CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

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sábado, 28 de maio de 2022

VIDANEWS - SENADO FEDERAL NOVO MARCO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 


Acir Gurgacz defende aprovação de novo marco do licenciamento ambiental.

O senador Acir Gurgacz (PDT-RO) defendeu nesta quinta-feira (26) a adoção de um novo marco do licenciamento ambiental, como forma de reduzir os processos burocráticos, padronizar os procedimentos e dar agilidade aos empreendimentos no setor. Ele também defendeu a produção nacional de fertilizantes e a adoção de regras que favoreçam a competitividade do agronegócio brasileiro. — Creio que chegou o momento de termos uma política unificada e moderna para o licenciamento ambiental, para acabar com os entraves das resoluções do Conama [Conselho Nacional do Meio Ambiente] e das políticas locais. Precisamos modernizar o marco legal do licenciamento ambiental para reduzir a burocracia, agilizar os licenciamentos, padronizar os procedimentos para diferentes tipos de licença, unificando a emissão em todo o país, com transparência, disponibilizando as informações eletronicamente. É um avanço que precisa acontecer para o bem da agricultura e das obras de infraestrutura em todo o país — afirmou ele. Gurgacz fez essa avaliação durante o debate promovido pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, da qual ele é presidente, na 9ª Feira Internacional Rondônia Rural Show 2022, em Ji-Paraná (RO). Essa feira tem entre seu objetivos apresentar tecnologias que aumentem a produtividade rural. O senador destacou que há dois projetos de lei semelhantes que tratam da Lei Geral de Licenciamento Ambiental. Um é o PL 2.159/2021, aprovado na Câmara dos Deputados em maio de 2021, após 17 anos de tramitação, e que agora tramita na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado, sob a relatoria da senadora Kátia Abreu (PP-TO). O outro é PLS 168/2018, de sua autoria, que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde é relatado pelo senador Zequinha Marinho (PL-PA). — Queremos votar o novo marco [do licenciamento ambiental] no segundo semestre — declarou ele. Regularização fundiária Em relação à regularização fundiária, Gurgacz citou o PL 2.633/2020, proveniente da Câmara dos Deputados, e o PL 510/2021, do senador Irajá (PSD-TO). Ele lembrou que esses dois projetos de lei foram debatidos em uma série de audiências públicas promovidas no ano passado. E informou que o substitutivo a essas duas matérias, elaborado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), pode ser votado na próxima semana na CRA. — Só com o título definitivo da terra, com seu CPF no documento, é que o agricultor vai ter acesso ao crédito rural, aos programas governamentais e às inovações tecnológicas, sem deixar de lado a conservação ambiental. Mas para que essa questão de cidadania seja levada ao agricultor por meio do documento da sua terra, levando segurança jurídica plena ao agricultor, temos de aprovar também o marco legal de licenciamento ambiental. Fertilizantes Gurgacz ressaltou que a guerra entre Rússia e Ucrânia agravou a "crise dos fertilizantes", prejudicando o Brasil, que importa cerca de 80% de todos os defensivos usados na agricultura, como potássio, fosfato e nitrogenados. Ele disse que é necessário uma política de Estado em que sejam estabelecidas diretrizes e metas para a autossuficiência na produção de importantes insumos para o país. Nesse contexto, o senador defendeu o PLS 526/1999, projeto de lei que foi aprovado na Câmara (onde tramitou como PL 6.299/2002) em fevereiro, quando retornou ao Senado (onde teve origem). — É importante aprovar esse projeto para viabilizar o fornecimento de novos e modernos defensivos agrícolas para o produtor rural, para que possamos competir de igual para igual com os países que são nossos concorrentes na produção de alimentos. Esse é um tema que precisa ser debatido com critério técnico, deixando todas as ideologias de lado. Precisamos dar aos nossos agricultores aquilo que há de mais moderno e eficiente no mundo para a produção de alimentos. Não podemos continuar convivendo com o monopólio de poucos fornecedores de insumos a preços absurdos e com o interminável tempo de análise de novos produtos. Autocontrole Gurgacz defendeu ainda a aprovação do projeto da Lei do Autocontrole (PL 1.293/2021). Ele afirmou que essa proposta busca proporcionar mais celeridade e avanço tecnológico ao agronegócio. A matéria tramita na CRA, onde está sob a relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS). — Com a aprovação desse projeto, certamente teremos mais agilidade nos procedimentos de movimentação dos produtos de origem animal. A proposta atende a um pedido antigo da agropecuária, que é o de inserir profissionais privados no acompanhamento diário dos processos, hoje sob responsabilidade de auditores federais fiscais agropecuários. No entanto, os profissionais privados não poderão exercer atividades típicas dos auditores. Não serão substituídos os nossos auditores. Esse é um dos mais importantes [projetos de lei] para aumentar a competitividade do agronegócio brasileiro e reduzir os custos de produção com garantias e qualidade. Avanços tecnológicos O senador afirmou que as conquistas obtidas na agricultura nacional são resultado de parcerias com entidades que efetivamente levam o avanço para o campo, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO), a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (Ceplac), cooperativas e associações rurais. — Somos um estado [Rondônia] que tem uma das maiores produções de café conilon robusta no país graças a esses técnicos da Embrapa. A variedade foi rebatizada com o nome comercial Café de Rondônia. Nos últimos quatro anos, a nossa produção saltou de 600 mil sacas/ano para 2 milhões e 300 mil sacas/ano. Um crescimento em função desse trabalho da Embrapa.Lúcia Wadt, da Embrapa Rondônia, destacou que o repasse de tecnologias de sistemas de produção é responsável pelo aumento da produtividade e da sustentabilidade em Rondônia. Ela também disse que as tecnologias de produção estão presentes na maioria dos empreendimentos do estado. — Temos menos área plantada com café, com produtividade quatro vezes maior. Isso é sustentabilidade — declarou ela. Ministro e governador Também participaram do evento o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, e o governador de Rondônia, Marcos Rocha.Por videoconferência, o ministro Marcos Montes salientou a importância das comissões de agricultura da Câmara e do Senado para a discussão de projetos de lei relacionados à àrea. O governador Marcos Rocha citou projetos executados em Rondônia, como o que prevê a exploração de tambaquis no Vale do Jamari, com a participação da iniciativa privada. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Coreia do Norte lança dois mísseis, informa Exército sul-coreano.

 

Projéteis foram disparados para leste em momento em que o presidente dos EUA, Joe Biden, visita a Coreia do Sul e o Japão.

A Coreia do Norte lançou dois "mísseis balísticos não identificados" rumo ao leste nesta quarta-feira (noite de terça; 24, no Brasil), informou o Exército sul-coreano, citado pela agência de notícias local Yonhap.O lançamento, o mais recente de uma série de testes com armamentos realizados por Pyongyang neste ano, ocorre em um momento em que o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, conclui uma viagem à Coreia do Sul e ao Japão.O Estado-Maior Conjunto da Coreia do Sul sinalizou o lançamento de dois mísseis do tipo "não especificado" com menos de 1 hora de intervalo na manhã de quarta-feira, disse a agência Yonhap. "Não há conhecimento de mais detalhes até agora", acrescentou.A primeira viagem de Biden à Ásia como presidente ocorreu sob a sombra da ameaça de um teste nuclear da Coreia do Norte, que realizou uma série recorde de testes militares até agora neste ano.Durante sua estada em Seul, Biden e o recém-eleito presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk-yeol, concordaram em "iniciar negociações com o objetivo de expandir o escopo e a escala dos exercícios e treinamentos militares conjuntos" diante da "ameaça representada" pela Coreia do Norte.Entre os muitos testes realizados neste ano, o regime comunista testou um míssil balístico intercontinental em alcance total.Além disso, apesar do forte surto de Covid que eclodiu recentemente no país, imagens de satélite mostraram que a Coreia do Norte havia reativado a construção de um reator nuclear.( Fonte R 7 Noticas Internacional)

VIDANEWS - Vale a pena usar recursos do FGTS para comprar ações da Eletrobras?.

 

Trabalhadores poderão usar até 50% da grana presente no Fundo para adquirir os papéis no processo de privatização da empresa.

aprovação da privatização da Eletrobras, a maior empresa de energia elétrica da América Latina, vai abrir espaço para que os brasileiros utilizem até 50% dos recursos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para a compra de ações da empresa. A tentativa de impulsionar a rentabilidade do dinheiro parado no FGTS, que atualmente rende 3% ao ano, poderá ser feita pelos FMP-FGTS (Fundos Mútuos de Privatização), mesmo modelo utilizado nas vendas de ações da Petrobras e da Vale. Para Liao Yu Chieh, educador financeiro do C6 Bank, essa é uma ótima oportunidade para realocar o dinheiro do FGTS, que não tem liquidez, em um investimento mais rentável. “Se não vai usar o saldo para comprar um imóvel e pode investir pensado em longo prazo, o trabalhador tem uma opção melhor que é aplicar na renda variável”, afirma ele. Daniel Abrahão, assessor de investimentos na iHUB e especialista em investimentos de renda variável, diz existir um consenso do mercado de que há um potencial grande de valorização da empresa, se a privatização for concretizada até agosto. “Os mais otimistas já falam nas ações da Eletrobras a R$ 70”, revela ele. Atualmente, os papéis da companhia figuram na casa dos R$ 40. Cálculos apontam que, desde agosto de 2000, um dos principais fundos mútuos de privatização da Petrobras já se valorizou 1.343%, enquanto os da Vale tiveram um desempenho ainda melhor, com alta de 2.666% desde 2002. No período de 22 anos, o FGTS acumulou uma alta de apenas 152,7%.Os especialistas, no entanto, alertam que a rentabilidade dos papéis depende da valorização no mercado acionário e estão sujeitos a oscilações. “Para o investidor que não quer se sujeitar a riscos ou pensa em usar o FGTS no curto prazo, talvez seja bom repensar a ideia de aplicar em ações”, ressalta Chieh. Abrahão ressalta ainda que a aposta depende do apetite ao risco de cada perfil de investidor, já que o FGTS é um "colchão" aos profissionais. "No momento da perda do emprego, os recursos do Fundo acabam dando um sustento para o trabalhador se manter." Como aderir? Para substituir o dinheiro do Fundo por ações da Eletrobras, é possível acessar o aplicativo FGTS ou procurar uma agência da Caixa Econômica. Pelos meios, o trabalhador poderá fazer uma simulação antes de optar pela alteração.A aquisição efetiva será feita pelos FMP-FGTS (Fundos Mútuos de Privatização ligados ao FGTS). Também é possível escolher uma administradora e autorizá-la a consultar o seu saldo e repassar solicitação de pedido de reserva para a compra dos papéis.Ao optar pela entrada na capitalização, Abrahão afirma que existe a necessidade de manter os recursos sem movimentação. Após o prazo, o resgate de volta para o FGTS é livre. "Se o investidor decide comprar um imóvel e o que sobrou no FGTS não é suficiente, ele pode pedir para o FMP jogar de novo para a conta", explica. O assessor de investimentos na iHUB orienta para que os trabalhadores tenham atenção na hora de escolher o melhor FMP para gerenciar os recursos. "O ideal é que o investidor olhe a taxa de administração desse fundo, a equipe gestora e quem é a instituição. Algumas instituições têm taxas de administração pouco aceitáveis para os dias atuais”, alerta Abrahão.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

 

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Fiscalização debate reajuste das tarifas de energia elétrica.

 

Deputado que pediu audiência lembra que não há escassez hídrica que justifique aumento de até 57%.

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados realiza audiência publica na terça-feira (31) para debater o reajuste nos valores das bandeiras tarifárias de energia elétrica, apresentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A audiência será às 16h30, no plenário 9, e poderá ser acompanhada de forma virtual e interativa pelo e-Democracia. O deputado José Nelto (PP-GO), que pediu o debate, disse que a Aneel pretende aplicar os novos valores da tarifa de energia a partir de junho. "Se aprovada do modo em que foi apresentada, a proposta importará em expressiva elevação no preço ao consumidor. Para as bandeiras amarela e vermelha, o reajuste será de 56% e 57%, respectivamente", disse o deputado. Para ele, não parece convincente a justificativa de que os principais motivos que levaram à alta dos valores decorrem da inflação acumulada no período e do custo de geração de energia. "O volume atual de armazenamento de água dos reservatórios nacionais está em níveis satisfatórios, ou seja, não há escassez hídrica", completou José Nelto. Debatedores Foram convidados para a audiência: - o diretor-geral da Aneel, Sandoval de Araújo Feitosa Neto;- o diretor-geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Luiz Carlos Ciocchi; - a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Christianne Dias; e- o secretário Nacional do Consumidor, Rodrigo Henrique Roca Pires. Fonte: Agência Câmara de Notícias Da Redação - RS

VIDANEWS - Câmara terá extra para reforma administrativa e prestação de contas.

 

Câmara Municipal de Anápolis realiza sessão extraordinária na próxima segunda-feira (30), às 9h30, no Plenário Teotônio Vilela, para apreciar o Projeto de Lei Complementar, de iniciativa do prefeito Roberto Naves (PP), que reorganiza a estrutura administrativa municipal.

O chefe do Executivo justifica que esse procedimento visa “melhorar o desempenho dos trabalhos hoje realizados pela Administração Pública, acrescentando à estrutura organizacional do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos”. O projeto apresenta também o Anexo I da Lei Complementar nº 456, de de 23 de dezembro de 2020, o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão com os 14% (quatorze por cento) de acréscimos concedidos por meio da revisão geral atualmente, através da Lei Complementar nº 477, de 27 de dezembro de 2021, pontuando que ainda restam 4% (quatro por cento) a serem implementados agora em julho de 2022. Em sua justificativa do projeto Roberto Naves explica que a readequação da estrutura da Administração Municipal busca adaptar “as secretarias e suas divisões à realidade, de acordo as necessidades que se apresentam continuamente, visando sempre uma gestão eficiente e que atenda o interesse público”. Além da criação da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, o projeto prevê alteração de nomenclatura de outras duas outras pastas, que passam a ser denominadas: Secretaria de Indústria, Comércio, Inovação, Trabalho, Turismo e Agricultura; Secretaria Municipal de Obras; e contempla mudanças também na Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT).A justificativa revela ainda que, nesse período pós-pandemia, tornou-se necessário a remodelação das estruturas administrativas destinadas ao desenvolvimento socioeconômico e ao bem-estar social. O presidente da Câmara Municipal de Anápolis, vereador Leandro Ribeiro (PP) convocou os demais vereadores para Audiência Pública de prestação de contas da Prefeitura, agendada para terça-feira (31), às 10 horas, no Plenário Teotônio Vilela.A administração municipal vai apresentar o relatório de gestão fiscal referente ao primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2022.Esta é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. A prestação de contas deve ser feita nos meses de fevereiro, maio e setembro.Assim como nas audiências anteriores, além dos vereadores, é aguardada as presenças do prefeito Roberto Naves (PP); do secretário municipal de Economia, Valdivino José de Oliveira; outros secretários e técnicos do município; e representantes da sociedade.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL OFS 9/2022

 


Senado faz novo esforço concentrado para analisar indicações de autoridades.

