CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova em segundo turno a PEC do corte de gastos do governo.

 

Proposta será enviada ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a PEC do corte de gastos, do Poder Executivo, que traz várias medidas para diminuir a despesa obrigatória federal. Entre elas, a redução gradativa do público-alvo do abono do PIS/Pasep, a prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e a proibição de vincular receitas a despesas em patamares acima dos limites do arcabouço fiscal. Foram 348 votos a favor e 146 votos contra, em segundo turno; e 344 votos a 154 em primeiro turno. A proposta será enviada ao Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/24, apensada  à PEC 31/07, faz parte do esforço do governo de controlar o crescimento de despesas obrigatórias (pessoal e programas sociais, por exemplo) a fim de sobrar espaço para as despesas discricionárias (que o governo pode optar por realizar ou não). O texto aprovado é uma emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), com o apoio da maior parte das lideranças de partidos com grandes bancadas. Moses Rodrigues afirmou que o ajuste fiscal precisa ser feito com responsabilidade para manter os projetos sociais das últimas décadas. "O arcabouço fiscal precisa de respaldo do Congresso para ter seus compromissos e, dentro de sua responsabilidade, manter a meta fiscal", disse. As principais mudanças feitas pela emenda do relator foram nos gastos do Fundeb e em regras para evitar os supersalários. Abono salarial No caso do abono anual do PIS/Pasep, atualmente têm direito a recebê-lo, no valor de um salário (R$ 1.412), os trabalhadores com carteira assinada que ganharam até dois salários mínimos mensais segundo valores de dois anos antes. Assim, em 2025 terão direito os que ganharam até dois salários de 2023 (equivalente a R$ 2.640). O valor efetivo é proporcional ao número de meses trabalhados no ano anterior ao do recebimento. Pelas regras de hoje, o abono é corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais ganho real do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes, mesma regra do salário mínimo. A primeira mudança feita pela PEC é vincular o valor a receber daqui para a frente a esse de 2023 (R$ 2.640), corrigido anualmente, a partir de 2026, pelo INPC apenas. Assim, a partir de 2026, cujo ano-base de referência será 2024, o pagamento do abono atingirá menos trabalhadores porque o valor de referência será menor. Embora mantenha a referência ao valor do salário mínimo, somente poderá receber o abono aquele que tenha ganhado 1,5 salário mínimo no ano de referência (dois anos antes do pagamento), em vez de dois salários como é hoje. De acordo com o Projeto de Lei 4614/24 (também do pacote de corte de despesas), o salário mínimo continuará a ter aumento real, mas limitado ao piso (0,6%) e ao teto (2,5%) do arcabouço fiscal. Fundeb Em relação aos complementos da União para os fundos da educação básica de estados e municípios (Fundebs), o texto aprovado determina que, em 2025, 10% do total poderão ser destinados a ações de fomento à criação e à manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Um destaque do Psol tentou derrubar a regra, mas foi rejeitado. Esse repasse deverá levar em conta indicadores de atendimento, melhoria da qualidade e redução de desigualdades, mantida a classificação orçamentária do repasse como Fundeb. Assim, essa parcela não será distribuída conforme critérios constitucionais de valor mínimo por aluno e melhoria de gestão e da aprendizagem. No entanto, o texto não muda o total de repasses da União ao Fundeb (23% do alocado por estados e municípios) nem sua contagem para fins de aplicação mínima em educação. Com o texto inicial, que previa 20% para educação integral, a estimativa era de dispensar o Ministério da Educação de alocar cerca de R$ 42,3 bilhões nessa finalidade até 2030. No entanto, apesar de diminuir o dinheiro do Fundeb carimbado para a escola integral, o texto prevê que, a partir de 2026, um mínimo de 4% dos recursos do Fundeb será destinado por estados e municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas com a União. Isso deverá ocorrer até serem atingidas as metas de educação em tempo integral estabelecidas no Plano Nacional de Educação. Alimentação escolar outra forma de liberar recursos do Ministério da Educação prevista na PEC aprovada é em relação aos programas federais de alimentação escolar e de saúde na escola. Atualmente, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza repasses aos estados e municípios para pagar suplementação desses programas (Programa Nacional de Alimentação Escolar – Pnae e Programa Saúde nas Escolas). A proposta aprovada prevê que esses programas serão financiados com contribuições sociais e, se estados e municípios quiserem complementar os recursos repassados, poderão usar o dinheiro do Fundeb. Essa finalidade não está prevista nas regras do fundo, destinado a melhorar a educação e a valorizar os profissionais (complemento de salários). Um destaque do Psol que pretendia retirar essa regra foi rejeitado pelo Plenário. O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) explicou que os movimentos sociais da área de educação sempre consideraram que a alimentação é um programa suplementar da educação e, por isso, não pode ser contabilizada como manutenção e desenvolvimento do ensino. "Sem nenhum debate na sociedade, estamos mudando isso, sem entender o impacto. Qual a economia o governo fará com isso?", questionou. O relator da PEC, Moses Rodrigues, afirmou que a proposta não prejudica os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar, mas apenas complementa com possibilidade de uso do Fundeb para merenda. Para o deputado Bibo Nunes (PL-RS), no entanto, o dinheiro para merenda escolar não deveria sair da educação. "É aquela velha história do cobertor curto que o governo está fazendo", disse. Já o deputado Mendonça Filho (União-PE) afirmou que há uma dificuldade muito grande de estados e municípios em aplicar recursos do Fundeb. "Se uma criança está mal alimentada, ela não vai ter aprendizagem adequada." BPC Após acordo com líderes do governo e da oposição anunciado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, os partidos concordaram em aprovar destaque do PL e retirar do texto a restrição de deduções para comprovar renda do interessado em receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC). O texto rejeitado restringia essas deduções apenas àquelas previstas em lei, tanto na concessão administrativa quanto na judicial. O motivo é que regra semelhante consta também do Projeto de Lei 4614/24. Na votação desse projeto, a oposição se comprometeu a não apresentar pedido de votação em separado da regra. A única diferença é que na PEC havia referência às concessões nas esferas administrativa e judicial, enquanto no projeto isso não está explicitado. Supersalários O texto inclui na Constituição que as exceções ao teto do funcionalismo público serão definidas por lei. Originalmente, o governo previa lei complementar, que precisa de quórum maior para aprovação (257 votos na Câmara e 41 no Senado). Atualmente, o teto é igual ao subsídio de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025). Como o teto federal serve de base também para os subtetos nos estados e municípios, a lei será aplicada nacionalmente a todos os poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. Enquanto não publicada a lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional, valerão como extrateto as indenizações previstas atualmente na legislação. Como a jurisprudência do Supremo considera que resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) têm força de lei, suas decisões sobre indenizações permitidas para magistrados, por fora do teto de gastos, continuam vigentes até uma lei futura definir de forma diferente. DRU Com vigência até dezembro deste ano, a DRU será prorrogada até 31 de dezembro de 2032. O mecanismo permite ao governo usar livremente 30% dos recursos vinculados a órgãos, fundos ou despesas específicas. Além das contribuições sociais, das contribuições de intervenção no domínio econômico (Cide) e das taxas, a desvinculação alcançará ainda as receitas patrimoniais, que são aquelas obtidas pelo uso de patrimônio da União, como aluguéis, dividendos, compensações financeiras/royalties, direito real de uso e outras. No entanto, diferente do que ocorre hoje, a DRU não atingirá o Fundo Social do pré-sal e determinadas receitas vindas da exploração do petróleo carimbadas para a educação pública e a saúde:

• royalties e participação especial de áreas que começaram a produzir a partir de 3 de dezembro de 2012; e
• receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de petróleo (definição do quanto pode ser extraído de campos abastecidos pela mesma jazida).

