Em debate na CCT, especialistas defendem criação do Dia Nacional da Proteção de Dados.
Senadores e especialistas em segurança digital
defenderam nesta quinta-feira (23) a criação de um Dia Nacional da Proteção
de Dados. A data seria celebrada anualmente para divulgar ações e promover
campanhas de conscientização sobre o tema. O assunto foi debatido em audiência
pública da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).A reunião foi requerida pelos
senadores Eduardo Gomes (PL-TO), Izalci Lucas (PSDB-DF), Daniella Ribeiro
(PSD-PB) e Angelo Coronel (PSD-BA). Durante o encontro, Izalci Lucas anunciou que
Eduardo Gomes deve apresentar um projeto de lei para incluir o Dia Nacional da
Proteção de Dados no calendário nacional.— É uma data importante. É um
momento de reflexão, de debates, de encontros, de congressos para o
aperfeiçoamento e para a difusão da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Muitas vezes, temos leis que não chegam na ponta. O dia é importante para
difundir e levar isso ao conhecimento da população como um todo — afirmou
Izalci Lucas.Três datas são cogitadas para a celebração: • 28 de janeiro, dia
em que o Conselho da Europa aprovou, em 1981, a Convenção para Proteção de
Dados Individuais, conhecida como Convenção 108; • 10 de fevereiro, data de
promulgação da Emenda Constitucional 115,
que em 2022 incluiu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias
fundamentais; e • 14 de agosto, dia de sanção da LGPD (Lei 13.709, de 2018).Para
Fabrício da Mota Alves, representante do Senado no Conselho Nacional de
Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD), a necessidade de criação da
data “é inconteste”. Ele defende a escolha do dia 14 de agosto, como forma de
salientar o esforço do Brasil em estabelecer uma legislação específica sobre o
tema.— A proteção de dados é um direito de enorme valor para a sociedade
brasileira dos tempos contemporâneos. Um direito que representa uma era
dedicada às relações informacionais. Vivemos relações cada vez mais
virtualizadas, cada vez mais digitalizadas. E, nessas relações, o tráfego, o
tratamento e o processamento de dados se tornam o oxigênio que conduz as ações
da sociedade, seja no âmbito público ou privado, sejam elas intimistas ou
coletivas — afirmou.Para Cláudio Simão de Lucena Neto, representante das
instituições científicas, tecnológicas e de inovação no CNPD, 28 de janeiro não
seria a data mais adequada para a celebração. Embora seja considerado em alguns
países como o Dia Internacional da Proteção de Dados, o período coincide com as
férias de verão no Brasil.— Não é talvez o mais propenso para dispararmos
grandes campanhas de sensibilização nacional. Dados pessoais não são apenas o
ativo econômico, que é a primeira dimensão que se manifesta. Eles já são, sem
sombra de dúvidas, um direito fundamental. Esse caráter dualista de ser um
ativo econômico e um direito fundamental, embora não seja absolutamente novo no
ordenamento jurídico brasileiro e mundial, reclama sim um cuidado maior —
ponderou.Patrícia Peck Pinheiro, representante das entidades do setor laboral
no CNPD, concorda com o argumento do colega. Ela destaca que, embora
reconhecido em alguns países, o 28 de janeiro não conta com a chancela de
entidades internacionais como a Organização das Nações Unidas (ONU).— É uma
data que acaba não favorecendo calendários educativos em países como o Brasil
porque o mês de janeiro é um período de férias. Um dos pilares fundamentais
para que a gente possa ter de fato uma cultura de proteção de dados pessoais é
a realização de campanhas de conscientização para a população. Aulas sobre
ética e proteção de dados digitais nas escolas. Para que tudo isso aconteça,
uma data nacional de proteção de dados apoiaria muito — argumentou.Uma enquete
promovida pela Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e
Comunicação e de Tecnologias Digitais (Brasscom) aponta o dia 14 de agosto como
o preferido dos associados. Para Sergio Paulo Gallindo, presidente da entidade,
a definição de uma data comemorativa deve promover a “disseminação da cultura
de proteção de dados para toda a população brasileira”.— Temos uma jornada
desafiadora para que o país tome consciência das garantias individuais e os
cidadãos possam fazer uso e estejam conscientes dos riscos de segurança e de
como tratar seus próprios dados pessoais. Uma data comemorativa é um
instrumento útil para que a gente se lembre que a proteção de dados pessoais é
uma tarefa continua — afirmou.Samanta Oliveira, líder do Comitê de Proteção de
Dados da Associação Brasileira Online to Offline (ABO2O), defende a celebração
em 28 de janeiro. Mas destaca que, independentemente da data escolhida, o Dia
Nacional da Proteção de Dados “simboliza uma luta de várias vitórias e
conquistas”.Papel do
Congresso O presidente da Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior,
destacou o papel do Congresso Nacional no debate sobre a proteção de dados.— O
Poder Legislativo teve papel fundamental no estabelecimento de um marco
regulatório para a proteção de dados pessoais, com a aprovação da LGPD e, mais
recentemente, com a promulgação da Emenda Constitucional 115, de 2022. O
estabelecimento desse marco regulatório foi a coroação de um esforço que reuniu
os Poderes Executivo e Legislativo e a sociedade civil — afirmou.Para Carlos
Oliveira, ministro-conselheiro da Delegação da União Europeia no Brasil, a
proteção dos dados pessoais é uma preocupação que deve estar presente diante da
“utilização muito generalizada de dados”.— A proteção de dados é um tema que
tem dinâmica muito própria e tem a ver também com o desenvolvimento das
estratégias de digitalização. Por isso, carece de uma atenção permanente. O
trabalho não termina com a promulgação da legislação. É de fato uma atividade
em que as atividades de supervisão têm um papel muito importante — disse.Laura
Schertel Mendes, representante das instituições científicas, tecnológicas e de
inovação no CNPD, destacou o progresso do Brasil na legislação sobre o
tratamento dos dados pessoais. Mas salientou que o país tem outros desafios
pela frente, que podem ser enfrentados com a criação do Dia Nacional da
Proteção de Dados.— Há um grande arcabouço, uma arquitetura normativa e
institucional com o objetivo de proteção dos direitos individuais, da
autonomia, da autodeterminação e da isonomia de todos. Mas ainda temos muitos
outros desafios. Precisamos tirar essa lei do papel. Esse dia pode ser
importante para que a gente busque fortalecer a cultura de proteção de dados no
nosso país. Um esforço concentrado de todos os Poderes em prol dos direitos
fundamentais e da proteção de dados pessoais — afirmou.Fonte: Agência Senado