Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores.
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos
Deputados aprovou proposta que prevê a realização de exames toxicológicos para
motoristas profissionais pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O texto estabelece
que, caso o SUS não consiga agendar o exame dentro de 30 dias da solicitação, a
exigência do teste fica suspensa até a marcação da data. Além disso, o texto
estende de 30 para 90 dias o prazo para que a não realização do exame configure
infração de trânsito. A Comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Zé
Trovão (PL-SC), para o Projeto de Lei 1541/21, do deputado Alceu Moreira
(MDB-RS). A versão do texto aprovada incorpora ainda o conteúdo do Projeto de Lei 271/24, do deputado Felipe
Saliba (PRD-MG), que estabelece a oferta gratuita do exames toxicológicos pelo
SUS. Na avaliação do relator, 30 dias é um prazo curto para providenciar os
exames, uma vez caminhoneiros estão frequentemente em viagens longas. “A
extensão do prazo não compromete a segurança viária e dá maior flexibilidade e
tranquilidade para que os motoristas possam renovar seus exames”, pontua Zé
Trovão. Ele argumenta ainda que é preciso preservar a segurança na rodovias sem
onerar os motoristas, por isso defende a gratuidade do exame toxicológico.
"Certamente é dever do poder público instituir as políticas públicas
necessárias para manutenção da segurança. Não podemos é imputar aos cidadãos
todos os ônus". A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. Próximos passos
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa
ser aprovado por deputados e senadores. Saiba mais a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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