O texto deixa explícito que a DRU não atinge recursos que devem ser transferidos a estados e municípios por força constitucional ou legal. Novas vinculações outra restrição sobre receitas vinculadas a despesas é a imposição de limites até 2032. Qualquer criação, alteração ou prorrogação de vinculação legal ou constitucional de receitas vinculadas a despesas até essa data, inclusive aplicação mínima (como saúde e educação), não poderá resultar em crescimento anual da respectiva despesa primária superior aos limites do arcabouço fiscal (2,5% no máximo). Incentivo tributário Uma lei complementar futura deverá estabelecer condições e limites para concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária. A PEC aprovada pela Câmara também permite ao Executivo federal – a fim de cumprir o dever de executar as programações orçamentárias dentro dos limites do arcabouço fiscal – reduzir ou limitar, na elaboração e na execução das leis orçamentárias, as despesas com a concessão de subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira. Isso será possível inclusive para indenizações e restituições por perdas econômicas, observado o ato jurídico perfeito. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que limita o aumento do salário mínimo e restringe acesso ao BPC.

 

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) o projeto de lei que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real (acima da inflação) do salário mínimo às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária), entre outras medidas. O texto será enviado ao Senado. De autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), e outros, o Projeto de Lei 4614/24 foi aprovado com substitutivo do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) Esse é um dos projetos do governo para diminuir as despesas obrigatórias (pessoal, aposentadorias, benefícios sociais) a fim de manter margem para gastos não obrigatórios (programas governamentais, custeio e investimentos). O texto do relator suavizou algumas restrições impostas para acesso ao BPC. No entanto, ele manteve os ajustes sobre o salário mínimo. Isnaldo Bulhões explicou que, no caso do BPC, o texto prevê biometria obrigatória para novos benefícios e atualização cadastral, no mínimo, a cada dois anos. "Sem essas modificações, o programa irá colapsar devido ao crescimento não orgânico dos últimos tempos", disse Bulhões, que é líder do MDB. Salário mínimo Entre 2025 e 2030, o aumento real do salário mínimo deverá seguir a regra do arcabouço fiscal, que permite um crescimento mínimo de 0,6%. O aumento real poderá ser maior se a receita primária crescer mais, porém sempre limitado a 2,5% em relação ao ano anterior. Todos os benefícios do INSS no valor de um salário mínimo serão afetados. O cálculo final dependerá do crescimento da receita primária e do cumprimento ou não da meta fiscal. Se o governo cumprir a meta, poderá aumentar o salário em 70% da variação real da receita; se não cumprir, poderá aumentar em 50% dessa variação real. Atualmente, a correção real acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é equivalente à taxa de crescimento real do PIB do segundo ano antes da vigência do novo salário. Como o PIB de 2023 que seria utilizado na conta para 2025 foi revisto para 3,2%, a mudança nas regras deve levar a uma economia de R$ 5,2 bilhões segundo projeções. Acesso ao BPC Para a concessão do BPC a pessoa com deficiência, tanto na esfera administrativa quanto judicial, o texto exige avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave, nos termos de regulamento. Segundo o relator, essas pessoas “estão mais sujeitas aos obstáculos para a plena e efetiva participação no mercado de trabalho”. Enquanto não for regulamentado o funcionamento de avaliação biopsicossocial exigida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a ser conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar, a concessão do benefício dependerá de:

• avaliação médica pela perícia médica federal quanto ao grau de deficiência; e
• avaliação social pelo serviço social do INSS quanto ao impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

Essas avaliações deverão utilizar instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. A todo caso, garantido o sigilo, continua a exigência imposta pelo projeto original de se registrar o código da Classificação Internacional de Doenças (CID) no sistema informacional de concessão do benefício.

Confira os pontos retirados pelo relator:

• contagem do BPC recebido por um membro da família para fins de recebimento de outro benefício por outro membro;
• posse de patrimônio configuraria meios de se manter;
• mudanças no conceito de família e na residência comum para pedir o BPC;
• exigência de que a pessoa seja considerada incapacitada para a vida independente e para o trabalho. Renda familiar Já o cálculo da renda familiar considerará a soma dos rendimentos brutos obtidos mensalmente pelos membros da família que vivam sob o mesmo teto, proibindo-se deduções não previstas em lei. Bolsa Família Para os programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, ou benefícios, como o BPC, que utilizam o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), a atualização cadastral obrigatória passa de 48 para 24 meses, seja na concessão ou manutenção do pagamento. Se comprovado que a pessoa recebeu a notificação e não atualizou, o benefício será suspenso. A antecedência mínima será de 90 dias, prorrogável uma vez por igual período, exceto para o BPC pago em municípios de pequeno porte, cujo prazo continua a ser de 45 dias. Também para a concessão, manutenção e renovação de benefícios da seguridade social, será exigida apresentação de documento com cadastro biométrico realizado pelo poder público, nos termos de regulamento. Nesse ponto, Isnaldo Bulhões havia introduzido uma exceção, dispensando disso as pessoas em locais de difícil acesso ou em razão de dificuldades de deslocamento por motivo de idade avançada ou estado de saúde. No entanto, ao ler parecer às emendas de Plenário, ele reformulou o texto para conceder prazo de seis meses, prorrogáveis uma vez por igual período, para apresentação do documento com cadastro biométrico. No caso de famílias compostas por uma só pessoa ou de indivíduos que residem sem parentes, a inscrição ou a atualização do CadÚnico deverá ser feita no domicílio de residência da pessoa. Prazos e exceções serão fixados em regulamento. De igual forma, em vez de dispensar a exigência por motivo de idade avançada ou condições de saúde, o texto modificado concede prazo de seis meses prorrogáveis nessas situações e também se, no local onde reside, não houver posto de atendimento para atualização do cadastro. Limite para sair No programa Bolsa Família, o projeto permite ao Poder Executivo diminuir o valor a partir do qual a família poderá ser desligada do programa. Em vez de deixar de receber o auxílio quando a renda familiar mensal por pessoa for superior a meio salário mínimo, esse valor será considerado o máximo. O Executivo poderá ainda diminuir o prazo de recebimento adicional do Bolsa Família até o desligamento definitivo. Hoje, a família que superar a renda média mínima pode continuar a receber metade do que era pago por mais 24 meses. Com a mudança, esse prazo pode diminuir por regulamento. Cruzamento de dados As concessionárias de serviços públicos serão obrigadas a fornecer informações de bases de dados que detenham para cruzar informações no processo de concessão, manutenção e ampliação de benefícios da seguridade social. Isso valerá inclusive para verificar o local de moradia do interessado. A mesma regra valerá para outros órgãos federais quanto ao BPC. Fundo do DF Quanto ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), o texto aprovado excluiu qualquer mudança em relação às regras atuais de cálculo anual dos valores. O projeto original previa que, a partir de 2025, em vez de o montante total ser corrigido pela variação da receita corrente líquida da União, seria corrigido pela variação do IPCA.

Confira outros pontos do PL 4614/24:

• o custeio de safras perdidas no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), que beneficia principalmente pequenos e médios produtores rurais, passa a depender de disponibilidade orçamentária e financeira;
• passa de 48 meses para 24 meses o prazo de atualização periódica de cadastro dos beneficiários do BPC e do Bolsa Família no CadÚnico, contados a partir da efetiva notificação bancária ou por outros canais de atendimento;
• municípios e Distrito Federal deverão seguir quantitativo máximo de famílias compostas por uma só pessoa beneficiárias do Bolsa Família, nos termos de regulamento federal.

Debate em Plenário Para a deputada Rosangela Moro (União-SP), o número de beneficiários do BPC aumentou por fatores como longevidade da população, celeridade da administração pública e mesmo por imigrantes venezuelanos no Brasil. "Não consigo imaginar que este aumento seja por culpa das pessoas e por fraude. A fraude do Bolsa Família não exige perícia como a do INSS para o BPC", disse. O relator do projeto, Isnaldo Bulhões Jr., afirmou, no entanto, que as regras aprovadas vão combater fraudes no BPC. "Para todos os escritórios de advocacia que vivem de fabricar mecanismos para burlar o programa, feito para beneficiar a população mais carente, hoje é um dia muito ruim", disse Bulhões Jr. Para o deputado José Guimarães, autor do projeto, o texto aprovado preserva direitos dos que têm acesso ao BPC, combate fraudes e estabelece regras para acabar com a indústria de liminares. “As três medidas encaminhadas pelo governo a esta Câmara são a síntese daqueles que têm responsabilidade social e fiscal pelo País”, disse. Autismo e Down A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) alertou que pessoas com deficiências leves ficarão de fora do BPC, segundo o texto aprovado. "Muitas mães atípicas dependem dos recursos do BPC para terapia, cuidadoras, tratamento e perderiam, repentinamente, condições de qualidade de vida para seus filhos", disse. Ela lembrou que pessoas com síndrome de Down não têm Cadastro Internacional de Doenças (CID) e precisam do BPC por não serem acolhidas pelo mercado formal de trabalho. “Vai se colocar uma leitura que não é a biopsicossocial. Para se construir um diagnóstico de uma criança autista, é multiprofissional. CID não vai evitar fraude”, disse. Para o deputado Duarte Jr. (PSB-MA), a proposta destrói direitos de autistas e pessoas com síndrome de Down. "Estão a condenar a uma pena perpétua a perda do direito de viver com dignidade, ao acesso a um estado de bem-estar social", disse. Bulhões Jr. respondeu aos deputados Sâmia Bomfim e Duarte Jr. que o uso do CID como critério para concessão do BPC valerá durante o período de regulamentação da lei que trata da avaliação biopsicossocial. Ele afirmou que fará esforço para regulamentar futuramente a avaliação biopsicossocial para concessão do benefício. Segundo a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a avaliação não será feita apenas pelo CID, mas também há uma segunda análise, feita por assistente social. "Esta Casa fez o máximo, transformou um monstro que era o projeto que recebemos. Não é justo que não tenhamos consciência de que, em nosso País, muita gente frauda contra pessoas muito pobres." Segundo a deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), o argumento da fraude não pode ser usado para cortar investimentos. "Não é desta forma que vamos fazer qualquer resolução da situação fiscal brasileira", disse. Para o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), vice-líder da oposição, o governo ataca os mais vulneráveis, contrariamente ao discurso de campanha. "Este projeto não vai fazer ajuste fiscal nenhum, corte de gastos nenhum, apenas atacando os mais pobres", criticou. Melhorias no projeto Laura Carneiro elogiou alterações feitas por Bulhões Jr., como a retirada da conceituação de pessoa com deficiência e a alteração das regras da biometria. "Faz jus à história do movimento das pessoas com deficiência", disse. Ela reconheceu que o texto não é o ideal, mas ressaltou que faz parte dos acordos abrir mão de alguns pontos. "Ideal seria que não tivéssemos fraude, que isso não estivesse acontecendo", afirmou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

Câmara aprova projeto sobre dedução fiscal de instituições financeiras.

 

Texto será enviado ao Senado.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) projeto de lei que adia o prazo a partir do qual os bancos poderão diminuir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL com deduções de inadimplência. O texto será enviado ao Senado. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3802/24 tem o mesmo conteúdo da Medida Provisória 1161/24. O governo estima que o adiamento e o alongamento de deduções previstos no texto devem evitar perda de arrecadação de cerca de R$ 16 bilhões em 2025. O projeto contou com parecer favorável do relator, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ). Ele destacou que os créditos tributários poderão ser amortizados (ou compensados) ao longo de 7 a 10 anos, em vez de apenas 3 anos, como prevê a legislação atual. "As novas mudanças exercem menos pressão sobre as posições de capital do sistema financeiro, com potencial de impulsionar o crescimento na disponibilização de crédito à sociedade", disse. A regra mudada pelo projeto foi criada em 2022 (Medida Provisória 1128/22), quando o então ministro da Economia do governo Bolsonaro, Paulo Guedes, justificou a medida “para evitar efeitos na arrecadação por baixa de valor imediatamente nos próximos dois anos”. Atualmente, por essa regra, as instituições financeiras podem, a partir de abril de 2025, deduzir da base de cálculo desses tributos os créditos em inadimplência apurados até 31 de dezembro de 2024 na proporção de 1/36 por mês, ou seja, diluídos durante 36 meses seguidos. Além de adiar o início dessa dedução para janeiro de 2026, o projeto dilata a diluição para um total de 84 meses. Assim, a cada mês a partir de janeiro de 2026, as instituições poderão descontar da base de cálculo os créditos não pagos na proporção de 1/84 mensalmente. Limitado ao lucro O projeto também proíbe as instituições de deduzir essas perdas com dívidas de clientes não pagas ou de operações com empresas em processo falimentar ou de recuperação judicial em montante superior ao lucro real do exercício. Isso valerá para as perdas relativas ao exercício de 2025. Opção A proposta permite ainda às instituições optarem, até 31 de dezembro de 2025, de forma irrevogável e irretratável, por fazer as deduções à razão de 1/120 ao mês, ou seja, em 120 meses a partir de janeiro de 2026. Quando houver perdas acima do lucro real do exercício, segundo o limite imposto pelo texto, o que exceder ficará para os anos seguintes, sempre limitado a 84 ou a 120 meses. Debate em Plenário A deputada Soraya Santos (PL-RJ) criticou a proposta que, para ela, representa um favorecimento escancarado às instituições financeiras. "Essa alteração que, aparentemente, busca ajustar equilíbrio fiscal, está beneficiando única e exclusivamente o sistema financeiro." Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), o projeto é meramente arrecadatório. A estimativa é que o governo arrecade R$ 16 bilhões. "Isso vai fazer com que a concorrência seja afetada. Para o banco grande tanto faz, mas para o banco de aplicativo é um problemão", disse. Já o líder do PT, deputado Odair Cunha (PT-MG), lembrou que o mecanismo de aproveitamento desses créditos é de lei do governo anterior e que a proposta somente aumenta o prazo de 3 para 7 a 10 anos. "Isso vai aumentar a disponibilidade de crédito no mercado e, sim, aumentar a arrecadação. Não queremos criar um sistema sustentável?", questionou. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Sobreviventes do 'clube do estupro' receberão indenização milionária nos EUA.

 

Prisão feminina de Dublin era conhecida como "clube do estupro", segundo o escritório que defende as 103 mulheres. Pelo menos sete agentes penitenciários foram condenados ou se declararam culpados por acusações de abusos sexuais, de acordo com o The New York Times.

BELO HORIZONTE, MG (UOL/FOLHAPRESS) - Um grupo de 103 mulheres chegou a um acordo com o governo federal dos EUA nesta terça-feira (17), que irá pagar uma indenização de US$ 116 milhões (R$ 713 milhões) pelos abusos sexuais sofridos por elas em uma prisão feminina de Dublin. Prisão feminina de Dublin era conhecida como "clube do estupro", segundo o escritório que defende as 103 mulheres. Pelo menos sete agentes penitenciários foram condenados ou se declararam culpados por acusações de abusos sexuais, de acordo com o The New York Times. Escritório que representa o grupo disse que essa é a maior indenização já concedida pelo governo dos EUA a um grupo de sobreviventes de violência sexual. A advogada Jessica Pride, que defendeu as mulheres, disse em nota que "este acordo histórico envia uma mensagem poderosa: o abuso sistemático de prisioneiros não será tolerado"." O que aconteceu em Dublin não foi apenas uma falha de supervisão - foi uma podridão cultural, onde o abuso sexual se tornou parte das operações da prisão. Este acordo representa justiça para 103 mulheres corajosas que se recusaram a permanecer em silêncio e lutaram para garantir que as suas vozes fossem ouvidas", disse a Advogada Jessica Pride. O BOP (Federal Bureau of Prisons, agência federal responsável pelas prisões federais nos EUA) confirmou o acordo na terça-feira (17). Segundo comunicado recebido pelo The New York Times, a agência disse que "condena veementemente todas as formas de comportamento sexualmente abusivo e leva a sério seu dever de proteger os indivíduos sob nossa custódia, bem como manter a segurança de nossos funcionários e comunidade". Indenização será distribuída entre as 103 mulheres, de forma proporcional ao "trauma que sofreu". O acordo levou em consideração alegações feitas nos últimos três a cinco anos e envolveu cerca de 25 agentes penitenciários e equipes médicas. Prisão em Dublin foi fechada pelo governo federal dos EUA no início deste mês. A agência alegou falta de pessoal, problemas na infraestrutura e alto custo de vida na área. Leia Também: Saiba quem são os influenciadores mais bem-sucedidos do Privacy em 2024.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

 

Três mulheres trocam chutes e socos durante briga em academia em Goiânia.

 

A academia disse em nota que preza pela segurança dos alunos e que foram adotadas medidas em relação ao caso. A reportagem não conseguiu contato com as mulheres que aparecem nas imagens.

Frequentadores de uma academia de Goiânia, capital de Goiás, filmaram alunas do estabelecimento trocando socos e chutes durante um treino. As imagens, postadas em redes sociais, mostram três mulheres se agredindo, enquanto os instrutores tentam separar a briga. A confusão ocorreu na última segunda-feira, 17, por volta das 19 horas. A academia disse em nota que preza pela segurança dos alunos e que foram adotadas medidas em relação ao caso. A reportagem não conseguiu contato com as mulheres que aparecem nas imagens. O incidente aconteceu na unidade da academia Bluefit, localizada no Setor Bueno, na capital goiana. Segundo um dos instrutores, a briga começou após um desentendimento entre duas alunas por conta do revezamento em um dos aparelhos de musculação. A mulher que fazia exercícios no aparelho decidiu fazer mais uma série, desagradando a outra que aguardava sua vez. A aluna insatisfeita deu início a uma discussão verbal que evoluiu para agressões físicas. Durante a confusão, uma terceira aluna se envolveu na troca de agressões. Os instrutores e alguns frequentadores tentaram separar, enquanto outros apenas observavam. Houve ainda quem usasse o celular para gravar as cenas. A academia cobra mensalidades entre R$ 139,90 e R$ 189,90 e tem frequentadores de classe média. A confusão se encerrou sem que a polícia fosse chamada pela administração do local ou pelas alunas envolvidas. Segundo a academia, nenhuma delas ficou ferida. Em nota, a Bluefit esclareceu que a rede não compactua com qualquer forma de violência. "A segurança e o bem-estar dos alunos e colaboradores são prioridades absolutas, e medidas imediatas foram adotadas, com possibilidade de novas medidas conforme as apurações e normas internas", diz a nota. Leia Também: Abono do PIS/Pasep 2025 começa a ser pago no dia 17.(Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

O mistério do Chester! Como surgiu a ave natalina?

 

Descubra as diferenças entre frango e chester, como criam essas aves e de onde vem os chesters vendidos no Brasil.

Frango x Chester Com a chegada das festas de fim de ano, o chester ganha espaço nas ceias natalinas. Apesar disso, muitas pessoas ainda não sabem o que diferencia essa ave do frango tradicional. O frango, menor e amplamente consumido ao longo do ano, pesa em média entre 2 e 3 kg. Em contrapartida, o chester, uma marca registrada da Perdigão, resulta de uma seleção genética que prioriza maior quantidade de carne no peito e nas coxas, atingindo entre 4 e 5 kg. Como são criados os produtores selecionam os chesters a partir de linhagens especiais que garantem o ganho de peso e o desenvolvimento das partes mais nobres, como peito e coxa. Alimentam essas aves com uma dieta natural baseada em grãos, o que assegura carne macia e sabor diferenciados. Esse processo de criação dura cerca de 50 dias, um período ligeiramente maior do que o exigido para frangos comuns. Essa extensão é necessária para que os chesters alcancem tamanho e qualidade adequados. Origem dos Chester no Brasil No Brasil, granjas parceiras da Perdigão localizadas principalmente no Sul, em estados como Santa Catarina e Paraná, criam os chester. Essas regiões oferecem condições climáticas e estruturais ideais para a produção. Após a criação, passam por processos rigorosos de controle de qualidade. Com isso, garantem textura e sabor antes de comercializá-los congelados em supermercados de todo o país. Popularidade e tradição O chester se tornou uma tradição natalina, muito por causa do marketing bem estruturado e da conveniência de servir famílias grandes. O termo “chester”, embora seja uma marca registrada, acabou popularizado como referência a aves maiores e mais nobres usadas em ceias festivas. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Diabetes tipo 1 é reconhecido como deficiência no Brasil.

 

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (18), o Projeto de Lei 2.687/2022, que reconhece o diabetes mellitus tipo 1 como deficiência para todos os efeitos legais.

O texto, já aprovado na Câmara dos Deputados, agora segue para sanção presidencial. Com isso, espera-se garantir uma série de direitos às cerca de 600 mil pessoas diagnosticadas com a doença no Brasil. O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), enfatizou a necessidade de o Estado oferecer àquelas pessoas a atenção que ainda lhes falta. Doença O diabetes tipo 1 é uma doença crônica não transmissível. Ela ocorre quando o sistema imunológico ataca as células do pâncreas que produzem insulina. Isso resulta em uma deficiência de insulina, impedindo a glicose de entrar nas células e elevando os níveis de glicemia no sangue. Assim, as pessoas afetadas enfrentam desafios diários para controlar a glicose e evitar complicações graves. Além disso, defensores do projeto destacam que países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha já reconhecem o diabetes tipo 1 como deficiência. De acordo com a Federação Internacional de Diabetes, o Brasil ocupa o 6º lugar mundial em número total de pessoas com diabetes, sendo o 3º em casos de diabetes tipo 1. Esse reconhecimento internacional reforça a urgência de políticas públicas eficazes para garantir a inclusão social dos afetados. Com a aprovação do projeto, as pessoas com diabetes tipo 1 terão os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A avaliação será feita por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, baseada em critérios biopsicossociais. A lei considera pessoa com deficiência aquela que enfrenta um impedimento de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que dificulta a participação plena na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Atualização! WhatsApp lança chamadas de voz para inteligência artificial.