O Senado fará a partir de terça-feira (31) mais um esforço concentrado para votar indicações de autoridades. São dez nomes prontos para deliberação do Plenário, entre diplomatas indicados para comandar embaixadas e novos integrantes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).  Além disso, haverá votações de projetos em Plenário e há expectativa de novas sabatinas nas comissões. Até a tarde desta sexta-feira (27) apenas a Comissão de Educação (CE) havia agendado reunião para analisar indicações. Plenário Já sabatinados e aprovados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o juiz de direito Jayme Martins de Oliveira Neto (indicado para o CNMP) e o promotor João Paulo Santos Schoucair (indicado para o CNJ) são dois dos nomes que estão prontos para votação no Plenário. O relator da indicação (OFS 9/2022) de Jayme Martins é o senador Weverton (PDT-MA). Jaques Wagner (PT-BA) é o responsável pelo parecer sobre Schoucair (OFS 20/2021). Além deles, oito diplomatas estão na fila para decisão do Plenário:

  • MSF 94/2020: Vera Lucia dos Santos Caminha Campetti — embaixadora em Antígua e Barbuda, São Cristóvão e Névis,  Barbados e São Vicente e Granadinas 
  • MSF 64/2021: Sérgio Eugênio de Risios Bath — embaixador em Arábia Saudita e Iêmen
  • MSF 88/2021: Jandyr Ferreira dos Santos — embaixador em Etiópia, Djibouti e Sudão do Sul
  • MSF 4/2022: Ademar Seabra de Cruz Junior — embaixador em Moçambique, Essuatíni e Madagascar
  • MSF 6/2022: Luiz Eduardo de Aguiar Villarinho Pedroso — embaixador em El Salvador
  • MSF 10/2022: Vilmar Rogeiro Coutinho Junior — embaixador no Zimbábue
  • MSF 12/2022: Pedro Luiz Dalcero — embaixador em São Tomé e Príncipe
  • MSF 9/2022: Paulo Fernando Dias Féres — embaixador em Bangladesh

MP dos cartórios O Plenário também deve votar na terça-feira ( 31) a medida provisória que unifica os registros de cartórios. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que a MP 1.085/2021 será o primeiro item da sessão marcada para começar às 14h. O relatório sobre a MP foi lido na sessão de quinta-feira (26), mas senadores pediram mais tempo para analisar as mudanças propostas pelo relator, senador Weverton (PDT-MA). Pelo texto, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), deve ser implantado até 31 de janeiro de 2023. A partir dessa data, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas serão feitas com uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do CNJ. Comissões Presidida pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), a Comissão de Educação (CE) agendou para terça-feira (31), às 9h30, a sabatina de João Paulo Machado Gonçalves, indicado para o cargo de ouvidor-geral da Agência Nacional do Cinema (Ancine). A senadora Kátia Abreu (PP-TO) é a relatora da indicação (MSF 16/22).Até a manhã desta sexta-feira (27), a CE ainda não havia agendado a análise da indicação (MSF 15/2022) do nome de Hélio Ferraz de Oliveira para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional do Cinema (Ancine).Também seguem sem data prevista as sabatinas de indicados pelo governo para outras embaixadas e missões brasileiras. A Comissão de Relações Exteriores (CRE) tem ao menos sete nomes na fila para analisar. São eles:

  • MSF 76/2021: Fernando José Marroni de Abreu — embaixador na Tunísia
  • MSF 71/2021: João Luiz de Barros Pereira Pinto — embaixador no Marrocos
  • MSF 52/2021: Julio Glinternick Bitelli para a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
  • MSF 3/2022: Evaldo Freire — embaixador na Mauritânia
  • MSF 7/2022: Leonardo Carvalho Monteiro — embaixador na Guiné Equatorial
  • MSF 8/2022: Rubem Guimarães Coan Fabro Amaral — embaixador no Sudão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é outro colegiado que pode agendar indicações pendentes de sabatina durante o esforço concentrado. Aguarda análise do colegiado a indicação do ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão para compor o Conselho Nacional de Justiça, no cargo de corregedor nacional de Justiça.  Fonte: Agência Senado

sexta-feira, 27 de maio de 2022

VIDANEWS - ONU: 2,9 milhões de refugiados ucranianos não permaneceram nos países vizinhos que os acolheram.

 

Polônia foi o principal destinos de quem estava buscando o local seguro e chegou a receber 100 mil pessoas por dia.

A Organização das Nações Unidas declarou nesta sexta-feira (27) que dos mais de 6,6 milhões de refugiados ucranianos que fugiram para países vizinhos, 2,9 milhões foram para outros países europeus. Os refugiados, em sua grande maioria mulheres e crianças, cruzaram as fronteiras da Ucrânia desde a invasão russa em 24 de fevereiro. O dado da Agência da ONU para os Refugiados (ACNUR) fornece uma ideia de quantos ficaram no primeiro país pelo que entraram e quantos fora mpara outros lugares à medida que a crise de deslocamentos provocada pela guerra se estende pelo continente. "De acordo com os últimos dados disponíveis, 2,9 milhões de refugiados se mudaram para além dos países vizinhos da Ucrânia", disse a porta-voz do ACNUR Shabia Mantoo em uma reunião informativa em Genebra.Um gráfico do ACNUR mostra que o maior número de refugiados ucranianos em países não vizinhos está na Alemanha, República Tcheca e Itália. Um total de 6.659.220 ucranianos fugiram do país desde a invasão russa, segundo dados da agência. Destes, mais de 3,5 milhões foram para o oeste, para a Polônia. Cerca de 100.000 refugiados por dia chegavam à fronteira polonesa no início de março, mas o número caiu para cerca de 20.000 em maio."Os refugiados recém-chegados são muitas vezes de áreas fortemente afetadas pelos combates e alguns passaram semanas se escondendo em abrigos antiaéreos e porões", disse a porta-voz do ACNUR, Olga Sarrado, por videoconferência.Nas primeiras semanas da guerra, os voluntários se reuniram para ajudar nas fronteiras ou receber os recém-chegados em suas casas. Sarrado explicou que seria necessário um forte apoio da comunidade internacional para manter essa generosidade e força de resposta. Mais de 1,1 milhão de pessoas se registraram nas autoridades polonesas e receberam um número de identidade do Estado que lhes permite acessar os serviços públicos. Do total de registrados, 94% são mulheres e crianças. Antes da invasão, a Ucrânia tinha uma população de 37 milhões em regiões controladas pelo governo, excluindo a Crimeia anexada à Rússia e regiões controladas por separatistas pró-Rússia no leste. Guerra na Ucrânia chega a 3 meses com rastro de destruição, refugiados e civis mortos  ( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Onyx lidera em dois cenários para o Governo do Rio Grande do Sul.

 

Ex-ministro de Bolsonaro só não fica em primeiro em cenário com o ex-governador Eduardo Leite (PSDB) aparecendo como candidato.

