Dependência da Comurg foi determinada em junho de 2024, após os conselheiros do TCM-GO seguirem o voto do relator, Francisco Ramos, em cumprimento de um acórdão de 2019.
Um ano após o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) confirmar, por unanimidade, a situação de dependência da Companhia de Urbanização de Goiânia, a Comurg, em relação à Prefeitura de Goiânia, o Executivo municipal ainda estuda meios de tentar reverter a decisão que pode causar a implosão do orçamento. Conforme apurado pelo Jornal Opção, a Procuradoria-Geral do Município de Goiânia (PGM) avalia qual a melhor medida a tomar ainda em julho, mês em que, inclusive, deve ser votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A dependência da Comurg foi determinada em junho de 2024, após os conselheiros do TCM-GO seguirem o voto do relator, Francisco Ramos, em cumprimento de um acórdão de 2019. A votação deu fim a um processo que começou em 2015. Na época, durante a discussão do mérito, o conselheiro Humberto Aidar chegou a lembrar que pediu vistas em junho de 2023 do processo e reforçou a dificuldade em analisar os documentos da Comurg. “Oportunizei para que os interessados pudessem fazer juntada de documentos. Foram 19 volumes, um calhamaço de documentação, que não foram aceitos esses documentos pela nossa parte técnica do Tribunal”, afirmou, ressaltando que não houve convencimento por parte da Corte da independência da empresa, como alegado pelo Executivo municipal. Com o entendimento do TCM-GO, a Comurg passou a ser dependente de seu controlador, no caso, a Prefeitura de Goiânia. O que significa que, mesmo não tendo alterações em sua estrutura jurídica, de empresa de economia mista, foi incluída no orçamento do Município.No entanto, uma vez que a LDO de 2025 – instrumento que passa pela Câmara Municipal e que orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, a LOA – foi aprovada em julho do ano passado, não teria havido tempo hábil de incluir a empresa no orçamento. A expectativa do Paço agora é, a partir da apresentação de um recurso, ou até de ação judicial, reverter o entendimento do TCM e obter um parecer favorável à independência da Comurg até o ano que vem, quando passa a vigorar o orçamento de 2026. Risco de implosão Isso porque, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estipula um limite com gasto de pessoal de 54% da Receite Corrente Líquida, com limite prudencial de 95% dessa porcentagem. Ao atingir o limite prudencial, o Município passa a ficar sob uma série de amarras, como ficar impedido de criar novos cargos, fazer novos concursos e outros. A lei diz ainda que o Executivo deve, nos dois quadrimestres seguintes, eliminar o excedente do limite. Acontece que, com a dependência da Comurg, o montante de R$ 30 milhões da folha da empresa (a Prefeitura, inclusive, comemora a redução de R$ 15 milhões após uma série de enxugamentos) passaria a integrar o orçamento municipal, extrapolando os índices de pessoal especificados na LRF. Ciente dos riscos, a Prefeitura já estaria fazendo os cálculos de índice de pessoal já levando em conta a folha da Comurg, mesmo com a empresa ainda fora do orçamento. Um fonte da cúpula do TCM-GO disse, sob reserva, ao Jornal Opção que a ação possível a ser apresentada pela Prefeitura de Goiânia seria um pedido de revisão, o que, conforme a fonte, não tem efeito suspensivo. “A possibilidade de o Tribunal alterar esse entendimento é mínima, quase impossível”, afirmou. Um outro meio da Prefeitura seria apelar para as instâncias judiciais, situação que não foi confirmada, e nem negada, pela PGM.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)
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