 

O ChatGPT consegue auxiliar nas redações, oferece dicas e pode traduzir idiomas

A partir desta quarta-feira (18/12), usuários do WhatsApp nos Estados Unidos já podem interagir com o ChatGPT por meio de chamadas de voz. Inicialmente, as ligações têm duração limitada a 15 minutos gratuitos por mês. Com isso, o recurso promete oferecer uma experiência prática como central de informações e suporte imediato. Recursos disponíveis Além das chamadas, também é possível trocar mensagens de texto com o chatbot. Para isso, basta salvar o número do ChatGPT na agenda e iniciar uma conversa. Nesse contexto, o funcionamento é semelhante ao do Meta AI, onde o usuário faz perguntas e recebe respostas. Embora completas, as respostas podem levar alguns segundos para carregar, o que reflete a alta complexidade do processamento. Com relação às funcionalidades, o ChatGPT é capaz de auxiliar em tarefas como redação de textos, fornecimento de dicas úteis e tradução de idiomas. No entanto, a ferramenta ainda não interpreta áudios enviados e nem gera imagens, o que limita algumas interações. Como usar Para utilizar o ChatGPT no WhatsApp, o primeiro passo é abrir o aplicativo e digitar o número +1-800-242-8478 (1-800-ChatGPT). Em seguida, o usuário pode começar a conversar com a Inteligência Artificial, explorando as possibilidades oferecidas pela tecnologia. IA no WhatsApp Desde outubro, o WhatsApp já conta com sua própria inteligência artificial, conhecida como Meta AI. Essa ferramenta também auxilia em diversas atividades, como criação de textos, organização de tarefas e geração de imagens. Para acessá-la, o usuário deve procurar pelo ícone de círculo azul na busca do aplicativo ou digitar “@Meta AI” em um chat. Outra opção é utilizar o recurso diretamente no site meta.ai. A inclusão do ChatGPT e do Meta AI no WhatsApp reforça o avanço da inteligência artificial em aplicativos de mensagens, ampliando as possibilidades de interação e suporte para os usuários. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: O mistério do Chester! Como surgiu a ave natalina?.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Doença rara: Homem descobre ossificação do pênis após sofrer queda.

 

Um estadunidense de 63 anos descobre ossificação peniana após queda que causa dores no joelho.

Imagine escorregar e, além de sentir dores no joelho, descobrir que seu pênis está literalmente virando osso. Um homem passou por essa experiência surpreendente ao ser diagnosticado com a rara condição de ossificação peniana após uma queda. Esta condição é provocada pelo acúmulo de cálcio no tecido mole do pênis, resultando em uma estrutura óssea extra esquelética. Após o diagnóstico, exames revelaram calcificação extensa ao longo do pênis. Embora a ossificação peniana esteja frequentemente associada à doença de Peyronie, que causa deformidades e pode levar a disfunção erétil, o caso deste homem foi peculiar, pois a calcificação afetava todo o corpo peniano. Condição rara De acordo com o The Sun, menos de 40 casos de ossificação peniana foram documentados. Fatores como idade, histórico de alcoolismo e a queda podem ter contribuído para o desenvolvimento desta condição. Apesar de os médicos planejarem mais exames, o paciente deixou o hospital contra a orientação médica. O acúmulo de cálcio no pênis pode estar relacionado a diversos fatores, sendo a doença de Peyronie uma possível causa. Esta doença afeta predominantemente homens acima dos 40 anos, mas pode ocorrer em qualquer idade. O Manual MSD explica que a doença envolve espessamentos fibrosos que deformam o pênis. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Morto em Jericoacoara fez gesto de facção sem saber.

 

A polícia, no entanto, ainda não confirmou essa hipótese como parte da investigação. Henrique desapareceu na madrugada de terça-feira (17) e foi encontrado morto no dia seguinte, próximo à Lagoa Negra, em uma área isolada da vila.

Henrique Marquez de Jesus, turista de 16 anos encontrado morto em Jericoacoara, no Ceará, teria feito um gesto com as mãos em fotos que, sem saber, representava o símbolo de uma facção criminosa. A informação foi dada por Danilo Martins de Jesus, pai do adolescente, que acredita que o gesto possa ter motivado o crime. A polícia, no entanto, ainda não confirmou essa hipótese como parte da investigação. Henrique desapareceu na madrugada de terça-feira (17) e foi encontrado morto no dia seguinte, próximo à Lagoa Negra, em uma área isolada da vila. Danilo relatou que teve acesso a um vídeo que mostra o adolescente sendo rendido e arrastado por um grupo de pelo menos sete pessoas. Pai e filho estavam há uma semana na vila, em uma viagem de férias, sendo está a primeira vez deles no local. Segundo Danilo, na noite do desaparecimento, Henrique decidiu retornar sozinho ao hotel para recarregar o celular e descansar. Horas depois, ao voltar para o hotel, o pai percebeu que o filho não estava no quarto e iniciou buscas pela região. Imagens de câmeras de segurança, que mostram Henrique sendo levado à força, estão sendo analisadas pela polícia. A Secretaria da Segurança Pública do Ceará informou que o caso segue sob investigação, com esforços conjuntos das Polícias Civil e Militar para esclarecer o crime. Um inquérito foi instaurado na Delegacia Municipal de Jijoca, município onde fica Jericoacoara. O pai da vítima sugeriu que turistas sejam orientados sobre os gestos associados a facções criminosas para evitar tragédias como a de Henrique. "Isso [o gesto] é normal onde moramos. Ele tinha 16 anos. Deveriam ter orientado: 'aqui não pode fazer esse símbolo'. Não fazer uma crueldade dessas, achando que um moleque era envolvido com facção", afirmou. O caso segue gerando repercussão na região e preocupação com a segurança de turistas no local.Leia Também: Castro critica governo Lula e Justiça em segurança, mas defende palanque com filha de Beira-Mar.(Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

Anápolis inaugura primeira ‘UPA da Mulher’ do país.

 

Anápolis inaugura a primeira UPA do país voltada exclusivamente ao atendimento de mulheres, com serviços médicos, ambulatoriais e apoio a vítimas de violência doméstica, por meio da Casa da Mulher Anapolina. A unidade deverá atender cerca de 9 mil pacientes por mês, aliviando a demanda na UPA Alair Mafra.

Estrutura renovada O novo complexo da UPA da Mulher Anapolina Jamel Cecílio tem 2.400 metros quadrados e conta com 20 leitos, salas de triagem, raio-X, farmácia e brinquedotecas para os filhos das pacientes. A unidade substitui o antigo Hospital Municipal Jamel Cecílio, com instalações reformadas e adequadas às exigências da Vigilância Sanitária. Serviços completos A UPA oferece consultas ginecológicas, obstetrícia de alto risco, planejamento familiar e apoio psicológico. A Casa da Mulher Anapolina também prestará suporte jurídico e psicológico a mulheres em situação de vulnerabilidade, incluindo vítimas de violência doméstica. A nova unidade faz parte de um conjunto de melhorias na rede de saúde de Anápolis, que também inclui outras UPAs e hospitais como o Alfredo Abrahão, além da reforma das Unidades Básicas de Saúde. Inauguração Data: 17 de dezembro (terça-feira) Horário: 19 horas Local: Rua Estrela do Sul, quadra 4, 0, Vila Jussara Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui. Leia também: “Influenciadores” lucram com discursos de ódio contra mulheres. Entenda.(Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Movimentos sociais cobram revisão das concessões dos serviços de água e saneamento à iniciativa privada.

 

Privatização dos serviços públicos de saneamento foi discutida em audiência pública da Comissão de Legislação Participativa.

A Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde pediu nesta quarta-feira (18), na Câmara dos Deputados, a imediata revisão dos contratos de concessão de serviços públicos feitos com base na Lei do Saneamento Básico (14.026/20), em vigor desde 2020. O grupo é formado por organizações da sociedade civil e coletivos que lutam contra o que chamam de “mercantilização da água”. Eles também exigiram transparência na aplicação da tarifa social de água e esgoto. Representante da rede no Rio de Janeiro, Bruno França participou de reunião na Comissão de Legislação Participativa e resumiu uma série de problemas registrados desde a substituição da Cedae, companhia estadual, pela concessionária Águas do Rio, em 2021. “O Rio de Janeiro vive hoje um preço amargo de um processo que vendeu promessas de eficiência e universalização, mas entregou um quadro de violações, abusos e ampliação da vulnerabilidade hídrica. Trouxe desabastecimento crônico, majoração de tarifas e abandono dos territórios e populações que mais precisam. Como aceitar, entre outros pontos absurdos, que uma concessionária seja liberada para cobrar tarifa de esgoto em áreas onde sequer nem existe rede?”, disse ele. Rio Grande do Sul Rompimento de adutoras e frequentes pedidos de reequilíbrio financeiro por parte das empresas também foram citados pela de Rede de Vigilância Popular em Saneamento e Saúde. A reunião contou com representantes de outros estados com serviços concedidos, como Alagoas, Sergipe e Pará. Vicente Lutz falou da situação no Rio Grande do Sul, onde o consórcio Aegea assumiu a estatal. Segundo ele, “a lógica de privatização do saneamento trouxe muitos prejuízos para a população gaúcha: desde a subvalorização no preço da companhia até a precarização dos serviços de manutenção e operação”. Incompatibilidade Também integrante da rede, o professor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) João Roberto Lopes citou grandes grupos financeiros internacionais que comandam as concessionárias e apontou incompatibilidade desse modelo com a prestação de serviço adequado à população. “A gente está falando do Fundo Soberano de Singapura, Fundo de Pensão dos Servidores Públicos do Canadá e BlackRock, que é o maior fundo de investimento do mundo. Nós estamos falando da Brookfield, fundo canadense, e do Itaú. São eles os controladores da Aegea, da Iguá, da BRK e da Equatorial, que acabou de assumir Sabesp. E aí, a lógica financeira preside esses grupos”, disse. Lopes afirmou que a Águas do Rio distribuiu aos seus acionistas 78% do lucro líquido de R$ 1,2 bilhão que teve em 2023. Segundo ele, o ganho dos acionistas equivale a cinco vezes o investimento previsto para o saneamento da favela da Rocinha em cinco anos. O BNDES foi muito criticado pelos financiamentos à iniciativa privada. Reestatização O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Glauber Braga (Psol-RJ), organizador do debate, defendeu a reestatização do setor. “O argumento normalmente utilizado para a privatização é: ‘o Estado não tem recursos suficientes para fazer os investimentos que são necessários para a universalização do serviço’. Só que aí, na hora H, quem vai custear os investimentos não são recursos do setor privado; é o Estado, somos nós. Por que, então, esses empréstimos públicos não são feitos para as estatais para que esse investimento seja feito pelas estatais de saneamento, como Cedae e outras companhias?”. questionou. A superintendente de saneamento do BNDES, Luciene Machado, afirmou que, apesar do crescimento recente da participação privada no setor, mais de 70% dos serviços continuam públicos, prestados por municípios ou companhias estaduais. Entre os modelos financiados pelo banco, há casos de concessão (como no PA, PE e RO) e de parcerias público-privada (RN e PB), de acordo com a escolha dos próprios estados. Entre as ações para a efetiva melhoria dos serviços para a população, Luciene Machado defende o fortalecimento da fiscalização da Agência Nacional de Água e Saneamento (ANA). A coordenadora de pesquisa do Departamento de Saneamento e Saúde Ambiental da Fiocruz, Adriana Sotero, pediu que as modelagens de concessão exijam o detalhamento dos investimentos para se atingir a universalização dos serviços de água e esgoto no país. A erradicação das doenças ligadas ao saneamento inadequado também deve ser considerada, segundo Adriana. “Acesso à água, ao saneamento e o meio ambiente equilibrado são direitos fundamentais para garantir a dignidade das pessoas”, acrescentou. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga planos de saúde a custearem tratamentos especializados para autistas.

 

Pela proposta, a operadora terá o prazo de máximo de dez dias; projeto continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou em 26 de novembro projeto de lei que obriga os planos de saúde a custear tratamento especializado para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). Estão previstas sessões de fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricista, musicoterapia e equoterapia (terapia com cavalos). Pelo texto, a operadora terá o prazo de máximo de dez dias para aprovar o tratamento ou 24 horas, nos casos de urgência. Descumprido o prazo, a multa diária será de R$ 10 mil. Foi aprovado o parecer do relator, deputado Weliton Prado (Solidariedade-MG), à medida que consta no Projeto de Lei 2998/24, do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Ele fez alterações na técnica legislativa do texto, que não alteram o objetivo da proposta. Segundo ele, o projeto contribui para que as operadoras respondam rapidamente diante de situações críticas. "A proposta visa não apenas garantir o acesso a tratamentos adequados, mas também reduzir a carga sobre o sistema judiciário, que é acionado quando as operadoras negam autorizações ou oferecem tratamentos alternativos inadequados", reforçou o relator. Ainda pelo texto, as terapias devem ser oferecidas mesmo que não estejam previstas na rede credenciada, por meio de clinicas especializadas ou diretamente por profissionais. O projeto insere as medidas na lei que trata de planos e seguros privados de assistência à saúde (lei nº 9.656/98). Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que cria o Programa de Aceleração da Transição Energética.

 

Proposta será enviada à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou proposta que institui o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) para incentivar projetos de desenvolvimento sustentável com recursos de créditos de empresas perante a União. Nesta quarta-feira (18), o Plenário da Câmara aprovou emendas do Senado ao texto (PL 327/21). A proposta será enviada à sanção presidencial. De acordo com o substitutivo da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), as empresas com projeto aprovado no programa também poderão fazer uma negociação de suas dívidas de tributos federais por meio da transação, sistemática criada para conceder descontos e parcelamento de créditos de difícil recuperação. A relatora usou como parâmetro o PL 5174/23, apensado, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). "A eficiência energética, ao diminuir a demanda por energia, é o meio mais eficaz e barato para redução das emissões de gases de efeito estufa e danos ambientais decorrentes da produção e transmissão de eletricidade", disse Marussa Boldrin. Uma das principais mudanças aprovadas com as emendas é que um dos objetivos do programa será estimular a transição do carvão para outras fontes por meio do desenvolvimento de setores econômicos que “venham a substituir” a atividade carbonífera e de atividades que reduzam a emissão de gases do efeito estufa no uso do carvão. A proposta considera como de desenvolvimento sustentável projetos de obras de infraestrutura, modernização, expansão ou implantação de parques de produção energética de matriz sustentável, pesquisa tecnológica ou de desenvolvimento de inovação tecnológica que proporcionem benefícios socioambientais ou mitiguem impactos ao meio ambiente. Combustíveis renováveis na área de tecnologia e produção de combustíveis renováveis, terão prioridade aqueles relacionados ao etanol, ao combustível sustentável de aviação (SAF, na sigla em inglês), ao biodiesel, ao biometano, ao hidrogênio de baixa emissão de carbono, à energia com captura e armazenamento de carbono, e à recuperação e valorização energética de resíduos sólidos.

A emenda aprovada incluiu ainda como prioridade:

• energia nuclear;
• diesel verde e combustíveis sintéticos de baixa emissão de carbono;
• biogás;
• gás natural aplicado em substituição a fontes de maior emissão de gases do efeito estufa;
• produção de amônia, de amônia verde e derivados.

Outra prioridade é a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, de biomassa, de biogás, de gás natural, de centrais hidrelétricas até 50 MW e de outras fontes de energia renovável, inclusive em imóveis rurais. Também serão alvo do programa a capacitação técnica, a pesquisa e o desenvolvimento de soluções relacionadas à energia renovável; a substituição de matrizes energéticas com maior emissão de carbono por fontes de energia limpa; e os projetos de energia a partir de resíduos. Novas prioridades O texto aprovado inclui novas prioridades para os projetos, como:

• desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia;
• desenvolvimento da produção, transporte e distribuição de gás natural;
• desenvolvimento da produção nacional de fertilizantes nitrogenados;
• ampliação de postos de abastecimento dos novos combustíveis; e
• projetos que incentivem a produção e compra de veículos pesados e máquinas agrícolas movidos a gás natural e biometano.

Fundo Verde O texto cria o Fundo Verde, a ser administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com o objetivo de garantir o risco dos financiamentos concedidos por instituições financeiras aos detentores de projetos aprovados no Paten. O fundo será composto por créditos com pedido aprovado pela Receita para reembolso e detidos por pessoas jurídicas de direito privado com projeto aprovado no Paten. Além de créditos referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), ao PIS, à Cofins e ao PIS/Cofins – Importação, o texto permite o uso de precatórios e direitos creditórios transitados em julgado contra a União. Entretanto, não poderão ser usados créditos pendentes de demanda judicial que possa alterar sua titularidade, validade ou exigibilidade, seja em primeira ou segunda instância judicial. A garantia obtida pela empresa para oferecer ao banco será proporcional às quotas obtidas com o aporte desses direitos no fundo. Se ainda não tiverem sido dadas em garantia, as quotas serão transferíveis, e a empresa poderá retirar os créditos integralizados ao Fundo Verde, resguardado o montante necessário para garantir as operações de financiamento contratadas. Dessa forma, se for aprovado o pedido de retirada do crédito aportado junto ao Fundo Verde, o valor será retido até a complementação ou substituição da garantia, que poderá ocorrer com dinheiro e outros instrumentos definidos em regulamento e aceitos pelo banco. Também enquanto o crédito estiver alocado no fundo, ele não poderá ser utilizado para compensações de outros tributos devidos perante o Fisco. Uso exclusivo caberá aos agentes financeiros assegurarem que a garantia prestada pelo Fundo Verde, proporcional às quotas obtidas, será ligada apenas ao financiamento de projetos aprovados no Paten. Os bancos não poderão prever contratualmente obrigação vinculada ou reter recursos do programa para liquidar débitos preexistentes. Já a remuneração do administrador do fundo será, no máximo, de 1% ao ano sobre o valor de seus ativos. Estados e municípios O texto da deputada Marussa Boldrin autoriza estados, Distrito Federal e municípios a aderir ao Paten por meio de convênio com a União, desde que autorizem em lei específica a integralização de créditos dos contribuintes referentes ao ICMS ou de precatórios por eles expedidos. A verificação prévia da validade e a homologação dos créditos do ICMS serão feitas pelos entes federativos. Transação Prevista na Lei 13.988/20, a transação é uma espécie de negociação entre a União e credores com dívidas de difícil recuperação. O projeto aprovado pela Câmara permite o uso desse mecanismo para negociar dívidas da empresa que ingressar no Paten. Para isso, deverá submeter ao governo proposta individual de transação de débitos perante a União, suas autarquias e fundações públicas. Desconto em multas, juros e encargos legais poderão ser concedidos até o limite previsto na lei, de 65%. O prazo do parcelamento não poderá ser maior que 120 meses, ou 60 meses no caso de débitos previdenciários. Para encontrar o valor da parcela, poderão ser levados em conta o cronograma de desembolsos para o investimento e a receita bruta obtida com o respectivo projeto de desenvolvimento sustentável. Se o projeto for executado em desacordo com os termos e prazos fixados em sua aprovação, a transação será revogada. Efeitos positivos para todas as transações, o texto prevê o alcance de objetivos de desenvolvimento sustentável sempre que possível. A intenção é buscar efeitos socioambientais positivos a partir das concessões recíprocas que decorrerem da transação. Padis Baterias de máquinas e dispositivos eletrônicos de gravação e reprodução de sons e imagens passarão a figurar entre os produtos beneficiados pelo Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis). Nesse programa, a empresa beneficiária deve investir no País, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação, o valor de 5%, no mínimo, de seu faturamento bruto no mercado interno. Em troca, poderá usar até 13,1% desse investimento como crédito financeiro para debater tributos federais devidos. Pesquisa energética Quanto à Lei 9.991/00, que exige das distribuidoras de energia elétrica o investimento em pesquisa e desenvolvimento, emenda dos senadores aprovada torna definitiva a aplicação de 0,5% da receita operacional líquida em pesquisa do setor e de 0,5% dessa receita em programas de eficiência energética. Esses montantes teriam vigência até 31 de dezembro de 2025, quando voltariam a ser de 0,75% e de 0,25%, respectivamente. Em relação a investimentos mínimos pelas distribuidoras de energia elétrica em pesquisa, o texto permite a elas usarem recursos obrigatórios de investimento em eficiência energética na instalação de microgeração distribuída em associações comunitárias sem fins lucrativos. Assim, elas poderão usar esses recursos para instalar painéis fotovoltaicos nas instalações dessas entidades. A energia que elas não usarem poderá ser direcionada a beneficiários da tarifa social de energia elétrica. Anualmente, essas empresas devem reservar 1% de sua receita operacional para pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e para programas de eficiência energética. Modicidade tarifária já a destinação de recursos não aplicados em projetos de desenvolvimento energético deverá ser direcionada à modicidade tarifária em todos os anos, e não apenas no período de 1º de setembro de 2020 a 31 de dezembro de 2025. Fundo do clima A Câmara acatou ainda emenda do Senado para incluir como beneficiários de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima outros projetos que poderiam ser aprovados no âmbito do Paten, como ativos de mobilidade logística nos segmentos rodoviário, ferroviário e hidroviário. Esses projetos beneficiariam inclusive caminhões fora de estrada, equipamentos agrícolas, ônibus e micro-ônibus, movidos a biometano, biogás, etanol e gás natural na forma de gás natural comprimido (GNC) ou gás natural liquefeito (GNL), e a infraestrutura de abastecimento na forma de GNC ou GNL. Debate em Plenário O deputado Arnaldo Jardim, que preside a Comissão Especial de Transição Energética e Produção de Hidrogênio Verde, ressaltou que o Paten financiará a transição energética. "Sabe quanto ele tem de subsídio? Zero. Quanto tem de incentivo? Zero. Quanto ele impacta o ajuste fiscal? Zero", afirmou. Para o deputado Bohn Gass (PT-RS), o Brasil estará na dianteira mundial pela transição energética com a proposta aprovada. "Essa dianteira de indústria, de emprego, de descarbonização, de preocupação com o meio ambiente, a vida e o planeta, é isso que estamos votando." Já a deputada Duda Salabert (PDT-MG) disse que a proposta tem problemas sérios. "O texto considera o gás natural importante para o desenvolvimento sustentável. Isso é um paradoxo. De um lado é gás natural, de outro é desenvolvimento sustentável", alertou. Ela também criticou incluir a incineração como algo sustentável. "Sustentável é investir nos catadores e combater a incineração", afirmou. Para o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), o Senado fez mudanças contrárias ao meio ambiente no projeto. "Inclui no rol de combustíveis que reduzem os gases de efeito estufa alternativas temerárias, como o nitrogênio que, em excesso, torna-se um poluente perigoso." Segundo a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a proposta pode viabilizar grandes barragens hidrelétricas com chances de atingir comunidades indígenas, inclusive as isoladas. "Queremos falar de uma transição energética que não nos mate. Hoje, no Brasil, existem 517 mil nascentes em territórios indígenas", disse.  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Adiada para esta quinta-feira votação da PEC que restringe acesso ao abono salarial.

 

Proposta integra o pacote de ajuste fiscal do governo.

A Câmara dos Deputados adiou para esta quinta-feira (19) a votação da proposta de emenda à Constituição que restringe o acesso ao abono salarial. Após a discussão de emenda apresentada pelo relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), o Plenário aprovou preferência de votação para a PEC 31/07, em vez da PEC 45/24, do Executivo. A decisão teve o apoio de lideranças dos maiores partidos. Em seguida, a sessão foi encerrada. Moses Rodrigues afirmou que o texto vai ajudar no ajuste fiscal sem prejudicar direitos sociais. "Precisamos aprovar o texto para, além de garantir conquistas sociais de décadas, ter a sustentabilidade dessas conquistas e o equilíbrio fiscal necessário para o País", disse. Deputados da bancada do governo defenderam a aprovação da proposta, enquanto parlamentares da oposição criticaram mudanças no Fundeb, no abono salarial e a manutenção de supersalários. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a PEC viabiliza todo o debate de ajuste fiscal. "Tem um momento em que precisamos estar juntos, ainda que tenhamos reservas", afirmou. "Não vamos retirar nenhum direito nem de aposentados ou de quem depende do BPC." O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) ressaltou que a proposta destina 10% do Fundeb para escolas de tempo integral em 2025. E a partir de 2026, no mínimo 4% da parte do Fundeb destinado a estados e municípios deverá ser para escolas de tempo integral. "Isso é um sonho do Brizola, do Darcy Ribeiro, do Anísio Teixeira. Precisamos da destinação desse recurso, dessa verba." Segundo a deputada Tabata Amaral (PSB-SP), o texto traz avanços para a educação pública brasileira. Ela destacou que, só em 2026, serão R$ 15 milhões para expansão das matrículas de tempo integral. "É uma tranquilidade para a mãe que vai trabalhar e vai saber que seu filho está seguro, fazendo robótica, basquete, aprendendo", disse. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), no entanto, a proposta não aumenta recurso para educação, mas tira dinheiro do Fundeb. "Isto é um ajuste, é medida de austeridade", disse, ao afirmar que as medidas de austeridade só geram erosão da base social de apoio aos governos de esquerda. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) criticou a redução do acesso ao abono salarial dos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos para até um salário e meio. "Isso significa menos pessoas tendo acesso a um elemento fundamental a famílias de baixa renda. Jamais seríamos a favor de medidas draconianas como essa para pessoas que já ganham tão pouco", disse. Supersalários Deputados da oposição afirmaram que a PEC não irá reduzir os salários do funcionalismo acima do teto constitucional. "Todas as resoluções do CNJ [Conselho Nacional de Justiça] e do CNMP [Conselho Nacional do Ministério Público] que garantem salários ilegais, inconstitucionais com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre vão ser mantidas", afirmou o deputado Kim Kataguiri (União-SP). Para a deputada Adriana Ventura (Novo-SP), a PEC não ataca realmente os altos salários do funcionalismo público acima do teto constitucional, que corresponde à remuneração do ministro do Supremo Tribunal Federal, de R$ 44 mil. "Acho absurdo atacar BPC se a gente não cuida da elite do funcionalismo público", disse. Ela criticou o texto da PEC por deixar de fora do teto parcelas indenizatórias fixadas em lei de caráter nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos. Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que a proposta traz limites aos salários do poder público. Para ela, as diretrizes previstas na PEC vão impedir os supersalários no Brasil. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

SENADO FEDRAL PL 2.687/2022 COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

 

Vai à sanção projeto que equipara diabetes tipo 1 a deficiência.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto de lei que equipara o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais (PL 2.687/2022). A proposta vai à sanção. Aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no último dia 11, o projeto teve origem na Câmara dos Deputados e prevê que valerão para quem tem diabetes tipo 1 as mesmas regras já previstas para pessoas com deficiência, conforme estabelecido pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. De acordo com esse estatuto, a avaliação para constatar a deficiência é biopsicossocial e deve ser realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que dificulta sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Na avaliação, o estatuto determina que sejam verificados:

• os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
• os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
• a limitação no desempenho de atividades; e
• a restrição de participação.

Caberá ao Poder Executivo criar instrumentos para a avaliação, da mesma forma como já é previsto para as deficiências. No Brasil, entre as pessoas com diabetes, estima-se que de 5% a 10% tenham a do tipo 1. Segundo a Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD), o diabetes tipo 1 "é tratado com insulina, medicamentos, planejamento alimentar e atividades físicas, para ajudar a controlar o nível de glicose no sangue". O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) foi o relator do projeto. Ao defender a iniciativa na CAS, ele citou estudo publicado na revista The Lancet, em 2022, segundo o qual um em cada nove brasileiros com diabetes tipo 1 morre por não receber o diagnóstico correto e por não ter acesso ao tratamento com a insulina. —  O projeto faz justiça a famílias pelo Brasil todo. O Brasil tem aproximadamente 600 mil pessoas que sofrem com a diabetes do tipo 1. Nossa expectativa é que essas pessoas tenham finalmente a atenção do estado — disse Alessandro. Países como Estados Unidos, Reino Unido, Espanha e Alemanha já classificam o diabetes tipo 1 como deficiência. A Federação Internacional de Diabetes estima que o Brasil ocupe o 6º lugar no mundo entre os países com mais pessoas com diabetes no geral e o 3º lugar quando se trata de diabetes tipo 1. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado) Fonte: Agência Senado