O ex-ministro Onyx Lorenzoni (PL) aparece à frente em dois cenários da corrida eleitoral para o Governo do Rio Grande do Sul, de acordo com pesquisa divulgada nesta sexta-feira (27) pelo Real Time Big Data e contratada pela Record TV. Segundo o instituto, nos levantamentos em que o ex-governador gaúcho Eduardo Leite (PSDB) não é colocado como candidato, Onyx lidera com folga, com mais de 15 pontos percentuais em relação ao segundo colocado. A pesquisa fez três projeções estimuladas, nas quais uma lista com os concorrentes ao cargo é apresentada aos entrevistados. Em uma delas, Onyx tem 23% das intenções de voto. Em segundo, estão o deputado estadual Edegar Pretto (PT) e o atual governador Randolfo Vieira Junior (PSDB), ambos com 7%.Na sequência, três candidatos aparecem com 6%: Beto Albuquerque (PSB), Pedro Ruas (PSol) e o senador Luiz Carlos Heinze (PP). Os três estão tecnicamente empatados com Edegar Pretto e Randolfo Vieira Junior, visto que a margem de erro da pesquisa é de 3 pontos percentuais, para mais ou para menos. Completam o primeiro cenário Vieira da Cunha (PDT), com 3% dos votos; Gabriel Souza (MDB), com 2%; Roberto Argenta (PSC), com 1%; e Ricardo Jobim (Novo) e Marco Della Nina (Patriota), com 0%. Sem Heinze e Albuquerque, Onyx tem liderança ainda maior Em outro cenário, sem os nomes de Luiz Carlos Heinze e Beto Albuquerque, Onyx lidera com 27%. O segundo é Edegar Pretto, com 8%. Na terceira colocação, aparece Pedro Ruas, com 7%. Em quarto lugar está Randolfo Vieira Junior, com 6%. Há um empate técnico entre os três. Depois deles, aparecem Vieira da Cunha, com 3%; Roberto Argenta e Gabriel Souza, com 2% cada; e Ricardo Jobim e Marco Della Nina, novamente com 0%. Leite e Onyx têm empate técnico Considerando a candidatura de Leite, a situação para o governo do Rio Grande do Sul muda. O ex-governador fica à frente, com 23% das intenções de voto. Contudo, ele empata tecnicamente com Onyx, que tem 20%. O terceiro nesse cenário é Edegar Pretto, com 6%. Em quarto, aparece Beto Albuquerque, com 5%. Na sequência, figuram Luis Carlos Heinze e Pedro Ruas, ambos com 4%. Completam a lista Vieira da Cunha, com 2%; Roberto Argenta e Gabriel Souza, com 1%; e Ricardo Jobim e Marco Della Nina, mais uma vez com 0%. O Real Time Big Data fez o levantamento entre quarta (25) e quinta-feira (26), e ouviu 1.500 eleitores gaúchos. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo RS-02422/2022. O índice de confiança é de 95%. Mourão e d'Ávila empatam na corrida para o Senado Outra pesquisa feita pelo instituto foi sobre as intenções de voto para o Senado. Nos dois cenários elaborados, a ex-deputada federal Manuela d'Ávila (PCdoB) e o vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos), estão empatados na primeira colocação.No primeiro, os dois têm 22% dos votos. Na sequência, aparecem Ana Amélia Lemos (PP) e José Ivo Sartori (MDB), com 11%. Depois, figuram Lasier Martins (Podemos), com 6%, e Nelson Marchezan Junior, com 5%.No segundo cenário, sem o nome de Marchezan e considerando a candidatura de Eduardo Leite, o líder é Mourão, com 21% dos votos. Em segundo está Manuela d'Ávila, com 20%. Leite é o terceiro, com 17%. Os três estão tecnicamente empatados.Completam a lista José Ivo Sartori, com 10%; Ana Amélia Lemos, com 9%; e Lasier Martins, com 6%.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que regulamenta o turismo rural.

 

Hoje a lei não reconhece o turismo como uma das formas de aproveitamento econômico das propriedades rurais.

A Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4032/20, que inclui a exploração do turismo rural entre as atividades rurais passíveis de tributação pelo Imposto de Renda. Conforme a proposta, o turismo rural atuará de forma complementar ou acessória às demais atividades rurais previstas na lei (como agricultura e pecuária), de acordo com as definições e limites de participação na receita bruta total estabelecidos em regulamento. O texto é de autoria do deputado Herculano Passos (Republicanos-SP) e altera a Lei 8.023/90, que trata da tributação da atividade rural. Hoje, a lei não reconhece o turismo como uma das formas de aproveitamento econômico das fazendas. Devido a isso, os fazendeiros não conseguem emitir os documentos fiscais exigidos por agências de turismo, nem ser aceitos no Cadastur, o sistema do Ministério do Turismo que cadastra os profissionais e operadores que atuam no setor e dá acesso a linhas de crédito. Atividade complementar O parecer do relator, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), foi favorável ao projeto. Segundo ele, o turismo rural tem permitido ao agricultor contar com novas formas de aproveitamento de suas terras, e a proposta contribui para que se removam alguns dos principais entraves para o desenvolvimento do turismo rural no Brasil. “A atualização da legislação, no sentido de conferir tratamento tributário especial à renda adicional originada da exploração do turismo rural, é muito bem-vinda”, disse. “A iniciativa contribuirá para reconhecer a realidade do turismo rural como atividade complementar e conexa às demais atividades agropecuárias”, completou. Já houve uma tentativa anterior de regulamentar a tributação do turismo rural, mas o projeto aprovado pelo Congresso Nacional foi vetado pela então presidente Dilma Rousseff. O veto foi mantido pelos deputados e senadores. Tramitação Já aprovada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto Seabra

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PLS 486/2018

 


CE pode votar proibição de menores em eventos de 'amplo acesso' com bebidas alcoólicas.

A Comissão de Educação (CE) pode votar na terça-feira (31) o projeto que proíbe a entrada e a permanência de criança ou de adolescente em eventos com livre fornecimento de bebidas alcoólicas. Também está na pauta da comissão proposta que institui a Semana Nacional da Adoção a ser celebrada anualmente na semana anterior ao Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio, e uma indicação para a Agência Nacional do Cinema (Ancine). A reunião está marcada para as 9h30. O PLS 486/2018 proíbe a admissão e a permanência de crianças ou de adolescentes em eventos de amplo acesso ao público com livre fornecimento de bebidas alcoólicas. A proposta teve origem na CPI dos Maus-tratos e tem relatório favorável do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Se aprovado ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069, de 1990). Atualmente, o empresário que descumprir o ECA em relação a acesso de criança ou adolescente a locais de diversão ou participação em espetáculos tem pena de multa de 3 a 20 salários de referência. Em caso de reincidência, o juiz poderá fechar o estabelecimento por até 15 dias. Pelo texto aprovado, receberá essa pena também quem permitir a entrada de menor de idade “em eventos de amplo acesso ao público com livre fornecimento de bebida alcoólica”. Originalmente, o projeto proibia a entrada “de criança ou de adolescente em bailes funk, eventos com livre fornecimento de bebida alcoólica ou eventos semelhantes”. No relatório, Randolfe Rodrigues acatou emendas que retiram do texto a menção aos bailes funk, pois soaria como discriminação ao estilo musical. O texto, como recomendado pelo relator, substitui "bailes funk ou eventos semelhantes" por "eventos de amplo acesso ao público", o que, na visão dele, dá mais clareza à redação. Adoção A Semana Nacional da Adoção, de que trata o PL 3.537/2021, que também consta da pauta da CE, tem por finalidade a reflexão, celebração e promoção de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade sobre o tema adoção, com debates, palestras e seminários. O projeto, do deputado Herculano Passos (MDB-SP), tem como relator o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que apresentou relatório favorável ao projeto. De acordo com o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), as pessoas pretendentes aguardam anos na fila à espera de bebês ou crianças pequenas. Por isso, há uma disparidade entre o perfil das crianças idealizadas com as disponíveis no acolhimento institucional. Segundo o SNA, havia 46.390 pretendentes cadastrados e 3.770 crianças e adolescentes aptas para adoção em todo país em 2021. Dessas crianças e adolescentes, 24 possuem HIV, 237 têm deficiência física, 540 têm deficiência mental e 611 outro tipo de doença. O texto do projeto tem por base uma lei do estado de São Paulo, vigente desde de 2011. Se aprovado pela CE, o projeto pode seguir direto para a sanção, a menos que haja recurso para que seja votada pelo Plenário. Indicação Antes da votação de projetos e requerimentos, a comissão deve analisar a indicação de João Paulo Machado Gonçalves para exercer o cargo de Ouvidor-Geral da Agência Nacional do Cinema (Ancine). O cargo de ouvidor na Ancine atualmente está vago, e tem mandato de três anos. A indicação (MSF 16/2022) tem como relatora a senadora Kátia Abreu (PP-TO). Fonte: Agência Senado

 

Como participar

O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

 

VIDANEWS - Adolescente atirou ao menos 100 vezes em massacre no Texas, diz polícia.

 

Diretor do Departamento de Segurança Pública do estado atualizou informações sobre o ataque em coletiva de imprensa.

