Consultor aponta tendência de crescimento nas transferências especiais, que em 2022 somam R$ 3,3 bilhões.
A Comissão Mista de Orçamento
realizou audiência pública nesta terça-feira (21) para discutir a possibilidade
de realizar transferências especiais por meio de emendas de bancada estadual.
Atualmente, a modalidade só é permitida por meio de emendas individuais. Na
transferência especial, os recursos são enviados diretamente ao caixa da
prefeitura ou do estado beneficiado, sem finalidade definida e sem precisar que
antes seja celebrado um convênio ou apresentado um projeto.Apesar de as
transferências especiais serem defendidas por parlamentares como um meio de
desburocratizar e acelerar os repasses do governo federal, especialistas do
Ministério da Economia, do Tribunal de Contas da União (TCU) e das consultorias
de Orçamento da Câmara e do Senado apresentaram ressalvas quanto a seu uso em
emendas de bancada. Eles temem que a mudança prejudique a transparência no uso
de recursos públicos e torne os gastos menos eficientes. Atrasos
Ao defender as transferências especiais, o deputado Tiago Dimas (Pode-TO),
que solicitou o debate, informou que 9 das 19 emendas da bancada do Tocantins
em 2021 foram empenhadas, mas ainda não pagas. Neste ano, 7 das 15 emendas do
estado ainda não foram empenhadas. Tiago Dimas observou que, com a demora, as
obras ficam mais caras e os municípios não têm condições de levar melhorias à
população. "O País hoje gasta muito mais com a fiscalização dos recursos
do que com os próprios investimentos", lamentou.Entre os motivos para atrasos
na execução, o presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM),
Jocélio Nobre, culpou a Caixa Econômica Federal pela demora na análise de
projetos. "Muitas empresas nem querem participar das licitações por causa
da burocracia", relatou. "As transferências especiais atendem o que a
população quer e dão à sociedade o meio de escolher o que precisa. Nas cidades
pequenas, dependemos desses recursos para fazer grandes obras."Transparência
e controle A diretora do Departamento de Transferências da União,
Regina Lemos de Andrade, do Ministério da Economia, alerta que as
transferências especiais podem levar a uma perda de transparência nos gastos de
emendas de bancada. "De R$ 2,7 bilhões das transferências especiais nos
últimos três anos, apenas R$ 178 milhões ou quase 7% foram divulgados",
comparou.Ela também levantou dúvidas se os gastos públicos seriam mais
eficientes por meio de transferências especiais. "Ter dinheiro parado na
conta não quer dizer que a obra foi feita", comentou. O secretário de Macroavaliação
Governamental do TCU, Alessandro Aurélio Caldeira, também lamentou a falta de
controle nas transferências especiais. "Ainda não há uma definição se os
órgão federais de controle têm competência de fiscalizar esses recursos",
comentou. Ele nota que os municípios receberam 92% das transferências
especiais, enquanto os estados tiveram apenas 8%. Deputado Mauro Benevides Filho
(PDT-CE) propôs que o Congresso defina mecanismos de fiscalização para
permitir a ampliação das transferências especiais para emendas de bancada.
"Não vejo nenhum problema para que isso seja organizado no Congresso para
que as transferências especiais aconteçam de maneira mais frequente",
defendeu. "A burocracia da Caixa Econômica Federal para analisar os
convênios acabou estimulando as transferências especiais e cabe agora
aprimorá-las."Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP)
discorda do uso de transferências especiais em bancadas estaduais. "Isso é
uma afronta ao Orçamento e ao interesse da Nação. Não tem como ver como o
dinheiro está sendo utilizado. Não tem transparência ou fiscalização",
acusou. "As emendas de bancada deixaram de cumprir o seu papel para
projetos de grande vulto e passaram a ser repartidas entre os
parlamentares."Crescimento O consultor de Orçamento do
Senado Diogo Antunes nota uma tendência de crescimento nas transferências
especiais. Em 2020, eram apenas 7% das emendas individuais, ou R$ 621 milhões.
Em 2021, as transferências especiais cresceram para R$ 2 bilhões (21% das
emendas individuais), e em 2022, R$ 3,3 bilhões (30%).Além do aumento nos
valores, cresceu também o número de parlamentares que fazem uso das
transferências especiais. Em 2020, apenas 23% destinaram emendas individuais
nesta modalidade. Em 2022, foram 85%. "Os parlamentares, em grande medida,
viram uma utilidade nas transferências especiais", afirmou Antunes.O
consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados Eugênio Greggianin defendeu que
o uso de transferências especiais em emendas de bancada exigiria a aprovação de
uma proposta de emenda à Constituição, e não poderia ser apenas por mudança na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).As emendas de bancada
estadual têm o objetivo de tocar obras estruturantes e, tradicionalmente,
atendem demandas de interesse estadual e governadores. No entanto, Greggianin
observou que, recentemente, essas emendas passaram a adotar demandas locais de
municípios, o que pode gerar distorções. Em 2020, as emendas de bancada
atenderam 2.272 municípios, com uma média de R$ 2,58 milhões por município. Fonte:
Agência Câmara de Notícias Reportagem – Francisco Brandão Edição – Roberto
Seabra
Nenhum comentário:
Postar um comentário