Debatedores afirmam que acordo fechado pelas
operadoras com Arthur Lira não está sendo cumprido e que a ANS tem sido omissa.
Representantes de
pessoas com deficiência pediram uma solução definitiva para os cancelamentos
unilaterais, pelas operadoras, de planos de saúde de pessoas com deficiência e
com doenças graves. O assunto foi debatido nesta terça-feira (25) pelas
comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Saúde da
Câmara dos Deputados. O debate atende a pedido da deputada Maria Rosas
(Republicanos-SP). Ela lembra que o Procon de São Paulo constatou entre abril e
maio deste ano um aumento de 85% nas reclamações de consumidores em
relação aos cancelamentos de contratos de planos de saúde por parte das
empresas. “A gente precisa da proteção dos direitos do consumidor, de
transparência, de comunicação”, afirmou. Presidente da Comissão de Defesa dos
Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo (Alesp), Andréa Werner defende uma Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI) para investigar a atuação dos planos de saúde e a aprovação de uma nova
lei para regular o assunto que de fato proteja os usuários. Denúncias
“Só no meu gabinete, foram mais de mil denúncias de violações de direitos de
pessoas com deficiência, pessoas com câncer, doenças crônicas graves, cometidas
por planos de saúde. E tanto tem materialidade que o Ministério Público de São
Paulo já abriu seis inquéritos”, informou Andréa Werner. Segundo a deputada
estadual, não é aceitável a narrativa das operadoras de “quebradeira” como
justificativa para cancelar os contratos. Ela lembra que, de janeiro a março
deste ano, o lucro líquido das operadoras de planos de saúde ficou acima dos R$
3 bilhões. Ela critica ainda a preocupação expressa pelos planos de saúde em
relação ao impacto do aumento da demanda por tratamentos para pacientes com
autismo. Entendimento do STJ Na avaliação de Andréa Werner, a
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), responsável pela fiscalização do
setor, tem falhado. Segundo ela, muitas pessoas entraram em contato com a ANS
quando receberam a informação de cancelamento, e agência respondeu que o cancelamento
era legal. Mas, para a deputada, as operadoras e a ANS estão desobedecendo a
entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Em julgamento recente, o
STJ entendeu que a operadora de plano de saúde não pode cancelar
unilateralmente o plano coletivo de usuários internados ou em tratamento de
doença grave. Segundo a deputada, os pacientes autistas, por exemplo, estão em
tratamento, mas isso não é levado em conta nem pelas operadoras nem pela
ANS. A defensora pública da União Raquel Brodsky disse que a ANS entende
que só pessoas internadas teriam garantia de continuidade do tratamento, mas
que isso não condiz com o entendimento do STJ. Nota da ANS sobre o cancelamento
dos planos coletivos informa que a rescisão contratual pode acontecer, mas
precisa de notificação e de cumprimento do tempo de antecedência previsto no
contrato. Segundo a defensora, é preciso
avaliar se o usuário teve acesso ao contrato e como foi feita a notificação,
por exemplo, e a defensoria fez uma recomendação à ANS ressaltando esses
pontos, entre outros. Acordo com Lira A defensora
pública elogiou a iniciativa do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira
(PP-AL), de fechar acordo com as operadoras de planos de saúde para suspender
os cancelamentos. Mas ressaltou que “nada foi formalmente previsto” e que
“pessoas continuam com planos cancelados ou contrataram planos extremamente
precários”. “O acordo garantiu que parte dos planos não fosse cancelada,
mas nós não temos garantia que no aniversário do plano não haja um reajuste que
tornará insustentável a continuidade do contrato”, acrescentou. Para Raquel
Brodsky , esse cenário mostra que uma nova regulamentação é necessária,
garantindo acesso dos consumidores aos contratos e às justificativas das
operadoras para os reajustes. Carla Bertin, representante da rede Autismo
Legal, também avalia que o acordo entre Lira e as operadoras não resolveu.
“Houve a conversa dizendo que os cancelamentos iriam ser suspensos, mas não
foram, tudo continuou do mesmo jeito”, disse. Ela conta que o plano de saúde do
filho dela, que tem autismo, foi cancelado e ela conseguiu apenas por liminar
da Justiça que fosse mantido. Mas, na visão de Carla Bertim, as pessoas
não podem depender de decisões judiciais para ter a continuidade do plano de
saúde garantido, lembrando que a maior parte da população não tem dinheiro para
contratar advogados, e a Defensoria Pública tem dificuldade para atender a
todos. Judicialização Coordenadora Executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos
e Sistemas de Saúde, Renê Patriota, por sua vez, ressaltou que o Judiciário vem
mantendo os contratos individuais de pessoas que tiveram contrato coletivo
cancelado, mesmo que não estejam em tratamento. Ela recomendou que os usuários
entrem na Justiça. “Não precisa estar internado nem doente para manter o
contrato vigente. Qualquer consumidor que queira pode ir para a Justiça que vai
ganhar sim”, disse. Posição da ANS Representante da ANS,
Fabricia Goltava Vasconcellos rechaçou as acusações de que a agência tem sido
omissa e pede para que os consumidores só judicializem em último caso. “Isso
vai para a conta do consumidor. A operadora não fica com esse prejuízo”,
observou. De acordo com a representante da ANS, as taxas de cancelamentos
informados pelas operadoras em fevereiro e março, por exemplo, são iguais às do
ano passado. Ela disse que a ANS está elaborando requerimento de informações a
todas as operadoras que fizeram rescisões nos últimos meses, incluindo a
identificação dos transtornos dos usuários que tiveram o contrato cancelado. A
partir dessa informação, a agência poderá aplicar multa diária aos
planos. Posição das operadoras Superintendente de
Avaliação de Tecnologias em Saúde e Cobertura Assistencial da Federação Nacional
de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Hellen Harumi Miyamoto reiterou que na
reunião com Lira as associadas da FenaSaúde se comprometeram a manter todos os
contratos coletivos por adesão vigentes. “Também foi acordado que as
associadas da FenaSaúde irão reverter esses contratos de pessoas vulneráveis,
pessoas com doenças raras e crianças autistas”, acrescentou. Legislação
atual Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da
Secretaria Nacional do Consumidor, Vitor Hugo do Amaral afirmou que a
legislação atual já garante ao consumidor proteção à vida, à saúde e à
segurança e protege os usuários de planos coletivos inclusive. A Senacom
notificou 20 operadoras de saúde sobre os cancelamentos e está preparando
estudo com todas as respostas dadas. Estão em análise na Casa mais de 270
projetos de lei (PL
7419/06 e apensados) que sugerem alterações na
Lei dos Planos de Saúde. O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator em
Plenário da proposta, pretende proibir as operadoras de planos privados de
assistência à saúde de rescindirem unilateralmente os contratos firmados com
beneficiários, a menos que o atraso na mensalidade supere 60 dias
consecutivos. Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência
Câmara de Notícias