O diretor do Departamento de Segurança Pública do Texas, Steven McCraw, disse que Salvador Ramos, autor do massacre na escola primária Robb, no Texas, havia atirado pelo menos 100 vezes, baseando-se nas evidências de áudio. A declaração foi dada nesta sexta-feira (27) durante coletiva de imprensa em que McCraw atualizou as informações sobre o ataque.O assassino entrou às 11h33, no horário local, nas salas de aula e começou a atirar. Minutos depois, às 11h35, três oficiais da polícia do Departamento de Uvalde entraram nas mesmas salas que o suspeito entrou e foram seguidos por outros quatro oficiais, sendo três policiais e o xerife, que chegaram em seguida. Os três primeiros policiais foram direto para a porta, enquanto outros dois sofreram ferimentos de raspão quando a porta estava fechada. A partir das 11h37, mais 16 tiros ocorrerram.  Às 12h03, oficiais continuavam chegando e já havia 19 esperando no corredor. Os policiais ficaram aguardando pela chegada de uma equipe tática e pela chave do zelador da escola, o que ocorreu mais de uma hora após o assassino entrar no prédio. A polícia de Uvalde foi criticada pelo atraso para prender o atirador, que estava escondido em uma sala de aula. O Departamento de Polícia adimitiu que errou ao demorar parar intervir na situação."Em retrospectiva... foi a decisão errada, ponto final", disse McCraw em entrevista coletiva. "Pelo que sabemos, achamos que deveriam ter entrado o mais rápido possível." O alto funcionário, porém, também disse que o comandante no local acreditava que o suspeito, estava sozinho no local em que se escondia e que não havia sobreviventes entre os alunos."Não estou defendendo nada, mas se você voltar no tempo, houve centenas de tiros disparados em quatro minutos naquelas duas salas de aula", disse McCraw."Os tiros subsequentes foram esporádicos e foram disparados contra a porta. Então eles acreditavam que ninguém estava vivo e que o sujeito estava tentando manter a polícia afastada."As autoridades também informaram que duas crianças que estavam dentro da escola ligaram para a emergência.No entanto, McCraw disse que uma ligação para a emergência, recebida às 12h16, horário local e feita por duas crianças, relatou que oito ou nove alunos ainda estavam vivos. As autoridades forçaram a porta da sala de aula 34 minutos depois, às 12h50.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Após reajuste de 15% nos planos de saúde, Queiroga defende mudanças no setor privado.

 

Revisão dos valores foi concedida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, vinculada ao Ministério da Saúde.

Após a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), vinculada ao Ministério da Saúde, autorizar reajuste de 15,5% nos planos de saúde, o ministro Marcelo Queiroga defendeu, nesta sexta-feira (27), "mudanças estruturais no setor privado". O objetivo é dar maior transparência, mais eficiência e ampliação da concorrência, segundo o chefe da pasta. "Hoje, os aumentos das mensalidades arcadas pelos brasileiros que contratam plano de saúde não necessariamente estão associados com a qualidade do serviço prestado. Enquanto medidas como a mudança no modelo de cuidado e o open health não forem implementadas, os brasileiros continuarão reféns dessa ineficiência", disse Queiroga. "O Ministério da Saúde não se ocupa apenas da saúde pública. Por isso, no ano passado convocamos o Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu) e, pela primeira vez, aprovamos uma política pública dirigida para o setor. Convocarei novamente o conselho para avaliar os resultados", completou. ReajusteA ANS autorizou reajuste de 15,5% nos planos de saúde individuais e familiares. O aumento vale para contratados a partir de janeiro de 1999. A decisão será publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (27). O aumento poderá ser aplicado pela operadora a partir da data de aniversário do contrato, ou seja, no mês da contratação do plano.O percentual é o teto válido para o período entre maio de 2022 e abril de 2023 para os contratos de cerca de 8 milhões de beneficiários, o que representa 16,3% dos consumidores de planos de assistência médica no Brasil. É o maior aumento autorizado pela agência desde o início da série histórica, em 2000. Dados de março último da agência apontam que 49,1 milhões são beneficiários com planos de assistência médica no país.Em 2020, os planos ficaram congelados por causa da pandemia de Covid-19. Em 2021, pela primeira vez, a ANS definiu redução de 8,19% nos valores das mensalidades. A decisão foi motivada pela queda da demanda decorrente do período de isolamento na pandemia. Por causa do distanciamento social, muitos brasileiros adiaram a procura por serviços médicos não emergenciais."A redução da utilização dos serviços aconteceu em decorrência das medidas protetivas adotadas para evitar a disseminação da Covid-19. Em 2021, com a retomada gradativa da utilização dos planos de saúde pelos beneficiários, as despesas assistenciais apresentaram crescimento, influenciadas principalmente pela variação no preço dos serviços/insumos de saúde", conclui a ANS em nota.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova prazo maior para avaliação de desempenho de mãe que recebe bolsa de pesquisa.

 

Para relatora, legislação é omissa com relação à produtividade acadêmica de bolsistas durante maternidade.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta determinando que, em casos de parto e adoção, agências e programas de fomento à pesquisa acrescentem 12 meses ao período de avaliação de desempenho e produtividade inicialmente estipulado às mulheres bolsistas. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), ao Projeto de Lei 3494/20, da deputada Shéridan (PSDB-RR). A proposta original determina que as agências e programas de fomento à pesquisa desconsiderem o período de afastamento das mulheres bolsistas, em casos de maternidade e adoção, para efeito de avaliação de desempenho acadêmico. A relatora considerou que a proposta poderia ser aperfeiçoada, para ter mais clareza. “Consideramos por bem acrescentar um período de 12 meses ao período inicialmente estipulado pelos regulamentos dos programas de bolsas de pesquisa, estendendo o prazo para avaliação das participantes”, disse. Omissão na lei O texto altera a Lei 13.536/17, que prorroga os prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção. “A atual legislação trata de prorrogar os prazos de concessão das bolsas, mas é omissa em relação a uma necessidade igualmente importante e particularmente sentida pelas mulheres, que se relaciona com a avaliação de sua produtividade acadêmica”, afirmou Tabata. “O período inicial da maternidade é muito intenso de demandas que sobrecarregam as mulheres, sendo previsível e mesmo natural que fique reduzida a qualidade e quantidade de tempo que elas passam a dedicar a tarefas acadêmicas”, completou. A proposta também determina que, sempre que houver exigência de cadastro em sistema de informações curriculares por parte de programas e agências de fomento à pesquisa ou de instituição de ensino superior – como a Plataforma Lattes –, sejam disponibilizados campos específicos para a inserção das informações relativas ao período do afastamento temporário. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto Seabra

VIDANEWS - Lei obriga estabelecimentos informar substituição de produtos derivados do leite.

 

Com a publicação no Diário Oficial do Estado, passa a vigorar em Goiás o dispositivo que visa proteger o consumidor em relação à substituição de queijo e/ou outros lácteos por produtos análogos.

Em meio a um cenário de elevação de preço de vários itens de consumo, sobretudo, de gêneros alimentícios, a população ainda tem se deparado com outras situações nada agradáveis. Por exemplo, tem-se o caso recente e de muita repercussão na mídia de uma famosa rede de fast food comercializando sanduíche de picanha, mas sem ter carne nobre. Tratando-se, conforme foi noticiado, apenas de um molho com o aroma do corte bovino. Situações parecidas ocorrem com outros produtos, inclusive, com derivados do leite, um produto que está presente na mesa das famílias quase todos, senão todos os dias. Neste caso, agora, em Goiás, entrou em vigor uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício informarem a substituição de queijo e/ou outros derivados lácteos por produtos análogos. O texto da nova lei é oriundo de um projeto apresentado na Assembleia Legislativa pelo deputado estadual Amauri Ribeiro. A matéria obteve aprovação do plenário, foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado. “Ficam os locais de atividade econômica do ramo alimentício obrigados a informar ao consumidor a utilização de produtos análogos ao queijo, requeijão e a outros lácteos no preparo dos respectivos alimentos”, . destaca o artigo 1º da leiO dispositivo também aponta que os estabelecimentos devem disponibilizar ao consumidor “todas as informações nutricionais e os ingredientes do produto substituto utilizado, de modo a deixar claro quando houver a adição de substâncias como gordura vegetal hidrogenada e amido modificado”.Na justifica de seu projeto (agora convertido em lei), o deputado Amauri Ribeiro pontuou que o objetivo é garantir a aplicação da norma de forma efetiva pelos órgãos de proteção ao consumidor, bem como uma aplicabilidade igualitária a todos os locais que possuem atividade econômica ligada ao ramo alimentício.Ainda, sustentou o parlamentar que a medida será de grande valia aos consumidores, principalmente, priorizando a saúde e conhecimento deles com relação aos produtos que estão sendo ofertados.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PLS 68/2017

 


Lei Geral do Esporte: o que muda com o projeto aprovado na Comissão de Educação.

O projeto da Nova Lei Geral do Esporte, que, após a sua aprovação nesta quinta-feira (26) na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), ficou com 218 artigos, teve uma longa tramitação no Senado. O texto é fruto do trabalho de comissão de juristas constituída no Senado e presidida por Caio César Vieira Rocha, advogado e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), encerrada em 2016. No ano seguinte, a Comissão Diretora do Senado adotou a proposta, apresentando-a em forma de projeto (PLS 68/2017), então com 270 artigos. Foi a Comissão Diretora que deu à proposta o caráter de código desportivo, que aborda desde a política de prevenção ao doping até a criação do Sistema Nacional do Esporte, dos fundos de financiamento da atividade e dos planos decenais de estados, Distrito Federal e municípios. Veja a seguir os principais pontos da proposta aprovada na CE, com base no trabalho da relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF). Alterações  A primeira alteração feita por Leila Barros no seu substitutivo foi a retomada do conceito de esporte anteriormente proposto pelo projeto. O texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia excluído a previsão de que o esporte seria uma atividade “predominantemente física”, para contemplar, por exemplo, enxadrismo e jogos eletrônicos. Mas Leila retomou a expressão, ao conceituar esporte como “toda forma de atividade predominantemente física que, de modo informal ou organizado, tenha por objetivo atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento”. — Parece-nos indiscutível que o conceito de esporte deva incluir, em algum grau, a prática de atividade física —  alegou Leila quando leu seu voto.  Corrupção  Pelo texto aprovado na CE, cometerá crime o representante de organização esportiva privada que exigir, solicitar, receber ou mesmo aceitar promessa de vantagem indevida para realizar ou omitir ato inerente às suas atribuições. A pena será de dois a quatro anos. Estará sujeito às mesmas penas quem corromper ou tentar corromper representante da organização esportiva privada. Entre as organizações esportivas privadas sem fins lucrativos, estão o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paraolímpico Brasileiro (CPB), a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), clubes de futebol e outras entidades nacionais de administração do desporto. No ano passado, foi sancionada a Lei 14.193, de 2021, que permite aos clubes de futebol se constituírem como sociedade anônima, com fins lucrativos. Racismo  Em relação a racismo, xenofobia e intolerância no esporte, o projeto cria a Autoridade Nacional para Prevenção e Combate à Violência e à Discriminação no Esporte (Anesporte), ligada à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. À autoridade, caberá formular e executar políticas públicas para combater o problema, principalmente nos estádios de futebol. A Anesporte também poderá aplicar sanções administrativas a pessoas, associações, clubes ou empresas que praticarem intolerância no esporte. As multas variam de infrações leves, R$ 500 a R$ 3 mil; infrações graves, R$ 3 mil a R$ 60 mil; e infrações muito graves, R$ 60 mil a R$ 2 milhões. O projeto ainda autoriza os estados a criar juizados do torcedor, órgãos da Justiça ordinária com competência cível e criminal, para julgar causas relacionadas à discriminação no esporte. Liberdade de expressão Leila Barros incorporou ao substitutivo a ideia contida no PLS 5.004/2020, do senador Romário (PL-RJ), que dispõe sobre vedação de imposição de penas disciplinares a atletas por livre expressão. O objetivo, segundo ela, é garantir a atleta, treinadores, árbitros e demais pessoas envolvidas nas competições esportivas o direito à liberdade de expressão, expressamente assegurado pela Constituição federal. Leis trabalhistas O texto atribui diversas responsabilidades às organizações esportivas em relação aos atletas, entre elas proporcionar condições à participação nas competições e treinos, submeter os atletas a exames médicos periódicos, garantir condições de trabalho dignas aos demais profissionais, incluídos os treinadores, e contratar seguro de vida e de acidentes pessoais. A remuneração e outros direitos, como cláusula indenizatória, deverão ser pactuados em contrato especial de trabalho esportivo, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos. Quando o contrato especial de trabalho esportivo for de menos de um ano, o atleta profissional terá direito a saldo proporcional aos meses trabalhados durante a vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13º salário. Cessão e transferência A matéria estabelece que fica facultada a cessão de atleta profissional da organização esportiva contratante para outra, durante a vigência de seu contrato especial. Na cessão ou transferência de atleta para o exterior, serão observadas as normas regulatórias da modalidade esportiva no Brasil. Já a participação de atletas em seleções será estabelecida em acordo firmado pela organização esportiva convocadora e pela cedente. Barros acatou ainda uma emenda de Romário para dar mais segurança jurídica ao atleta nos contratos de cessão celebrados entre organizações esportivas. A intenção é permitir que o atleta cedido retorne à organização esportiva cedente em caso de não pagamento de seus salários por parte da organização cessionária. Além disso, prevê, para esse mesmo caso, a incidência de cláusula compensatória devida ao atleta pela organização inadimplente. Transição profissional Pelo substitutivo aprovado, a Federação das Associações de Atletas Profissionais (Faap) manterá programas assistenciais de transição de carreira ao atleta profissional, com ações educativas, de promoção da saúde física e mental e assistenciais, visando à sua recolocação no ambiente de trabalho, especialmente para que tenha possibilidade de continuar a se dedicar de outro modo ao esporte. Além dos recursos previstos no Orçamento da União, os programas de transição executados diretamente pela Faap ou em parcerias com organizações esportivas receberão 0,5% do valor correspondente às parcelas do salário dos atletas a serem pagos mensalmente pela organização esportiva contratante, e 1% do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela organização esportiva cedente. Pelo substitutivo aprovado na CCJ, esses recursos destinados a programas de transição seriam recolhidos pela organização esportiva ao INSS. Mas a relatora defendeu que a canalização dos recursos a uma entidade assistencial é uma medida mais efetiva do que o repasse às contas do INSS, onde esses valores, na avaliação dela, dificilmente seriam individualizados e aplicados integralmente em benefício desses atletas. Para aumentar o controle sobre os recursos recolhidos à Faap, ela incluiu dispositivo que exige a apresentação, à Secretaria Especial do Esporte, a cada dois anos, de suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de auditoria externa independente.  Doações e patrocínios Segundo o projeto, a União facultará às pessoas ou empresas a opção pela aplicação no esporte de parcelas do Imposto de Renda, a título de doações ou patrocínios. Os valores serão limitados ao máximo de 7% do imposto devido para pessoas físicas, e de 3%, para empresas. Poderá ser doado dinheiro a projetos esportivos dos três níveis de formação — jovens, alto rendimento, ou adultos e pessoas da terceira idade —, e de inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, com prioridade para o esporte educacional e o paradesporto. O dinheiro poderá ser doado ainda ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte), com destinação livre ou direcionada a programas, ações e projetos esportivos específicos, sob a forma de doação, ou com destinação especificada pelo patrocinador, sob a forma de patrocínio, na forma do regulamento. A Secretaria Especial do Esporte encaminhará ao Congresso relatórios detalhados acerca da destinação dos valores. Deverá também regular aplicação dos recursos provenientes das deduções e benefícios fiscais, para fins de acompanhamento e fiscalização orçamentária das operações realizadas. Exploração de imagens Pelo texto aprovado, a difusão de imagens captadas em eventos esportivos será passível de exploração comercial. Esse direito de exploração pertence às organizações esportivas mandantes. Elas podem negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens de evento esportivo de que participem. Salvo convenção ou acordo coletivo de trabalho em contrário, 5% do dinheiro da exploração de imagens será repassado aos atletas profissionais participantes, proporcionalmente à quantidade de partidas ou provas disputadas. O pagamento dessa porcentagem será feito aos sindicatos das categorias esportivas, que serão responsáveis pelo repasse aos atletas no prazo de até 72 horas do recebimento das verbas. Imagem para fins jornalísticos No prazo de duas horas após o fim do evento esportivo, o detentor dos direitos de difusão de imagens será obrigado a disponibilizar parte das imagens aos veículos de comunicação interessados na retransmissão para fins exclusivamente jornalísticos. A retransmissão se destina à inclusão em noticiário, após a realização da partida ou evento esportivo, sempre com finalidade informativa, sendo proibida a associação de parcela de imagens a qualquer forma de patrocínio, promoção, publicidade ou atividade de marketing. Direito de imagem O direito de uso da imagem pertence ao atleta e pode ser por ele cedido ou explorado por terceiros. A cessão de direito de imagem não substitui a remuneração do atleta. O pagamento pelo uso de sua imagem não poderá́ ser superior a 40% da remuneração estabelecida em contrato de trabalho. Eventos de rua Leila Barros incluiu no projeto a previsão de que eventos de rua que cobrarem inscrições dos participantes ou competidores sejam autorizados e supervisionados por organização esportiva que administra ou regula a respectiva modalidade.  Ela também desburocratizou a liberação de atleta servidor público civil ou militar convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição esportiva no país ou no exterior, além de estender a previsão contida nesse mesmo artigo aos treinadores e árbitros. Sistema Nacional do Esporte O texto cria o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), que dispõe sobre a repartição de competências e a organização administrativa. De caráter descentralizado e participativo, caberá ao Sinesp a gestão e a promoção de políticas públicas para o esporte. O sistema será integrado pela União e pelos outros entes federativos que a ele aderirem, bem como por seus respectivos conselhos e fundos de esporte e pelas organizações que atuam na área esportiva, formando subsistemas de acordo com cada nível de prática esportiva. Na CCJ, foi estabelecido que a adesão dos entes federados ao Sinesp seria voluntária — medida mantida pela CE. A atual Lei do Desporto (Lei 9.615, de 1998) prevê a existência do Sistema Nacional do Desporto (e não do Esporte), mas com características diversas das previstas no projeto, pois não engloba os sistemas de desporto de estados, Distrito Federal e municípios. O esquema de repartição de competências, previsto no projeto, se espelha no adotado em outras políticas públicas, como as de assistência social, saúde e educação. A União, por meio de transferência automática, deverá cofinanciar programas e projetos de âmbito nacional, com prioridade para o nível de formação esportiva, especialmente o esporte educacional; manter programas e projetos próprios ou em colaboração para fomento da prática esportiva no nível de excelência; e realizar o monitoramento e avaliação das ações do Plano Nacional Decenal do Esporte (Plandesp). Aos estados caberá, além de cofinanciar programas e projetos, atender às ações esportivas, com prioridade para os níveis de formação e vivência esportiva, destinar recursos prioritariamente para o esporte educacional, estimular e apoiar associações e consórcios de municípios, monitorar e avaliar o plano estadual de esporte e executar políticas cujos custos ou cuja ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regionalizada de serviços. Já aos municípios, além de participar do cofinanciamento das políticas públicas esportivas, caberá executá-las em todos os níveis, dando prioridade ao esporte educacional, dispor de profissionais e locais adequados para a prática esportiva e realizar o monitoramento e a avaliação do plano municipal de esporte. Prevenção ao doping Atualmente, o doping é tratado pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), órgão vinculado à Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. Às organizações privadas componentes do Sistema Nacional do Esporte incumbe a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem. Sobre a questão, Leila Barros incluiu na composição da Justiça Esportiva Antidopagem (JAD), representantes de organizações que administram e regulam o esporte, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo. Além disso, previu a paridade entre homens e mulheres na composição dessa justiça. Conselhos e participação civil O projeto prevê a existência de conselhos de esporte nos níveis federal, estadual, distrital e municipal como instâncias deliberativas do Sinesp, de composição paritária entre governo e sociedade civil. Além disso, regulamenta a organização do Conselho Nacional do Esporte, aumentando a influência da sociedade civil, em especial das organizações e atores diretamente envolvidos na atividade esportiva. O conselho terá o total de 36 membros e apenas metade será de representantes governamentais (entre eles, um parlamentar, uma pessoa do Ministério da Defesa, três representantes dos estados e quatro dos municípios). A outra metade do Conselho será composta somente de representantes da sociedade civil, entre eles, representantes dos comitês olímpico e paraolímpico, representantes dos clubes, membros dos conselhos estaduais e municipais, representantes dos atletas olímpicos, de instituições de pesquisa, de juristas esportivos e um representante de organizações esportivas dos povos indígenas. Para aumentar a participação social na elaboração das políticas do setor, o projeto prevê a realização, a cada quatro anos, de conferências de esporte em cada esfera de governo para avaliar a situação do esporte, propor diretrizes para a formulação das respectivas políticas públicas e para a elaboração dos planos decenais do esporte. A realização de conferências nesses moldes já é prática consolidada em outros setores, como o da saúde, assistência e cultura. Plano   O projeto estabelece que uma lei federal crie o Plano Nacional do Esporte (Plandesp), que valerá por dez anos, com o objetivo de articular o Sistema Nacional do Esporte em regime de colaboração. O plano deverá também definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e o desenvolvimento do esporte em seus diversos níveis e serviços por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas, em cooperação com o setor privado. As organizações esportivas, ainda que integrantes do Sinesp, são autônomas quanto à normatização interna para realizar a autorregulação, autogoverno e autoadministração, inclusive no que se refere ao regramento próprio da prática e de competições nas modalidades esportivas, em sua estruturação interna, na forma de escolha de seus dirigentes e membros e quanto à associação a outras organizações ou instituições. Entre as atribuições do plano, Leila Barros incluiu a valorização dos profissionais que trabalham com os atletas, como fisioterapeuta, psicólogo, nutricionista, fisiatra, fisiologista e médico. Fundos de entes federados O texto institui fundos de esporte em cada esfera de governo, que serão geridos pelo órgão de cada ente federativo responsável pela coordenação das atividades esportivas, sob orientação e controle do respectivo conselho de esporte. Cada fundo será dotado de recursos provenientes do próprio ente que o administrar e de transferências automáticas. A matéria determina ainda que as transferências de recursos do Fundesporte a estados, DF e municípios somente poderão ser feitas se o ente recebedor contar com conselho, fundo e plano de esporte próprios, e comprovar a alocação, em seu orçamento, de recursos próprios destinados ao esporte. O projeto também disciplina a fiscalização do uso dos recursos, admitindo o duplo controle, a cargo dos órgãos fiscalizadores do ente recebedor e do ente repassador dos recursos. Fundesporte A criação do Fundo Nacional do Esporte ainda depende da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 9/2017, em tramitação na CCJ. Mesmo assim, o projeto já trata desse fundo, definindo seus objetivos, entre os quais garantir recursos para a prática de educação física e a valorização dos profissionais, a universalização e descentralização dos programas de esporte e a construção e manutenção de instalações esportivas. O substitutivo aprovado acrescentou a esses objetivos o fomento a estudo, pesquisa e avanço tecnológico na área do esporte e a criação de programas de capacitação e formação de treinadores. Leila acrescentou entre os objetivos do Fundesporte a prioridade aos serviços que compõem a formação esportiva e o esporte para toda vida — e suprimiu desses objetivos o desenvolvimento de atletas de alto nível. Essa mudança de prioridade foi feita porque a maior parte dos recursos das loterias destinados ao esporte já é repassada diretamente ao Comitê Olímpico do Brasil (COB), Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), Comitê Brasileiro de Clubes (CBC) e outras organizações voltadas ao nível de excelência esportiva, argumenta a relatora. Leila ainda incorporou ao substitutivo a previsão de que as organizações esportivas precisam estar no Cadastro Nacional de Organizações Esportivas para receber os recursos do Fundesporte. O projeto veda a utilização dos recursos do Fundesporte para remuneração de pessoal e encargos sociais. Níveis O texto divide a prática esportiva em três níveis, integrados: formação esportiva (destinada aos jovens); excelência esportiva (desporto de alto rendimento) e esporte para toda a vida (para adultos e pessoas da terceira idade). Todos devem compreender o fomento e a difusão do conhecimento científico, tecnológico e inovação, por meio do apoio a pesquisas e produções científicas, programas de formação e outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte. Bolsa-Atleta  O texto aprovado incorpora o Bolsa-Atleta, que é um benefício já previsto na Lei 10.891 de 2004, a uma política de Estado. O incentivo é destinado prioritariamente aos atletas praticantes do esporte de alto rendimento em modalidades olímpicas e paraolímpicas. Divide-se em seis categorias: atleta de base; estudantil; atleta nacional; atleta internacional; atleta olímpico ou paralímpico; e atleta pódio. Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - Espanha apreende 125 quilos de cocaína que saíram do Brasil escondidos em sacos de açúcar.

 

Agentes desconfiaram de dez sacos que apresentavam forma diferente dos demais; o destino da carga seria a África.

Agentes da Agência Tributária e da Polícia Civil da Espanha apreenderam 125 quilos de cocaína provenientes do Brasil no interior de um contêiner que estava no porto de Las Palmas de Gran Canaria.A apreensão ocorreu na última segunda-feira (23), de acordo com informações divulgadas hoje pela agência tributária em comunicado. Os entorpecentes estavam escondidos entre 520 sacos de açúcar. Segundo o órgão, foi verificado que diversos documentos sobre o conteúdo do contêiner mostravam discrepâncias em relação ao material declarado, proveniente do porto de Santos, em São Paulo. Uma inspeção permitiu que os agentes verificassem que dez sacas tinham formas irregulares, diferentes das apresentadas pelo restante do material, e por isso elas foram abertas.Uma análise de uma pequena amostra do que havia em cada saca, com teste de narcóticos, teve resultado positivo.A carga seria transportada para a África, com escala no porto espanhol de Gran Canaria.A droga apreendida, segundo comunicado emitido pela agência tributária espanhola, poderia render a quem a comercializasse 7,6 milhões de euros (R$ 39,1 milhões).( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Brasileiro vai trabalhar até domingo só para pagar impostos.

 

Valor pago em impostos representa 40,8% do rendimento médio recebido pelos brasileiros, aponta IBPT.

Os brasileiros terão que trabalhar até o próximo domingo (29 de maio) somente para pagar os impostos, taxas e contribuições exigidos pelos governos federal, estadual e municipal, segundo levantamento do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação).De acordo com o estudo sobre os dias trabalhados para pagar tributos, o valor destinado a impostos representa 40,82% do rendimento médio brasileiro, que fechou 2021 em R$ 2.789. Para a faixa da população com rendimento mensal de até R$ 3.000, são necessários 141 dias trabalhados para pagar impostos, o equivalente a até 21 de maio. Os que ganham entre R$ 3.000 e R$ 10 mil serão os que mais trabalharão para quitar os impostos, até o dia 6 de junho, totalizando 157 dias. Já os com rendimento mensal acima dos R$ 10 mil vão trabalhar 150 dias, até o dia 30 de maio. Para o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenik, os dados comprovam que a alta carga tributária continua impactando a rotina dos brasileiros. “A quantidade de dias trabalhados para pagar impostos segue estagnada nesse alto patamar nos últimos dois anos”, afirma ele ao analisar a estabilidade do indicador na passagem de 2021 para 2022.Entre os anos de 2003 e 2022, salvo exceções, houve um crescimento percentual do valor distribuído pelos brasileiros para arcar com a tributação sobre rendimentos, consumo e patrimônio. Já em relação ao crescimento dos dias trabalhados, o aumento foi quase que constante.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Seminário aborda importância de mais participação da mulher na política.

 

Seminário “Mais Mulheres na Política” é realizado em parceria da Câmara e Senado.

Com o objetivo de debater e estimular a participação da mulher na política e no processo eleitoral, o Congresso Nacional, por meio da liderança da bancada feminina e da Procuradoria Especial da Mulher do Senado Federal e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, formada pela coordenação da bancada feminina e pela Procuradoria da Mulher promove, na próxima segunda-feira (30), o seminário “Mais Mulheres na Política”. Apesar de as mulheres representarem mais de 50% do eleitorado e da população do País, o Brasil ocupa a 143ª posição entre 193 países em participação de mulheres na política, segundo ranking da União Interparlamentar (UIP). No Parlamento brasileiro, o maior aumento da representação de mulheres, desde a implantação do direito ao voto feminino em 1932, ocorreu em 2018, quando as eleitas chegaram a 15% do total de cadeiras da Câmara e Senado. Isso foi resultado de uma série de fatores, principalmente a luta das bancadas femininas por aprovação de novas leis e articulação com os Tribunais. Nas eleições municipais de 2020 para as prefeituras, apenas 12% de mulheres foram eleitas; e para as câmaras municipais, 16%. Em âmbito municipal, 900 cidades não tiveram sequer uma vereadora eleita nas eleições de 2020. A realização do seminário conta com parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Painéis temáticos  Durante o evento, serão debatidos três temas principais. Com mediação da diretora-geral do Senado, Ilana Trombka, o tema “Mulher na Política” terá como convidadas a ministra Carmen Lúcia, do STF e TSE; a diretora executiva da IPEC - Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica, Márcia Cavallari Nunes; e a atriz e escritora Maria Ribeiro.O tema “Mulher nas Democracias” terá a participação de Anastasia Divinskaya, representante da ONU Mulheres Brasil; Basília Rodrigues, jornalista e comentarista política da CNN Brasil; e Jacira Melo, diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, com mediação da deputada e procuradora da Mulher da Câmara Tereza Nelma (PSD-AL).Já para abordar o tema “Mulher nas Eleições”, a mediação será conduzida pela senadora Leila Barros (PDT-DF), procuradora especial da Mulher do Senado, com apresentação da ex-senadora e ex-ministra Marina Silva, historiadora, professora e ambientalista; da empresária e ativista da causa das mulheres Luiza Brunet; e da pesquisadora Teresa Sacchet, da Universidade Federal da Bahia (UFBA), representando o Observatório Nacional da Mulher na Política (ONMP) da Câmara dos Deputados.Deputadas e senadoras participarão da atividade que, ao final, terá a apresentação de uma carta aberta, assinada pelas parlamentares, com foco em estimular o interesse das brasileiras para o poder do voto feminino.Durante o seminário, será apresentado o resultado de pesquisa do DataSenado sobre “Equidade de Gênero na Política”. A iniciativa é aberta à participação de todos os interessados e interessadas e terá transmissão pelo portal e-Cidadania do Senado Federal.O debate será realizado às 14 horas, no Plenário do Senado Federal. O público pode acompanhar o debate e participar pela discussão pela internet. Fonte: Agência Câmara de Notícias Da Redação – RL

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê tutor para aluno com diabetes.

  Proposta será analisada por outras três comissões da Câmara e depois seguirá para o Senado. A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados ...