Medicamentos com preço regulado ficarão mais baratos a partir deste mês.

 

A partir deste mês de outubro, os brasileiros podem esperar uma redução nos preços de medicamentos com preço regulado. Assim, a nova regra na cobrança de impostos promete uma queda de até 3,45% nos preços de fábrica e até 2,59% nos preços ao consumidor.

Resolução da Anvisa e Acórdão do STF A mudança vem de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada em agosto deste ano. Essa medida responde a um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou uma nova forma de definir o Preço Fábrica (PF) e o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos. Consequentemente, essa alteração impacta diretamente a estrutura de preços. Leia também: FIAT TITANO: A Nova Pick-up Média com DNA de Robustez Impacto em 3.181 medicamentos Com a nova regra, cerca de 3.181 medicamentos da lista da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) terão seus preços alterados. Ademais, esses produtos representam 36% do total de medicamentos regulados, abrangendo uma ampla gama que inclui medicamentos novos, genéricos, similares, biológicos, fitoterápicos e produtos de terapia avançada. Como Funciona a Nova Cobrança de Impostos A decisão do STF exigiu a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para o PIS/Pasep e a Cofins. Assim, com essa mudança, os fatores que influenciam a formação dos preços de fábrica e os preços máximos ao consumidor se modificaram, resultando em uma diminuição nos valores finais cobrados aos consumidores. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Grávida e intubada? Equipe de Raquel Brito se manifesta sobre boatos.

 

Pelas redes sociais, a equipe de Raquel Brito decidiu abrir o jogo sobre uma possível gravidez da influencer. Após os rumores de que Raquel deixou a Fazenda 16 devido a uma gestação, a equipe se manifestou sobre o verdadeiro estado de saúde dela.

Assim, em um vídeo, os administradores explicaram que Raquel continua sob cuidados médicos e afastaram as especulações. “Não está entubada, não sofreu infarto e não está grávida. Qualquer atualização será comunicada”, afirmaram no comentário da publicação do perfil oficial de A Fazenda, onde os peões descobriram que Raquel foi desclassificada do reality. Leia também: Medicamentos com preço regulado ficarão mais baratos a partir deste mês Além disso, ainda não há qualquer atualização oficial ou confirmação sobre o motivo que levou a Record a retirar a irmã de Davi Brito do reality rural. Coceira Íntima e Polêmica Durante a participação de Raquel em A Fazenda, o maior assunto foi a coceira íntima que ela enfrentou. Dessa forma, a situação virou tema de conversa no reality e gerou muitas discussões nas redes sociais. A Record TV, embora tenha afirmado que não comentaria sobre a saúde da irmã de Davi Brito, decidiu permitir que Raquel falasse sobre o assunto. Gizelly Bicalho pediu que Raquel parasse de coçar a região íntima, enquanto Raquel afirmou que se tratava de uma verruga. “Para de mexer nesse periquito seu aí que cê tá coçando”, disse a ex-BBB. Em resposta, Raquel rebateu: “Tô mexendo na verruga aqui, ó”. Uma série de vídeos da influenciadora lidando com a coceira viralizou nas redes sociais. Diante da repercussão, a Record, que até então não havia se pronunciado sobre o assunto, quebrou o silêncio e comentou sobre a possibilidade de atendimento médico para Raquel. A assessoria da emissora informou ao portal Glow News que “atendimentos médicos e diagnósticos são confidenciais; a emissora não pode divulgar publicamente”. Revelações sobre Vida Sexual Durante uma conversa com outros peões, Raquel Brito compartilhou algumas “verdades” sobre sua vida sexual e admitiu que nunca usou camisinha. “Não fica com esse negócio. ‘Tacar’ dentro engravida”, alertou Suelen Gervásio, que iniciou a conversa. Raquel respondeu: “Sempre ‘taquei’ dentro. Desde que perdi minha virgindade, nunca tomei remédio, nunca tive nada. Nunca usei uma camisinha na vida. Não gosto, não. Parece um saco”, confessou. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui pontos de leitura entre ações da Política Nacional de Cultura Viva.

 

A proposta em análise na Câmara altera a Política Nacional de Cultura Viva.

O Projeto de Lei 2834/24 prevê a criação de pontos de leitura em locais públicos como parte das ações estruturantes previstas na Política Nacional de Cultura Viva. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto prevê a destinação de recursos adicionais para adaptar locais para o uso por pessoas com deficiência, incluindo as com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autora do projeto, a deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) argumenta que a instalação de bibliotecas comunitárias em locais públicos reforça o apoio da administração pública ao hábito da leitura. “O objetivo do texto é deixar explícita a possibilidade do apoio à instalação de 'bibliotecas comunitárias' ou 'pontos de leitura' em diversos locais públicos”, disse. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta simplifica licenciamento ambiental para obra em faixa de domínio e servidão.

 

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2037/24 estabelece licenciamento ambiental simplificado para obras de implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de gás natural, redes de telecomunicação ou de energia elétrica em faixas de domínio e servidão. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade pública, e que não podem ser edificadas. Já as faixas de servidão são faixas de terra que acompanham o percurso de um duto ou linha de transmissão. Ela deve ser alinhada pelo centro do duto e ser mantida livre de construções e culturas de grande porte e/ou perenes. Para simplificar o processo, poderá haver eliminação ou fusão de etapas do licenciamento ambiental. Um exemplo é a dispensa da necessidade de estudo de impacto ambiental (EIA), salvo em caso de empreendimento de grande impacto ambiental com justificativa de elabora a licença. A proposta inclui o procedimento acelerado na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). A proposta é assinada pelos deputados Cobalchini (MDB-SC) e Nicoletti (União-RR). De acordo com a justificativa apresentada pelos deputados, a mudança é uma medida estratégica para desburocratizar e agilizar o processo de licenciamento ambiental, sem comprometer a proteção ao meio ambiente. “Ela reconhece a importância das obras de infraestrutura para o país e alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de eficiência no licenciamento de projetos de interesse público”, afirmam Cobalchini e Nicoletti no documento. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Candidata a vice-prefeita de Porto Velho relata que foi estuprada.

 

O caso foi confirmado pela Secretaria de Estado de Segurança (Sesdec). Além de candidata, Lili é presidente do PSOL em Rondônia.

Liliane Rodrigues, candidata a vice-prefeita de Porto Velho pela Federação Rede-PSOL, denunciou em suas redes sociais que foi estuprada na noite de sexta-feira (4) após uma reunião política. “Eu sofri a maior violência que uma mulher pode viver na vida”, relatou em um vídeo. O caso foi confirmado pela Secretaria de Estado de Segurança (Sesdec). Além de candidata, Lili é presidente do PSOL em Rondônia. Segundo o relato policial, Lili estava em uma reunião em uma casa, se deitou por cansaço e acordou sendo abusada. Em choque, se trancou no banheiro e depois saiu do local. Ela procurou a polícia e passou por exames médicos. Lili solicitou uma medida protetiva contra o suspeito, que ainda não foi preso. Samuel Costa, candidato a prefeito da chapa, expressou “profundo pesar e indignação” e pediu justiça. “Liliane, uma mãe solo, mulher periférica e lésbica, foi vítima de um crime bárbaro”, disse. A Polícia Civil investiga o caso, e Lili deve depor na segunda-feira (7). O partido Rede também emitiu uma nota de apoio, destacando que Porto Velho, uma das capitais mais violentas para mulheres, foi palco de mais um “crime bárbaro”, e que é necessária uma resposta penal e social para erradicar a cultura do estupro. (Fonte Política ao Minuto Notícias)

Filho diz que não foi a velório de Cid Moreira por medo.

 

Os filhos que passaram os últimos anos brigados com o comunicador, protocolaram na Justiça um pedido de abertura do inventário no mesmo dia em que Cid morreu.

Um dos filhos do jornalista Cid Moreira, o cabeleireiro Roger Moreira, explicou que não foi ao velório do pai por causa de uma medida protetiva. Segundo o site Splash do UOL, a decisão o impedia de chegar perto do comunicador e da mulher, Fátima Sampaio. "Isso tudo me pegou de surpresa porque eu nem imaginava que ele já estava internado em estado grave há quase 30 dias [...] Não compareci porque eles pediram na Justiça uma medida protetiva contra os filhos. Nos proibindo de se aproximar, mandar e-mails, telefonemas e qualquer outro tipo de contato, sujeito a multa e prisão." Roger, em contato com Splash Filho também afirmou que, assim como pai, é "caxias" e teve compromissos de trabalhos. "Eu trabalho desde os 9 anos e nunca parei. Hoje sou profissional cabeleireiro renomado no brasil (atendendo mais de 60 atrizes globais) e no exterior (embaixadores da Hair Brasil Orlando). Passo bem longe de vagabundo como muitos falam abertamente na mídia." O outro filho de Cid Moreira, Rodrigo Moreira, também não apareceu no enterro do pai, neste sábado (5), em Taubaté (SP). Os dois, que passaram os últimos anos brigados com o comunicador, protocolaram na Justiça um pedido de abertura do inventário no mesmo dia em que Cid morreu. Leia Também: Por que polícia vai usar avião que está em nome de Gusttavo Lima?.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta prevê capacitação obrigatória de agentes da Defesa Civil.

 

Proposta já foi aprovada pelo Senado e agora precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputado.

O Projeto de Lei 2954/23, já aprovado pelo Senado, exige a capacitação de todos os agentes públicos e privados que atuam no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, prevista na Lei 12.608/12. O texto determina ainda a padronização das regras para a capacitação dos profissionais, incluindo matriz curricular, carga horária e outros requisitos.  Os órgãos do Sinpdec deverão assegurar a profissionalização e a qualificação dos agentes públicos em caráter permanente. Já os trabalhadores voluntários na Defesa Civil deverão ser submetidos a treinamentos periódicos. Os agentes estaduais e municipais nomeados para a coordenação de ações do Sinpdec deverão ser capacitados e certificados em até três meses. Esse prazo deverá ser contado a partir da entrada em exercício no cargo. Por fim, a União deverá divulgar a lista dos cargos estaduais de coordenação do Sinpdec ocupados por pessoas que não estejam devidamente certificadas, e os estados apresentarão a lista dos cargos municipais nessas mesmas condições. “A profissionalização dos agentes é condição para a efetividade de qualquer política pública, inclusive de proteção e defesa civil”, disse a autora da proposta, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), ao defender as mudanças na legislação. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê medidas para modernização da iluminação pública nas cidades.

 

Proposta foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 6035/19 permite que os recursos destinados pelas distribuidoras a programas de eficiência energética sejam usados na modernização da iluminação pública. Já aprovado no Senado, a proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados. A medida possibilita que os municípios e o Distrito Federal, responsáveis pela atividade, substituam as lâmpadas usadas na iluminação pública (com as de vapor de mercúrio, as mais comuns) por outras mais eficientes (como as de led). Atualmente, as distribuidoras são obrigadas a aplicar, a cada ano, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética. A substituição das lâmpadas viria dessa fonte. Pelo projeto, o Poder Executivo deverá regulamentar a modernização da iluminação pública, com metas e metodologia de avaliação de desempenho. Poderá também auxiliar os entes na elaboração dos projetos de eficiência energética, fornecendo recursos humanos, técnicos ou equipamentos. Proibição A proposta é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto proíbe ainda as companhias de distribuição de energia elétrica de exigir dos municípios e Distrito Federal pagamento pela cobrança e arrecadação da taxa de iluminação pública (tecnicamente, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip). A Cosip é um dos encargos da conta de luz pagos por todos os consumidores brasileiros. Segundo o senador Fernando Farias (MDB-AL), relator do projeto no Senado, há distribuidoras que chegam a cobrar 10% da arrecadação da Cosip pela prestação do serviço. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra  Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória cria tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais.

 

Objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais.

Publicada na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1262/24 institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil. O objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. Qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso deverá pagar o adicional da CSLL para atingir esse patamar mínimo. Pela MP, o adicional deverá ser apurado e pago até o sétimo mês após o término do exercício fiscal. A medida provisória traz as definições das pessoas jurídicas que pagarão o adicional de CSLL, do lucro tributável e da forma de cálculo da alíquota efetiva para chegar à taxação de 15%. Regras globais A taxação mínima está prevista nas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que tem apoio do Brasil. Desenvolvida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e países do G-20 (fórum de nações industrializadas e emergentes), as Regras GloBE preveem um imposto mínimo global aos lucros das grandes corporações multinacionais, evitando a concorrência fiscal prejudicial entre países. De acordo com o Ministério da Fazenda, o adicional da CSLL será aplicável a cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil, sendo aproximadamente 20 deles brasileiros. O impacto na arrecadação é positivo: R$ 3,4 bilhões em 2026 e 7,3 bilhões em 2027. Prestação de informações As empresas deverão prestar todas as informações necessárias à apuração do adicional da CSLL, conforme a regulamentação. A falta de prestação de informações sujeitará as empresas a multas. As penalidades incluem multa de 0,2% da receita total do ano fiscal por mês de atraso, limitada a 10% do total ou a um valor máximo de R$ 10 milhões. Além disso, se houver erros ou omissões nos dados apresentados, será aplicada uma multa de 5% sobre o valor omitido ou incorreto, com um mínimo de R$ 20 mil. A operacionalização da cobrança do adicional e outras medidas ficarão a cargo da Receita Federal, que também nesta quinta publicou a regulamentação da medida provisória. Próximos passos A MP 1262/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo para deputados e senadores apresentarem emendas vai até o dia 9. Conheça a tramitação das medidas provisórias Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento.

 

A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais. A ideia é diminuir a burocracia para o registro civil das crianças. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem comparecer ao cartório e comprovar o estado civil. “Com a mudança, bastará que eles se apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva, assegurando ao bebê o principal documento para exercício da cidadania”, defendeu o autor da proposta, o ex-senador Luiz Pastore (ES). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, já aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto destina parte dos recursos de loterias para o crédito rural.

 

Valores líquidos de três concursos por ano deverão ser destinados ao Programa de Crédito Fundiário; a Câmara está analisando a proposta.

O Projeto de Lei 1658/23, já aprovado pelo Senado, destina parte da arrecadação com loterias ao financiamento do crédito rural. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.756/18, que trata de loterias. Pela proposta, a cada ano os valores líquidos arrecadados em três concursos de loterias esportivas serão destinados ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e alocados no Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra). O que é o PNCF Esse programa de crédito oferece linhas de financiamento para a compra de propriedades rurais ou de bens e serviços para estruturar a produção agropecuária. Os beneficiários são pequenos agricultores familiares ou trabalhadores rurais. Segundo o autor da proposta, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a intenção é fortalecer esse tipo de financiamento. “A realidade tem mostrado que o acesso ao PNCF não tem sido satisfatório em face da escassez de recursos”, disse. Como é hoje Atualmente, a Lei 13.756/18, já destina a renda de três concursos anuais para a Cruz Vermelha Brasileira e para as federações das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, que ja foi aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta institui o Programa Agente Jovem Ambiental.

 

Iniciativa pretende incentivar a participação de jovens em projetos nas comunidades locais por meio da educação ambiental e da disseminação de boas práticas.

O Projeto de Lei 3097/21, já aprovado pelo Senado, institui o Programa Agente Jovem Ambiental, a fim de auxiliar a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente por meio da educação ambiental e da disseminação de boas práticas. Poderão participar jovens de 15 a 29 anos que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os bolsistas de escolas privadas cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Veja infográfico abaixo). Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, serão objetivos do programa:

• incentivar a participação de jovens em projetos nas comunidades locais, com vistas à sustentabilidade socioambiental, por meio da atuação coordenada dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);
• promover o desenvolvimento de competências e habilidades para a atuação dos jovens nas comunidades locais e regionais, por meio de ações de capacitação em políticas de desenvolvimento sustentável e de educação ambiental, e para atuação em situações de extremos climáticos, emergências, crises ou catástrofes ambientais; e
• criar oportunidades de geração de renda e de melhoria de vida, com inclusão social, para os jovens participantes do programa.

“Incluir esses jovens na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente é dar-lhes uma oportunidade de engajamento na reconstrução da governança ambiental”, disse o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA). A futura norma deverá ser conhecida como Lei Alfredo Sirkis, em homenagem ao ambientalista, jornalista e escritor. Eleito deputado pelo Rio de Janeiro em 2010, Alfredo Sirkis (1950-2020) presidiu a Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e também precisa ser aprovado pela Câmara para virar lei. Será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Geórgia Moraes Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Eleição para os cargos de Prefeito (a) e Vereador (a) seguem modelos diferentes.

 

Entenda como são somados os votos para a escolha de quem ocupará prefeituras e câmaras municipais.

Nas eleições de domingo (06), cerca de 155 milhões de eleitoras e eleitores, em 5.569 municípios, vão se dirigir às urnas eletrônicas para eleger representantes para as prefeituras e câmaras municipais para os próximos quatro anos. Mas você sabe como são escolhidas as pessoas que vão ocupar os cargos de prefeito e vereador? As pessoas eleitas para as prefeituras são escolhidas pelo sistema majoritário de votação, que é o mesmo sistema pelo qual candidatas e candidatos aos cargos de presidente da República, governador de estado e senador são eleitos. Por meio desse modelo de votação, ganha a eleição quem recebe o maior número de votos válidos (que são aqueles dados somente a candidatas e candidatos). Nas disputas para a Presidência da República, governo estadual e do Distrito Federal e prefeitura de município com mais de 200 mil eleitores, é preciso conseguir metade mais um dos votos (maioria absoluta) para vencer a eleição na primeira etapa de votação. Quando isso não ocorre no 1º turno da eleição, é realizado um 2º turno com os dois concorrentes mais votados no 1º turno. Dessa forma, a maioria absoluta é inevitavelmente alcançada. No caso das eleições para as prefeituras com menos de 200 mil eleitores e para o Senado Federal, a candidata ou o candidato que obtiver mais votos válidos (maioria simples) se elege.   Pleito legislativo já as pessoas ocupantes das cadeiras nas câmaras municipais – assim como as detentoras das vagas de deputado federal, estadual ou distrital (no caso do DF) – são escolhidas pelo sistema proporcional. Por essa modalidade de votação, é o partido que obtém as vagas e não as candidatas e os candidatos. Dessa forma, a agremiação política ganha mais força, pois o mandato pertence à legenda e não à candidata ou ao candidato. Pelo sistema proporcional, a eleitora ou o eleitor escolhe em quem votar entre os nomes apresentados por um partido. No entanto, antes de saber se a candidata ou o candidato em quem votou ocupará uma vaga no Poder Legislativo, é necessário saber quais foram os partidos que mais receberam votos no pleito.  Os quocientes O cálculo é feito a partir dos chamados quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP): O quociente eleitoral é definido pela soma do número de votos válidos (votos de legenda e votos nominais, excluindo-se os em branco e os nulos), dividida pelo número de cadeiras em disputa. Somente os partidos que atingem o quociente eleitoral têm direito a alguma vaga. A partir daí, analisa-se o quociente partidário, que é o resultado do número de votos válidos obtidos dividido pelo quociente eleitoral. O saldo da conta vai corresponder ao número de cadeiras a serem ocupadas. Com base nos cálculos, o partido ou a federação verifica os candidatos mais votados nominalmente para o preenchimento das vagas. Serão eleitos somente aqueles que tiverem votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Esses serão os que vão ocupar as vagas a que o respectivo partido ou a respectiva federação tem direito. As coligações partidárias não podem lançar candidaturas aos pleitos proporcionais. Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, somente são considerados os votos válidos. Ou seja: não são contabilizados, para nenhum efeito, os votos em branco e os nulos. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Jogos esportivos são a “bola da vez” no debate nacional.

 

Debate se aquece após Declarações da Ministra Cármen Lúcia e Relatório do Banco Central

Depois que a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, expressou preocupação com o avanço das apostas esportivas no Brasil, o debate sobre a regulação ganhou novo tom. Durante entrevista ao programa “Roda Viva”, ela declarou ser contra as apostas, afirmando que essas práticas “abusam dos mais vulneráveis para lucrar” e considerando perigoso seu avanço na sociedade. “Todo tipo de jogatina acaba apostando que alguém, em algum lugar, é um ‘otário’ e por isso nós podemos nos valer dele. Sou realmente contrária a esse tipo de coisa”, disse a ministra. Também colaborou para aumentar a tensão sobre o tema o relatório divulgado pelo Banco Central apontando que 5 milhões de beneficiários do programa Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online apenas no mês de agosto. Esse dado alarmante ressalta o crescimento do setor e, ao mesmo tempo, as consequências potencialmente negativas do acesso irrestrito às apostas por grupos em situação de vulnerabilidade financeira. “Regular é melhor” Para o diretor da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), regular a atividade continua sendo a saída mais adequada. A comissão tem como objetivo estudar, analisar e debater os aspectos jurídicos relacionados aos jogos no Brasil, bem como propor medidas legislativas, administrativas e judiciais para a regulamentação, fiscalização e controle dessas atividades. O advogado anapolino Arinilson Mariano, designado secretário da comissão nacional, acredita que as leis que regulamentam a atividade, recentemente sancionadas, eram necessárias, já que o jogo sempre existiu, no entanto, sem regulamentação. “É importante que as apostas sejam regulamentadas para garantir a segurança dos apostadores, a prevenção das atividades ilícitas e do jogo compulsivo ou patológico e para que o Estado possa arrecadar tributos sobre a atividade”, explica. Para Arinilson, a fala da ministra Cármen Lúcia reflete uma preocupação legítima das autoridades, mas não deve mudar os esforços pela criação de uma regulamentação adequada como forma de trazer benefícios ao país. “A fala da ministra demonstra uma preocupação que toda a sociedade tem com relação à regularização das bets, das casas de apostas online, e a fiscalização e monitoramento necessários para o funcionamento dessas casas. A lei é boa, mas, também, é necessária uma discussão ampla da sociedade, das entidades de classe, dos órgãos governamentais de controle, para que possamos amadurecer a aplicação da lei aqui no nosso país”, pontua Mariano. Propostas legislativas O governo, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, já iniciou a publicação de portarias que visam regulamentar o setor. No início de maio, foi publicada a Portaria SPA/MF nº 722/2024, que estabelece requisitos técnicos para os sistemas de apostas e define regras de segurança e fiscalização dos operadores. Entre as exigências, está a obrigação de que as plataformas mantenham dados em centrais de dados localizadas no Brasil, a fim de garantir o controle e a proteção das informações dos apostadores. Além disso, a portaria também impõe aos operadores a obrigação de enviar periodicamente à Secretaria de Prêmios e Apostas informações detalhadas sobre as apostas e os apostadores, visando à transparência e ao controle da atividade. “A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços acaba de proibir o uso de cartões de crédito como meio de pagamentos em bets, para que as pessoas não se endividem ao fazer apostas. Essa discussão sobre fiscalização tornou-se ainda maior depois do relatório do Banco Central, que mostrou que beneficiários do Bolsa Família gastaram bilhões em apostas via Pix. Isso acende uma discussão sobre os mecanismos de fiscalização que devem existir”, declara o secretário. Vulneráveis Outro ponto levantado no debate é a necessidade de proteger grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais e pessoas em situação de inadimplência. Recentemente, alguns parlamentares apresentaram projetos que visam restringir a participação desses grupos em apostas, além de limitar a publicidade das empresas de apostas que, muitas vezes, utilizam influenciadores e personalidades conhecidas para promover seus serviços. “A regulamentação das apostas traz a possibilidade de arrecadação e controle, mas é necessário que existam restrições adequadas para proteger quem mais precisa. A legalização é um passo importante, mas precisa vir acompanhada de mecanismos de controle e proteção, além de uma ampla discussão com a sociedade, para garantir que as apostas não gerem endividamento”, concluiu Mariano. Arinilson reconhece que o debate sobre as apostas esportivas no Brasil está longe de ser encerrado. Mas destaca que a preocupação das autoridades, como a ministra Cármen Lúcia, e os esforços do governo para regulamentar o setor mostram que há uma consciência crescente sobre os riscos envolvidos. No entanto, a defesa de uma regulamentação responsável, pode ser um caminho viável para garantir que as apostas sejam feitas de forma segura e controlada, evitando que os mais vulneráveis sejam prejudicados. “O amadurecimento dessa discussão será crucial para o desenvolvimento de uma legislação que atenda aos interesses de toda a sociedade”, conclui o secretário.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Eleições 2024? Posso votar sem o título de eleitor?

 

Essa pergunta ainda é feita por muitos eleitores e a Justiça Eleitoral esclarece

As pessoas aptas a votar podem se esquecer de levar o título de eleitor para se identificar à mesária ou ao mesário no dia da eleição. Contudo, ainda que não esteja com o documento eleitoral em mão, a eleitora ou o eleitor ainda pode votar. Para isso, basta apresentar, na seção eleitoral, um documento oficial com foto ou o título de eleitor digital, por meio do aplicativo e-Título, da Justiça Eleitoral, desde que nele conste a foto da pessoa. A foto aparece no título de eleitor pelo app quando a pessoa fez o cadastro biométrico na Justiça Eleitoral.   Agora que você sabe que a Justiça Eleitoral garante o voto de quem se esquece de levar o título de eleitor à seção de votação, é preciso que você cumpra uma exigência. Ou seja: antes de sair de sua residência e se apresentar na seção para votar, é preciso trazer consigo um documento oficial com foto, que esteja legível, para comprovar a sua identidade.  Leia também: Voga/CONTEXTO: Gomide e Márcio têm disputa acirrada nas intenções de votos Os documentos aceitos são: Carteira de identidade (Registro Geral ou RG) ou identidade social (no caso de pessoas trans e travestis) Passaporte  Certificado de reservista  Carteira de trabalho ou de categoria profissional reconhecida por lei  Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  e-Título (com foto)  Atenção: o título de eleitor em versão física deve ser apresentado no momento da identificação da eleitora ou do eleitor juntamente com documento oficial com foto na seção eleitoral. (Com informações do TSE) (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Sete perguntas e respostas para entender os conflitos que opõem Israel e Irã.

 

Apesar de a guerra ter como protagonistas Israel e a organização terrorista Hamas, que controla a Faixa de Gaza, hoje ela já se expandiu e chegou a partes da Síria e do Líbano.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Com o ataque aéreo do Irã contra Israel na terça-feira (1º) e a promessa de retaliação do Estado judeu, o conflito que se desenrola no Oriente Médio há quase um ano tende a escalar nos próximos dias. Apesar de a guerra ter como protagonistas Israel e a organização terrorista Hamas, que controla a Faixa de Gaza, hoje ela já se expandiu e chegou a partes da Síria e do Líbano. No cenário internacional, o conflito se tornou um complexo xadrez diplomático, com repercussões também no governo Lula. Entenda, abaixo, a situação atual do conflito em sete perguntas e respostas. Quando e como o conflito no Oriente Médio começou? A crise protagonizada por Israel e o Hamas começou em 7 de outubro de 2023, depois que o grupo terrorista que controla a Faixa de Gaza lançou sua maior ofensiva contra o Estado judeu em anos, matando civis e mantendo reféns no sul do país. Em resposta, o premiê Binyamin Netanyahu declarou guerra e, logo depois, Tel Aviv realizou bombardeios aéreos contra o território palestino. O que são o Hamas e o Hezbollah? O Hamas, nome que significa Movimento de Resistência Islâmica, foi fundado em 1987 em meio a uma revolta contra a ocupação israelense de territórios palestinos. Ele controla a Faixa de Gaza desde as eleições na região, em 2006, em que obteve maioria do Legislativo num pleito considerado limpo por agentes internacionais, mas rejeitado por Estados Unidos, Israel e países europeus que, hoje, classificam o grupo como terrorista. Já o Hezbollah, que significa Partido de Deus, é um grupo armado fundamentalista e partido político do Líbano, onde concentra instituições que funcionam como funil de recursos e apoio popular, principalmente da população muçulmana xiita. É definida como uma organização terrorista por Estados Unidos, Arábia Saudita e Israel. Qual é a participação do Irã? A principal fonte de recursos do Hezbollah e do Hamas é o Irã, potência regional governada por aiatolás xiitas. Teerã fornece armas e treinamento a eles desde a sua fundação. Nas últimas semanas, Israel intensificou os ataques contra o Líbano, visando alvos do Hezbollah. Seu líder, Hassan Nasrallah, foi morto, num prelúdio de uma série de incursões terrestres contra o sul do país, base de lançamentos de foguetes e mísseis feitos pelos extremistas e que se intensificaram com a guerra na Faixa de Gaza. Nesta terça-feira (1º), o Irã retaliou ao atacar Israel pela segunda vez na história, lançando cerca de 200 mísseis sobre o Estado judeu -a grande maioria foi abatida, segundo Tel Aviv. Quais outros países estão envolvidos no conflito? Além de Israel, protagonista, Líbano e Irã se viram envolvidos por serem, respectivamente, sede e patrocinador do Hezbollah. Outros países que também assumiram papel na guerra foram Síria, Iraque e Iêmen, que abrigam células de rebeldes pró-Irã. Eles fazem parte do chamado Eixo da Resistência, aliança informal entre países do Oriente Médio que inclui ainda o Afeganistão e o Paquistão. Quais líderes do Hezbollah foram mortos? Hassan Nasrallah, principal nome do Hezbollah, foi morto em seu abrigo subterrâneo no sul do Líbano, durante um bombardeio de Israel na semana passada. Segundo o Estado judeu, outros 20 comandantes estão entre as vítimas. Antes dele, em julho, o líder do Hamas, Ismail Haniyeh, também morreu por uma explosão na capital iraniana, em que ele visitava como convidado à cerimônia de posse do novo presidente do país, Masoud Pazeshkian. Em abril, seu antecessor, Ebrahim Raisi, já havia morrido num acidente de helicóptero. Israel vai atacar o Irã? O embaixador de Israel na ONU, Danny Danon, afirmou nesta quarta-feira (2) que Israel vai responder aos ataques aéreos lançados pelo Irã de forma dolorosa. "Este foi um ataque calculado contra uma população civil. Israel não ficará parado diante de tal agressão. Israel responderá. Nossa resposta será decisiva e sim, será dolorosa, mas ao contrário do Irã, agiremos em total conformidade com o direito internacional", afirmou a jornalistas. Na própria terça, o premiê Binyamin Netanyahu já havia divulgado um comunicado em que prometia vingança. "O Irã não aprendeu a lição. Quem ataca o Estado de Israel paga um preço alto. Este ataque terá consequências. Temos planos e agiremos no tempo e no lugar que escolhermos", afirmou, deixando a região em alerta. O que o governo brasileiro pensa sobre os ataques recentes? O governo brasileiro ainda não se manifestou sobre os ataques do Irã contra Israel. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, por sua vez, disse não apoiar um ataque israelense contra instalações nucleares ou focos de civis no Irã em retaliação. "Nós discutiremos com os israelenses o que eles vão fazer, mas os sete de nós [as nações do G7] concordamos que eles têm direito de responder, de forma proporcional", afirmou o americano nesta quarta-feira (2). Enquanto isso, o Itamaraty monitora a situação dos 180 brasileiros que moram no Irã. No Líbano, onde a comunidade é bem maior, com cerca de 21 mil brasileiros, 3.000 já preencheram formulário para repatriação, disponibilizado na semana passada. Um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) está previsto para buscar alguns deles ainda nesta semana. A decisão foi tomada depois que dois brasileiros morreram durante os ataques de Israel contra o Líbano, Ali Kamal Abdallah, de 15 anos, e Mirna Raef Nasser, de 16. (Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

Produtor musical do cantor Boladin 211 é morto a tiros em São Paulo.

 

Cerca de 60 disparados foram efetuados.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - David Beckhauser Santos Herold, 34, produtor musical do cantor Boladin 211 foi morto a tiros na noite desta quarta-feira (3), na zona norte de São Paulo. Cerca de 60 disparados foram efetuados. O ataque, segundo a SSP (Secretaria da Segurança Pública), ocorreu na rua Cariacica, no Jardim Peri, onde o produtor gravava um clipe de Boladin 211. Segundo o boletim de ocorrência, duas pessoas, ainda não identificadas, se aproximaram da vítima e efetuaram os diversos disparos. Herold estava no intervalo das gravações no momento do ataque. Um veículo que estava estacionado na rua ficou com diversas marcas de tiros. O socorro foi acionado e levou Herold à UPA Peri, mas ele não resistiu. A perícia foi acionada e o caso registrado como homicídio pelo 72° DP (Vila Penteado), que investiga o ataque. Ainda não há informações sobre a motivação do crime. Herold nasceu em Florianópolis, Santa Catarina e era ex-soldado do Exército dos Estados Unidos. No Instagram Boladin 211 publicou homenagens ao produtor. "Descansa em paz, dindão, sem acreditar. Nunca será esquecido. Para sempre no meu coração", trazia uma das publicações. (Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

Jornalista Cid Moreira morre aos 97 anos.

 

A informação foi divulgada por Fátima Sampaio, esposa do jornalista.

Na manhã desta quinta-feira (3), Fátima Sampaio, esposa de Cid Moreira, informou em entrevista a Patrícia Poeta, no Encontro, que o jornalista faleceu, aos 97 anos. Ícone do jornalismo brasileiro, o também apresentador e locutor enfrentava dificuldade de funcionamento dos rins desde 2022 e, por esse motivo, recorria a sessões de diálise. O tratamento, que começou no hospital, passou a ser realizado em casa com a ajuda de sua esposa, mas Cid frequentemente era levado ao hospital para acompanhamento médico. Internado em Petrópolis, Cid estava tratando uma pneumonia. Ele sofreu uma falência de múltiplos órgãos pela manhã de quinta-feira (3). Segundo informações do Memória Globo, Cid apresentou o Jornal Nacional cerca de 8 mil vezes, com estreia em setembro de 1969. Em 1996, em uma reformulação do telejornal, o âncora foi substituído por William Bonner. Uma das últimas aparições públicas de Cid, quando grande parte do público o viu pela última vez, aconteceu no ano passado, quando ele foi até a emissora carioca para gravar uma participação no especial que comemorava os 50 anos do Fantástico. Leia Também: Zé Neto atualiza estado de saúde e revela alta hospitalar.(Fonte Fama ao Minuto Notícias )

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes.

 

MP torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos.

A Medida Provisória 1261/24, publicada na noite desta quarta-feira (2), muda as regras para as instituições financeiras deduzirem do lucro líquido as perdas com as operações de crédito de clientes inadimplentes, previstas na Lei 14.467/22. A MP adia, de abril de 2025 para janeiro de 2026, a dedução das perdas relativas a 2024, contabilizadas em 1º de janeiro de 2025, ainda não abatidas ou recuperadas. Além disso, o cálculo da dedução dessas perdas também muda. Antes os bancos poderiam excluir as perdas do lucro líquido de forma parcelada em três anos, na proporção 1/36 ao mês. Agora, instituições financeiras terão que optar: deduzir 1/84 por mês (em sete anos) ou 1/120 (em 10 anos). A medida torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos brasileiros. A MP também proíbe a dedução das perdas relativas ao exercício de 2025 em montante superior ao lucro real da instituição financeira no ano. O que ultrapassar o lucro real deverá ser adicionado ao saldo das perdas, com dedução de 1/84 ou 1/120 ao mês. De acordo como Ministério da Fazenda, a MP 1261/24 deve gerar uma arrecadação superior a R$ 16 bilhões no próximo ano. Apuração do lucro Pela Lei 14.467/22, os bancos podem considerar como despesa, para fins de apuração do lucro tributável, as operações não pagas pelos clientes. A medida visa reconhecer que esses valores não correspondem a acréscimo patrimonial para o banco, não devendo, portanto, compor a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Próximos passos A MP 1261/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo de apresentação de emendas vai até o dia 8. Saiba mais sobre a tramitação de medidas provisórias Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto dobra pena restante de preso que fugir de estabelecimento prisional.

 

A Câmara dos Deputados está analisando a proposta.

O Projeto de Lei 2503/24 altera os códigos Penal e de Processo Penal para prever que o preso que fugir de estabelecimento prisional terá a pena remanescente aplicada em dobro após a recaptura. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Autor do projeto, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) afirma que a fuga de detentos representa uma séria ameaça à ordem pública e compromete a integridade do sistema prisional. “A medida pretende desestimular as fugas, aumentando significativamente as consequências para quem tenta escapar do cumprimento de sua sentença.” Segundo o deputado, em 2023, foram registradas 9.175 fugas em penitenciárias. Liberdade provisória O projeto também proíbe a concessão de liberdade provisória para o preso que descumprir medidas cautelares. “[A intenção é] garantir que aqueles que demonstram desrespeito às determinações judiciais permaneçam sob custódia, evitando que voltem a reincidir em comportamentos que comprometem a segurança e a ordem pública”, observou o deputado. Próximos passos A proposta será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para votação em Plenário.  Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselheiros tutelares denunciam precariedade no trabalho e no atendimento a crianças e adolescentes.

 

Assunto foi debatido pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados.

