Debate se aquece após Declarações da Ministra Cármen Lúcia e Relatório do Banco Central
Depois que
a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia,
expressou preocupação com o avanço das apostas esportivas no Brasil, o debate
sobre a regulação ganhou novo tom. Durante entrevista ao programa “Roda Viva”,
ela declarou ser contra as apostas, afirmando que essas práticas “abusam dos
mais vulneráveis para lucrar” e considerando perigoso seu avanço na sociedade.
“Todo tipo de jogatina acaba apostando que alguém, em algum lugar, é um
‘otário’ e por isso nós podemos nos valer dele. Sou realmente contrária a esse
tipo de coisa”, disse a ministra. Também colaborou para aumentar a tensão sobre
o tema o relatório divulgado pelo Banco Central apontando que 5 milhões de
beneficiários do programa Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online
apenas no mês de agosto. Esse dado alarmante ressalta o crescimento do setor e,
ao mesmo tempo, as consequências potencialmente negativas do acesso irrestrito
às apostas por grupos em situação de vulnerabilidade financeira. “Regular é melhor” Para o diretor da Comissão Especial de
Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento, do Conselho Federal
da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), regular a atividade continua sendo a
saída mais adequada. A comissão tem como objetivo estudar, analisar e debater
os aspectos jurídicos relacionados aos jogos no Brasil, bem como propor medidas
legislativas, administrativas e judiciais para a regulamentação, fiscalização e
controle dessas atividades. O advogado anapolino Arinilson Mariano, designado
secretário da comissão nacional, acredita que as leis que regulamentam a
atividade, recentemente sancionadas, eram necessárias, já que o jogo sempre
existiu, no entanto, sem regulamentação. “É importante que as apostas sejam
regulamentadas para garantir a segurança dos apostadores, a prevenção das
atividades ilícitas e do jogo compulsivo ou patológico e para que o Estado
possa arrecadar tributos sobre a atividade”, explica. Para Arinilson, a fala da
ministra Cármen Lúcia reflete uma preocupação legítima das autoridades, mas não
deve mudar os esforços pela criação de uma regulamentação adequada como forma
de trazer benefícios ao país. “A fala da ministra demonstra uma preocupação que
toda a sociedade tem com relação à regularização das bets, das casas de apostas
online, e a fiscalização e monitoramento necessários para o funcionamento
dessas casas. A lei é boa, mas, também, é necessária uma discussão ampla da
sociedade, das entidades de classe, dos órgãos governamentais de controle, para
que possamos amadurecer a aplicação da lei aqui no nosso país”, pontua Mariano. Propostas legislativas O governo, por meio
da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, já iniciou a
publicação de portarias que visam regulamentar o setor. No início de maio, foi
publicada a Portaria SPA/MF nº 722/2024, que estabelece requisitos técnicos
para os sistemas de apostas e define regras de segurança e fiscalização dos
operadores. Entre as exigências, está a obrigação de que as plataformas
mantenham dados em centrais de dados localizadas no Brasil, a fim de garantir o
controle e a proteção das informações dos apostadores. Além disso, a portaria
também impõe aos operadores a obrigação de enviar periodicamente à Secretaria
de Prêmios e Apostas informações detalhadas sobre as apostas e os apostadores,
visando à transparência e ao controle da atividade. “A Associação Brasileira
das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços acaba de proibir o uso de cartões
de crédito como meio de pagamentos em bets, para que as pessoas não se
endividem ao fazer apostas. Essa discussão sobre fiscalização tornou-se ainda
maior depois do relatório do Banco Central, que mostrou que beneficiários do
Bolsa Família gastaram bilhões em apostas via Pix. Isso acende uma discussão
sobre os mecanismos de fiscalização que devem existir”, declara o secretário. Vulneráveis Outro ponto levantado no debate é a necessidade de
proteger grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais e pessoas
em situação de inadimplência. Recentemente, alguns parlamentares apresentaram
projetos que visam restringir a participação desses grupos em apostas, além de
limitar a publicidade das empresas de apostas que, muitas vezes, utilizam
influenciadores e personalidades conhecidas para promover seus serviços. “A
regulamentação das apostas traz a possibilidade de arrecadação e controle, mas
é necessário que existam restrições adequadas para proteger quem mais precisa.
A legalização é um passo importante, mas precisa vir acompanhada de mecanismos
de controle e proteção, além de uma ampla discussão com a sociedade, para
garantir que as apostas não gerem endividamento”, concluiu Mariano. Arinilson
reconhece que o debate sobre as apostas esportivas no Brasil está longe de ser
encerrado. Mas destaca que a preocupação das autoridades, como a ministra
Cármen Lúcia, e os esforços do governo para regulamentar o setor mostram que há
uma consciência crescente sobre os riscos envolvidos. No entanto, a defesa de
uma regulamentação responsável, pode ser um caminho viável para garantir que as
apostas sejam feitas de forma segura e controlada, evitando que os mais
vulneráveis sejam prejudicados. “O amadurecimento dessa discussão será crucial
para o desenvolvimento de uma legislação que atenda aos interesses de toda a
sociedade”, conclui o secretário.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)
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