Discussão da proposta começa nesta terça-feira (13).
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência
para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o
segundo texto de regulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da
gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de seu comitê gestor, da
partição de receitas do novo tributo, além de regulamentar o imposto incidente
sobre doações e causa mortis e a contribuição de iluminação pública. A proposta
começa a ser discutida pelo Plenário na sessão desta terça-feira (13). O
primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em
julho e aguarda agora a análise do Senado. Conheça o projeto já aprovado de regulamentação da reforma
tributária Criado para substituir o ICMS (estadual) e o ISS
(municipal), o IBS será gerido pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá
representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a
fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados,
elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota; entre outras atribuições. Segundo
o texto, o CG-IBS será uma entidade pública sob regime especial, dotada de
independência orçamentária, técnica e financeira, sem vinculação a nenhum outro
órgão público. Embora a coordenação fique a cargo do comitê gestor, as
atividades efetivas de fiscalização, lançamento, cobrança e inscrição em dívida
ativa do IBS continuarão a ser realizadas pelos estados, Distrito Federal e
municípios. Contribuintes e mulheres O deputado Mauro Benevides (PDT-CE), relator do grupo
de trabalho que analisou a proposta, destacou a participação de contribuintes e
a reserva de vagas para mulheres no relatório que apresentou ao PLP 108/2024.
Segundo Benevides, pelo menos 30% das nove diretorias do comitê deverão ser ocupadas
por mulheres. O relator afirmou que vários deputados haviam pedido para que os
contribuintes fossem representados no comitê para também decidir sobre autos de
infração. "Acabamos com a preocupação dos empresários de que teria fiscais
de manhã, de tarde e de noite. Há uma diretoria de fiscalização e quem vai
autorizar o procedimento é a coordenação. Se vier um fiscal do estado, não vai
chegar outro do município e da União. Se for encontrada uma documentação que
exige maior fiscalização, o ente será obrigado a compartilhar a descoberta com
os outros dois entes", explicou. O PL votou contra a urgência do projeto.
"Esta reforma tributária vai acabar de vez com nosso País. Temos um dos
maiores impostos do mundo. O PLP tem mais de 150 páginas e não tivemos acesso
ainda ao conteúdo", afirmou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT). Já o
deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) lembrou que a reforma tributária foi discutida
pelo Congresso por quase 40 anos. "O relator, Mauro Benevides, apresenta
uma solução extraordinária, incluindo todos os envolvidos no sistema
tributário, inclusive os contribuintes. A sociedade pode ter certeza de que
será votado o melhor projeto de regulamentação do Comitê Gestor", elogiou.
Aumento de imposto Também
contrária à urgência, a deputada Adriana Ventura mostrou preocupação sobre os
prazos de compensação que podem prejudicar contribuintes. "Existe uma
grande discussão da inclusão da previdência privada, o que penaliza quem
poupa", alertou. "Há uma preocupação com aumento de imposto." O
líder do governo, José Guimarães (PT-CE), destacou o fim da guerra fiscal com a
participação dos entes federados no comitê gestor. "Os estados
patrocinaram uma guerra que só fez mal ao País. Foi a forma encontrada pelos
governadores para atrair investimentos. Agora o imposto será cobrado não mais
na origem, mas sim no destino. Este Comitê Gestor vai unificar tudo, vai fazer
uma gestão compartilhada. Esta matéria merece uma aprovação unânime e trará um
grande impacto no crescimento da economia brasileira", declarou. Reportagem
- Eduardo Piovesan e Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes Fonte:
Agência Câmara de Notícias
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