CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética.

 

Proposta será enviada à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. Nesta quarta-feira (18), o Plenário da Câmara aprovou emendas do Senado ao texto (PL 327/21). A proposta será enviada à sanção presidencial. De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), as empresas com projeto aprovado no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistemática criada para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação. A relatora usou como parâmetro o PL 5174/23, apensado, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). "A eficiência energética, ao diminuir a demanda por energia, é o meio mais eficaz e barato para redução das emissões de gases de efeito estufa e danos ambientais decorrentes da produção e transmissão de eletricidade", disse Marussa Boldrin. Uma das principais mudanças aprovadas com as emendas é que um dos objetivos do programa será estimular a transição do carvão para outras fontes por meio do desenvolvimento de setores econômicos que “venham a substituir” a atividade carbonífera e de atividades que reduzam a emissão de gases do efeito estufa no uso do carvão. A proposta considera como de desenvolvimento sustentável projetos de obras de infraestrutura, modernização, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente. Combustíveis renováveis na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono, e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos.

A emenda aprovada incluiu ainda como prioridade:

• energia nuclear;
• diesel verde e combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono;
• biogás;
• gás natural aplicado em substituição a fontes de maior emissão de gases do efeito estufa;
• produção de amônia, de amônia verde e derivados.

Outra prioridade é a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais. Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções relacionadas à energia renovável; a substituição de matrizes energéticas com maior emissão de carbono por fontes de energia limpa; e os projetos de energia a partir de resíduos. Novas prioridades O texto aprovado inclui novas prioridades para os projetos, como:

• desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia;
• desenvolvimento da produção, transporte e distribuição de gás natural;
• desenvolvimento da produção nacional de fertilizantes nitrogenados;
• ampliação de postos de abastecimento dos novos combustíveis; e
• projetos que incentivem a produção e compra de veículos pesados e máquinas agrícolas movidos a gás natural e biometano.

Fundo Verde O texto cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten. O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten. Além de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS, à Cofins e ao PIS/Cofins – Importação, o texto permite o uso de precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União. Entretanto, não poderão ser usados créditos pendentes de demanda judicial que possa alterar sua titularidade, validade ou exigibilidade, seja em primeira ou segunda instância judicial. A garantia obtida pela empresa para oferecer ao banco será proporcional às quotas obtidas com o aporte desses direitos no fundo. Se ainda não tiverem sido dadas em garantia, as quotas serão transferíveis, e a empresa poderá retirar os créditos integralizados ao Fundo Verde, resguardado o montante necessário para garantir as operações de financiamento contratadas. Dessa forma, se for aprovado o pedido de retirada do crédito aportado junto ao Fundo Verde, o valor será retido até a complementação ou substituição da garantia, que poderá ocorrer com dinheiro e outros instrumentos definidos em regulamento e aceitos pelo banco. Também enquanto o crédito estiver alocado no fundo, ele não poderá ser utilizado para compensações de outros tributos devidos perante o Fisco. Uso exclusivo caberá aos agentes financeiros assegurarem que a garantia prestada pelo Fundo Verde, proporcional às quotas obtidas, será ligada apenas ao financiamento de projetos aprovados no Paten. Os bancos não poderão prever contratualmente obrigação vinculada ou reter recursos do programa para liquidar débitos preexistentes. Já a remuneração do administrador do fundo será, no máximo, de 1% ao ano sobre o valor de seus ativos. Estados e municípios O texto da deputada Marussa Boldrin autoriza estados, Distrito Federal e municípios a aderir ao Paten por meio de convênio com a União, desde que autorizem em lei específica a integralização de créditos dos contribuintes referentes ao ICMS ou de precatórios por eles expedidos. A verificação prévia da validade e a homologação dos créditos do ICMS serão feitas pelos entes federativos. Transação Prevista na Lei 13.988/20, a transação é uma espécie de negociação entre a União e credores com dívidas de difícil recuperação. O projeto aprovado pela Câmara permite o uso desse mecanismo para negociar dívidas da empresa que ingressar no Paten. Para isso, deverá submeter ao governo proposta individual de transação de débitos perante a União, suas autarquias e fundações públicas. Desconto em multas, juros e encargos legais poderão ser concedidos até o limite previsto na lei, de 65%. O prazo do parcelamento não poderá ser maior que 120 meses, ou 60 meses no caso de débitos previdenciários. Para encontrar o valor da parcela, poderão ser levados em conta o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta obtida com o respectivo projeto de desenvolvimento sustentável. Se o projeto for executado em desacordo com os termos e prazos fixados em sua aprovação, a transação será revogada. Efeitos positivos para todas as transações, o texto prevê o alcance de objetivos de desenvolvimento sustentável sempre que possível. A intenção é buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem da transação. Padis Baterias de máquinas e dispositivos eletrônicos de gravação e reprodução de sons e imagens passarão a figurar entre os produtos beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Nesse programa, a empresa beneficiária deve investir no País, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o valor de 5%, no mínimo, de seu faturamento bruto no mercado interno. Em troca, poderá usar até 13,1% desse investimento como crédito financeiro para debater tributos federais devidos. Pesquisa energética Quanto à Lei 9.991/00, que exige das distribuidoras de energia elétrica o investimento em pesquisa e desenvolvimento, emenda dos senadores aprovada torna definitiva a aplicação de 0,5% da receita operacional líquida em pesquisa do setor e de 0,5% dessa receita em programas de eficiência energética. Esses montantes teriam vigência até 31 de dezembro de 2025, quando voltariam a ser de 0,75% e de 0,25%, respectivamente. Em relação a investimentos mínimos pelas distribuidoras de energia elétrica em pesquisa, o texto permite a elas usarem recursos obrigatórios de investimento em eficiência energética na instalação de microgeração distribuída em associações comunitárias sem fins lucrativos. Assim, elas poderão usar esses recursos para instalar painéis fotovoltaicos nas instalações dessas entidades. A energia que elas não usarem poderá ser direcionada a beneficiários da tarifa social de energia elétrica. Anualmente, essas empresas devem reservar 1% de sua receita operacional para pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e para programas de eficiência energética. Modicidade tarifária já a destinação de recursos não aplicados em projetos de desenvolvimento energético deverá ser direcionada à modicidade tarifária em todos os anos, e não apenas no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2025. Fundo do clima A Câmara acatou ainda emenda do Senado para incluir como beneficiários de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima outros projetos que poderiam ser aprovados no âmbito do Paten, como ativos de mobilidade logística nos segmentos rodoviário, ferroviário e hidroviário. Esses projetos beneficiariam inclusive caminhões fora de estrada, equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus, movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural na forma de gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL), e a infraestrutura de abastecimento na forma de GNC ou GNL. Debate em Plenário O deputado Arnaldo Jardim, que preside a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, ressaltou que o Paten financiará a transição energética. "Sabe quanto ele tem de subsídio? Zero. Quanto tem de incentivo? Zero. Quanto ele impacta o ajuste fiscal? Zero", afirmou. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o Brasil estará na dianteira mundial pela transição energética com a proposta aprovada. "Essa dianteira de indústria, de emprego, de descarbonização, de preocupação com o meio ambiente, a vida e o planeta, é isso que estamos votando." Já a deputada Duda Salabert (PDT-MG) disse que a proposta tem problemas sérios. "O texto considera o gás natural importante para o desenvolvimento sustentável. Isso é um paradoxo. De um lado é gás natural, de outro é desenvolvimento sustentável", alertou. Ela também criticou incluir a incineração como algo sustentável. "Sustentável é investir nos catadores e combater a incineração", afirmou. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Senado fez mudanças contrárias ao meio ambiente no projeto. "Inclui no rol de combustíveis que reduzem os gases de efeito estufa alternativas temerárias, como o nitrogênio que, em excesso, torna-se um poluente perigoso." Segundo a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a proposta pode viabilizar grandes barragens hidrelétricas com chances de atingir comunidades indígenas, inclusive as isoladas. "Queremos falar de uma transição energética que não nos mate. Hoje, no Brasil, existem 517 mil nascentes em territórios indígenas", disse.  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Adiada para esta quinta-feira votação da PEC que restringe acesso ao abono salarial.

 

Proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo.

A Câmara dos Deputados adiou para esta quinta-feira (19) a votação da proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial. Após a discussão de emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), o Plenário aprovou preferência de votação para a PEC 31/07, em vez da PEC 45/24, do Executivo. A decisão teve o apoio de lideranças dos maiores partidos. Em seguida, a sessão foi encerrada. Moses Rodrigues afirmou que o texto vai ajudar no ajuste fiscal sem prejudicar direitos sociais. "Precisamos aprovar o texto para, além de garantir conquistas sociais de décadas, ter a sustentabilidade dessas conquistas e o equilíbrio fiscal necessário para o País", disse. Deputados da bancada do governo defenderam a aprovação da proposta, enquanto parlamentares da oposição criticaram mudanças no Fundeb, no abono salarial e a manutenção de supersalários. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a PEC viabiliza todo o debate de ajuste fiscal. "Tem um momento em que precisamos estar juntos, ainda que tenhamos reservas", afirmou. "Não vamos retirar nenhum direito nem de aposentados ou de quem depende do BPC." O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ressaltou que a proposta destina 10% do Fundeb para escolas de tempo integral em 2025. E a partir de 2026, no mínimo 4% da parte do Fundeb destinado a estados e municípios deverá ser para escolas de tempo integral. "Isso é um sonho do Brizola, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira. Precisamos da destinação desse recurso, dessa verba." Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto traz avanços para a educação pública brasileira. Ela destacou que, só em 2026, serão R$ 15 milhões para expansão das matrículas de tempo integral. "É uma tranquilidade para a mãe que vai trabalhar e vai saber que seu filho está seguro, fazendo robótica, basquete, aprendendo", disse. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), no entanto, a proposta não aumenta recurso para educação, mas tira dinheiro do Fundeb. "Isto é um ajuste, é medida de austeridade", disse, ao afirmar que as medidas de austeridade só geram erosão da base social de apoio aos governos de esquerda. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a redução do acesso ao abono salarial dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos para até um salário e meio. "Isso significa menos pessoas tendo acesso a um elemento fundamental a famílias de baixa renda. Jamais seríamos a favor de medidas draconianas como essa para pessoas que já ganham tão pouco", disse. Supersalários Deputados da oposição afirmaram que a PEC não irá reduzir os salários do funcionalismo acima do teto constitucional. "Todas as resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre vão ser mantidas", afirmou o deputado Kim Kataguiri (União-SP). Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a PEC não ataca realmente os altos salários do funcionalismo público acima do teto constitucional, que corresponde à remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. "Acho absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do funcionalismo público", disse. Ela criticou o texto da PEC por deixar de fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos. Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta traz limites aos salários do poder público. Para ela, as diretrizes previstas na PEC vão impedir os supersalários no Brasil. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

SENADO FEDRAL PL 2.687/2022 COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

 

Vai à sanção projeto que equipara diabetes tipo 1 a deficiência.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais (PL 2.687/2022). A proposta vai à sanção. Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no último dia 11, o projeto teve origem na Câmara dos Deputados e prevê que valerão para quem tem diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com esse estatuto, a avaliação para constatar a deficiência é biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulta sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Na avaliação, o estatuto determina que sejam verificados:

• os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
• os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
• a limitação no desempenho de atividades; e
• a restrição de participação.

Caberá ao Poder Executivo criar instrumentos para a avaliação, da mesma forma como já é previsto para as deficiências. No Brasil, entre as pessoas com diabetes, estima-se que de 5% a 10% tenham a do tipo 1. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o diabetes tipo 1 "é tratado com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades físicas, para ajudar a controlar o nível de glicose no sangue". O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi o relator do projeto. Ao defender a iniciativa na CAS, ele citou estudo publicado na revista The Lancet, em 2022, segundo o qual um em cada nove brasileiros com diabetes tipo 1 morre por não receber o diagnóstico correto e por não ter acesso ao tratamento com a insulina. —  O projeto faz justiça a famílias pelo Brasil todo. O Brasil tem aproximadamente 600 mil pessoas que sofrem com a diabetes do tipo 1. Nossa expectativa é que essas pessoas tenham finalmente a atenção do estado — disse Alessandro. Países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha já classificam o diabetes tipo 1 como deficiência. A Federação Internacional de Diabetes estima que o Brasil ocupe o 6º lugar no mundo entre os países com mais pessoas com diabetes no geral e o 3º lugar quando se trata de diabetes tipo 1. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

 

SENADO FEDRAL PLN 3/2024 NOVO SALÁRIO MINIMO

 

Congresso aprova LDO com salário mínimo de R$ 1.502.

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025. A proposta (PLN 3/2024) prevê um salário mínimo de R$ 1.502 e um déficit de até R$ 31 bilhões nas contas públicas no próximo ano. O texto, que recebeu relatório favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO) na Comissão Mista de Orçamento (CMO), segue para sanção presidencial. O PLN 3/2024 foi aprovado em votação simbólica. Durante a sessão conjunta desta quarta-feira, o relator fez alguns ajustes no parecer que havia sido definido pela CMO na última terça-feira (17). A principal alteração se refere ao bloqueio de programações orçamentárias. Na versão aprovada pela CMO, o corte de recursos poderia se dar na mesma proporção aplicável à demais despesas discricionárias do Poder Executivo. O adendo aprovado pelo Congresso Nacional mantém essa regra geral, mas poupa do bloqueio as emendas individuais e de bancadas parlamentares — Traduzindo em miúdos: se houver contingenciamento de despesas do Executivo, ele não incidirá sobre as emendas parlamentares. É o acordo firmado com os demais partidos políticos aqui neste momento — explicou o senador Confúcio Moura. Uma segunda alteração de refere às regras de correção do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, o Fundo Partidário. No texto aprovado pela CMO, a correção deveria se dar tendo como base o valor autorizado pelo Orçamento de 2023. Com a mudança, a referência passa a ser o montante pago em 2016, corrigido pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Outra mudança se refere ao orçamento de investimento das estatais. O texto aprovado pela CMO previa que os recursos ficariam limitados às dotações previstas no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA - PLN 26/2024). No Plenário do Congresso Nacional, o senador Confúcio Moura incluiu a possibilidade de serem acrescidos recursos para o pagamento de passivos judiciários e administrativos existentes em 2024. Esses valores devem ser quitados em até quatro anos. Durante os debates do projeto, a oposição criticou a proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Para o líder do bloco no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), o projeto não é capaz de conter o que ele classificou como “uma catástrofe fiscal”. — Estamos enfrentando uma crise, uma catástrofe do ponto de vista fiscal. Aumentamos em mais de R$ 1 trilhão nossa dívida pública em menos de dois anos. Essa administração temerária fez com que o dólar saltasse para mais de R$ 6. Isso significa um reflexo evidente contra o bolso dos mais pobres — disse. Otimismo A expectativa do Poder Executivo para 2025 é de um crescimento de 2,5% do produto interno bruto (PIB) — a soma das riquezas produzidas no país. Em 2026 e 2027, as taxas seriam de 2,58% e 2,62%, respectivamente. Quanto à inflação, o governo aposta que o IPCA deve ficar em 3,1% no final do próximo ano. A Selic — taxa básica de juros definida pelo Banco Central — está projetada em 8,05%. Até agora, o IPCA acumulado nos últimos doze meses está em 4,87%, enquanto a Selic é de 12,25%. As projeções oficiais são mais otimistas do que as estimativas do mercado, principalmente para o ano que vem. Os empresários e especialistas preveem um crescimento menor (2% em 2025, 2026 e 2027) e uma inflação maior (IPCA de 4,59% em 2025, 4% em 2026 e 3,58% em 2027). Indicadores como inflação, crescimento do PIB, salário mínimo, juros e câmbio são determinantes para o desempenho da arrecadação da União. Eles balizam a maioria das projeções orçamentárias, tanto de receita quanto de despesa. O Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu o contingenciamento das despesas com precatórios, mas permitiu que os valores acima do limite definido pela Emenda Constitucional 114 não sejam usados para calcular a meta de resultado primário. Com isso, R$ 39,6 bilhões devem ser retirados da conta, o que deve levar o resultado primário a um superávit de R$ 10,8 bilhões (0,09% do PIB) para o governo central e de superávit de R$ 5,6 bilhões (0,04% do PIB) para o setor público como um todo. A meta para as estatais federais, exceto os grupos Petrobras e EBNPar, é de um resultado negativo de R$ 6,2 bilhões em 2025 (0,05% do PIB). Nesse valor não estão incluídos R$ 5 bilhões que as empresas podem investir no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), um pedido do governo no projeto da LDO. Para estados, Distrito Federal e municípios, o projeto da LDO prevê um superávit total de R$ 1 bilhão. Esse, no entanto, é apenas um indicativo, já que a União não pode regular as finanças dos entes federados. O valor vale apenas como um limite para as garantias que poderão ser oferecidas aos entes para contratação de empréstimos no exterior. As Consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados alertam para riscos fiscais embutidos no projeto da LDO 2025. Entre eles, o aumento do salário mínimo e do INPC e as demandas judiciais. As ações classificadas como de risco possível alcançaram R$ 2,6 trilhões em 2024, enquanto as de risco provável estão em R$ 1 trilhão. A depender da evolução das despesas, a meta estabelecida poderá não ser alcançada. Teto de gastos A Lei Complementar 200, de 2023, que substituiu o regime fiscal de teto de gastos, estabelece limites individualizados de despesas primárias para os três Poderes, o Ministério Público da União (MPU) e a Defensoria Pública da União (DPU). Esses limites são calculados considerando como base inicial as despesas de 2023 corrigidas anualmente pelo INPC, com acréscimo real entre 0,6% e 2,5%, a depender do crescimento real da receita. Para 2025, o limite total para a despesa primária da União está projetado em R$ 2,2 trilhões, sendo R$ 2,1 bilhões para o Poder Executivo. Os valores podem ser atualizados por meio da abertura de crédito suplementar para incorporar correção na projeção do crescimento real da receita de 2024 em relação a 2023. Contingenciamento Uma novidade do parecer do senador Confúcio Moura é um anexo com despesas não obrigatórias que não poderão ser contingenciadas pelo Poder Executivo. Entram nesse rol as despesas com:

• Superintendência da Zona Franca de Manaus;
• ensino profissional marítimo;
• Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras;
• outorga de títulos e fiscalização da mineração;
• aquisição e distribuição de alimentos da agricultura familiar;
• defesa agropecuária;
• seguro rural;
• prevenção e redução de danos provocados por desastres naturais; e
• proteção dos indígenas.

Também ficam protegidos os programas de defesa dos direitos humanos e ambientais; de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte; e de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas. Por fim, não podem ser contingenciados os recursos dos Fundos Nacionais de Desenvolvimento Florestal, para a Criança e o Adolescente, e do Idoso; e do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. Outras despesas foram protegidas em uma complementação do voto do relator, também aprovada pela CMO. São as ações de pesquisa, desenvolvimento e transferência de tecnologias para a agropecuária e de manutenção e modernização da infraestrutura física das unidades da A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa). O relator lembra que contingenciamento não se confunde com o bloqueio de recursos. A Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar 101, de 2000) determina que o bloqueio seja feito para parar as despesas quando as projeções indicarem o descumprimento da meta fiscal. Já o contingenciamento é uma redução temporária do valor a ser liberado até que entrem novas receitas ou que a meta seja cumprida. Dívida pública pela estimativa do governo, a relação entre a dívida pública e o PIB tende a se estabilizar a partir de 2028. Segundo o Poder Executivo, a dívida alcançaria 79,7% do PIB em 2027 e 79,6% em 2028, e começaria a cair, até chegar em 74,5% em 2034. No entanto, para os analistas financeiros consultados pelo Banco Central, a relação entre a dívida e o PIB subirá quase continuamente até 2032, chegando a 87,5%. Só a partir de então se estabilizará. Isso seria decorrência de os resultados primários projetados serem insuficientes para estabilizar o crescimento da dívida até o fim da década. Com relação à dívida líquida do setor público, as projeções do projeto da LDO 2025 são de crescimento contínuo. Em 2028, deve alcançar 69,6%. Nesse caso, as estimativas do mercado convergem e indicam que a dívida líquida chegará a 70,8% em 2028. Regra de Ouro O projeto admite a inclusão no Orçamento de despesas além dos limites constitucionais (conhecidos como a “regra de ouro” das finanças públicas) e de operações de crédito para bancar essas despesas, desde que aprovadas pela maioria absoluta do Congresso Nacional. Essas despesas podem chegar a R$ 52,7 bilhões em 2025 e a R$ 293,3 bilhões em 2026. Com a regra de ouro, a Constituição proíbe o governo de fazer dívidas para pagar salários, aposentadorias e os gastos para manter a máquina pública funcionando. As únicas despesas que podem ser cobertas por operações de crédito são o pagamento de dívidas (refinanciamento) e de juros. Quando essa norma é descumprida, os gestores e o presidente da República podem ser enquadrados em crime de responsabilidade. Investimentos A Lei Complementar 200 também criou um piso de investimentos, correspondente a 0,6% do PIB estimado no Orçamento. Segundo a projeção do projeto da LDO 2025, serão R$ 74,3 bilhões para 2025. Desse total, a Constituição manda destinar 30,4%, ou R$ 22,6 bilhões, a investimentos em andamento.  As prioridades e metas dos investimentos são definidas pelos parlamentares ao longo da tramitação das leis orçamentárias. Prioridades e metas Segundo o senador Confúcio Moura, o projeto da LDO 2025 enviado pelo Executivo não lista metas e prioridades de investimento específicas para 2025. Apenas informa que será prioridade o cumprimento das metas genéricas contidas no Plano Plurianual (PPA) para 2024-2027 (Lei 14.802, de 2024). São elas:

• combate à fome e redução das desigualdades;
• educação básica;
• saúde;
• Programa de Aceleração do Crescimento — Novo PAC;
• neoindustrialização, trabalho, emprego e renda;
• combate ao desmatamento; e
• enfrentamento da emergência climática.

Orçamento impositivo O projeto da LDO 2025 prevê que o Orçamento 2025 deve reservar 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) de 2023, ou seja, R$ 24,7 bilhões, para as emendas individuais dos parlamentares. Mas os recursos não são de indicação totalmente livre: 50% têm que ir para a saúde. Já para as emendas de bancada estadual, o montante será de 1% da RCL realizada em 2024, estimado em R$ 12,7 bilhões. A Constituição obriga a União a aplicar em ações e serviços públicos de saúde pelo menos 15% da RCL, mas o valor no Orçamento pode ser menor e complementado pelas emendas individuais e de bancada. Segundo as consultorias de Orçamento, as despesas com saúde devem cair de 1,28% do PIB em 2025 para 1,15% do PIB em 2028. As emendas tem de atender às prioridades do PPA 2024-2027 ou ao Anexo de Prioridades, incorporado pelo senador Confúcio Moura ao projeto da LDO 2025. Em outra mudança do relator, as emendas individuais e de bancada que não tenham a identificação do beneficiário dos recursos devem obedecer a “critérios objetivos e impessoais de distribuição entre beneficiários de recursos para a execução da política pública correspondente” previamente divulgados na internet pelo governo. O projeto admite a possibilidade de os autores indicarem a ordem de prioridade para a execução de suas emendas. Segundo Confúcio Moura, “essa mudança é decorrente do maior conhecimento que os parlamentares possuem sobre as urgências e prioridades para execução das políticas públicas por eles propostas em favor da população representada”. Quando às emendas de comissão, o relator propõe que devam ser contempladas aquelas com beneficiários dispersos em mais de uma microrregião ou que constem dos planos ou programas constitucionais, executados diretamente ou por meio do envio de recursos aos estados ou ao Distrito Federal. 'Emendas pix' O relator também propõe alterar os procedimentos para a execução das chamadas “emendas pix”. Para atendê-las, a União faz transferências especiais para as contas bancárias indicadas pelos parlamentares nas emendas individuais. Em 2025, o autor da emenda individual deve informar previamente o plano de trabalho relativo ao recurso a ser transferido, contendo o objeto e o valor da transferência. O pagamento dessas emendas pode ser feito ao longo do ano, o que, segundo Confúcio Moura, permitirá atender um número maior de beneficiários. Em 2024, o valor total das emendas PIX chegou a quase R$ 8 bilhões. Propostas legislativas Confúcio Moura também emendou o projeto da LDO 2025 para impedir que as propostas legislativas de até R$ 13 milhões sejam barradas por não apresentarem a fonte de recursos para seu custeio. Essa regra esteve nas LDOs de alguns anos, mas havia sido abandonada. Previdência O texto projeta para 2025 um déficit de R$ 271,8 bilhões (2,19% do PIB) para o sistema previdenciário (arrecadação menos o pagamento de benefícios) — um crescimento de R$ 3,6 bilhões em relação a 2024. No entanto, como proporção do PIB, estima-se uma queda de 0,1%. Em 2028, o déficit do regime geral deverá cair para R$ 274,7 bilhões, valor correspondente a 1,82% do PIB projetado. O déficit do sistema de previdência do funcionalismo público projetado para 2025 é de R$ 94,5 bilhões (0,77% do PIB), com crescimento de R$ 2,5 bilhões em relação a 2024. Como proporção do PIB, no entanto, a despesa mantêm-se estável. Em 2028, o déficit deve alcançar R$ 104,3 bilhões, ou 0,7% do PIB. Estima-se para 2025 despesa de R$ 31,7 bilhões (0,3% do PIB) com militares inativos, o que revela estabilidade em relação a 2024. Em 2028, essa despesa deve alcançar cerca de R$ 34,8 bilhões, valor correspondente a 0,25% do PIB. Segundo o relator, o controle do crescimento das despesas obrigatórias é um dos principais desafios da política fiscal brasileira, “dado que representam atualmente mais de 90% das despesas primárias”. De acordo com Confúcio Moura, as projeções do projeto da LDO 2025 mostram que os benefícios previdenciários podem chegar a 5,48% do PIB em 2060 e 10,11% em 2100. Transferências voluntárias Uma das novidades do parecer de Confúcio Moura é a permissão para que municípios com população inferior a 65 mil habitantes recebam transferências voluntárias da União mesmo que estejam inadimplentes com o governo federal. Enquanto as transferências obrigatórias dizem respeito à divisão da arrecadação de impostos compartilhados e aos repasses obrigatórios para saúde e educação, as voluntárias são transferências resultantes de convênios e outros compromissos não obrigatórios. Transporte O relator também incluiu no projeto da LDO 2025 uma autorização para que a União invista na construção e na manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas à integração de modais de transporte ou ao escoamento da produção, bem como na malha hidroviária brasileira usada para o transporte de carga e pessoas. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

 

 

SENADO FEDERAL PL 4.932/2024 RESTRIÇÃO DO USO DE CELULAR EM ESCOLAS

 

Senado aprova restrição do uso de celulares por estudantes em escolas.

Durante a sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o uso de aparelhos eletrônicos portáteis, como celulares, por estudantes em escolas de educação básica. A proposta (PL 4.932/2024), de autoria da Câmara dos Deputados, teve como relator o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e segue agora para sanção presidencial.  Com o propósito de proteger a saúde mental, física e psíquica de crianças e adolescentes, o projeto proíbe o uso de celulares durante as aulas, o recreio e os intervalos, com exceções para fins pedagógicos ou em casos de emergência. A utilização desses dispositivos também é permitida para garantir a acessibilidade, inclusão e atender às condições de saúde dos estudantes.  Alessandro defendeu a proposta. De acordo com ele, com pleno conhecimento dos impactos que o uso do celular tem na vida das pessoas, mais ainda em adolescentes, a competição por atenção hoje é desumana.  — Em todos os lugares do mundo onde se apresentou a medida de restrição de uso de aparelhos celulares, houve a melhoria do desempenho escolar, da disciplina na escola e redução do bullying — apontou.  O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) ressaltou que a tecnologia celular, ou qualquer outro tipo de tecnologia, primordialmente é criada para auxiliar e melhorar a qualidade de vida. Contudo, lembrou, muitas vezes a tecnologia concorre com o desenvolvimento humano.  — O uso do celular é bastante prejudicial para a formação dos jovens, quando eles não se interagem, porque faz parte do desenvolvimento de competências. Outra coisa é a tendência natural do ser humano de sempre buscar a menor energia. Portanto, é muito mais fácil, em vez de eu pensar algum resultado, eu olhar no celular, digitar aqui e procurar a resposta — ponderou.  Para o senador, dentro da escola, existe sim a possibilidade de utilização didática de alguns aplicativos, coordenados pedagogicamente, para que sejam utilizados no momento correto, da forma correta. Isso, segundo ele, pode ajudar bastante os jovens.  Desabafo Durante a discussão no Plenário, o senador Jorge Kajuru (PSB-GO) protagonizou um momento singular. Ao arremessar o aparelho contra o chão, Kajuru disse que tomou nojo de celular e que tem vontade de criar um projeto para acabar com o dispositivo, com a volta do telefone fixo.  — Segunda-feira ninguém me liga porque vou acabar com esse meu celular. Isso quase acaba com a minha eleição, perdi 400 mil votos em uma semana. Recentemente isso [celular] acabou com o meu casamento, vamos voltar ao telefone fixo — pediu.  Acompanhamento Além de restringir o uso dos dispositivos eletrônicos, o projeto de lei também obriga as escolas a desenvolverem estratégias para prevenir e tratar o sofrimento psíquico e a saúde mental dos alunos, com foco nos riscos do uso excessivo de telas e do acesso a conteúdo impróprios.  Gravações O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou destaque para votar uma emenda em separado. Ele solicitou que a limitação de uso dos celulares fosse modulada e se aplicasse somente a alunos até o nono ano do ensino fundamental.   — Temos uma luta dentro da sala de aula, principalmente nos anos mais avançados, da questão da visão de mundo. Alguns alunos se sentem com a necessidade de terem uma testemunha do que está ocorrendo. Porque é importante que o ensino seja ministrado sem ideologia, que tenhamos a capacidade e a condição de passar o conteúdo e não a visão política desse ou daquele educador — argumentou.  Ao contrapor a ideia apresentada por Marinho, o senador Omar Aziz (PSD-AM) disse que aceitaria a proposta se fosse há 40 anos.  — Hoje o grande problema que nós temos nas escolas é a disciplina. Aluno não respeita mais professor, temos que oferecer tratamento para muitos desses professores que sofrem bullying nas escolas por causa de aluno. Isso acontece diariamente nas escolas — sentenciou.  Em votação, a emenda de Marinho foi rejeitada pela maioria dos parlamentares: 42 votos contrários e 16 votos favoráveis.  Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado

 

Mãe e irmão de Djidja Cardoso são condenados a mais de 10 anos de prisão por tráfico de drogas.

 

A empresária que atuou entre 2016 e 2020 como a personagem sinhazinha do Boi Garantido no Festival Folclórico de Parintins foi encontrada morta, em Manaus, em 28 de maio.

FOLHAPRESS) - A Justiça do Amazonas condenou a mãe e o irmão da ex-sinhazinha Djidja Cardoso, 32, além de outras cinco pessoas, por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A empresária que atuou entre 2016 e 2020 como a personagem sinhazinha do Boi Garantido no Festival Folclórico de Parintins foi encontrada morta, em Manaus, em 28 de maio. A sentença, proferida pelo juiz Celso de Paulo no último dia 13 e publicada nesta terça-feira (17), é resultado da investigação sobre o uso indiscriminado de cetamina ou ketamina, um medicamento veterinário usado como droga sintética, pela seita 'Pai, Mãe, Vida'. A principal linha de investigação da polícia é de que a morte de Djidja tenha sido provocada por uma overdose da droga. O laudo oficial, no entanto, ainda não foi divulgado pelo Instituto Médico Legal. Cleusimar e Ademar Cardoso, que são respectivamente mãe e o irmão de Djidja, foram condenados a 10 anos e 11 meses de prisão. A defesa da família disse que vai recorrer da decisão. Ambos estavam presos desde 31 de maio, sob suspeita de participarem de uma seita religiosa que seria responsável por distribuir e incentivar o uso ilegal da cetamina. Também foram condenados o ex-namorado de Djidja, Bruno Roberto Lima; José Máximo Silva de Oliveira e Savio Soares Pereira, comerciante suspeito de fornecer cetamina; Hatus Silveira, que atuava como preparador físico da família; e Veronica da Costa Seixas, gerente da rede de salões de beleza da ex-sinhazinha. Bruno Roberto e Verônica Seixas respondem em liberdade e podem recorrer da decisão. Os demais vão cumprir suas penas no regime fechado, conforme a sentença judicial. A reportagem não conseguiu localizar a defesa dos citados. Em junho, o Ministério Público denunciou o grupo por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Na denúncia, a Promotoria afirmou que Cleusimar Cardoso, mãe de Djidja, estava no núcleo central do esquema de tráfico de entorpecentes. Na mesma sentença, a Justiça absolveu outras três pessoas: a cabeleireira Claudiele Santos e o maquiador Marlisson Dantas, funcionários do salão de beleza da ex-sinhazinha, e Emicley Araujo Freitas Júnior, ex-funcionário da clínica que fornecia a droga. A investigação concluiu que o trio não tinha ligação com o grupo no contexto do uso da substância. O juiz Celso de Paulo determinou ainda que outros crimes, como estupro, charlatanismo, manipulação e adulteração de medicamentos, sejam desmembrados e encaminhados às varas competentes para investigação. A polícia investiga a suposta criação de uma seita, batizada de "Pai, Mãe e Vida", em que membros da família usavam a droga enquanto assistiam a vídeos religiosos, como as Cartas de Cristo. Segundo investigações, Djidja e familiares usavam fármacos de forma recreativa, principalmente a cetamina, anestésico com potencial de sedação e propriedades psicodélicas. Segundo a polícia, os funcionários do salão induziam pessoas a se associarem à suposta seita. Cleusimar e Ademar foram presos no dia 30, por suspeita de participação na suposta seita. O irmão de Djidja também é apontado pela polícia como responsável pelo aborto de uma ex-namorada que era obrigada a usar a cetamina e sofria abusos sexuais quando perdia a consciência. Ambos negam as acusações. Leia Também: Aluna dispara contra colega em escola de Natal e deixa estudante ferido.(Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

 

 

Ator do 'Zorra Total' pede ajuda financeira nas redes sociais: 'Preciso'.

 

"Eu ainda preciso do abraço de vocês. Sigo me recuperando, mas ainda sem poder trabalhar, por isso, continuo precisando da ajuda de vocês... Quem puder dar essa força", escreveu em um post no Instagram.

O ator Cláudio Cinti, 59 anos, usou as redes sociais para solicitar ajuda financeira de seus seguidores enquanto segue em recuperação de uma cirurgia. Por conta do pós-operatório, ele ainda não está liberado para voltar ao trabalho. "Eu ainda preciso do abraço de vocês. Sigo me recuperando, mas ainda sem poder trabalhar, por isso, continuo precisando da ajuda de vocês... Quem puder dar essa força", escreveu em um post no Instagram. Cinti também pediu que seus fãs compartilhassem a mensagem para ampliar o alcance do pedido. Ele relatou que as doações recebidas em novembro foram fundamentais para pagar contas e cobrir despesas básicas. "Agora preciso atravessar o mês de dezembro, por isso, preciso dessa força. Desde já agradeço demais", declarou. Com uma carreira consolidada na TV, Cláudio Cinti atuou em humorísticos como Zorra Total e Os Caras de Pau, além de novelas como Bom Sucesso (2019), Fuzuê (2023) e Família é Tudo (2024). Além de seu trabalho artístico, o ator complementa a renda como taxista. (Fonte Fama ao Minuto Notícias)

Avião cai sobre casa ao tentar pousar em aeroporto na Argentina.

 

A aeronave é privada e pertence ao presidente do clube argentino River Plate.

Um avião privado, pertencente ao presidente do clube argentino River Plate, caiu durante o pouso no aeroporto San Fernando, na Argentina, nesta quarta-feira, e pegou fogo após colidir com uma casa. O piloto e o copiloto morreram no acidente. A aeronave Bombardier Challenger 300 LV-GOK havia partido na manhã do mesmo dia de Punta del Este, no Uruguai, e caiu ao retornar a Buenos Aires, às 13h19 (horário local). Segundo o jornal argentino Clarín, apenas o piloto, Martín Fernández Loza, de 44 anos, e o copiloto, Agustín Orforte, de 35, estavam a bordo. As causas do acidente ainda estão sendo investigadas. No entanto, sabe-se que a queda ocorreu após a aeronave realizar um voo mais longo do que o habitual e não conseguir frear a tempo na pista do aeroporto. As autoridades suspeitam que o piloto tenha tentado decolar novamente para evitar o impacto com a casa. Nas redes sociais, diversos vídeos capturaram o momento do acidente. Tomás, um comerciante que trabalha próximo ao aeroporto, relatou ao jornal Clarín o que presenciou. "Estamos a uma avenida do aeroporto. Podemos ver pela janela que ele perdeu o controle e depois explodiu. E vimos pelas câmeras da loja que o avião não parou. Seguiu em frente e até embateu na vedação de arame", disse a testemunha. Leia Também: Ônibus "desgovernado" bate em táxi e causa danos em esplanada em Lisboa.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Complexo da Mulher revitaliza prédio antigo do Hospital Municipal, da década de 60.

 

O antigo Hospital Municipal, localizado na Vila Jussara, próximo à Avenida Brasil Sul, foi durante muitos anos uma referência na saúde em Anápolis. A edificação onde ele se encontra é da década de 1960, da gestão do então prefeito Raul Balduíno.

O ex-prefeito Wolney Martins foi quem deu à unidade o nome Jamel Cecílio, que foi prefeito nomeado da cidade e deputado federal por Goiás. Agora, repassada essa história, o Hospital Municipal foi transformado pela gestão do prefeito Roberto Naves em um Complexo da Mulher, composto de três unidades que estão abrigadas no mesmo prédio, mas de forma distinta, sem ligação um com o outro. Esse complexo, inaugurado na noite desta terça-feira, 17/12, é composto pela UPA da Mulher Jamel Cecílio, o Centro da Mulher e a Unidade de Saúde da Mulher (que era o antigo Cais Mulher). O Centro da Mulher leva o nome de Fernanda Moreira Alves Constante e o a Unidade de Saúde homenageia o médico Cláudio Abadia Paiva. A inauguração de ontem teve, inclusive, a presença de familiares de Fernanda: o esposo Patrick, as irmãs Roberta e Flávia e a filha, Maria Fernanda. Essa presença encheu o local de emoção. Afinal, a nominação homenageou uma mulher e uma mãe aguerrida. Fernanda engravidou de quadrigêmeos. No início de sua gestação sofreu complicações, em que resultou um aborto espontâneo, seguindo com a gestação dos outros três. Aos seis meses de gestação, foi apresentada novas complicações, o que a fez entrar em trabalho de parto, fato em que gerou óbito materno e de 02 filhos, sobrevivendo às intercorrências apenas a filha Maria Fernanda, que nesse 2024 completa 10 anos de vida. Jamel Cecílio foi um empreendedor e pecuarista e em abril de 1975 foi nomeado prefeito do município. Em 1978, ele foi eleito deputado federal e tomou posse em 1979. Ficou por pouco tempo no cargo, pois foi acometido de um câncer e faleceu em decorrência da doença. O médico-ginecologista Cláudio Abadia Paiva foi um profissional reconhecido na sua área de atuação. Ele, também, participou da vida política da cidade, como vereador e como secretário municipal de Saúde, na gestão do então prefeito Pedro Sahium. Ele ainda foi chefe de gabinete naquela Administração. O Complexo A UPA ocupa dentro da edificação do complexo, 1.613 metros quadrados; a Casa da Mulher, 307 metros quadrados; e a Unidade de Saúde, 314 metros quadrados. Essas unidades vão funcionar autônomas, do ponto de vista física, mas integrada, do ponto de vista de proporcionar vários serviços, médicos e assistenciais à mulher. A ideia do projeto foi concebida pela primeira-dama e deputada Vivian Naves e pela secretária de Integração, Eerizânia Freitas. O recurso para a reforma e adequação do prédio foi oriundo de emenda de Vivian, que destinou toda a sua cota para a cidade e para este projeto, especificamente, no valor de R$ 11.553.804,28. O prefeito Roberto Naves garantiu a destinação do recurso, que entrou nos cofres públicos para custeio. E a obra foi executada, apesar, segundo ele mesmo revelou, das tentativas de fazer com que ela não desse certo, inclusive, com intimidação junto à empresa executora. E quem testemunhou também a inauguração do complexo foi a vice-prefeita eleita de Goiânia, a coronel Cláudia Lira. Ainda presentes, vários ex-auxiliares do governo que finda, dentre eles, a ex-secretária de Saúde, Luzia Cordeiro. Da Câmara, participaram o presidente Domingos Paula e seus pares: Luzimar Silva, João Feitosa, Alex Martins e Fred Caixeta. Tempos outros, certamente, essa presença seria maior. Leia também: Anápolis inaugura primeira ‘UPA da Mulher’ do país.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

MPGO publica edital para o processo seletivo de estágio. Confira.

 

Estudantes de graduação poderão se inscrever para estágios no MPGO com bolsas de R$ 1.412 e cadastro em diversas áreas.

O Ministério Público de Goiás (MPGO) lançou edital para seleção de estagiários de graduação em Direito e outras 18 áreas do conhecimento. O processo busca formar cadastro de reserva para Direito em todo o estado, Administração em 31 municípios e demais áreas na capital. As inscrições e provas ocorrerão entre 29 de janeiro e 13 de fevereiro de 2025, até o meio-dia. Os estagiários selecionados receberão bolsa de R$ 1.412, além de auxílio-transporte. A carga horária será de 5 horas diárias, com regime prioritariamente presencial. O processo seletivo será conduzido pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE). Para participar, os estudantes devem estar matriculados a partir do quinto período ou terceiro ano no caso de Direito. Em outras áreas, é exigido o quinto período, terceiro ano ou equivalente. O edital completo está disponível no site do MPGO. Confira Edital aqui! Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: “Influenciadores” lucram com discursos de ódio contra mulheres. Entenda.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Face Oculta: Polícia Civil investiga clínica de estética em Anápolis.

 

A Polícia Civil de Goiás, por meio da 4ª Delegacia de Polícia de Goiânia, deflagrou a Operação Face Oculta nesta quarta-feira (18), cumprindo quatro mandados de prisão e sete de busca e apreensão em Goiânia e Anápolis.

A operação investiga procedimentos estéticos e cirúrgicos realizados por profissionais supostamente inabilitados, que causaram danos físicos a diversos pacientes. Os danos foram decorrentes da utilização de materiais e produtos inadequados, além da incapacidade profissional. Os alvos incluem os proprietários e responsáveis técnicos de uma famosa clínica de estética em Goiânia, além de outras clínicas. Além dos mandados de busca e apreensão, houve o bloqueio de contas, bens e valores, totalizando R$ 2,5 milhões, incluindo um percentual das cotas de um helicóptero de 2024, avaliado em R$ 8 milhões. Cuidados Necessários Ao contratar serviços estéticos, é fundamental verificar a qualificação e a credibilidade dos profissionais. Verifique se possuem registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) ou outros órgãos reguladores. Pesquise avaliações e experiências de outros pacientes. Certifique-se de que a clínica possui autorização de funcionamento e utiliza produtos aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). A realização de procedimentos estéticos por profissionais inabilitados pode resultar em sérias penalidades. Civilmente, os responsáveis podem ser condenados a indenizar as vítimas pelos danos causados, incluindo custos com tratamentos corretivos e compensações por danos morais. Penalmente, os envolvidos podem responder por exercício ilegal da medicina, que pode resultar em prisão, além de outras sanções previstas no Código Penal Brasileiro. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: “Influenciadores” lucram com discursos de ódio contra mulheres. Entenda.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Apresentadora chora ao anunciar ao vivo morte de colega jornalista;

 

Jornalista de 28 anos morreu na semana passada.

Uma apresentadora da CBS se emocionou ao anunciar a morte de uma colega ao vivo. Ana Orsini, apresentadora do programa matutino da emissora, faleceu na semana passada, aos 28 anos, devido a um aneurisma cerebral. Tyler Butler e Carsyn Currier, colegas de Ana, foram os responsáveis por comunicar a trágica notícia nesta segunda-feira, em um momento de grande emoção. "A Ana estava conosco desde junho de 2023 e estamos devastados com a sua perda", iniciou Carsyn Currier, visivelmente emocionada, enquanto Tyler a segurava pela mão, oferecendo consolo. Eles estavam vestidos de rosa, cor favorita de Ana, como uma homenagem à jornalista falecida. Leia Também: Morre irmã do MC Kevin aos 36 anos; mãe se manifesta.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Caçador morre após urso cair de árvore e atingi-lo durante acidente.

 

Harvey Jr. estava a cerca de 3 metros da árvore, mas o impacto foi fatal.

Um trágico acidente de caça ocorrido no estado da Virgínia, nos Estados Unidos, resultou na morte de um homem de 58 anos após ser atingido por um urso que caiu de uma árvore. O incidente aconteceu no dia 9 de dezembro, mas só foi revelado à imprensa na terça-feira, 17. De acordo com o Departamento de Recursos da Vida Selvagem da Virgínia, o urso foi emboscado por um grupo de caçadores. Durante a ação, um dos caçadores disparou contra o animal enquanto ele estava sobre a árvore. Porém, logo após ser atingido, o urso caiu e caiu diretamente sobre um dos homens do grupo, identificado como Lester Clayton Harvey Jr. Harvey Jr. estava a cerca de 3 metros da árvore, mas o impacto foi fatal. "Um dos membros do grupo de caça prestou os primeiros socorros até a chegada dos serviços médicos", informou Shelby Crouch, porta-voz do departamento. O caçador foi rapidamente levado ao hospital, mas não resistiu aos ferimentos e faleceu na sexta-feira, 13. O filho da vítima, Josh Harvey, fez uma homenagem emocionante ao pai nas redes sociais. “Meu pai estava fazendo o que mais amava, caçar ursos comigo e com alguns dos seus bons amigos quando foi ferido”, escreveu Josh. Entre as fotos postadas na homenagem, estava uma em que Harvey Jr. aparecia ao lado de um urso morto. Leia Também: Apresentadora chora ao anunciar ao vivo morte de colega jornalista; veja.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Cinco pessoas da mesma família são encontradas mortas em casa nos EUA.

 

Um adolescente de 17 anos foi encaminhado ao hospital, mas ainda não conseguiu prestar depoimento para esclarecer o ocorrido.

Cinco membros de uma mesma família, incluindo três crianças, foram encontrados mortos na noite desta terça-feira em uma residência no estado de Utah, nos Estados Unidos. De acordo com a Fox, a polícia foi acionada na segunda-feira por um familiar, que relatou a ausência de uma mulher. Quando os policiais chegaram ao local, ninguém atendeu à campainha. Após olhar pela janela, sem perceber nada de anormal, os agentes decidiram deixar o local. No dia seguinte, como a mulher não apareceu no trabalho, o mesmo familiar foi até a casa da família e entrou pela garagem. Foi aí que ele encontrou um jovem de 17 anos com ferimentos de bala, mas ainda vivo. Infelizmente, os outros cinco membros da família estavam mortos. As vítimas incluem um homem de 42 anos, uma mulher de 38 e três crianças, com idades de 11, 9 e 2 anos. O adolescente de 17 anos foi encaminhado ao hospital, mas ainda não conseguiu prestar depoimento para esclarecer o ocorrido. As autoridades acreditam que não há suspeitos foragidos e que o tiroteio foi um incidente isolado dentro da residência. Leia Também: Caçador morre após urso cair de árvore e atingi-lo durante acidente.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Confira o calendário de pagamento do INSS em 2025.

 

O novo calendário é válido para cerca de 40 milhões de beneficiários do instituto que já recebem aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC (Benefício de Prestação Continuada).

FOLHAPRESS) - O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) já definiu as datas de pagamento de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários em 2025. Os valores começam a ser depositados pelo instituto nas contas dos segurados no dia 27 de janeiro. Os beneficiários recebem o dinheiro conforme o número final do benefício, sem considerar o dígito verificador, e o valor a quem tem direito. Aposentados com um salário mínimo recebem antes. Depois, o pagamento é feito para quem ganha acima do mínimo até o teto da Previdência. O novo calendário é válido para cerca de 40 milhões de beneficiários do instituto que já recebem aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC (Benefício de Prestação Continuada). Quem se aposentar ao longo de 2025 também irá receber conforme as datas previstas no calendário anual. Dados apresentados pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, apontam que o valor médio de aposentadoria pago no país é de R$ 1.800. Do total de beneficiários, 60% recebem até um salário mínimo. O segurado também pode conferir o pagamento do INSS em 2025 no aplicativo ou site meu INSS, por meio do extrato de pagamento. No site oficial do INSS também está publicado o calendário. Ele pode ser acessado pelo seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br. VEJA COMO CONFERIR O CALENDÁRIO DO INSS O segurado consegue conferir, no aplicativo ou site Meu INSS, se os valores estão provisionados na conta. Essa informação costuma aparecer entre cinco e sete dias antes de começar o pagamento do mês de competência. No dia em que começa a liberação dos benefícios, todos segurados conseguem conferir o valor provisionado no extrato do INSS. - Acesse Meu INSS - Informe CPF e senha do portal Gov.br - Na página inicial, vá em "Extrato de pagamento" - Escolha a data de início e fim da consulta, e aparecerá o extrato do mês, conforme a competência PAGAMENTOS DE 2024 TERMINAM NO INÍCIO DE JANEIRO Os pagamentos do INSS são feitos conforme o mês de competência. As competências de um mês começam a ser pagas no final dele e seguem até o início do outro mês. Por exemplo: a competência de dezembro começa a ser liberada no dia 20 de dezembro e vai até 8 de janeiro. Reajuste dos benefícios Os benefícios do INSS devem ser reajustados no início do ano, após a divulgação INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Quem recebe um salário mínimo terá o aumento acima da inflação, conforme a política de valorização do governo federal. FERIADOS BANCÁRIOS Os pagamentos do INSS costumam ser interrompidos quando há feriados bancários conforme o calendário de feriados nacionais, mas o calendário nacional, em geral, já vem formatado prevendo os feriados. Com isso, o segurado terá a certeza de que receberá o benefício dia especificado pelo INSS. Nos feriados estaduais ou municipais, os depósitos não são interrompidos e, mesmo que não haja expediente em bancos, os valores estão disponíveis para saques em caixas eletrônicos e transferências, além de movimentações pela internet. COMO MOVIMENTAR OS VALORES? Os pagamentos podem ser movimentados conforme o tipo de conta escolhida pelos beneficiários. Em caso de conta aberta apenas para receber a aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC, o saque é feito no caixa eletrônico. Com isso, mesmo em feriados, é possível ter acesso aos valores, caso já tenham sido depositados. BANCOS RESPONSÁVEIS PELA FOLHA DE PAGAMENTO DO INSS MUDAM EM 2025 A Crefisa e o Banco Mercantil serão os bancos que têm a preferência de gerenciar a folha de pagamentos dos benefícios do INSS entre 2025 e 2029. As duas instituições venceram o leilão realizado em outubro de 2024. Para quem já está aposentado, nada muda, mas para os beneficiários que ainda vão conquistar o benefício a renda será paga, preferencialmente, em um desses bancos. Caso queira, no entanto, é possível pedir a transferência. Para isso, ao menos o primeiro pagamento precisa ser recebido no banco de origem do INSS. Leia Também: Câmara aprova reforma tributária; texto vai à sanção de Lula.(Fonte Economia ao Minuto Notícias)