Proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo.
A Câmara dos
Deputados adiou para esta quinta-feira (19) a votação da proposta de emenda à
Constituição que restringe o acesso ao abono salarial. Após a discussão de
emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), o
Plenário aprovou preferência de votação para a PEC 31/07, em vez da PEC
45/24, do Executivo. A decisão teve o apoio de lideranças dos maiores
partidos. Em seguida, a sessão foi encerrada. Moses Rodrigues afirmou que o
texto vai ajudar no ajuste fiscal sem prejudicar direitos sociais.
"Precisamos aprovar o texto para, além de garantir conquistas sociais de
décadas, ter a sustentabilidade dessas conquistas e o equilíbrio fiscal
necessário para o País", disse. Deputados da bancada do governo defenderam
a aprovação da proposta, enquanto parlamentares da oposição criticaram mudanças
no Fundeb, no abono salarial e a manutenção de supersalários.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a PEC viabiliza
todo o debate de ajuste fiscal. "Tem um momento em que precisamos estar
juntos, ainda que tenhamos reservas", afirmou. "Não vamos retirar
nenhum direito nem de aposentados ou de quem depende do BPC." O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ressaltou
que a proposta destina 10% do Fundeb para escolas de tempo integral em 2025. E
a partir de 2026, no mínimo 4% da parte do Fundeb destinado a estados e
municípios deverá ser para escolas de tempo integral. "Isso é um sonho do
Brizola, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira. Precisamos da destinação desse
recurso, dessa verba." Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto
traz avanços para a educação pública brasileira. Ela destacou que, só em 2026,
serão R$ 15 milhões para expansão das matrículas de tempo integral. "É uma
tranquilidade para a mãe que vai trabalhar e vai saber que seu filho está
seguro, fazendo robótica, basquete, aprendendo", disse. Para o deputado
Glauber Braga (Psol-RJ), no entanto, a proposta não aumenta recurso para
educação, mas tira dinheiro do Fundeb. "Isto é um ajuste, é medida de
austeridade", disse, ao afirmar que as medidas de austeridade só geram
erosão da base social de apoio aos governos de esquerda. A deputada Sâmia
Bomfim (Psol-SP) criticou a redução do acesso ao abono salarial dos
trabalhadores que recebem até dois salários mínimos para até um salário e meio.
"Isso significa menos pessoas tendo acesso a um elemento fundamental a
famílias de baixa renda. Jamais seríamos a favor de medidas draconianas como
essa para pessoas que já ganham tão pouco", disse. Supersalários
Deputados da oposição afirmaram que a PEC não irá reduzir os salários do
funcionalismo acima do teto constitucional. "Todas as resoluções do CNJ
[Conselho Nacional de Justiça] e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério
Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais com impacto de mais
de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre vão ser
mantidas", afirmou o deputado Kim Kataguiri (União-SP). Para a deputada
Adriana Ventura (Novo-SP), a PEC não ataca realmente os altos salários do
funcionalismo público acima do teto constitucional, que corresponde à
remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. "Acho
absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do funcionalismo
público", disse. Ela criticou o texto da PEC por deixar de fora do teto
parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os
Poderes e órgãos autônomos. Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou
que a proposta traz limites aos salários do poder público. Para ela, as
diretrizes previstas na PEC vão impedir os supersalários no Brasil. Saiba
mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem
– Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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