Sobrecarga e falta de estrutura no trabalho, baixa remuneração e problemas de saúde são algumas das reclamações dos cerca de 30 mil conselheiros tutelares em todo o país. A situação foi denunciada nesta quinta-feira (3) em audiência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados sobre a Política de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. A coordenadora geral de fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos do Ministério de Direitos Humanos, Cleyse Silva, admitiu a precariedade presente na maioria dos 6 mil conselhos tutelares. “Há ainda uma realidade de desrespeito à função de conselheiro tutelar como autoridade, a desqualificação do seu papel e das suas atribuições e a questão da infraestrutura e das condições de trabalho, que não são das mais adequadas”, apontou. Gustavo Camargos, da Associação dos Conselheiros Tutelares do Distrito Federal (ACT-DF), citou defasagem de 11 conselhos nas regiões administrativas e cerca de 220 trabalhadores mentalmente adoecidos por carga de trabalho próxima a 50 horas semanais. “São dez horas por dia com uma presença mínima de pelo menos dois conselheiros, levando em consideração que, em um desses dias, vai ser realizada uma reunião de colegiado. Além disso, a gente tem um sobreaviso que se inicia às 18 horas nos dias de semana e encerra às 8 horas da manhã do outro dia: são 14 horas diárias. E tem também um final de semana”, explicou. Urgências Segundo Gustavo Camargos, a sobrecarga afeta a atuação diante de temas complexos de violação dos direitos infanto-juvenis, deixando os conselheiros mais concentrados em casos individuais do que na busca de soluções coletivas capazes de mudar a realidade das comunidades. A conselheira tutelar Irene Bezerra citou a situação que enfrenta em área de vulnerabilidade social e violência urbana da Cidade Estrutural, em Brasília. “Só os casos mais urgentes é que são atendidos. Hoje nós temos a comunidade Santa Luzia, onde há 16 famílias vivendo em extrema vulnerabilidade, sem água, sem dignidade e um grande índice de evasão escolar. Os casos que nós pegamos na Estrutural são absurdos. A gente convive com o sofrimento daquelas famílias e a ausência do Estado ali”, disse. O papel do Conselho Tutelar O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo que busca o cumprimento de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990 (Veja infográfico abaixo). É formado por cinco conselheiros escolhidos pela população para um mandato de quatro anos. Cada município deve ter pelo menos um conselho, que pode atuar em parceria com escolas, organizações sociais e serviços públicos. Mesmo 34 anos após a criação do órgão, suas atribuições ainda são confundidas com as de Justiça, polícia ou assistência social. A promotora do Ministério Público do Distrito Federal Luisa de Marillac dos Passos esclareceu o que chama de “papel central” dos conselhos. “A minoria dos casos de violação de direitos vai para o sistema de Justiça, que vai atuar com afastamento familiar e questões que devem ser extraordinárias. O conselho tutelar vai trabalhar com a aplicação de medidas administrativas do cotidiano para fortalecer essas famílias e para fortalecer as crianças e adolescentes na sua comunidade”, explicou. O Ministério dos Direitos Humanos informou foco em formação continuada por meio da implantação de Escolas de Conselhos em todos os estados: dez já estão em funcionamento e outras seis devem ser inauguradas até o fim do ano. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) defendeu o fortalecimento dos conselhos inclusive nas comunidades indígenas e quilombolas e também nas zonas rurais. Loiselene da Trindade, da Emater-DF, concordou. “A área rural tem crianças. E tem situações desconcertantes e situações críticas de violência que a gente precisa discutir sim. E eu ouso falar que o Conselho Tutelar tem um papel fundamental”. Organizadora do debate, a deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu ajustes no  Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (Sipia), que reúne os dados nacionais sobre a garantia e a defesa dos direitos infanto-juvenis. “O Sipia vai identificar qual é o perfil de violação de direitos de cada município. Isso é um instrumento absolutamente fundamental para que você possa construir políticas públicas”, afirmou. Representante do governo do Distrito Federal, Diego Santos, citou o aplicativo “Proteger é Nosso Dever”, semelhante ao “botão do pânico”, para atendimento e apoio aos trabalhadores dos 44 Conselhos Tutelares da capital. Reportagem –  José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2618/24

 

Projeto cria serviço profissional remunerado para recém-formados que não trabalham.

O Projeto de Lei 2618/24 obriga recém-formados em instituições públicas de ensino superior que não estejam trabalhando a prestar serviço profissional com foco no atendimento a populações carentes. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. Pelo texto, o serviço profissional terá caráter temporário e obrigatório, com duração máxima de seis meses, e será remunerado conforme regulamentação do governo federal. Os recém-graduados prestarão os serviços na cidade de domicílio, quando houver necessidade de sua contribuição profissional, ou em locais próximos de interesse do governo. Autor, o deputado Rodrigo Valadares (União-SE) afirma que o objetivo é preparar os recém-graduados para o mercado de trabalho. “A proposta tem como mérito retirar os estudantes recém-formados das estatísticas famosas do ‘nem estuda, nem trabalha’, ajudando a inserir essa massa da população na chamada população economicamente ativa”, argumenta. O projeto, por fim, autoriza estudantes que se formaram em instituições particulares pelo Programa de Financiamento Estudantil (FIES) a quitarem seus débitos com a União por meio de serviços prestados.  Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta permite indicar destino de doação aos fundos da pessoa idosa.

 

O texto, já aprovado pelo Senado, está em análise na Câmara.

O Projeto de Lei 3618/23, já aprovado pelo Senado, permite ao doador indicar a destinação de recursos para os fundos da pessoa idosa. O texto agora em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 12.213/10, que trata desse tipo de doação. Ao criar o Fundo Nacional do Idoso, aquela lei também permitiu a dedução das doações na declaração anual de Imposto de Renda feita por pessoas físicas e jurídicas. A regra abrange também os fundos da criança e do adolescente. Atualmente, as doações ficam sob controle dos conselhos dos Direitos da Pessoa Idosa, que definem linhas gerais para uso do dinheiro. Pela proposta, os doadores poderão escolher os projetos beneficiados a partir de lista feita pelos conselhos. Para o autor da proposta, senador Flávio Arns (PSB-PR), o projeto traz segurança jurídica, pois hoje existem decisões contrárias à possibilidade de que os doadores indiquem a destinação dos recursos, dada a ausência de previsão legal. Próximos passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo e precisa ser aprovado na Câmara para virar lei, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Geórgia Moraes Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias