Proposta prevê repasses do Funpen e expansão de serviços públicos locais.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, em Dezembro, o Projeto de Lei 5735/23, que obriga a União e os estados a garantirem compensações aos municípios afetado pela instalação de unidades prisionais em seu território. O descumprimento da medida caracteriza crime de responsabilidade. A compensação poderá ser: financeira, pela transferência de recursos para suprir o aumento da demanda por serviços municipais; ou operacional, com a ampliação da oferta de serviços públicos sob responsabilidade do gestor da unidade prisional, como saúde, educação e segurança pública. Os recursos destinados às compensações virão Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O que pode ser compensado O texto, de autoria do deputado José Priante (MDB-PA), considera impactos adversos modificações que afetem: a evolução das áreas urbanas e as responsabilidades sociais do município; a educação, o bem-estar, a proteção e o nível de vida da comunidade; dinâmica social e econômica local; serviços de manutenção urbana, limpeza pública, saneamento e abastecimento de água; a valorização imobiliária e a demanda por serviços públicos. Parecer favorável O relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA), afirmou que a proposição trata de um tema relevante para a política urbana brasileira. Segundo ele, embora as unidades prisionais sejam essenciais para a segurança pública nacional, os impactos recaem de forma significativa sobre a gestão municipal. “[Os municípios] passam a assumir maior demanda por serviços, infraestrutura e ordenamento urbano, muitas vezes sem qualquer mecanismo de compensação ou cooperação federativa”, afirmou. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário