poderá ser desenvolvido no âmbito de núcleos de apoio organizados pelos estabelecimentos escolares especificamente para este fim. As ações citadas no projeto incluem, mas não se limitam a: oferta de suporte socioemocional a estudantes; promoção de medidas de conscientização, prevenção, registro e combate ao bullying, cyberbullying e a outras formas de violência, conforme definido na legislação; e promoção de atividades de escuta ativa. As mudanças ocorrerão na lei que determinou o acesso a psicólogos e assistentes sociais nas escolas públicas de educação básica (infantil, fundamental e médio). Além de atenderem às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, esses profissionais também atuarão no combate à violência em âmbito escolar. Cultura digital Na lei que instituiu a Política Nacional de Educação Digital (PNED), o projeto inclui o combate à desinformação entre as prioridades da educação digital escolar ao desenvolver competências dos alunos da educação básica para ajudá-los a agirem de forma responsável na sociedade conectada e nos ambientes digitais. Na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o texto acrescenta trecho para tornar as mudanças em outras leis um dever do Estado na educação escolar pública. Assim, o uso consciente e seguro das tecnologias passa a fazer parte da educação digital. Currículo Outro ponto modificado na LDB determina que União, estados e municípios deverão adotar como princípio de gestão de suas redes de ensino o acesso a informações sobre o currículo implementado na respectiva rede de ensino, nos diferentes níveis, etapas e modalidades educacionais atendidos. Nos conteúdos abordados em classe sobre direitos humanos e prevenção de violência contra a criança, o adolescente e a mulher, o projeto prevê a referência a protocolos de prevenção e resolução de episódios de violência em âmbito escolar. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Comissão discute pagamentos acima do teto remuneratório no serviço público.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realizará, nesta quarta-feira (15), audiência pública para discutir pagamentos acima do teto remuneratório no serviço público, no âmbito do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2025), aprovado pela comissão. O debate será realizado às 9 horas, no plenário 9. O debate atende a pedido do deputado Dimas Gadelha (PT-RJ), relator do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC) de 2025. Segundo o parlamentar, o objetivo é reunir informações sobre remunerações acima do teto constitucional, tema considerado prioritário no plano aprovado pela comissão. Dimas Gadelha explica que a iniciativa busca fortalecer o controle externo, por meio do acompanhamento e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública. “A audiência pública contribuirá para instruir os trabalhos do PAFC 2025 e reforçar o compromisso desta comissão com a transparência e o cumprimento do teto remuneratório no serviço público”, afirma. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Ministro de Minas e Energia será ouvido na Comissão de Relações Exteriores nesta quarta.

Ele deve esclarecer denúncias de fraudes com petróleo venezuelano, cooperação nuclear com Rússia e China, sumiço de urânio e gastos socioambientais de Itaipu.

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (15), audiência pública para ouvir o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, sobre denúncias e temas ligados à política energética e à soberania nacional. O debate será realizado às 9h30, no plenário 3, a pedido dos deputados Gustavo Gayer (GO) e Filipe Barros (PR), ambos do PL. denúncias de uso do território brasileiro em esquema internacional de fraude nas exportações de petróleo da Venezuela; proposta de cooperação internacional em energia nuclear entre Brasil, Rússia e China; desaparecimento de cápsulas de urânio enriquecido da estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB); e gastos socioambientais da Itaipu Binacional após a quitação da dívida histórica e o uso de Nota Reversal para alterar cláusulas do Tratado de Itaipu. Da Redação - ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Finanças debate proposta de desapropriação da empresa aeroespacial Avibras.

A empresa projeta, desenvolve e fabrica produtos e serviços de defesa.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realizará, nesta quarta-feira (15), audiência pública sobre o Projeto de Lei 2957/24, que propõe a desapropriação, por utilidade pública, da Avibras Indústria Aeroespacial S.A. O debate será realizado às 11 horas, no plenário 4, a pedido do autor do projeto,  deputado Guilherme Boulos (Psol-SP), e da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP). O objetivo é avaliar os impactos econômicos, fiscais e estratégicos da proposta. Os deputados ressaltam que a empresa é uma das poucas do país com capacidade tecnológica e industrial voltada ao setor de defesa, responsável pela produção de sistemas de mísseis, foguetes e soluções aeroespaciais. Eles afirmam ainda que a crise financeira da companhia ameaça milhares de empregos e o domínio nacional sobre tecnologias sensíveis, fundamentais para a autonomia do Brasil em sua política de defesa. Segundo Boulos, em 2021, o valor da dívida da Avibras era de R$ 641 milhões, a maior parte com a União. "A possibilidade de venda da Avibras a empresas estrangeiras pode prejudicar a segurança nacional e a defesa do Estado", alerta o deputado. "Cabe a esse Parlamento agir para indicar uma solução factível ao destino dessa empresa nacional tão importante para o nosso País." Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL PLANO NACIONAL

Comissão discute impacto do novo Plano Nacional de Educação e financiamento do setor.

A comissão especial da Câmara dos Deputados sobre o Plano Nacional de Educação (PNE) realiza, nesta quarta-feira (15), audiência pública para discutir o financiamento da educação e o estudo de impacto do novo plano. O debate será realizado às 14 horas, no plenário 13. A audiência pública atende a pedido do deputado Átila Lira (PP-PI). Segundo o parlamentar, o objetivo é subsidiar as discussões sobre as metas e estratégias do PNE, especialmente em relação ao acesso, permanência, conclusão e qualidade na graduação — objetivos 13 e 14 do plano. Átila Lira explica que o PNE é o principal instrumento de planejamento da política educacional brasileira e orienta a formulação e a execução das ações dos poderes públicos para garantir o direito à educação de qualidade. “As audiências públicas propostas auxiliarão a construção de um plano robusto, capaz de assegurar o direito à educação e promover o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais”, afirma. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias