Senado aprova MP da renovação automática da CNH para bons condutores.

Além da renovação automática, o texto aprovado trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Medida segue para sanção do presidente Lula.

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) a Medida Provisória (MP) 1327/25, que prevê, entre outros pontos, a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado cadastro dos bons condutores. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.O RNPC oferece benefícios aos motoristas que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. Entre os benefícios estão descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além de prever a renovação sem custos da carteira de motorista. Pela proposta, aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, condutores com mais de 50 anos e menos de 70 terão direito à renovação automática apenas uma vez. Já os motoristas com 70 anos ou mais e os que têm a validade da CNH reduzida por recomendação médica não receberão o benefício. Além da renovação automática, o texto aprovado trata de outras mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre outros pontos, permite a emissão física ou digital da CNH, a critério do condutor. O texto mantém exames médicos de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no processo de renovação da habilitação. No entanto, prevê a definição de um preço público fixado por órgão de trânsito da União para esses exames. Os valores terão atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O relator na comissão mista que analisou a MP, senador Renan Filho (MDB-AL), classificou de avanço as alterações propostas. “As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, afirmou Renan Filho no parecer sobre o texto. Ao defender o seu relatório no plenário, o senador apontou que a medida vai desburocratizar ainda mais o processo de habilitação. “Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, disse. Dores crônicas Os senadores aprovaram ainda o Projeto de Lei (PL) 336/2024, que estabelece diretrizes básicas para o atendimento das pessoas com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto diz que caberá aos órgãos competentes determinar a forma da regulamentação das regras, com informação prévia acerca dos potenciais riscos e efeitos adversos do tratamento. A iniciativa, que também vai para a sanção presidencial, também institui o dia 5 de Julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, representado pela cor verde. Outro projeto aprovado, o PL 4.676/2019, altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Pelo texto, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública passa a ser voluntária. Isso permite criar um ambiente regulatório em que empresas de certificação privadas possam competir com o regime de certificação pública. A matéria vai à sanção presidencial.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Menino acorrentado pelo pai é achado morto com sinais de tortura em SP.

Menino de 11 anos foi encontrado morto com sinais de tortura no Itaim Paulista, zona leste de São Paulo. Segundo o boletim de ocorrência, familiares sabiam que a criança era mantida acorrentada ao pé da cama.

Um menino de 11 anos foi encontrado morto com sinais de tortura em uma residência no Itaim Paulista, zona leste de São Paulo, na noite de segunda-feira, 11. O pai, identificado no boletim de ocorrência como Chris Douglas, de 52 anos, admitiu que mantinha o filho acorrentado ao pé da cama para impedir que ele fugisse.A Polícia Militar informou que foi acionada para atender a uma ocorrência de encontro de cadáver em uma residência na rua Engenheiro Álvaro Cunha. No local, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) confirmou a morte da criança e identificou sinais de tortura pelo corpo.Segundo o boletim de ocorrência, a mãe de Douglas e a companheira dele, madrasta da vítima, estavam na residência e afirmaram saber que o menino era mantido acorrentado pelo pai. A avó da criança também teria participação na manutenção da vítima acorrentada. Douglas foi preso em flagrante e encaminhado ao 50º Distrito Policial, no Itaim Paulista, onde o caso foi registrado como tortura. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, outros familiares que tinham conhecimento da situação também são investigados.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Capes abre inscrições para intercâmbio nos EUA; saiba como participar.

Programa da Capes oferece 189 vagas para professores de língua inglesa da rede pública brasileira. Selecionados farão curso intensivo de seis semanas em universidades dos Estados Unidos com passagens, hospedagem, alimentação e ajuda de custo incluídas.

Professores da rede pública brasileira já podem se inscrever no Programa de Desenvolvimento Profissional para Professores de Língua Inglesa nos Estados Unidos (PDPI), iniciativa gratuita que oferece formação continuada em universidades americanas.As inscrições seguem abertas até 11 de Junho e devem ser feitas por meio de formulário online disponível nos portais da Capes e da Comissão Fulbright. Antes disso, os candidatos precisam cadastrar currículo na Plataforma Freire, da Capes. Nesta edição, o programa disponibiliza 189 vagas distribuídas entre os estados brasileiros. A formação será oferecida nos níveis básico, intermediário e avançado. O PDPI é uma iniciativa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior em parceria com a Comissão Fulbright e a embaixada dos Estados Unidos no Brasil. Os professores selecionados participarão de um curso intensivo de seis semanas em universidades norte-americanas. As instituições de ensino serão definidas pelas organizações responsáveis, de acordo com a modalidade e a disponibilidade de vagas. O programa cobre praticamente todos os custos da experiência internacional. Entre os benefícios oferecidos estão: • passagem aérea internacional • ajuda de custo de US$ 700 • reembolso da taxa do visto americano • seguro saúde • hospedagem no campus universitário • alimentação • material didático • taxas escolares • transporte dentro dos Estados Unidos • passagem aérea nacional e hospedagem para a orientação pré-embarque Para participar, é necessário: • ter nacionalidade brasileira ou visto permanente no Brasil • ser professor concursado da rede pública com estágio probatório concluído • estar atuando em sala de aula na educação básica • lecionar língua inglesa em escola pública federal, estadual, municipal ou distrital • possuir passaporte válido • não ter recebido benefício semelhante de instituições brasileiras ou americanas Os candidatos também passarão por um teste de proficiência em inglês TOEFL ITP, oferecido gratuitamente de forma online entre 22 de Junho e 12 de Julho. Além do exame, haverá análise documental e etapas classificatórias. O resultado final será divulgado em 3 de Agosto. Os embarques para os Estados Unidos estão previstos para acontecer entre 15 e 17 de Janeiro de 2027, com retorno ao Brasil nos dias 26 e 27 de Fevereiro.FONTE BRASIL AO MINUTO NOTICIAS.

Maíra Cardi revela estupro, cárcere privado e abuso em relato forte.

Influenciadora afirmou que viveu um relacionamento abusivo aos 19 anos, disse ter sido mantida em cativeiro e criticou a falta de apoio policial. Ela também relatou episódios de assédio envolvendo um antigo chefe de emissora de TV.

A influenciadora Maíra Cardi revelou ter vivido episódios de violência e abuso durante a juventude. Em entrevista ao podcast “Papo Íntimo”, a empresária contou detalhes de um relacionamento abusivo vivido aos 19 anos e afirmou ter sido mantida em cárcere privado e vítima de estupro.“Eu fui parar em cativeiro, fui estuprada, foi muito forte”, declarou. Segundo Maíra, a situação aconteceu há cerca de 25 anos e marcou profundamente sua vida. Ela contou que chegou a procurar ajuda policial após sofrer ameaças e agressões, mas afirmou que não recebeu apoio das autoridades na época. “O delegado falou: ‘Briga de marido e mulher não se mete a colher’”, relembrou. A influenciadora disse que, após o episódio, decidiu deixar São Paulo e se mudou para o Mato Grosso por orientação de pessoas próximas. Ela afirmou que a experiência foi determinante para mudar sua postura diante da vida. “Eu entendi que precisava me defender, precisava falar, precisava me impor. Foi o momento em que pensei: ou faço alguma coisa por mim, ou ninguém vai fazer”, afirmou. Durante a entrevista, Maíra também relembrou situações de assédio que afirma ter vivido no ambiente de trabalho, envolvendo um antigo chefe de uma emissora de televisão. Sem revelar nomes, ela contou que o homem costumava ter atitudes invasivas com funcionárias diante de outras pessoas. “Ele vinha com as duas mãos no peito e apertava, na frente de todo mundo”, disse. Segundo a empresária, o comportamento era tratado como algo normal dentro da empresa, o que fazia com que as vítimas tivessem dificuldade para reagir ou denunciar. “Você fica desconfortável e não quer parecer louca, porque ele fazia isso na frente de todo mundo”, afirmou.Maíra contou ainda que tentou impor limites, mas disse ter sido desacreditada. “Eu falava que não gostava daquilo, que não queria, e ele me tratava como se eu fosse louca”, recordou. A influenciadora afirmou que nunca havia abordado publicamente esses episódios por considerar o assunto “constrangedor”, mas disse acreditar que é importante dar visibilidade a relatos de mulheres que viveram situações semelhantes. “Hoje em dia, graças a Deus, a gente tem lugar de voz”, declarou. Atualmente, Maíra Cardi é casada com Thiago Nigro e é mãe de três filhos.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Piqué diz que Brasil será “grande decepção” da Copa e irrita web.

Ex-zagueiro espanhol afirmou no TikTok que vê a Seleção Brasileira como possível frustração do Mundial de 2026. Nas redes, brasileiros reagiram com memes e associaram as críticas à relação conturbada do ex-jogador com Shakira.

O ex-zagueiro Gerard Piqué acredita que a Seleção Brasileira pode ser uma das grandes decepções da Copa do Mundo de 2026. Campeão mundial com a Espanha em 2010, o ex-defensor fez previsões sobre o torneio durante uma interação com seguidores no TikTok.Ao responder perguntas na rede social, Piqué afirmou que vê o Brasil, atualmente comandado por Carlo Ancelotti, como uma possível frustração do Mundial que será disputado nos Estados Unidos, Canadá e México. Nas previsões feitas pelo ex-jogador, a Seleção da Espanha aparece como favorita ao título. Segundo ele, os espanhóis venceriam a Seleção da França na final e conquistariam o bicampeonato mundial. Piqué também apostou que Kylian Mbappé será o artilheiro da competição, enquanto Lamine Yamal terminará o torneio como principal destaque individual. O ex-zagueiro ainda apontou a Seleção do Marrocos como a “seleção surpresa” da Copa. Curiosamente, Marrocos está no mesmo Grupo C do Brasil, ao lado de Seleção do Haiti e Seleção da Escócia. Brasileiros e marroquinos farão justamente a estreia da chave no Mundial. As declarações de Piqué repercutiram rapidamente nas redes sociais brasileiras. Internautas fizeram memes e comentários dizendo que o ex-jogador estaria “com inveja” ou “com raiva” do Brasil por causa da relação do país com Shakira, ex-companheira do espanhol. Muitos usuários brincaram que os brasileiros “ficaram do lado de Shakira” após o fim do relacionamento entre a cantora e Piqué, assunto que teve enorme repercussão mundial nos últimos anos.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Fim da taxa das blusinhas: compra na Shein fica mais barata? Entenda.

Com o fim do imposto federal de 20%, compras internacionais de até US$ 50 em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress ficam sujeitas apenas ao ICMS. Veja quando a regra vale e como muda o preço final.

O governo federal anunciou o fim da chamada “taxa das blusinhas”, nome dado ao imposto de importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por meio do programa Remessa Conforme.Na prática, a mudança afeta compras feitas em plataformas internacionais como Shein, Shopee, AliExpress, Temu e outros sites estrangeiros que vendem produtos de baixo valor ao consumidor brasileiro. A medida foi formalizada em uma Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e em uma portaria do Ministério da Fazenda, publicadas no “Diário Oficial da União” desta terça-feira, 12. Segundo o governo, a isenção entrou em vigor no mesmo dia. O que deixa de ser cobrado? Deixa de ser cobrado o imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas dentro do programa Remessa Conforme. A cobrança atingia principalmente produtos comprados em plataformas internacionais, como roupas, acessórios, eletrônicos, itens de beleza, produtos para casa e outros artigos vendidos por sites como Shein, Shopee e AliExpress. Ainda haverá cobrança de imposto? Sim. O fim da “taxa das blusinhas” acaba apenas com o imposto federal de importação de 20%. O ICMS, imposto estadual, continua sendo cobrado. A alíquota é de 17% na maioria dos estados, mas pode chegar a 20% em alguns locais. Como era antes? Antes da mudança, uma compra internacional de US$ 50 tinha a cobrança de 20% de imposto de importação. Com isso, o valor subia para US$ 60. Depois, era aplicado o ICMS de 17% sobre esse valor. Nesse exemplo, o total chegava a US$ 72,29, ou cerca de R$ 354 pela cotação do dólar desta terça-feira. Como fica agora? Com o fim do imposto de importação de 20%, a mesma compra de US$ 50 passa a ter apenas a cobrança do ICMS. Considerando uma alíquota de 17%, o valor final fica em US$ 60,24, ou cerca de R$ 295. Ou seja, um produto que antes poderia custar R$ 354 passaria a sair por aproximadamente R$ 295.A mudança vale para compras na Shein, Shopee e AliExpress? Sim, desde que a compra seja internacional, tenha valor de até US$ 50 e seja feita dentro das regras do programa Remessa Conforme. Compras acima desse valor seguem outras regras de tributação. Além disso, produtos vendidos por lojas nacionais dentro dessas plataformas podem ter regras diferentes, já que não se tratam necessariamente de importação direta pelo consumidor. Quando a nova regra começa a valer? Segundo o governo, a isenção entrou em vigor nesta terça-feira, 12. Quem é impactado pela mudança? A mudança impacta consumidores que compram produtos internacionais de até US$ 50 e empresas brasileiras que concorrem com itens importados. Para o consumidor, a principal diferença está no preço final, que deixa de incluir o imposto federal de 20%. Para o varejo nacional, a preocupação é com o aumento da concorrência de produtos importados de baixo valor.FONTE ECONOMIA AO MINUTO NOTICIAS.

Menino de 2 anos cai de varanda e é salvo por vizinhos na Colômbia;

Criança despencou de apartamento em Bogotá após ficar pendurada na sacada por vários segundos. Vizinhos correram para tentar amortecer a queda e, segundo a família, o menino sofreu apenas ferimentos leves.

O bairro La Gaitana, em Bogotá, na Colômbia, foi cenário de um resgate impressionante no último dia 7 de Maio. Um menino de apenas 2 anos sobreviveu após cair da varanda de um apartamento localizado no quarto andar de um prédio residencial.O momento foi registrado em vídeo e rapidamente repercutiu nas redes sociais e na imprensa local. As imagens mostram a criança pendurada na sacada enquanto tenta se equilibrar antes de perder as forças e cair. Ao perceberem a situação, moradores da região correram para tentar salvar o menino. Alguns vizinhos estenderam casacos e também usaram os próprios braços para amortecer a queda da criança. Segundo os pais, o menino sofreu apenas ferimentos leves graças à ação rápida dos moradores e foi levado ao hospital sem risco de morte. Apesar do desfecho positivo, o caso gerou indignação entre moradores da comunidade, e os pais da criança passaram a ser alvo de críticas após o acidente. Em entrevistas à imprensa colombiana, a mãe contou que estava sozinha em casa com o filho e havia ido ao banheiro quando o menino saiu sem que ela percebesse. Já o pai teria deixado o apartamento por alguns minutos para comprar cigarros junto com outro filho. Ao retornar, encontrou uma grande movimentação em frente ao prédio. O comandante da Polícia Metropolitana de Bogotá, Javier Cardenas, confirmou o caso e afirmou que “uma criança de dois anos caiu do terceiro andar de um prédio depois de ficar vários segundos pendurada em uma varanda”. Mais tarde, o pai declarou que o filho “não sofreu nenhuma fratura e está em boas condições”. Os serviços sociais da Colômbia abriram uma investigação para apurar as circunstâncias do acidente. Confira no vídeo acima o momento do salvamento. Alertamos, contudo, que as imagens poderão ferir a suscetibilidade do leitor.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

Bobadilla, do São Paulo, é denunciado no STJD por gesto contra Corinthians.

Damián Bobadilla foi denunciado pela procuradoria do STJD por gesto considerado obsceno durante clássico entre São Paulo e Corinthians. O meia pode ser suspenso por até seis jogos, enquanto o Corinthians também responderá por objetos arremessados no gramado e atraso na partida.

O meio-campista Damián Bobadilla, do São Paulo, foi denunciado pela procuradoria do STJD pelo gesto feito na comemoração do primeiro gol do São Paulo contra o Corinthians.A jogada chegou a ser avaliada pela arbitragem no VAR, mas o árbitro Anderson Daronco decidiu não aplicar qualquer cartão. Mas no tribunal, Bobadilla foi enquadrado no artigo 258 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBJD), que trata de agir de forma contrária à ética desportiva) e pode ser suspenso de um a seis jogos. A procuradoria entendeu que o gesto foi, sim, obsceno. "O fato de encostar ou não na genitália não retira o cunho sexual e desrespeitoso praticado pelo atleta do São Paulo", diz um trecho da denúncia contra o jogador. A peça foi assinada pelo procurador Eduardo Ximenes. Além de Bobadilla, o jogo resultou na denúncia contra o Corinthians, por causa do arremesso de objetos no gramado durante a comemoração justamente desse gol são-paulino. Outro ponto no qual o time da casa foi enquadrado foi o arremesso de bobinas de papel no campo, o que gerou atraso para reiniciar a partida. Esses dois fatos foram enquadrados no artigo 213 (desordem na praça desportiva). O Corinthians também pode ser multado por causa do uniforme cinza usado pelo goleiro Hugo Souza, que gerou confusão visual.FONTE ESPORTE AO MINUTO NOTICIAS.

Diogo Nogueira é internado e cancela shows após perder a voz.

Cantor foi diagnosticado com laringite bacteriana grave e precisou cancelar os shows marcados para os próximos dias. 

Segundo a equipe, Diogo Nogueira está internado, sob cuidados médicos, e temporariamente impossibilitado de usar a voz para apresentações musicais.O cantor Diogo Nogueira precisou cancelar os próximos compromissos da agenda após ser internado para tratar um quadro de laringite bacteriana grave. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (11) pela equipe do artista, que informou que ele está sob cuidados médicos em ambiente hospitalar.Segundo o comunicado oficial, o problema de saúde impossibilita temporariamente o uso da voz para apresentações musicais, motivo pelo qual os shows programados para os próximos dias foram suspensos.“A decisão foi tomada por orientação médica, visando a plena recuperação do cantor”, informou a equipe em nota, que também agradeceu o apoio e a compreensão do público. A laringite bacteriana é uma inflamação causada por infecção na região da laringe e pode provocar sintomas como dor de garganta, rouquidão intensa, perda da voz, dificuldade para respirar e sensação de falta de ar. Até o momento, não foram divulgadas informações sobre previsão de alta ou retomada da agenda de apresentações do cantor.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Leonardo revela fratura no rosto após queda em pescaria.

Cantor contou que sofreu acidente durante pescaria no Pantanal após escorregar em uma garrafa dentro da canoa. Leonardo fraturou a região acima dos olhos, ficou com o rosto inchado e precisou suspender bebidas e atividades físicas durante a recuperação.

O cantor Leonardo revelou detalhes do acidente que sofreu durante uma pescaria no Pantanal e explicou o motivo de ter aparecido com o rosto machucado nas últimas semanas. O sertanejo contou que sofreu uma queda dentro de uma canoa após escorregar enquanto estava alcoolizado.A situação havia sido exposta anteriormente por Poliana Rocha, esposa do artista, que mostrou nas redes sociais o cantor com os olhos inchados e arroxeados. Na época, ela afirmou apenas que Leonardo havia caído e batido o rosto. Agora, em entrevista ao programa Melhor da Tarde, exibido nesta segunda-feira (11), o cantor explicou o que realmente aconteceu. “Caí com a cara no chão, na canoa. Estava no Pantanal pescando. Escorreguei em uma garrafa. Estava bêbado. Vou mentir para quê?”, afirmou Leonardo durante a conversa. Segundo o sertanejo, o impacto foi tão forte que ele sofreu uma fratura na região acima dos olhos. Ele contou que percebeu a gravidade do ferimento já no dia seguinte ao acidente. “No outro dia amanheceu do tamanho de uma jaca. Fraturei em cima do olho. Fui cedo ao médico”, disse. Leonardo relatou que realizou uma tomografia e descobriu que havia trincado um osso do rosto. Apesar da suspeita inicial de uma possível cirurgia, o tratamento acabou sendo apenas conservador. O cantor afirmou que já está recuperado, embora ainda apresente um leve inchaço em um dos olhos. Durante a recuperação, ele precisou ficar cerca de 15 dias sem consumir bebida alcoólica e também sem praticar futevôlei.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Preso, Mc Ryan envia carta à namorada.

Giovanna Roque mostrou nas redes sociais a surpresa que recebeu de MC Ryan no Dia das Mães. Preso desde abril, o funkeiro enviou uma carta escrita à mão, além de presentes e uma decoração especial, e declarou amor à companheira e à filha do casal.

Giovanna Roque mostrou aos seguidores uma surpresa especial que recebeu de MC Ryan no Dia das Mães. Preso desde 15 de Abril, o funkeiro enviou uma carta escrita à mão para a companheira, além de presentes.Nos stories, Giovanna compartilhou o texto enviado pelo cantor. "Oi, minha princesa. Primeiramente, feliz Dia das Mães. A Zoe tem a melhor mãe do mundo, dedicada, atenciosa, cuidadosa. Sinto muito me encontrar longe de vocês no momento, mas envio essa lembrança para deixar você com aquele sorriso que eu amo. Te amo, vida", escreveu Ryan. Além da carta, Giovanna recebeu uma decoração com balões vermelhos, bichinhos de pelúcia e fotos ao lado do namorado. Ao mostrar a surpresa, ela também declarou apoio ao cantor. "Acabei de chegar do monte com essa surpresa linda de Dia das Mães, que mesmo com tudo, ele se fez presente? eu te amo muito, meu amor. Vamos vencer isso", publicou. MC Ryan está preso desde abril no âmbito da Operação Narco Fluxo, realizada em São Paulo. A ação investiga possíveis crimes de lavagem de dinheiro.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.

Rafa Kalimann diz que Nattan 'fugiu' da família durante a gravidez.

Rafa Kalimann desabafou sobre dificuldades vividas durante a gravidez no minidocumentário “Tempo Para Amar”, do Globoplay. 

A influenciadora afirmou ter se sentido sozinha em momentos importantes da gestação e revelou conversas tensas com Nattan sobre o afastamento do cantor durante o período.A influenciadora Rafa Kalimann mostra suas fragilidades e vulnerabilidades no minidocumentário "Tempo Para Amar", disponível no Globoplay. Nele, são registrados os momentos prévios do nascimento de Zuza, a primeira filha dela com o cantor Nattan.      Em determinado trecho do projeto, Rafa desabafa sobre o artista ter resolvido "fugir" dos compromissos durante a gestação, sobretudo no trimestre final. E que isso afetou sua saúde mental. "Ele começou a fugir de tudo que pudesse trazê-lo para cá e para essa realidade que não estava legal. Eram muitas mudanças, medos, ansiedade e eu só precisava dele", diz ela. Em outro momento, afirma que Natan chegou a ir a festas com os amigos e a deixou sozinha. "Quando não sou uma escolha para você, quando a família não é uma escolha para você, machuca. No nono mês de gestação, não vou pedir para você estar comigo. Em vez disso você foi curtir", comenta ela em meio a uma discussão filmada. No documentário, Nattan assume o erro e o distanciamento. "Estava sendo tudo novo para mim", disse. "Rafaela me falava que precisava de mim. Às vezes, eu estava aqui em casa, mas ela estava cozinhando e eu deitado no sofá. Foi o momento em que mais me vi longe da Rafa, mesmo estando perto", comentou o artista, que ainda citou uma fase em que fazia sete shows por semana e voltava para casa para tentar permanecer algumas horas com a mulher. Zuza nasceu em janeiro deste ano, no Hospital e Maternidade São Luiz, pesando quatro quilos. O nome da menina é uma homenagem à avó paterna do cantor, que morreu em Abril de 2025.FONTE FAMA AO MINUTO NOTICIAS.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  

Nova denúncia cita suposta confissão no caso Isabella Nardoni; entenda.

Documento enviado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pede reabertura do caso e prisão de Antônio Nardoni. Petição cita relatos atribuídos a Anna Carolina Jatobá no presídio, mas defesa da família nega acusações e promete reação judicial.

Quase 18 anos após a morte de Isabella Nardoni, o caso voltou a ganhar repercussão após uma denúncia encaminhada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), em Washington, citar relatos de uma suposta confissão atribuída a Anna Carolina Jatobá durante o período em que esteve presa em Tremembé, no interior de São Paulo.O documento foi protocolado pela Associação do Orgulho LGBTQIAPN+ de São Paulo e pede a reabertura das investigações, além da prisão de Antônio Nardoni, pai de Alexandre Nardoni. As informações foram divulgadas inicialmente pela coluna de Fábia Oliveira, do Metrópoles. Segundo a petição, ao menos três policiais penais teriam ouvido comentários atribuídos a Anna Carolina Jatobá dentro do presídio. Os relatos apontam que ela teria mencionado uma suposta participação do sogro no planejamento do crime. Em um dos trechos citados no documento, Anna teria afirmado que agiu a mando “daquele véio”, expressão que, segundo testemunhas mencionadas na denúncia, faria referência a Antônio Nardoni. Apesar das alegações, não há informação sobre gravações, confissão formal assinada ou qualquer depoimento judicial oficial relacionado às supostas declarações. A denúncia também sustenta que Antônio Nardoni teria orientado alterações em provas para simular um acidente na época da morte de Isabella, em 2008. Com base nesses relatos, a associação pede proteção às testemunhas, acompanhamento internacional do caso e a prisão preventiva do pai de Alexandre Nardoni. Segundo as publicações, o Ministério Público de São Paulo analisa os pedidos apresentados no documento. A defesa da família Nardoni nega as acusações e informou que pretende adotar medidas judiciais contra os responsáveis pelos depoimentos e pelas novas alegações. Até o momento, não existe decisão judicial determinando a reabertura formal do caso nem investigação criminal contra Antônio Nardoni. O assassinato de Isabella Nardoni aconteceu em Março de 2008 e se tornou um dos casos criminais de maior repercussão no país. A menina, de 5 anos, morreu após ser jogada do sexto andar do prédio onde o pai morava, na zona norte de São Paulo.Em 2010, Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá foram condenados pelo homicídio da criança e por fraude processual. Atualmente, ambos cumprem pena em regime aberto.FONTE JUSTIÇA AO MINUTO NOTICIAS.

Turista é preso na Itália após mergulhar na Fontana di Trevi.

 

Um turista neozelandês foi preso em Roma, na Itália, depois de mergulhar na Fontana di Trevi. O homem, que estaria embriagado, terá ainda de pagar uma multa de 500 euros (cerca de R$ 3 mil) e está proibido de entrar na cidade.

Um turista neozelandês foi preso em Roma, na Itália, depois de mergulhar na Fontana di Trevi. O homem terá ainda de pagar uma multa de 500 euros (cerca de R$ 3 mil) e está proibido de entrar na cidade.O momento foi captado em vídeo, que foi amplamente divulgado nas redes sociais. Na imagem, vê-se o homem andando para trás e pegando impulso. Depois, dá passos largos... e mergulha na Fontana do Trevi. Segundo os meios de comunicação italianos, o homem, de nacionalidade neozelandesa estaria embriagado e foi preso instantes depois pela polícia de Roma. Vale destacar que já não é a primeira vez que algo semelhante acontece neste local público que recebe milhares de turistas por dia. Há alguns anos, uma mulher entrou na fonte e, cheia de confiança, recriou, ou tentou recriar, a famosa cena da atriz Anita Ekberg no filme 'La Dolce Vita'. Já no ano passado, um casal de turistas com cerca de 50 anos 'aventurou-se' e mergulhou na Fontana di Trevi, em Roma, onde dançou abraçado, pelas duas da manhã de 11 de maio, sob o olhar das autoridades italianas. Cercados por uma multidão – que incluía vários agentes da polícia –, o casal posicionou-se no meio do monumento romano, tendo protagonizado uma dança lenta, ao estilo do filme ‘A Doce Vida’, de Federico Fellini.FONTE MUNDO AO MINUTO NOTICIAS.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova proposta que moderniza Lei das Sociedades Anônimas do Futebol.

Matéria será enviada à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que faz mudanças na lei sobre o clube-empresa (Sociedade Anônima do Futebol – SAF), para restringir a responsabilidade por dívidas anteriores do clube apenas àquelas relacionadas a essa modalidade, prevendo a distribuição mínima de dividendos. A matéria será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, o Projeto de Lei 2978/23 contou com parecer favorável do deputado Fred Costa (PRD-MG). O texto pretende evitar interpretações, principalmente da Justiça do Trabalho, sobre obrigações contraídas pelo clube antes da formação da SAF. A maior parte dos clubes de futebol profissional atua na forma de associação civil sem fins lucrativos, mas a falta de transparência tem provocado crises financeiras sucessivas. A lei de 2021, originada de iniciativa do ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê uma alternativa de administração empresarial com baixo tributo (SAF). Com o projeto, também de autoria de Pacheco, as SAFs passam a responder objetivamente apenas pelas obrigações expressamente transferidas pelo clube ou pessoa jurídica original, eliminando da lei referência genérica a dívidas trabalhistas com atletas, membros de comissão técnica e funcionários ligados ao departamento de futebol. Quanto ao bloqueio por decisão judicial de bens e receitas da SAF, o projeto impede o uso desse mecanismo inclusive para honrar obrigações do clube posteriores à constituição da empresa. No entanto, retira do texto da lei o trecho que condiciona essa proibição de bloqueio ao cumprimento dos pagamentos que a SAF deve fazer ao clube para ajudar no pagamento das dívidas. Receitas Embora torne mais explícito que cabe ao clube e não à SAF pagar as dívidas antes da constituição da sociedade anônima, o projeto amplia o conceito relativo aos 20% de repasses mensais que devem ser feitos ao clube. Em vez de 20% sobre as receitas correntes mensais, a SAF deve repassar esse percentual sobre valores mensais de qualquer natureza recebidos, exceto de natureza financeira (rendimentos de aplicações, p. ex.). Isso incluiria receitas de contratos de arrendamento mercantil (aluguel do estádio, p. ex.). Mas esse repasse ocorrerá apenas se o clube adotar o Regime Centralizado de Execuções (RCE), quando todas as dívidas são centralizadas em um único juízo. Em relação a outra parcela de repasse prevista na Lei 14.193/21, de 50% dos dividendos, dos juros sobre capital próprio e de qualquer outra remuneração a que o clube tiver direito enquanto acionista da SAF, o projeto especifica que eles se referem às receitas obtidas quando a empresa exercer venda, locação, arrendamento ou ceder qualquer direito. Dividendo obrigatório A novidade nesse tópico é que, enquanto o clube ou pessoa jurídica original permanecer acionista da Sociedade Anônima do Futebol e ainda tiver dívidas a quitar anteriores à constituição da SAF, esta deverá distribuir anualmente um mínimo de 25% do lucro líquido ajustado a título de dividendo mínimo obrigatório, conforme a Lei das Sociedades Anônimas. No entanto, os 20% já distribuídos ficam de fora do conceito de receita da SAF para achar o lucro líquido ajustado. O PL 2978/23 reforça que o clube deverá destinar integralmente as parcelas citadas de 20% e 50% para pagamento de credores anteriores à constituição da SAF até a liquidação de todas essas obrigações. Regime centralizado Para evitar outras interpretações, o projeto inclui dispositivo para permitir o uso do RCE apenas pelo clube ou pessoa jurídica original que tiver constituído a Sociedade Anônima do Futebol. Já no sistema de funcionamento do RCE, para o qual a lei prevê o pagamento das dívidas em seis anos, o projeto deixa claro que os desembolsos devem ser mensais, impedindo o pagamento apenas no último dos seis anos. Mantém, no entanto, a prevalência de modo alternativo se aprovado pelos credores. Esse pagamento mensal deverá ser equivalente, no mínimo, ao total das receitas recebidas mensalmente (20% das receitas). O plano de credores poderá prever ainda a destinação mensal obrigatória de outras receitas do clube ou pessoa jurídica original. Responsabilidade subsidiária Sobre a responsabilidade solidária da SAF, o projeto determina que ela será válida apenas para as dívidas ainda não pagas pela sistemática do regime centralizado de execuções (RCE) e dentro dos limites de repasses estabelecidos. A lei atual cita de forma genérica obrigações civis e trabalhistas, não fazendo referência às dívidas centralizadas. Quando o clube pedir recuperação judicial, o RCE será automaticamente extinto e as execuções nele centralizadas se sujeitarão à lei de falências e recuperações judiciais. Tributos federais Também para evitar interpretações divergentes, o projeto especifica que as receitas obtidas com cessão dos direitos desportivos dos atletas não pagarão tributos federais nos primeiros cinco anos de funcionamento da SAF, período em que a alíquota fica unificada em 5% para cinco tributos. Conversão em ações A permissão dada pela lei ao credor do clube de converter a dívida a receber em participação na SAF é aperfeiçoada para que seja permitida a conversão apenas em ações e não em títulos, como as debêntures-fut. Transparência No quesito de transparência da SAF, o projeto determina novas publicações em sua página na internet: atas de assembleia geral, de reunião do conselho de administração, de reunião da diretoria e de reunião do conselho fiscal; matérias confidenciais ou que possam ser prejudiciais aos interesses das atividades da SAF poderão constar apenas de atas transcritas integralmente no livro social; o nome de qualquer pessoa que tenha participação igual ou superior a 5% do capital social da SAF; composição acionária da SAF, com a indicação do nome, da quantidade de ações e do percentual detido por cada acionista; ao menos um membro do conselho de administração e um membro do conselho fiscal deverão ser independentes, segundo conceito da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Programa de esporte Para viabilizar a iniciativa original da lei, o PL 2978/21 estabelece um prazo máximo de 12 meses, contados de sua constituição, para que a SAF crie um Programa de Desenvolvimento Educacional e Social (PDE) por meio de convênio com instituição pública de ensino. A ideia é promover medidas em favor do desenvolvimento da educação por meio do futebol e do futebol por meio da educação. A SAF que não instituir o PDE nesse prazo, ou não o renovar depois de 6 meses do fim do convênio anterior, deixará de contar com o regime tributário especial a partir do ano-calendário imediatamente seguinte. Confira outros pontos do PL 2978/23: o formato da SAF e o regime de tributação poderá valer para as ligas de futebol constituídas pelos clubes; passa a ser permitida a participação da SAF em outras sociedades, inclusive no exterior, como sócia quotista ou acionista, seja para a formação de atletas ou exploração de direitos de imagens dos atletas; a constituição da SAF não implica a formação de grupo econômico entre ela e o clube ou pessoa jurídica original que a constituir a fim de impedir ações contra a empresa com base nesse argumento; o administrador de SAF que residir no exterior deverá ter representante residente no Brasil com poderes para receber citações, intimações ou convocações em quaisquer ações, processos administrativos ou procedimentos arbitrais ou judiciais contra ele. O representante deve atuar durante todo o prazo de gestão e nos seis anos seguintes.Debates Segundo o relator, deputado Fred Costa, a proposta traz novos instrumentos de governança, como a obrigatoriedade de membros independentes nos conselhos de administração e fiscal. O texto também vincula as SAFs a ações em prol da comunidade, ampliando seu papel social e contribuindo para o desenvolvimento de jovens talentos no esporte. "A modernização também incentiva o uso do futebol como ferramenta de impacto social e educacional", disse. Costa afirmou que as melhorias na Lei da SAF têm o potencial de consolidar o modelo como um exemplo de boa prática no esporte global, alinhando os interesses de clubes, atletas e investidores. "O fortalecimento das SAFs pode posicionar o Brasil como referência no uso de estruturas empresariais para alavancar o futebol, ampliando sua competitividade no cenário internacional", declarou. Fred Costa lembrou que foi relator da Lei das SAFs em 2021 e, atualmente, há mais de 150 clubes que aderiram ao modelo. "Antes tínhamos várias gestões duvidosas, incompetentes e com falta de transparência e que deixaram um legado negativo. Faziam com que a maioria dos clubes ficassem com imensa dívidas", disse. Segundo ele, desde a lei da SAF o futebol brasileiro subiu de nível de investimento, o que fica demonstrado por clubes nacionais terem vencido a Libertadores da América, principal competição sul-americana na modalidade. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) ressaltou que a proposta garante a obrigatoriedade do futebol feminino para outras divisões além da série A, onde está a elite do esporte. "Isso é importante para as mulheres que estão no futebol e enfrentam dificuldades." Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Frentes parlamentares criticam fim da "taxa das blusinhas" e apontam concorrência desleal.

Presidente das duas frentes diz que a medida prejudica o setor produtivo e o comércio nacional.

Duas frentes parlamentares condenaram a decisão do governo federal de acabar com a chamada “taxa das blusinhas” — o imposto de importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50. A isenção foi formalizada por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por uma portaria do Ministério da Fazenda. As frentes parlamentares pelo Brasil Competitivo (FPBC) e em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) argumentam que a medida amplia a concorrência desleal e prejudica o setor produtivo nacional. O presidente de ambas as frentes, deputado Julio Lopes (PP-RJ), criticou a falta de equilíbrio nas condições de disputa entre as plataformas estrangeiras e as empresas brasileiras. “Não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos altos e o produto importado entra sem tributação. Isso prejudica empregos, a produção nacional e o comércio formal”, afirmou o parlamentar. Isonomia tributária Em nota, a Frente pelo Brasil Competitivo afirmou que o tema exige uma discussão técnica profunda, especialmente devido aos impactos sobre pequenos e médios empreendedores nacionais. A frente propõe que, para garantir a isonomia, o governo ofereça tratamento tributário igualitário para compras nacionais de até R$ 250, em linha com os critérios aplicados ao comércio exterior. Para a Frente em Defesa da Propriedade Intelectual, a medida enfraquece a indústria e o comércio formal, que seguem submetidos a uma elevada carga tributária e custos operacionais que não atingem as plataformas internacionais de comércio eletrônico. Da Redação - WS Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Enfermagem cobra em sessão na Câmara aprovação da jornada de 36 horas de trabalho para a categoria.

Profissionais afirmam que homenagens não bastam e pedem garantia do piso salarial vinculado à jornada de 36 horas.

Representantes da enfermagem e parlamentares transformaram a sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Enfermagem, realizada nesta quarta-feira (13), na Câmara dos Deputados, em um ato de cobrança política. O foco central do debate foi a exigência de que o Senado Federal paute e aprove a Proposta de Emenda à Constituição 19/24, que estabelece a jornada de trabalho de 36 horas semanais para a categoria e assegura a aplicação plena do piso salarial. O autor do requerimento para a sessão, deputado Bruno Farias (Republicanos-MG), destacou que os profissionais vivem um momento de exaustão e falta de reconhecimento efetivo por parte dos gestores. “Não há o que comemorar. A enfermagem pede socorro porque não aguenta mais sofrer. Temos R$ 11 bilhões aprovados para o piso e estão sendo usados apenas R$ 8 bilhões. O recurso existe, falta sensibilidade política”, afirmou o parlamentar.Impacto da jornada e do piso A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), também autora do pedido para realização da sessão, denunciou manobras que estariam reduzindo o valor nominal do piso salarial por meio da aplicação de jornadas de 44 horas semanais. Segundo ela, a aprovação da PEC 19/24 é a única forma de garantir a dignidade salarial e impedir que gratificações sejam incorporadas para mascarar o não pagamento do valor base. “O piso é lei e precisa ser cumprido. Inventaram o denominador de 44 horas para diminuir o valor do piso. Isso é uma fraude”, declarou Alice Portugal. A deputada também ressaltou a importância da mobilização junto ao Senado para que a proposta seja votada rapidamente em regime especial.Ministério da Saúde Representando o Ministério da Saúde, o secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, Felipe Proenço, apresentou dados da demografia da enfermagem no Brasil. Segundo ele, a categoria representa 70% da força de trabalho da saúde no país, sendo composta em 87% por mulheres. Proenço citou também ações da pasta para apoiar os profissionais: investimento em 17 mil bolsas de residência, sendo 6 mil destinadas a enfermeiros; programa de formação na especialização técnica de auxiliares e técnicos de enfermagem; monitoramento dos repasses para garantir que o recurso do piso chegue aos mais de 750 mil trabalhadores que dependem da complementação federal. Sobrecarga A conselheira federal do Cofen, Helen Márcia Perez, reforçou que a enfermagem move a saúde do Brasil, mas enfrenta violência e sobrecarga. “Valorizar a enfermagem significa garantir descanso digno e enfrentar a exaustão permanente. Quem move a saúde move o país, e merece mais do que aplausos”, pontuou. Já a presidente da Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE), Solange Caetano, lembrou que, além do piso, é urgente o cumprimento da lei do descanso para profissionais em instituições públicas e privadas. Também participaram da sessão a senadora e enfermeira Roberta Acioly (Republicanos-RR), os deputados Jorge Solla (PT-BA), Zé Neto (PT-BA) e Erika Kokay (PT-DF), além de representantes da Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) e dos conselhos regionais.Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de procuradorias Federal e do Banco Central na direção superior da AGU.

Proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que inclui a Procuradoria-Geral Federal e a Procuradoria-Geral do Banco Central como órgãos de direção superior da Advocacia-Geral da União (AGU). Hoje, compõem a direção da AGU: o advogado-geral da União; as procuradorias-gerais da União e da Fazenda Nacional; a Consultoria-Geral da União; o Conselho Superior da AGU; e a Corregedoria-Geral da Advocacia da União. O substitutivo altera a Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar 73/93). Com as mudanças, as carreiras jurídicas de procurador federal e de procurador do Banco Central também passam a integrar a AGU. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Lafayette de Andrada (PL-MG), para o Projeto de Lei Complementar 337/17, do Poder Executivo, e alterações sugeridas pela antiga Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. “A reorganização da AGU permitirá o aprimoramento da defesa da União em juízo e um melhor desempenho das atribuições constitucionais conferidas a esse relevante órgão jurídico da administração federal”, disse o relator no parecer. Próximos passos A proposta ainda será analisada pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Especialistas divergem sobre a constitucionalidade da redução da maioridade penal.

Audiência pública na Câmara discute se a medida fere ou não as cláusulas pétreas da Constituição.

A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, em debate na Câmara dos Deputados, dividiu a opinião dos participantes de uma audiência pública sobre o tema na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A comissão analisa a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/15. Se acolhida, a medida ainda terá de ser discutida por uma comissão especial. Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição Para a promotora de Justiça do Estado do Paraná Danielle Cavalli Tuoto, a Constituição brasileira proíbe qualquer redução de direitos fundamentais, que são considerados cláusulas pétreas – que só podem ser alteradas por uma nova Constituição. Danielle Tuoto afirma que, atualmente, a maior parte dos juristas e o Supremo Tribunal Federal entendem não ser possível retirar direitos básicos assegurados na Constituição de 1988. Segundo a promotora, não cabe discutir se o adolescente "tem capacidade de discernimento" aos 16 anos, uma vez que o que está em discussão é a imputabilidade do crime. Já o professor Fabrício Mendes, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, defendeu que a medida não viola cláusula pétrea. “Me parece que há uma compatibilidade, sim, com ordenamento constitucional, uma vez que a redução da maioridade penal se aplica a apenas três situações específicas: crimes hediondos, lesão corporal de natureza grave e crimes dolosos contra a vida.”Clamor social O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), citou uma pesquisa recente segundo a qual 90% dos brasileiros defendem a redução da maioridade penal. Na opinião do relator, é preciso dar uma resposta a esse clamor social. Ele argumenta que a Constituição permite essa mudança. “O caminho mais técnico e equilibrado é manter a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos e criar uma exceção para jovens de 16 e 17 anos em crimes de extrema gravidade", defendeu. Coronel Assis prevê ainda a manutenção de garantias para esses jovens, como o cumprimento de penas em unidades separadas dos adultos, procedimentos processuais específicos e a proibição de penas cruéis. A promotora de Justiça Danielle Tuoto sustenta que, quando a população se diz favorável à redução da maioridade penal, ela quer, na verdade, o aumento da segurança. No entanto, na opinião da promotora, a redução seria inócua para combater a criminalidade.Sistema socieducativo Para a promotora de Justiça, antes de falar em reduzir a idade penal, é preciso aprimorar o sistema socioeducativo. De acordo com ela, apesar de criado em 2012, esse sistema ainda não oferece o mínimo previsto na lei. Como exemplo, ela citou que apenas 1,26% dos adolescentes que cumprem medida restritiva de liberdade recebe alguma aprendizagem. A presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Deila Martins, ressaltou que o país já prevê punição para adolescentes que cometem crimes a partir dos 12 anos de idade, inclusive com restrição de liberdade. A representante do Conanda também lembrou que, enquanto a taxa de reincidência de adolescentes que cumprem medida socioeducativa é de 24%, no sistema adulto o índice chega a 42,5%. Reportagem - Maria Neves Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova marco legal do transporte público coletivo.

Proposta será enviada à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reformula a política de transporte público coletivo urbano e permite o uso da Cide Combustíveis para subsidiar tarifas. A matéria será enviada à sanção presidencial. O Projeto de Lei 3278/21, do Senado, foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado José Priante (MDB-PA), que considerou injurídico dispositivo do texto que previa fontes de renda de financiamento consideradas por ele como já previstas na legislação. Entre as fontes de renda que ficaram de fora do texto estavam a possiblidade da cobrança de tributos ou tarifas de plataformas tecnológicas de transporte individual (Uber. p. ex) ou pelo serviço de transporte urbano de cargas. De acordo com o projeto, União, estados, Distrito Federal e municípios terão cinco anos para adaptar suas legislações à exigência de que os recursos destinados à gratuidade para certos grupos (pessoas idosas ou estudantes, p. ex.) não impactem a tarifa dos demais usuários. Os recursos devem vir de subsídios e somente poderão entrar em vigor depois de sua inclusão no orçamento público do responsável pela concessão. Nesse sentido, em relação ao apoio federal, o projeto autoriza o uso de recursos obtidos com a Cide Combustíveis para o pagamento de subsídios às tarifas a fim de garantir a modicidade tarifária. No entanto, além de ao menos 60% dos recursos serem direcionados às áreas urbanas, o projeto exige que o dinheiro obtido com a Cide Combustíveis sobre a venda de gasolina seja aplicado prioritariamente em municípios com programa de modicidade tarifária que garanta a redução de tarifas para os usuários, segundo regulamentação do Executivo. O subsídio federal será de caráter discricionário (o governo decide se apoia ou não). A partir do texto, os ônibus de transporte público coletivo urbano (intermunicipal, interestadual ou internacional) terão isenção de pedágio nas rodovias de todos os entes federados. Outras fontes No caso do financiamento da infraestrutura do transporte público coletivo, a União poderá se utilizar de: contrapartidas pagas por novos empreendimentos imobiliários e por organizadores de eventos temporários ou extraordinários em razão de ônus causado à mobilidade urbana; benefícios e incentivos tributários; operações estruturadas de financiamento realizadas com recursos de fundos públicos ou privados ou por meio da utilização de instrumentos de mercado de capitais; ou recursos de bancos de desenvolvimento e instituições de fomento, da comercialização de créditos de carbono, de outras compensações ambientais e de fundos e programas dedicados à sustentabilidade e adaptação às mudanças climáticas Para a concessão de benefícios fiscais ou tributários por parte da União o beneficiário deverá adotar requisitos ambientais, sociais e de governança, conforme regulamento. Receitas extratarifárias O PL 3278/21 especifica ainda quais são as receitas extratarifárias que podem ser usadas para operar o sistema de transporte público coletivo. Elas podem vir do direito de uso de espaços para publicidade em veículos, terminais, estações e pontos de parada; de receitas imobiliárias ou de exploração de serviços comerciais nas estações ou em áreas contíguas; da cobrança de estacionamento em áreas públicas e da taxação de estacionamentos privados; da cessão de terrenos públicos para construção de garagem; ou mesmo da comercialização de créditos de carbono ou outros mecanismos de compensação ambiental. Será possível usar ainda subsídios cruzados intersetoriais de outras categorias de beneficiários de serviços de transporte (tarifas de um modal subsidiariam outro modal). Licitação obrigatória O projeto proíbe o uso de mecanismos precários de execução indireta do serviço de transporte pelas empresas não estatais, como contrato de programa, convênio, termo de parceria ou autorização. A licitação será obrigatória para a exploração do serviço, mas o ente federado titular do serviço poderá contratar de forma complementar outros serviços de transporte sob demanda segundo regulação local. Para contratos novos a partir da vigência da futura lei, o texto prevê que a remuneração do operador (prestação indireta do serviço) será com base no atendimento aos requisitos mínimos estabelecidos em normas regulamentares e contratuais. Tarifa e remuneração O PL 3278/25 acaba com a relação direta entre tarifa cobrada do usuário e a remuneração das empresas de transporte coletivo. Caso os rendimentos recebidos diretamente pelo operador e vindos de receitas alternativas previstas em contrato superem o necessário à remuneração, a diferença deverá ser revertida à melhoria da prestação dos serviços. Para melhor gerenciar esses recursos, o poder público concedente poderá criar fundo de estabilização a fim de garantir essa melhoria e também a modicidade tarifária. No contrato, poderão ser especificadas metas de redução percentual dos custos de operação com base em fatores de produtividade, independentemente do modelo de remuneração dos serviços e considerando a matriz de responsabilidades definida nele. Mas o retorno financeiro com os ganhos de eficiência e produtividade e pela redução dos custos de produção só poderá ser obtido pelo operador do serviço se mantidos os padrões de qualidade, desempenho e níveis de serviço exigidos no contrato. Atribuições Na lei sobre a política nacional de mobilidade urbana (Lei 12.587/12), o texto inclui novas atribuições da União, como: subsidiar as tarifas de transporte público coletivo de passageiros urbano e de caráter urbano; fomentar a formação de unidades territoriais de transporte público coletivo para promover o planejamento integrado e intermodal das redes de transporte e mobilidade; estabelecer normas de referência nacionais de qualidade e produtividade para os sistemas de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano; realizar o monitoramento nacional dos sistemas de transporte público coletivo urbano; e contribuir com a implementação e o monitoramento do Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito Segundo a formatação prevista no projeto, as unidades territoriais de mobilidade urbana poderão ser definidas para facilitar a organização e a prestação dos serviços, desde que por meio de consórcio público ou convênio de cooperação. Nesse sentido, os estados poderão delegar aos municípios conveniados a organização do transporte público coletivo intermunicipal de caráter urbano e um município poderá delegar a organização do transporte coletivo municipal a outros no âmbito do mesmo convênio. Transporte ilegal Em relação ao transporte ilegal, o projeto autoriza o poder público responsável a aplicar multas e recolhimento do veículo utilizado. As multas não poderão passar de R$ 15 mil, o recolhimento deve seguir as normas do Código Brasileiro de Trânsito e o perdimento do veículo poderá ocorrer quando houver reincidência no seu uso para o transporte ilegal de passageiros dentro de um ano. Entidade reguladora O texto permite ainda que o município designe uma entidade reguladora, com autonomia decisória, administrativa, orçamentária e financeira, para normatizar e fiscalizar a prestação dos serviços. No entanto, continuam sob responsabilidade do poder público estabelecer, dentre outros, os padrões e normas; promover a melhoria da qualidade, desempenho e cobertura do serviço; definir a política tarifária; e fazer as revisões e os reajustes estabelecidos nas licitações para a remuneração das empresas operadoras. Garantia de financiamento De acordo com o texto, valores investidos pelo operador em bens reversíveis (estação de metrô, p. ex.) ao poder público serão considerados créditos a serem recuperados segundo a legislação. Isso valerá para os investimentos realizados, os valores amortizados de bens duráveis, a depreciação de bens e seus respectivos saldos. Tudo será auditado anualmente e certificado pelo poder concedente ou respectivo órgão ou entidade reguladora. Após essa certificação, o operador poderá dar esses créditos como garantia em financiamentos de empréstimos contratados para investir exclusivamente nos sistemas de transporte público coletivo que são objeto do respectivo contrato. Por outro lado, não gerarão crédito os investimentos feitos sem ônus para o prestador, tais como os decorrentes de exigência legal aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários e os resultantes de subvenções ou transferências fiscais voluntárias. Pagamento Quanto ao pagamento desses créditos, o valor ainda não amortizado ou depreciado ao longo do contrato deverá ser pago em prazo máximo de um ano do encerramento do contrato ou quando ocorrer a retomada dos serviços pelo titular em hipóteses legalmente admitidas.Debates O relator, deputado José Priante, afirmou que a consolidação do conceito de rede única, integrada e intermodal de transporte público é um avanço do projeto para organização dos sistemas de transporte. "A integração física, operacional e tarifária, prevista de forma expressa no texto, é elemento essencial para a racionalização da oferta e para a melhoria da qualidade do serviço prestado ao usuário", disse. Segundo ele, a diretriz contribui para superar a fragmentação operacional historicamente observada entre modos, linhas e redes, que resulta em ineficiências, sobreposição de serviços, aumento de custos e perda de atratividade do transporte coletivo. A proposta também fortalece o papel do poder público como planejador, gestor e regulador do sistema, na opinião de Priante. "Ao exigir a definição clara da titularidade dos serviços, a possibilidade de gestão associada e a instituição de unidades regionais de transporte público coletivo, o projeto confere maior coerência institucional à prestação dos serviços, especialmente em áreas metropolitanas e aglomerações urbanas", afirmou. Déficit tarifário Para o deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o transporte público de passageiros na maior parte das cidades é um caos. "Há uma falta de interesse dos municípios de bancar o déficit tarifário. Os contratos de concessões são mal elaborados. E com este marco legal, os contratos serão elaborados de forma a evitar conflitos", disse o deputado, um dos vice-líderes do maior bloco partidário da Câmara formado por oito partidos. O deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) afirmou que o projeto acaba "engessando" a estrutura atual de quem opera o transporte público do que abrindo para novos atores entrem no mercado. "Por esse modelo engessar e dificultar a atuação liberalizante do mercado, tenho posicionamento contrário." Direito constitucional O transporte é direito inscrito na Constituição e esse princípio deve presidir as análises sobre o tema, segundo o líder do Psol, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ). "É óbvio que precisa haver um marco regulatório que estabeleçam o papel da União ao garantir esse transporte e marco de fiscalização sobre a concessão do transporte", afirmou, ao defender mecanismos de financiamento para viabilizar a tarifa zero nos transportes. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) classificou a proposta como populista, cheia de "borboletas, flores, ilusões e mentiras". Ele foi anunciado nesta quarta-feira (13) como próximo líder do Novo. "Acham que o transporte vai ser perfeito e isso será para todo mundo. Mas parecem que não sabem que isso terá de ser pago por toda a comunidade, inclusive por aqueles que não usam do transporte a ser implementado", disse. Reportagem – Eduardo Piovesan e Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias