CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso aprova projetos que abrem crédito de R$ 30 bilhões para o Orçamento de 2025.

 

Propostas foram aprovadas por deputados e senadores.

Na última sessão do ano, o Congresso Nacional aprovou 19 projetos de abertura de créditos no Orçamento de 2025 no valor de quase R$ 30 bilhões. O maior crédito (PLN 26/25), de R$ 14,4 bilhões, autoriza pagamentos para vários ministérios e unidades orçamentárias da União. Outro projeto (PLN 6/25) abre crédito suplementar de R$ 8,8 bilhões, principalmente para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, previsto na reforma tributária. O fundo deve compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual de benefícios fiscais. Outros créditos aprovados: PLN 4/25 - altera da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 para mudar as exigências para as transferências de recursos por meio de subvenções sociais. As subvenções são transferências destinadas a organizações sem fins lucrativos que atuam em áreas como assistência social, saúde, educação e cultura. PLN 7/25 - abre crédito especial de R$ 4,7 milhões para reformas e obras em prédios das justiças Eleitoral e do Trabalho. O crédito é especial porque acrescenta novas programações no Orçamento de 2025. PLN 8/25 – abre crédito especial de R$ 23 milhões para novas programações em cinco áreas: Presidência da República e ministérios da Educação, dos Transportes, de Portos e Aeroportos, e dos Povos Indígenas. PLN 9/25 – abre crédito especial de R$ 500 mil para despesas de “retribuição no exterior” de servidores a serviço da Presidência da República. PLN 10/25 – abre crédito suplementar de R$ 14,2 milhões para custeio e obras de diversos órgãos da Justiça e do Ministério Público. PLN 11/25 – abre crédito suplementar de R$ 3,3 milhões para investimentos da Petrobras Biocombustível. PLN 16/25 - abre crédito especial no valor de R$ 10,5 milhões para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte. O dinheiro será usado para a substituição de defensas marítimas do Porto de Maceió (AL). PLN 18/25 - abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para a Companhia Docas do Ceará. Os recursos serão usados para aquisição de equipamentos e para estudos náuticos de manobrabilidade e navegabilidade necessários para o recebimento de navios porta-container. PLN 20/25 - abre crédito especial de R$ 43,6 milhões para investimentos da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte (Codern), da Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron) e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S/A (Alada). PLN 21/25 – abre crédito de R$ 205,4 milhões para diversos ministérios. PLN 22/25 - abre crédito de R$ 600 mil para obras das justiças Eleitoral, do Distrito Federal e Territórios, e do Trabalho. PLN 23/25 – abre crédito especial de R$ 53 milhões para inclusão das ações da Telebras no orçamento de investimentos das estatais. PLN 24/25 - abre crédito suplementar de R$ 46,8 milhões para o Banco da Amazônia, para a Companhia Docas do Rio Grande do Norte e para o Serpro. PLN 25/25 - abre crédito suplementar de R$ 13,5 milhões para que o Superior Tribunal de Justiça possa atender despesas obrigatórias. PLN 27/25 - abre crédito suplementar de R$ 254,9 milhões para as justiças Federal e Eleitoral, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público. Os recursos serão usados para custeio e investimentos. PLN 28/25 - abre crédito especial de R$ 600 mil para a Telebras, permitindo que a empresa execute atividades relacionadas ao desenvolvimento científico e à infraestrutura de comunicações. PLN 32/25 - abre crédito especial de R$ 6 bilhões para um programa do governo de renovação da frota de caminhões nacional. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 15.284/25 NOVA NORMA PROJETO DE LEI 499/25

 Sancionada lei que garante mamografia pelo SUS a mulheres a partir de 40 anos.

Mulheres a partir de 40 anos agora têm direito ao exame de mamografia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). É o que determina a Lei 15.284/25, sancionada pelo presidente  e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU). A nova norma é originária de uma proposta do Senado (Projeto de Lei 499/25), do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Para o autor, a antecipação da idade para o exame preservará muitas vidas, ao possibilitar o diagnóstico precoce da doença. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro, na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Adail Filho (Republicanos-AM). O texto voltou para análise dos senadores e, em novembro, obteve aprovação definitiva, com relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A proposta original previa a garantia do exame anualmente para todas as mulheres a partir de 40 anos. Mas a Câmara dos Deputados propôs a retirada da palavra “anualmente”, alteração que foi acatada pelos senadores. Assim, mulheres com idade a partir de 40 anos poderão realizar a mamografia pelo SUS, mas com periodicidade que obedece às diretrizes e regras do Ministério da Saúde. Antes, a recomendação do Ministério da Saúde para a realização de mamografia era apenas para mulheres entre 50 e 69 anos, a cada dois anos. O exame antes dos 50 anos só acontecia pelo SUS em situações específicas, como no rastreamento de câncer hereditário ou no diagnóstico de alterações já perceptíveis nas mamas. A mudança sancionada foi incluída na Lei 11.664/08, que estabelece a implementação de ações de saúde no SUS voltadas à prevenção, detecção, tratamento e acompanhamento dos cânceres do colo uterino, de mama e colorretal.Da Redação – RS Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso Nacional aprova Orçamento de 2026 com R$ 6,5 trilhões em despesas.

Projeto aprovado prevê salário mínimo de R$ 1.621 e Fundo Eleitoral de R$ 5 bilhões; texto segue para sanção.

O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (19) a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 (PLN 15/25) que prevê despesas totais de R$ 6,5 trilhões, sendo R$ 1,8 trilhão de refinanciamento da dívida pública. Com a retirada das despesas com precatórios das contas, foi gerada uma margem fiscal de R$ 13,8 bilhões. O relator do Orçamento, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), explicou que pôde utilizar a margem principalmente para atender emendas de comissões da Câmara e do Senado, porque houve uma reestimativa de receitas de R$ 13,2 bilhões. Os precatórios são dívidas com decisão final pela Justiça, e a Emenda Constitucional 136 permitiu a retirada das despesas das contas. O governo já confirmou que o salário mínimo de 2026 será de R$ 1.621, quando a estimativa do projeto original era R$ 10 maior. Para 2026, também haverá uma despesa extra com o Fundo Eleitoral, programado em cerca de R$ 5 bilhões. Sem o pagamento da dívida pública, o Orçamento conta com R$ 4,7 trilhões. Desse total, R$ 197,9 bilhões correspondem ao orçamento de investimento e R$ 4,5 trilhões aos orçamentos fiscal e da seguridade social. Com as mudanças no cálculo das despesas, o limite de gastos para os ministérios e os demais Poderes passou a ser de R$ 2,4 trilhões. Para 2026, a meta fiscal é de superávit primário de R$ 34,3 bilhões; mas será considerada cumprida se houver déficit zero.Gastos em defesa Na discussão do projeto na Comissão Mista de Orçamento, o senador Esperidião Amim (PP-SC) reclamou de cortes na área de defesa. Segundo ele, o mundo atual está pedindo mais gastos no setor. “A defesa não é uma ficção para um país que tem as fronteiras que temos”, disse. O deputado Isnaldo Bulhões Jr. fez uma complementação de voto para atender algumas demandas, inclusive para o setor de transportes, mas explicou que era importante votar o relatório final. “É indispensável para que não haja atrasos na execução orçamentária e na transferência de recursos da União para os demais entes da Federação, em especial no que diz respeito a emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes”, afirmou. Saúde A aplicação em ações e serviços públicos de saúde no projeto aprovado está projetada em R$ 254,9 bilhões, um total de R$ 7,4 bilhões maior que o mínimo constitucional. A despesa com pessoal terá um aumento de R$ 11,4 bilhões em 2026. Desse montante, R$ 7,1 bilhões referem-se a ajustes remuneratórios e concessões de vantagens e R$ 4,3 bilhões ao provimento de 47.871 cargos, funções e gratificações. O piso de investimentos foi calculado em R$ 83 bilhões e, segundo o relator, ele foi observado porque estão programados R$ 79,8 bilhões mais R$ 31 bilhões de programas habitacionais. O relator destacou ainda que foi criado um programa novo no Orçamento que garante alimentação para os estudantes da rede pública de educação profissional. Emendas Foram apresentadas 7.180 emendas parlamentares individuais e coletivas, sendo 5.784 de deputados, 1.086 de senadores, 248 de bancada estadual e 62 de comissões permanentes. No total, foram atendidos cerca de R$ 50 bilhões em emendas, valor semelhante ao de 2025. Outros R$ 11,1 bilhões em emendas, segundo o relator, foram acolhidos dentro da programação dos ministérios e serão gerenciados pelo Poder Executivo. No Plenário, o deputado Bohn Gass (PT-RS) criticou o aumento do valor das emendas no Orçamento. “Se tivesse menos recursos nas emendas parlamentares, o PAC estruturalmente poderia ajudar ainda mais o nosso país. Pois vejam a contradição. Nós vamos ter mais de R$ 60 bilhões para emendas de deputados, de senadores, de comissões, de bancadas. O PAC é R$ 52 bilhões”, afirmou. Com as emendas, alguns ministérios, como Integração e Desenvolvimento Regional, obtiveram mais recursos. Este ministério tinha R$ 6,1 bilhões programados no projeto original e passou para R$ 12,7 bilhões. Já o Ministério da Previdência Social teve uma redução de R$ 6 bilhões. A proposta orçamentária seguirá para sanção presidencial.Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que define regras para árbitro profissional no esporte.

Proposta regulamenta arbitragem esportiva e cria novo conselho para essa profissão.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta a arbitragem profissional em competições esportivas, com normas para formação, capacitação e registro dessa categoria, além dos direitos. Pelo texto, será considerado árbitro profissional aquele que, devidamente capacitado e registrado, atua de forma contínua e remunerada em competições oficiais organizadas por entidades do desporto, ligas ou federações reconhecidas. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), para o Projeto de Lei 3303/24, do deputado Juninho do Pneu (União-RJ). O substitutivo traz nova redação, mantendo os objetivos iniciais. “As alterações sugeridas preservam o espírito original do projeto, fortalecem a política nacional de valorização da arbitragem e garantem segurança institucional e financeira para a aplicação das medidas”, explicou Ossesio Silva no parecer. “A arbitragem desempenha papel vital nas competições, garantindo a aplicação justa e imparcial das regras. No Brasil, ainda enfrenta desafios devido à falta de regulamentação”, disse o deputado Juninho do Pneu, autor do texto original. Novo conselho A proposta aprovada cria o Conselho Nacional de Arbitragem Esportiva (CNAE), vinculado ao Ministério do Esporte, com a finalidade de estabelecer diretrizes para formação, capacitação, registro e valorização da arbitragem esportiva. O novo conselho será composto por representantes do Ministério do Esporte, das entidades de administração do desporto, das ligas, das federações e dos árbitros. Regulamentação posterior deverá tratar do funcionamento desse colegiado. Formação e direitos Pelo texto aprovado, o exercício da atividade de arbitragem esportiva profissional dependerá de: comprovação de formação técnica reconhecida pelo CNAE; aprovação em exame de qualificação técnica; e comprovação de aptidão física e psicológica. Serão direitos do árbitro profissional: remuneração justa e compatível com a complexidade das competições; jornada compatível com a exigência física e mental da função, com períodos de descanso adequados; cobertura previdenciária e seguro contra acidentes de trabalho; acesso a programas de capacitação técnica continuada; e proteção contra discriminação e assédio no exercício da atividade. Financiamento e prazos Ainda segundo a proposta, o CNAE poderá celebrar convênios e parcerias para execução de programas de formação, capacitação e certificação de árbitros. Os recursos poderão ser oriundos do Fundo Nacional do Esporte. A futura lei entrará em vigor após 180 dias da publicação, observadas as seguintes fases de implementação: até dois anos após a publicação, as entidades esportivas deverão adequar seus regulamentos e contratos de arbitragem; até cinco anos após a publicação, o exercício profissional da arbitragem ficará condicionado à comprovação de formação técnica e registro; e durante o período de transição, os árbitros em atividade poderão atuar mediante registro provisório, comprovando experiência anterior. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova uso de pequenas barragens para recuperar bacias hidrográficas.

Projeto inclui a medida na Política Nacional de Recursos Hídricos; proposta segue em análise na Câmara.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3715/20, do deputado Padre João (PT-MG), que cria o programa Barraginhas e outras ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica. As barraginhas são pequenos açudes, bacias ou vala escavada no solo para captação de água de chuvas e retenção de água de enxurradas, que controlam a erosão e direcionam a água acumulada ao subsolo, recarregando o lençol freático. O relator na comissão, deputado Joseildo Ramos (PT-BA), recomendou a aprovação da proposta. “As ecotécnicas previstas são reconhecidas como instrumentos de baixo custo e alto impacto socioambiental”, observou. O projeto aprovado inclui a medida na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97). Uma proposta (PL 332/21) para instituir programa de proteção e conservação das nascentes, que tramitava junto, foi rejeitada. Regras De acordo com o texto, o programa será coordenado pelo Poder Executivo, que contará com comissão consultiva responsável pela elaboração de critérios para seleção e aprovação dos projetos de recuperação e perenização hídrica e para qualificação de entidades de apoio e consultoria técnica em tecnologias socioambientais. Os projetos serão financiados por: recursos do orçamento de comitês de bacia hidrográficas e agências de água; receitas do Departamento Nacional de Obras contra as Secas; recursos de agentes financeiros públicos e de fundos patrimoniais instituídos para apoiar projetos de recuperação hídrica; outros recursos orçamentários da administração pública federal, alocados ao programa; e doações. Projetos que visem à ampla participação das comunidades e das mulheres, de agricultores familiares, de povos e comunidades tradicionais terão preferência no programa. Joseildo Ramos observou ainda que o PL 3715/20 não cria obrigações financeiras imediatas para a União, nem implica aumento ou diminuição de receita ou de despesa. “O projeto não fixa valores, percentuais ou vinculações. Indica apenas fontes possíveis, cuja utilização dependerá de atos futuros.” Próximos passos O PL 3715/20 já foi aprovado pelas comissões de Minas e Energia; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

RIFA SOLIDARIA ENTRE AMIGOS

OLÁ AMIGOS DO BLOG DE NOTICIAS DA RADIO VIDA FM, NA RESPONSABILIDADE DO PR ANTÓNIO MARQUES, QUERO NA OPORTUNIDADE AGRADECER A TODOS OS AMIGOS.QUE SEGUEM NOSSO TRABALHO JÁ ALGUNS ANOS, ESTAMOS NA RETA FINAL DE MAIS UM ANO, 2025 FOI UM ANO DE MUITA LUTA, E DIFICULDADE PARA TODOS. E ESTOU A QUASE 6 ANOS ESPERANDO UMA CIRURGIA DE PRÓSTATA PELO SUS, MAS SEM CONSEGUI UMA SOLUÇÃO, ME COLOCARAM NUMA FILA, SEGUNDO O HOSPITAL HGG EM GOIANIA, ESTOU NUMA FILA DE ESPERA, E ESTA FILA NUNCA SEGUE. GOSTARIA DE CONTAR COM A AJUDA DOS AMIGOS NESTA MINHA RIFA DE AMIGOS. SE VOCÊ PODE AJUDAR SERÁ 8 REAIS, E VOCÊ ESTARÁ CONCORRENDO A UMA BAIK,OU UM PIX DE 1300 REIAS. OS NÚMEROS QUE AINDA ESTÃO DISPONÍVEIS, VOU COLOCAR AQUI EM BAIXO DESDE JÁ AGRADEÇO. E TENHAM UM FELIZ NATAL E UM PROSPERO ANO NOVO QUE DE DEUS ABENÇOE A TODOS. CASO VOCÊ NÃO TRABALHE COM PIX MINHA CONTA E .AGÊNCIA 3052 CONTA 000860712442-9 CONTA 013 POUPANÇA. OS AMIGOS QUE FOREM AJUDAR MANDE NO MEU CELULAR  61 98443-7562 O  NÚMERO ESCOLHIDO POR FAVOR PRA DAR BAIXA.

 NÚMEROS DISPONÍVEL

*Etapa 1: 1 a 100*

​6, 8, , 22, 24, 25, 34, 35, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 61, 63, 64, 65, 67, 68, 69, 70

*​Etapa 2: 101 a 200*

​110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 119, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 178, 179, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199

*​Etapa 3: 201 a 300*

​201, 202, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 211, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 244, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 257, 258, 259, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299

*​Etapa 4: 301 a 400*

​301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328, 329, 330, 331, 332, 333, 334, 335, 336, 337, 338, 339, 341, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350, 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 400

*​Etapa 5: 401 a 500*

​401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 431, 432, 433, 434, 435, 436, 437, 438, 439, 441, 442, 443, 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455, 456, 457, 458, 459, 460, 461, 462, 463, 464, 465, 466, 467, 468, 469, 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479, 480, 481, 482, 483, 484, 485, 486, 487, 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497, 498,

*​Etapa 6: 501 a 600*

​506, 507, 508, 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 559, 561, 562, 563, 564, 565, 566, 567, 568, 569, 570, 571, 572, 573, 574, 575, 576, 577, 578, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 585, 586, 587, 588, 589, 590, 591, 592, 593, 594, 595, 596, 597, 598, 599

*​Etapa 7: 601 a 700*

​601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 616, 617, 618, 619, 620, 621, 622, 623, 624, 625, 626, 627, 628, 629, 630, 631, 632, 633, 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 683, 684, 685, 686, 687, 688, 689, 690, 691, 692, 693, 694, 695, 696, 697, 698, 699

*​Etapa 8: 701 a 800*

​701, 702, 703, 704, 705, 706, 707, 708, 709, 710, 711, 712, 713, 714, 715, 716, 717, 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, 727, 728, 729, 730, 731, 732, 733, 734, 735, 736, 737, 738, 739, 740, 741, 742, 743, 744, 745, 746, 747, 748, 749, 750, 751, 752, 753, 754, 755, 756, 757, 758, 759, 760, 761, 762, 763, 764, 765, 766, 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800

*​Etapa 9: 801 a 900*

​801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810, 811, 812, 813, 814, 815, 816, 817, 818, 819, 820, 821, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 836, 837, 838, 839, 840, 841, 842, 843, 844, 845, 846, 847, 848, 849, 850, 851, 852, 853, 854, 855, 856, 857, 858, 859, 860, 861, 862, 863, 864, 865, 866, 867, 868, 869, 870, 871, 872, 873, 874, 875, 876, 877, 878, 879, 880, 881, 882, 883, 884, 885, 886, 887, 890, 891, 892, 893, 894, 895, 896, 897, 898, 899

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova priorizar Lei Maria da Penha em casos de violência doméstica.

Projeto deverá seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1299/25, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que reforça a competência da vara especializada em crimes contra a mulher para processar os casos de violência doméstica que envolvam vítimas do gênero feminino, ainda que sejam crianças, adolescentes ou idosos. O objetivo é que, em caso de conflitos com outras leis de proteção a pessoas vulneráveis, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou o Estatuto da Pessoa Idosa, se a vítima de violência doméstica for do gênero feminino, será aplicada a Lei Maria da Penha, independentemente da questão etária. O texto tramita em caráter conclusivo e deverá seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado pelo Plenário. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Decisão do STJ A justificativa do projeto se baseia em decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deste ano, pela qual a “condição de gênero feminino é suficiente para atrair a aplicabilidade da Lei Maria da Penha, em casos de violência doméstica e familiar, prevalecendo sobre a questão etária”. Para o relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), colocar em lei a jurisprudência do STJ vai contornar pedidos de questões processuais desnecessárias. "São discussões demoradas que por vezes podem retardar o trâmite processual, postergando a entrega da prestação jurisdicional urgente e enfraquecendo a proteção legal conferida às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar", afirmou. A medida proposta, segundo Ayres, vai evitar que entraves processuais inviabilizem a intenção do legislador de conferir, prioritariamente, proteção à mulher, seja ela criança, adolescente, adulta ou idosa, contra qualquer tipo de violência doméstica e familiar, inclusive na esfera sexual. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Marcia Becker Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Agricultura da Câmara cobra regulamentação de lei sobre cultivo sustentável de bambu.

Debate na comissão apontou que falta de decreto impede acesso a crédito, assistência técnica e incentivos fiscais para o setor. 

A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados debateu a falta de regulamentação da Política Nacional de Incentivo ao Manejo Sustentável e ao Cultivo do Bambu (Lei 12.484/11). Sancionada há 13 anos, a lei ainda não foi regulamentada por decreto. Segundo participantes do debate, essa ausência impede a criação de linhas de crédito específicas e de programas de assistência técnica, o que dificulta o desenvolvimento da cadeia produtiva. O autor do requerimento, deputado Giovani Cherini (PL-RS), afirmou que a falta de regras claras trava um setor com potencial para a descarbonização da economia e o fortalecimento da agricultura familiar. “Essa lacuna normativa tem dificultado o avanço de uma cadeia com grande potencial econômico, social e ambiental”, disse o deputado. Potencial O bambu é uma das plantas com maior capacidade de sequestro de carbono e de regeneração de solos degradados. No Brasil, o setor envolve milhões de pessoas, desde a produção de fibras naturais até o uso industrial e energético. O presidente da Associação Brasileira da Indústria dos Produtores de Bambu e de Fibras Naturais (Abafibras), Guilherme Corte, disse que o Brasil já tem o maior plantio contínuo de bambu do mundo para fins energéticos, localizado em Mato Grosso. Para ele, a regulamentação é essencial para dar segurança jurídica aos produtores. “A legislação ambiental brasileira ainda gera dúvidas sobre se o bambu é uma espécie invasora. Isso impede o reconhecimento de créditos de carbono para florestas de bambu no país”, afirmou. Crédito rural Representantes do governo federal informaram que há disposição para avançar na regulamentação. O secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Wanderlei Ziger, disse que já existem linhas de crédito que podem atender o setor, como o Pronaf Floresta, com juros de 3% ao ano. Segundo ele, é necessário esclarecer aos agentes financeiros que o bambu pode ser financiado. “O bambu é alimento, energia, infraestrutura e ferramenta de regeneração de áreas degradadas. Há convergência com as políticas do ministério”, declarou. Pesquisa e inovação O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação informou que investiu cerca de R$ 44 milhões, entre 2024 e 2025, em editais voltados para cadeias da sociobiodiversidade, incluindo o bambu. Pesquisadores da Embrapa defenderam mais investimentos em tecnologia nacional para reduzir a dependência de produtos importados, especialmente da China. No Acre, por exemplo, a reserva nativa de bambu é estimada em 18 milhões de hectares, com potencial para gerar bilhões de reais em receita, se manejada de forma sustentável. Encaminhamentos do debate Os participantes destacaram três pontos principais: articulação interministerial entre os ministérios da Agricultura, Desenvolvimento Agrário, Meio Ambiente e Ciência e Tecnologia; acesso ao crédito, com diálogo com o Banco do Brasil e outros agentes financeiros; incentivos fiscais, desde a produção rural até a indústria, para fortalecer o setor nacional. Da Redação - GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que tipifica o crime de perseguição processual contra mulheres.

Proposta segue para o Senado, a menos que haja recurso para análise no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 646/24, que inclui no Código de Processo Civil o crime de stalking (perseguição) processual. O crime é definido da seguinte forma no projeto: no caso de perseguição reiterada contra mulher, com invasão de sua esfera de liberdade e privacidade por meio de ações e incidentes judiciais repetitivos, infundados e temerários, a autoridade judiciária deverá remeter ao Ministério Público as peças necessárias à aferição de eventual ocorrência de delito de perseguição. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta deverá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas. A relatora, deputada Gisela Simona (União-MT), recomendou a aprovação da proposta. “A medida representa avanço relevante no enfrentamento da violência de gênero, ao reconhecer que o abuso do direito de litigar pode ser tão danoso quanto outras formas de perseguição”, afirmou ela no parecer aprovado. O crime de stalking já está previsto no Código Penal, e é punido com pena de seis meses a dois anos de reclusão, explicou o autor da proposta, deputado Marangoni (União-SP), na justificativa que acompanha o texto. Conforme a legislação, a conduta consiste em perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, “ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade”. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga indicar se partiu de escola registro de violência doméstica.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório indicar se partiu de notificação da escola o registro de caso de violência doméstica e familiar contra a criança ou o adolescente. Conforme a proposta, nos casos em que houver suspeita de violência percebida no ambiente escolar, a denúncia deverá ser feita prioritariamente pela diretoria do estabelecimento de ensino. O texto aprovado é a versão da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), para o Projeto de Lei 1107/24, da deputada Duda Salabert (PDT-MG). O substitutivo apresenta nova redação, mas mantém os objetivos da iniciativa original. “Associada a essa indicação da origem da notificação, deve-se, de fato, considerar o relevante papel da escola na proteção à infância e à adolescência”, disse Tabata Amaral. “Sugeri ajustes para aperfeiçoar a proposta”, justificou a relatora. Principais pontos A proposta visa melhorar a qualidade dos dados sobre a violência contra crianças e adolescentes ao promover alterações na Lei Henry Borel, que trata de violência doméstica, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para a deputada Duda Salabert, autora da versão original, a implementação de estratégias baseadas em evidências enfrenta dificuldades, devido à falta de dados confiáveis sobre casos de violência relatados a partir das escolas. “Os professores são frequentemente os primeiros a notar indícios de violência ou os primeiros que crianças e adolescentes buscam para relatar agressões. Apesar disso, pela forma como registramos as ocorrências atualmente, não é possível identificar quando um registro partiu de notificação da escola”, afirmou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara envia indicação a ministério para adotar medidas sobre crise de energia em São Paulo.

Pedido da Presidência da Câmara atende à demanda de deputados da bancada paulista.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), enviou nesta sexta-feira (18) indicação ao Ministério de Minas e Energia pedindo a adoção de providências urgentes junto à concessionária de distribuição de energia Enel. Motta lamenta as sucessivas interrupções no fornecimento de energia elétrica à população. "A maior cidade do País e sua população não podem continuar sofrendo com este descaso", afirmou o presidente, em postagem em suas redes sociais. O pedido de Hugo Motta atende a demanda do coordenador da bancada paulista, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), e do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). Deputados de São Paulo pedem intervenção federal na Enel Os deputados sugerem que o ministério avalie as seguintes providências: adoção de medidas emergenciais para assegurar a imediata normalização do fornecimento de energia; instauração de procedimento para apurar responsabilidades da concessionária quanto às falhas operacionais e ao atendimento prestado; determinação de ações corretivas e preventivas que impeçam a recorrência de situações semelhantes; cobrança de um plano transparente de investimentos e melhorias na rede elétrica da região. Reportagem - Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê seguro-desemprego para trabalhador rural safrista.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura pagamento do seguro-desemprego ao trabalhador rural safrista. O texto altera a Lei 7.998/90, que regula o programa do benefício e o abono salarial. A proposta aprovada é a versão do relator, deputado Ricardo Maia (MDB-BA), para o Projeto de Lei 714/19, da ex-deputada Marília Arraes (PE). O substitutivo apresenta uma nova redação, mantendo os objetivos da iniciativa original. “O mérito da proposta é inegável, uma vez que esses trabalhadores são marcados pela sazonalidade e pela vulnerabilidade econômica, dispondo de ocupação formal apenas em determinadas épocas do ano”, afirmou Ricardo Maia. Principais pontos Pelo texto aprovado, o benefício será concedido de forma escalonada, conforme o tempo de serviço prestado mediante contrato. Atendidos todos os requisitos da lei, o seguro-desemprego só poderá ser solicitado uma única vez a cada ano. O trabalhador terá direito a duas parcelas do seguro se tiver atuado por um período superior a dois até quatro meses. Serão três parcelas se o contrato de safra tiver superado quatro meses, com limite de seis meses. Segundo Marília Arraes, o objetivo da medida é garantir proteção financeira a esses profissionais durante os períodos de entressafra, quando a oferta de trabalho formal no campo diminui drasticamente. Próximos passos A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que obriga exibição de CNPJ em anúncios de agências de turismo na internet.

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga a exibição do número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em toda publicidade digital feita pelas agências de viagens on-line. A medida abrange anúncios e links patrocinados veiculados em plataformas eletrônicas de terceiros, como redes sociais e buscadores. O texto aprovado é a versão do relator, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), para o Projeto de Lei 248/21, do ex-deputado Roberto de Lucena (SP). O substitutivo mantém os objetivos da iniciativa original. Segundo o relator, a mudança na legislação é necessária porque a atual ausência de regras sobre a identificação das agências em anúncios veiculados fora de seus próprios sites dificulta a fiscalização e fragiliza a confiança do usuário. Principais pontos O substitutivo restringe a obrigatoriedade ao ambiente digital. A intenção é evitar que a regra alcance mídias tradicionais, como rádio e TV, o que extrapolaria o escopo do Decreto 7.962/13, que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil. A proposta altera aquele decreto, que já obriga sites a exibirem, com destaque, o nome empresarial e o CNPJ do fornecedor. Com a mudança, essa exigência passa a valer também para anúncios que direcionem o consumidor a ambientes de contratação eletrônica, inclusive em plataformas de terceiros. Para Roberto de Lucena, autor da versão original, a medida é urgente devido ao crescimento do setor. “A identificação clara do responsável pela oferta contribui para prevenir fraudes, combater a informalidade e aprimorar o setor”, justificou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Da Reportagem/RM Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Mesa Diretora da Câmara declara a perda dos mandatos de Eduardo Bolsonaro e Delegado Ramagem.

Missionário José Olimpio ocupou a vaga de Eduardo, e Dr. Flávio será convocado para assumir a vaga de Ramagem.

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados declarou nesta quinta-feira (18) a perda de mandato parlamentar dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Delegado Ramagem (PL-RJ). O deputado Eduardo Bolsonaro perdeu o mandato por ter deixado de comparecer, na presente sessão legislativa, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara, nos termos do artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição. No caso do deputado Delegado Ramagem, a perda do mandato também se deu com base no artigo 55, inciso III e § 3º, da Constituição, tendo em vista que deixará de comparecer, no ano que vem, a 1/3 das sessões deliberativas da Câmara. Suplentes que assumem as vagas O deputado Missionário José Olimpio (PL-SP) assumiu a vaga de Eduardo Bolsonaro. Ele já estava no exercício do mandato desde 23 de março último, na condição de suplente, e já foi efetivado. O suplente Dr. Flávio (PL-RJ) será convocado para assumir a vaga de Ramagem. Ele já havia assumido, como suplente, o mandato de deputado na atual legislatura, de 7 de maio a 4 de setembro de 2024. Agora voltará à Câmara como titular da vaga. Da Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova parcelamento de multas de motoristas com deficiência.

Possibilidade também se aplica a motorista responsável por pessoa com deficiência.

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 451/24, que permite o parcelamento de multas de trânsito para motoristas com deficiência e para motoristas responsáveis por pessoa com deficiência. A proposta, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), altera o Código de Trânsito Brasileiro. No caso de veículo registrado em outro estado, o parcelamento só será possível se houver convênio entre os órgãos de trânsito do local onde o carro foi registrado e do local onde houve a infração. A relatora na comissão, deputada Dayany Bittencourt (União-CE), recomendou a aprovação da proposta e de alterações feitas anteriormente na Comissão de Viação e Transportes. O projeto também já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. “Condutores com deficiência frequentemente têm sua renda afetada pelos elevados valores decorrentes da chamada indústria da multa”, observou Dayany. “Ao permitir uma forma de pagamento menos onerosa, a proposta mantém a obrigatoriedade de quitação das penalidades, sem comprometer de maneira desproporcional o orçamento do motorista com deficiência.” A relatora acredita ainda que a medida poderá reduzir a inadimplência junto aos órgãos de trânsito. Alteração Dayany Bittencourt alterou o projeto para substituir a expressão “sem acréscimo monetário de qualquer natureza” pela formulação “com condições favorecidas”. O objetivo foi buscar um equilíbrio normativo entre o benefício do parcelamento proposto e a necessária prudência fiscal. “A alteração não esvazia o propósito social do dispositivo, mas o reconduz a uma esfera de viabilidade prática”, explicou a relatora. “A nova redação mantém a obrigatoriedade do parcelamento especial, assegurando tratamento diferenciado e benéfico em relação às regras gerais.” Próximos passos O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto define diretrizes para fortalecer o futebol feminino no Brasil.

 

Proposta do Executivo, em análise na Câmara, prioriza a modalidade nas políticas públicas e prevê profissionalização das competições.

O Projeto de Lei 4578/25 define diretrizes para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta torna o futebol feminino prioridade na política pública esportiva e cria regras para a profissionalização das competições. Entre as diretrizes estão a promoção do direito ao esporte; o respeito à gravidez e à maternidade; e o combate à discriminação e à violência contra mulheres no futebol. De autoria do Poder Executivo, o texto também assegura às organizações formadoras de futebol feminino os mesmos direitos e benefícios concedidos às entidades do futebol masculino. Na justificativa, o ministro do Esporte, André Fufuca, destaca que a Copa do Mundo de Futebol Feminino de 2027, prevista para ocorrer no Brasil, representa uma oportunidade para avanços na modalidade. “Pretende-se que o legado da Copa de 2027 seja, primordialmente, em benefício da inserção e da profissionalização da mulher no futebol”, declarou. O projeto atribui ao Ministério do Esporte responsabilidades como: promover condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e amador; estimular a inclusão da modalidade nas atividades de formação esportiva; incentivar o futebol feminino de base, com apoio a competições das categorias sub-20, sub-17, sub-15 e sub-12.O ministério também deverá orientar a profissionalização das competições oficiais, reduzir desigualdades em relação ao futebol masculino e estimular a participação de mulheres em funções como gestão, arbitragem, direção técnica e outras atividades profissionais. O texto prevê ainda que as partidas sejam realizadas, preferencialmente, em estádios com presença de torcedores, observados critérios mínimos de lotação e qualidade. Profissionalização das competições O projeto limita o número de atletas não profissionais nas competições oficiais de futebol feminino: até quatro atletas na principal divisão nacional; até seis atletas nas demais divisões nacionais e na principal divisão estadual; até oito atletas nas outras competições profissionais. A proposta prevê que ato do Poder Executivo estabeleça a redução gradual desses limites até a total profissionalização das competições.Protocolos contra discriminação e violência O Ministério do Esporte deverá elaborar, em articulação com a Confederação Brasileira de Futebol (CBF), federações, clubes e outras entidades, protocolos para combater discriminação, intolerância e violência contra mulheres no futebol. As medidas abrangem atletas, árbitras, treinadoras, torcedoras, gestoras e outras profissionais da modalidade. Lei Geral do Esporte O projeto altera a Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/23) e amplia as obrigações das organizações formadoras de atletas. Entre as mudanças, as entidades deverão: garantir a participação de atletas em formação em atividades culturais e de lazer; apresentar anualmente ao Ministério Público dos estados e do Distrito Federal laudos de segurança dos alojamentos; manter programa contínuo de formação e orientação, com temas como educação sexual, condição de gênero e condição feminina no esporte; assegurar que as atletas tenham estrutura equivalente à do futebol masculino, com uso dos mesmos espaços, equipamentos e equipes de apoio, ou equivalentes. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por uma comissão especial a ser criada. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proibido de usar redes, padre Júlio diz que recebeu ordem com 'espírito de obediência' e que missas online farão falta.

Decisão do arcebispo de São Paulo suspendeu transmissões e atividades digitais do religioso, que afirma respeitar a determinação, seguirá celebrando missas presenciais e diz que as redes funcionavam como forma de prestar contas do trabalho com a população em situação de rua.

O padre Júlio Lancellotti afirmou nesta terça-feira, 16, que recebeu com “espírito de obediência e resiliência” a decisão do cardeal arcebispo Dom Odílio, da Arquidiocese de São Paulo, que o proibiu de transmitir missas e determinou a suspensão de suas atividades nas redes sociais. Lancellotti conversou com a reportagem na Paróquia São Miguel Arcanjo, na zona leste de São Paulo, onde atua há mais de 40 anos. “Como sou padre, preciso atender às determinações do bispo”, disse. Segundo ele, a conversa foi “muito protocolar, muito respeitosa”. A decisão de Dom Odílio foi revelada pela coluna da jornalista Mônica Bergamo. A entrevista precisou ser interrompida devido ao grande número de ligações recebidas pelo padre ao longo da manhã. Entre elas, estava a da deputada federal Érika Hilton, que telefonou para manifestar apoio. De acordo com Lancellotti, outras personalidades também entraram em contato após a divulgação da decisão, embora ele tenha preferido não citar nomes. O padre evitou comentar o mérito da medida adotada pela arquidiocese e também se mostrou cauteloso ao falar sobre política. Questionado sobre as eleições do próximo ano, respondeu de forma breve. “É sobre isso que eu prefiro não comentar. Para não causar mais acirramento. Isso sempre incomoda”, afirmou. Por outro lado, reconheceu que sentirá falta das transmissões religiosas nas redes sociais. Segundo ele, as plataformas digitais funcionavam como uma forma de prestação de contas do trabalho realizado com a população em situação de rua, o que explicava o grande volume de publicações. De acordo com Lancellotti, as missas transmitidas chegavam a reunir cerca de 6 mil espectadores simultâneos e alcançavam até 15 mil visualizações ao longo do dia. As celebrações eram acompanhadas por pessoas de diferentes países, como Portugal, Estados Unidos, Japão e China, além de fiéis de várias regiões do Brasil, especialmente do Nordeste. A decisão do arcebispo não implica o afastamento imediato do padre da paróquia, mas a possibilidade de transferência existe. Lancellotti explicou que há um tempo de permanência previsto para os padres nas paróquias. “A idade de permanência é de 75 anos, e eu completo neste mês 77 anos. Há padres mais velhos, mas esta não é uma decisão que cabe somente a mim”, afirmou. Enquanto isso, ele seguirá celebrando missas apenas de forma presencial. “Nós sabemos que a missa presencial é insubstituível. A preferência da liturgia é de que ela seja presencial”, concluiu.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Polícia prende mulher suspeita de sequestrar bebê e atear fogo em mãe no Rio.

 

A Polícia Civil prendeu Ana Paula da Costa, 29, suspeita de sequestrar uma bebê e atacar a mãe, Rosimere da Hora, que está gravemente ferida. 

A criança foi resgatada em Minas Gerais. A suspeita responderá por sequestro, tentativa de homicídio e abandono de incapaz.A Polícia Civil prendeu nesta terça-feira (16) uma mulher suspeita de sequestrar uma bebê de oito meses e atacar a mãe da criança, Rosimere da Hora, 40, moradora do Morro da Providência, na região central do Rio de Janeiro. A bebê, Maria Cecília, foi resgatada em segurança no município de Cataguases, em Minas Gerais, com apoio da polícia mineira.Ana Paula da Costa, 29, foi localizada ainda com a criança e presa em flagrante. Ela poderá responder por sequestro, tentativa de homicídio e abandono de incapaz, segundo a polícia. A mulher não havia apresentado advogado até a publicação. Rosimere foi encontrada em estado gravíssimo, intubada, internada no Hospital Getúlio Vargas, na Penha, zona norte do Rio -com cerca de 30% do corpo queimado. Segundo a Polícia Civil, ela aguarda transferência para uma unidade especializada no tratamento de pessoas queimadas. De acordo com a delegada Elen Souto, da Delegacia de Descoberta de Paradeiros, Rosimere conheceu a suspeita pelas redes sociais. Ana Paula teria prometido doar sapatos para a bebê e, ao longo da semana passada, passou a visitar a casa da família por três dias. Moradores relataram à polícia que, nessas visitas, a mulher usava diferentes perucas para disfarçar a aparência. Na quinta-feira (11), por volta de 14h, Ana Paula deixou o Morro da Providência acompanhada de Rosimere e das duas filhas mais novas, a bebê de oito meses e outra criança de seis anos, sob o pretexto de buscar as supostas doações. Testemunhas afirmaram ter visto a suspeita sair da comunidade com a bebê. Ainda segundo a delegada, por volta de meia-noite do mesmo dia, Rosimere foi encontrada ferida e socorrida pelos bombeiros em frente ao Parque União, na favela da Maré. As investigações indicam que Ana Paula fugiu levando as duas crianças. Na sexta-feira (12), a suspeita pediu carona para o município de Cataguases e embarcou com as duas meninas. Ao motorista, ela disse que a bebê era sua filha e que a outra criança pertencia a uma amiga que encontraria em Guapimirim, na Baixada Fluminense. Durante o trajeto, Ana Paula desceu do veículo, entrou em uma lanchonete e abandonou a menina mais velha no local. Em seguida, retornou ao carro e seguiu viagem para Minas Gerais. A criança, de seis anos, foi socorrida e encaminhada para um abrigo na Baixada Fluminense, onde permanece sob responsabilidade do conselho tutelar. A bebê foi resgatada com Ana Paula em Cataguases e está sob os cuidados do conselho tutelar do município mineiro. Segundo a polícia, as investigações apontaram ainda que Ana Paula, que é mineira, tinha o hábito de ir ao Rio de Janeiro, hospedando-se em áreas como a Maré e a comunidade do Barbante, na Ilha do Governador. O Instituto Entre o Céu e a Favela, organização social que atua no Morro da Providência e acompanha a família, confirmou que Rosimere e as filhas foram encontradas vivas. A entidade, que chegou a fazer campanha nas redes sociais para pedir ajuda no caso, informou que presta apoio à família e acompanha a recuperação da mãe e a situação das crianças. A Polícia Civil informou que o caso segue sob investigação.Fonte Justiça ao Minuto Noticias

Governos vão acionar agência para romper contrato com Enel.

 

Após apagão que deixou milhões de imóveis sem energia na Grande São Paulo, governos federal, estadual e municipal decidiram acionar a Aneel para iniciar o processo de caducidade da concessão da Enel, responsável pelo fornecimento de energia na capital e em municípios da região metropolitana.

Após reunião realizada nesta terça-feira, 16, em São Paulo, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, o governador Tarcísio de Freitas, do Republicanos, e o prefeito da capital, Ricardo Nunes, do MDB, decidiram acionar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para iniciar o processo de rompimento do contrato com a Enel. Até o momento, a agência não se pronunciou.Embora o serviço da Enel seja prestado na cidade de São Paulo e em outros 23 municípios da região metropolitana, a concessão é firmada na esfera federal. Cabe à Aneel conduzir os trâmites necessários para anular o contrato, processo para o qual não há prazo definido. A área atendida pela concessionária abrange cerca de 18 milhões de pessoas. “Não há alternativa a não ser a caducidade. Os governos estadual, federal e municipal estão na mesma página. Saímos com isso acordado para iniciar o processo”, afirmou Tarcísio. Na semana passada, um apagão deixou cerca de 2,3 milhões de imóveis na Grande São Paulo sem energia após uma ventania recorde. O episódio repetiu blecautes registrados em 2024 e 2025, o que levou novamente o governador e o prefeito a cobrarem uma intervenção federal na empresa. Nesta terça-feira, seis dias após o evento climático, moradores ainda reclamavam da falta de eletricidade. Apenas na capital paulista, 50.498 imóveis permaneciam sem energia, segundo balanço divulgado pela própria Enel às 17h50. A concessionária, no entanto, afirma que todos os registros de falta de luz causados pela ventania histórica da semana passada já foram solucionados. A concessionária tem destacado investimentos considerados recordes para a modernização da rede elétrica desde que assumiu a concessão, em 2018. Entre 2025 e 2027, o valor informado é de R$ 10,4 bilhões. A empresa também afirma ter intensificado as manutenções preventivas e dobrado o número de podas de árvores em contato com a rede elétrica, alcançando mais de 600 mil podas por ano desde 2024, embora os números oficiais sejam divergentes. A Enel também ressaltou que os ventos da semana passada chegaram a quase 100 quilômetros por hora, provocando a queda de centenas de árvores. Segundo a empresa, até 1,8 mil equipes foram mobilizadas para os reparos. Esse número é contestado pelo prefeito Ricardo Nunes, que afirma ter identificado uma quantidade significativamente menor de veículos da concessionária nas ruas, com base no sistema municipal de câmeras Smart Sampa. Na semana passada, moradores de diversos bairros relataram transtornos que incluíram perda de mercadorias, dificuldades para trabalhar e interrupções no abastecimento de água, também afetado pelo blecaute. A nova crise no fornecimento de energia recolocou a Enel no centro das atenções, com autoridades paulistas voltando a pedir intervenção federal. Uma das preocupações envolve a renovação antecipada da concessão com a empresa italiana, cujo contrato vence em 2028. A caducidade, no entanto, é uma medida mais drástica e não ocorre de forma imediata. Nove dias antes do apagão, a área técnica do Tribunal de Contas da União já havia recomendado que a Aneel avaliasse a possibilidade de intervenção federal na Enel. A auditoria apontou que a concessionária deixou de cumprir 7 dos 11 Planos de Resultados firmados e destacou que as penalizações aplicadas não têm sido eficazes, em razão da judicialização de multas superiores a R$ 260 milhões. Proprietário de um restaurante instalado em um sobrado na Rua Francisco Leitão, em Pinheiros, na zona oeste da capital, Hugo Delgado relatou que ainda estava sem energia nesta terça-feira. Segundo ele, o estabelecimento já acumula cerca de R$ 40 mil em prejuízos e a Enel não havia informado um prazo para o restabelecimento do serviço. “Estamos desesperados”, afirmou. A energia no local foi interrompida às 14h da quarta-feira, assim como no restante do bairro, e só voltou às 11h30 da quinta-feira, dia 11. Pouco depois, uma árvore caiu em frente ao restaurante e derrubou a fiação elétrica. “O restante da rua está com energia. Só a gente e o sobrado vizinho, com duas casas geminadas, seguimos no escuro”, relatou Delgado. O empresário calcula cerca de R$ 30 mil em perdas por vendas não realizadas durante os dias em que o restaurante permaneceu fechado, além de R$ 3 mil em produtos perdidos nas geladeiras e outros R$ 7 mil gastos com a locação de um gerador utilizado no sábado. “Somos um restaurante pequeno e esses números são muito grandes para a gente. É muito assustador, isso quebrou completamente as nossas pernas”, disse. Além do gerador alugado no dia de maior movimento, Delgado tenta manter o restaurante aberto no horário do almoço com o uso de luz natural. Ele contou ainda com a ajuda de vizinhos que disponibilizaram geladeiras para armazenar produtos, além de permitir o carregamento de celulares e das maquininhas de cartão. “A situação está muito complicada e não sabemos quando vai normalizar. É urgente. Já são seis dias. Tentamos contato com a Enel por todos os canais, pelo aplicativo, atendimento telefônico, telefone e até direct no Instagram, e nada”, afirmou. Após questionamento da reportagem, a concessionária enviou equipes ao endereço. Tarcísio já havia declarado que a União não pode impor a renovação do contrato com a empresa. Em resposta às críticas feitas na semana passada, o ministro, que foi cobrado publicamente pelo prefeito e pelo governador em um evento na sexta-feira, afirmou que Nunes e Tarcísio faziam disputa política em torno de um evento climático extremo. Nesta terça-feira, o discurso foi diferente. “Estamos completamente unidos, governo federal, estadual e municipal, para iniciar um processo regulatório rigoroso. Esperamos que a Aneel dê uma resposta o mais rápido possível ao povo de São Paulo”, afirmou Silveira, após uma reunião de quase três horas a portas fechadas com Tarcísio e Nunes. “A Enel não tem estrutura nem compromisso para atender às necessidades, especialmente em situações adversas causadas pelas mudanças climáticas”, acrescentou o prefeito.Fonte Brasil ao Minuto Noticias.

Cantor de forró Jones Mesquita morre aos 36 anos após acidente de moto.

Vocalista da banda Página Virada, o artista morreu após colidir a moto contra um poste em Feira de Santana, na Bahia. 

Amigos, músicos da região e fãs prestaram homenagens e destacaram o carisma, o bom humor e o talento do cantor. A morte do cantor de forró Jones Mesquita Batista, aos 36 anos, provocou comoção em Feira de Santana e na cena musical da região. O artista morreu no domingo, 14, após sofrer um acidente de moto e bater contra um poste na cidade baiana onde nasceu. O velório foi realizado na segunda-feira, 15, em Sobradinho. Conhecido pelo carisma e pela presença de palco, Jones era vocalista da banda Página Virada e costumava animar o público com bom humor e talento. Em entrevista à TV Subaé, amigos relataram que ele gostava de imitar outros cantores e era frequentemente comparado a Gusttavo Lima, semelhança que lhe rendeu o apelido de “Gusttavo Lima da Bahia”. Segundo o músico Paulo Bindá, a notícia da morte surpreendeu a todos e deixou músicos e artistas da cidade profundamente abalados. A banda Página Virada prestou homenagem ao cantor nas redes sociais, destacando a importância de sua trajetória. O grupo afirmou que, apesar da perda, a voz e a energia de Jones continuarão vivas por meio da música e das lembranças construídas ao longo de sua carreira. Fãs e amigos também se manifestaram nas redes sociais do artista com mensagens de despedida. Muitos ressaltaram o impacto emocional de suas canções e afirmaram que Jones deixa um legado marcado por melodias, alegria e pela capacidade de tocar o coração de quem o acompanhava.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Por que o rei Charles 3º não revela o tipo de câncer que está tratando?

Charles 3º revelou que seu tratamento contra o câncer poderá ser reduzido em 2026, mas não revelou qual o tipo da doença que está enfrentando.

O rei Charles 3º, 77, anunciou que seu tratamento contra o câncer será reduzido no próximo ano. Quase um ano após revelar que havia recebido o diagnóstico da doença, Charles não expôs o tipo e nem o estágio do câncer que está tratando.POR QUE O REI NÃO DÁ DETALHES DE SEU DIAGNÓSTICO? A informação não foi revelada para que o rei "possa apoiar toda a comunidade atingida pelo câncer", segundo o Palácio de Buckingham. "A recomendação dos especialistas em câncer é que, em sua determinação de apoiar toda a comunidade de pacientes com câncer, é preferível que Sua Majestade não aborde sua própria condição específica, mas sim se dirija àqueles afetados por todas as formas da doença", disse um porta-voz à revista People. O Palácio confirmou, porém, que não se trata de um câncer de próstata. Em janeiro de 2024, o rei passou por uma cirurgia para corrigir um aumento na próstata e, no mês seguinte, anunciou que havia recebido um diagnóstico de câncer. O Palácio, no entanto, afirma que o câncer de Charles não é na próstata. MELHORA E REDUÇÃO NO TRATAMENTO O rei anunciou que seu tratamento será reduzido durante um pronunciamento sobre a importância do diagnóstico precoce. "nesta terça-feira (16) posso compartilhar com vocês a boa notícia de que, graças ao diagnóstico precoce, à intervenção eficaz e ao cumprimento das orientações médicas, meu próprio cronograma de tratamento contra o câncer poderá ser reduzido no Ano-Novo", disse, em uma mensagem gravada para o evento Stand Up To Cancer. "Esse marco é uma bênção pessoal e um testemunho dos avanços notáveis que têm sido feitos no tratamento do câncer nos últimos anos; um testemunho que espero que possa encorajar os 50% de nós que receberemos o diagnóstico da doença em algum momento de nossas vidas", disse o rei Charles 3º O tratamento de Charles entra agora em uma "fase de precaução", segundo o Palácio de Buckingham. Antes semanal, o tratamento agora terá sua regularidade "reduzida significativamente" após Charles "responder excepcionalmente bem" aos cuidados médicos. O Palácio não diz, porém, que o rei está em remissão ou curado. As informações são da BBC.Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Zezé Di Camargo diz que foi ‘mal interpretado’ e se desculpa com o SBT.

Nota foi enviada pela assessoria do cantor à coluna nesta terça-feira (16); ele diz que utilizou a expressão 'prostituindo' em sentido figurado; veto para participação em programas segue em vigor, mesmo após reconhecimento de erro.

Zezé Di Camargo se pronunciou na tarde desta terça-feira (16) para pedir desculpas à família Abravanel após a repercussão de um vídeo publicado por ele na madrugada desta segunda-feira (15) com críticas ao SBT.No texto, o cantor explicou o uso da expressão que gerou críticas e afirmou que não houve intenção de ofender. "Sobre o vídeo que publiquei na madrugada de ontem, esclareço que utilizei a expressão 'prostituindo' em sentido figurado, sem qualquer intenção ofensiva ou de cunho de gênero. Apesar disso, a expressão foi mal interpretada", disse. Zezé também destacou que não teve, em nenhum momento, o objetivo de desrespeitar mulheres, especialmente as integrantes da família Abravanel. "Em nenhum momento houve a intenção de desrespeitar as mulheres da família Abravanel ou qualquer mulher. Ainda assim, minhas palavras causaram desconforto, e por isso peço desculpas sinceras", completou. Em conversa com a reportagem, a assessoria do SBT informou que não haverá resposta ao pedido de desculpas de Zezé. CRÍTICAS AO SBT Na madrugada desta segunda, o cantor publicou um vídeo expressando revolta com a presença do presidente Lula na inauguração do SBT News. Zezé chegou a pedir que a emissora não exibisse o seu especial de Natal, que estava programado para ir ao ar amanhã. O episódio foi cancelado. "Para mim, não faz sentido colocar esse especial no ar. Beijo. Amo vocês, amo o SBT, tenho o maior carinho, mas acho que vocês estão... Desculpem, prostituindo. Não faço parte disso", disse. O desabafo provocou reação de Daniela Beyruti, presidente do SBT e filha de Silvio Santos. Ela divulgou uma carta aberta reforçando que a proposta do evento era refletir a "pluralidade e o respeito a todas as instituições". "Tivemos representantes do Executivo, do Judiciário e do Legislativo. Ditas todas essas coisas, lamento a forma como temos sido mal interpretadas. Antes de as pessoas verem nosso trabalho, decidiram julgá-lo".Fonte Fama ao Minuto Noticias.

Câmara aprova corte de benefícios fiscais com aumento de tributação de bets, JCP e fintechs.

Projeto aprovado na madrugada reduz incentivos tributários em 10% e eleva impostos sobre apostas esportivas, juros sobre capital próprio e fintechs, com impacto bilionário previsto para 2026 e objetivo de reforçar a arrecadação federal.

 A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira, 17, o projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país e aumenta a tributação sobre bets, fintechs e os juros sobre capital próprio, mecanismo usado por grandes empresas para se financiarem. O texto segue agora para análise do Senado. A proposta foi aprovada com 310 votos favoráveis e 85 contrários.Relator da matéria, o deputado Aguinaldo Ribeiro, do PP da Paraíba, retirou do alcance do corte a desoneração da folha de salários e programas ligados à política industrial voltados aos setores de tecnologia da informação, comunicações e semicondutores. Incentivos previstos na Constituição também ficaram fora da redução, conforme prometido pelo governo. O relatório estabeleceu ainda um faturamento mínimo para que empresas enquadradas no regime de lucro presumido sejam atingidas pelo corte de benefícios tributários. Segundo o relator, o impacto do projeto em 2026 será de R$ 17,5 bilhões em recomposição de receitas. Desse total, R$ 2,5 bilhões virão do aumento da tributação do JCP, R$ 1,6 bilhão das fintechs e R$ 850 milhões das bets. Os dados, afirmou, foram fornecidos pelo Ministério da Fazenda. O objetivo da proposta é ampliar a arrecadação para evitar cortes de despesas no Orçamento de 2026. A oposição criticou a medida, afirmando que o governo Lula teria criado um instrumento para ampliar gastos. O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães, do PT do Ceará, rebateu e disse que os recursos não são para o governo, mas para o país. Para que o projeto pudesse surtir efeito sobre o Orçamento, ele precisava ser aprovado antes da votação da Lei Orçamentária Anual, prevista para quinta-feira, 18. Isso motivou a deliberação durante a madrugada, com apoio de partidos governistas e do centrão, enquanto PL e Novo tentaram obstruir a votação. O Congresso também aproveitou o texto para ampliar o pagamento de emendas parlamentares. A proposta autoriza a revalidação de emendas inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 que haviam sido canceladas, permitindo a liquidação até dezembro de 2026. O projeto cria ainda um mecanismo para viabilizar o pagamento mesmo quando houver insuficiência de recursos para a execução integral dos objetos, em razão de atrasos. A redução de 10% dos benefícios incidirá sobre incentivos concedidos com base em nove tributos: PIS Pasep, PIS Pasep Importação, Cofins, Cofins Importação, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e a contribuição previdenciária do empregador. Ficam fora do corte os benefícios da Zona Franca de Manaus, da cesta básica, do Minha Casa Minha Vida, do ProUni, das imunidades constitucionais e dos incentivos concedidos por prazo determinado cujos beneficiários já tenham cumprido as exigências previstas, todos previstos na Constituição.O parecer divulgado na noite de terça-feira, 16, excluiu dois benefícios que inicialmente seriam reduzidos: a desoneração da folha de salários, que já tem previsão de extinção gradual até 2028, e programas da política industrial voltados aos setores de tecnologia da informação e semicondutores. Outra alteração foi o aumento do limite de faturamento das empresas do regime de lucro presumido que ficarão isentas do corte. A proposta original previa isenção para faturamento de até R$ 1,2 milhão. Após negociações com bancadas ruralista e empresarial, o piso foi elevado para R$ 5 milhões anuais, o que preserva as pequenas empresas enquadradas no Simples. As mudanças foram compensadas com elevação de outros tributos. O JCP teve a alíquota aumentada de 15% para 17,5%, afetando principalmente bancos, indústrias e o setor imobiliário. No caso das bets, a alíquota sobre a receita bruta de jogos passará dos atuais 12% para 15% de forma escalonada. Será de 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. O adicional de 3% deverá ser destinado obrigatoriamente à seguridade social. O texto também prevê a responsabilização solidária de empresas que fizerem propaganda de bets ilegais pelos impostos devidos e prêmios não pagos. Instituições financeiras e de meios de pagamento que não adotarem medidas restritivas contra casas de apostas sem autorização também poderão ser cobradas. Para as fintechs, a alíquota da CSLL será elevada gradualmente. Fintechs, instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão, bolsas de valores e de mercadorias passarão de 9% para 12% em 2026 e para 15% a partir de 2028. Já as sociedades de crédito, financiamento e investimento e as empresas de capitalização terão a alíquota elevada de 15% para 17,5% em 2026 e para 20% em 2028. Atualmente, a cobrança de 20% é aplicada apenas aos bancos. O projeto impõe ainda regras para a concessão, ampliação ou prorrogação de benefícios tributários, financeiros e creditícios. A criação de novos incentivos ou a prorrogação dos existentes só poderá ocorrer com a redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e valor equivalente. Essas medidas deverão ser acompanhadas de estimativas sobre o número de beneficiários, prazo de vigência e mecanismos de transparência. Benefícios com duração superior a cinco anos só poderão existir se estiverem vinculados a investimentos de longo prazo. A prorrogação será vedada caso as metas de desempenho não sejam atingidas. Na noite de terça-feira, a sessão chegou a ser interrompida por cerca de uma hora para que o relator protocolasse o parecer. Alegando falta de tempo para analisar o texto, PL e Novo pediram o adiamento da votação. Apesar de o primeiro relatório ter sido apresentado após as 22h, partidos governistas e do centrão defenderam a aprovação imediata. Há acordo para que o Senado analise o projeto nesta quarta-feira, 17, na véspera da votação da Lei Orçamentária Anual. A oposição também criticou o aumento de impostos, e PL e Novo votaram contra a proposta. O deputado Joaquim Passarinho, do PL do Pará, afirmou que o projeto eleva a tributação sobre empresas que investem com capital próprio, enquanto mantém carga menor sobre as bets. O presidente da Câmara, Arthur Lira, argumentou que o prazo era curto e que sempre defendeu a redução dos benefícios fiscais. Segundo ele, embora a Constituição limite as isenções a 2% do Produto Interno Bruto, atualmente esse percentual se aproxima de 5%. O deputado Kim Kataguiri, do União Brasil de São Paulo, acusou parlamentares da base governista de votarem a favor do projeto em troca do pagamento de emendas parlamentares. Segundo ele, o valor seria de R$ 5 milhões por parlamentar, o que classificou como uma distorção do processo legislativo.Fonte Economia ao Minuto Noticias.