Projeto será ainda analisado pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.
A Comissão de
Finanças e Tributação aprovou proposta que altera a Lei
de Licitações e Contratos Administrativos para proibir sócios,
administradores ou acionistas controlares de utilizarem múltiplas empresas para
participar de uma mesma licitação. Pelo texto, o agente público designado para
a licitação deverá impedir a participação de empresas que tiverem sobreposição
de sócios, exceto no caso de companhias abertas, que têm ações negociadas em
bolsa de valores. A proposta estabelece ainda que as informações relativas a
sócios e administradores deverão ser detalhadas no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), incluindo as inscrições no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). O texto
aprovado é um substitutivo do relator, deputado Dagoberto Nogueira
(PSDB-MS), para o projeto de lei 2429/23, do deputado Bibo Nunes (PL-RS), e do apensado – PL 1006/24. Nogueira afirma que as alterações
não implicam aumento ou diminuição da receita ou despesa da União e sustenta
que o objetivo das propostas é evitar práticas que prejudiquem a
competitividade das licitações, o que pode comprometer a escolha da proposta
mais vantajosa para a administração pública. Próximos Passos O
projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por
deputados e senadores. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição
– Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário