Programa de saúde mental para profissionais de segurança pública começa atendimento online.

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta quinta-feira (15) a portaria que estabelece o Projeto de Intervenção Psicológica On-Line para Profissionais de Segurança Pública, chamado Escuta Susp (Sistema Único de Segurança Pública).

Desenvolvido em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), o projeto faz parte do Programa Nacional de Qualidade de Vida para o Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida). A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) será responsável por oferecer assistência psicológica gratuita e especializada a policiais civis e militares, bombeiros, peritos criminais e policiais penais, por meio de convênios com universidades públicas. Leia também: Operação Usureros mira em agiotas estrangeiros que cobravam juros abusivos no modelo “pinga-pinga” Detalhes da Portaria nº 591 A Portaria nº 591, assinada pelo secretário nacional Mario Luiz Sarrubo, estabelece que o atendimento psicológico incluirá acolhimento, psicoterapia, difusão de informações e cursos para reduzir o sofrimento psicológico, seja relacionado ou não à atividade laboral. O atendimento será realizado remotamente, para profissionais nas unidades federativas que participarem da iniciativa. Responsabilidades dos Estados e da Senasp Os estados participantes devem divulgar o projeto entre seus servidores e designar responsáveis que atuarão como intermediários entre a equipe ministerial e as instituições de segurança pública locais. As unidades federativas também deverão fornecer informações sobre os atendimentos à Senasp, respeitando as normas de sigilo, para aprimorar o serviço. A Senasp coordenará os recursos financeiros, disponibilizará materiais de divulgação e atuará nas estratégias de comunicação. Objetivos e expectativas O Escuta Susp foi lançado oficialmente em 28 de maio deste ano, em Brasília. O ministro Ricardo Lewandowski anunciou que a primeira etapa do projeto oferecerá mais de 65 mil sessões de terapia psicológica remota a profissionais de Sergipe, Rio Grande do Norte, Minas Gerais e do Distrito Federal, com planos de expansão para todo o Brasil até 2025. Motivação do Projeto O projeto visa reverter o alto número de suicídios entre policiais, com 821 registros desde 2015 e 133 apenas em 2023. O ministro destacou os principais objetivos do Escuta Susp: cuidar da saúde mental dos profissionais de segurança pública, oferecer atendimento online seguro e desenvolver um protocolo específico de atendimento psicoterápico. ( Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

 

 

Pesquisa brasileira encontra anfetamina em cigarros eletrônicos.

 

Apesar da proibição contínua da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o consumo de vapes cresce no Brasil. Recentemente, um estudo conduzido pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) em parceria com a Polícia Científica do Estado revelou a presença de octodrina em amostras de cigarros eletrônicos coletadas em Joinville. Esta substância, pertencente ao grupo das anfetaminas, é conhecida por causar sérios danos ao coração e possui alto potencial vicioso.

A pesquisa, divulgada em julho, mostrou que, além da octodrina, os vapes também continham derivados de glicerina, flavorizantes e nicotina — todas substâncias comprovadamente cancerígenas. Portanto, a ideia de que os vapores emitidos por esses dispositivos são inofensivos foi refutada. A professora Camila Marchioni, líder do estudo, destacou que todas as anfetaminas atuam de forma semelhante no sistema nervoso central, tornando o indivíduo mais agitado e excitado, mas também podendo causar danos cardíacos. Leia também: Funcionário de frigorífico é preso com “pedra de boi” na cueca Presença de substâncias desconhecidas e efeitos a longo prazo Os dados levantados pelos especialistas indicam que nenhuma das embalagens dos produtos identificados informava a presença de octodrina, o que significa que os consumidores estavam expostos a essa substância sem conhecimento. A investigação também observou que substâncias aparentemente inofensivas não foram analisadas para exposição a altas temperaturas, deixando incertos os possíveis efeitos a longo prazo. Em uma perspectiva preocupante, a pneumologista Margareth Dalcolmo, presidente da Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia (SBPT), relatou casos de adolescentes com danos pulmonares graves comparáveis aos de idosos de 90 anos. Ela enfatizou que esses produtos levam a um vício extremo e representam um risco que não pode ser controlado. Dalcolmo também mencionou o aumento precoce de casos de câncer de pulmão entre jovens que começaram a usar vapes na infância. Crescimento do consumo e desafios regulatórios O uso de cigarros eletrônicos no Brasil está crescendo, com cerca de 3 milhões de consumidores, segundo um relatório do Inteligência em Pesquisa e Consultoria Estratégica (Ipec). A Receita Federal apreendeu 760 mil vapes nos primeiros seis meses deste ano, mas a falta de controle na produção e comercialização desses dispositivos permanece um desafio significativo. Edson Vismona, presidente do Fórum Nacional Contra a Pirataria e a Ilegalidade (FNCP), criticou a falta de regulamentação, afirmando que os criminosos que vendem esses produtos visam apenas lucro fácil, sem considerar os riscos à saúde pública.( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que considera improbidade descumprir normas sobre piso salarial.

 

A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto que caracteriza como improbidade administrativa descumprir normas que regulamentam piso salarial profissional ou frustrar a implementação dos pagamentos dos pisos. Conforme a Lei da Improbidade Administrativa (lei 8.429/92), a pena ao agente público responsável é o pagamento de multa e a proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos por quatro anos. O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rogério Correia (PT-MG), ao Projeto de Lei 961/23, da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) e outros parlamentares. O substitutivo aprimorou a redação da proposta, deixando-a mais concisa e direta. Retirou ainda, do texto original, a parte que também considerava ato de improbidade deixar de complementar o Fundeb. Essa complementação é feita pela União aos estados com menos investimentos em educação. Parte desse valor vai para a remuneração dos profissionais da educação básica. Determinação constitucional Ao apresentar a proposta, Professora Luciene Cavalcante apontou resistência por parte de autoridades públicas em realizar o pagamento do piso salarial a profissionais como professores. Rogério Correia lembrou que a Constituição determina a previsão em lei de pisos salariais para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, parteiras e profissionais da educação pública. “Ora, essa determinação constitucional não é um mero conselho ou diretriz”, afirmou o relator. “Pisos salariais são instrumentos essenciais para garantir uma remuneração mínima digna, protegendo os mais vulneráveis contra a precarização do trabalho.” Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que cria mutirão de serviços de saúde para a população rural.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1364/23, do deputado Marco Brasil (PP-PR), que cria o Programa Mutirão Itinerante de Assistência Social e Saúde Básica para Comunidades Rurais. O objetivo é levar serviços básicos de saúde e assistência social para essa população de forma gratuita. Os serviços incluem consultas médicas, vacinação, exames básicos, atendimentos de assistência social e orientações sobre higiene e saúde, entre outros. Pela proposta, o programa terá orçamento próprio, devendo ser implementado de forma articulada com as demais políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal. Lacuna A relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), afirma que o texto preenche lacuna existente em nosso sistema de saúde e assistência social, pois supera as dificuldades impostas pela localização remota da população rural. “Uma vez implementada, a proposição reduzirá a disparidade existente com o meio urbano, garantindo que todos os cidadãos, independentemente de onde vivam, tenham acesso a serviços essenciais”, disse a parlamentar. Próximos passos A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei  Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados repercutem suspensão das emendas parlamentares.

 

Supremo pode julgar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema amanhã.

Em discursos no Plenário desde terça-feira, os deputados marcaram posições diferentes em relação às decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino de suspender a execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, marcou para amanhã sessão virtual para analisar as três Ações Diretas de Inconstitucionalidade sobre o tema. As ações foram movidas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e pela Procuradoria-Geral da República em relação às chamadas emendas Pix e pelo Psol em relação às emendas impositivas, que são as individuais e as de bancadas estaduais. As emendas Pix, ou transferências especiais, são um tipo de emenda individual caracterizada pelo repasse direto de recursos para prefeituras sem a necessidade de convênios. Dino concluiu que o Congresso deve dar mais transparência para as emendas Pix e questionou o caráter impositivo da maior parte das emendas. O ministro decidiu pela suspensão das emendas até que sejam cumpridos critérios determinados por ele, mas informou que o pedido de eliminação completa das emendas impositivas feito pelo Psol ainda será analisado após os debates com as partes. Neste caso, seria discutido se as emendas ferem o princípio da “separação dos Poderes”. “Nessa situação, grande parte da discricionariedade inerente à implementação de políticas públicas é retirada das mãos do Poder Executivo, transformando os membros do Poder Legislativo em uma espécie de co-ordenadores de despesas”, afirma Dino sobre a impositividade das emendas. Mas o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta semana que é do Congresso a tarefa de elaborar o Orçamento. E defendeu que os parlamentares votam emendas específicas porque são os que mais conhecem os problemas dos municípios. Execução obrigatória A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) disse que sempre fez questionamentos sobre as emendas. “O papel de deputado é fiscalizar o Executivo. Deputado não está aqui para ser ‘emendeiro’. Pode ser uma parte do seu trabalho, depois que foi aprovada a emenda impositiva, ainda que eu discorde. Agora, não é a única função aqui. São R$ 50 bilhões do Orçamento destinados a emendas parlamentares. Isso é muito, uma vez que a verba discricionária do Poder Executivo é super pequena e espremida”, afirmou. Mas o deputado Danilo Forte (União-CE), que relatou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, disse que o Parlamento não deve perder o papel que vem conquistando desde 2015, quando começou o movimento para a obrigatoriedade de execução das emendas parlamentares. “Não podemos sofrer a paralisação da execução orçamentária em nome da subserviência do Parlamento, em nome da volta do "toma lá, dá cá", em nome da entrega da conquista mais importante para o municipalismo brasileiro, que são as intervenções diretas da execução orçamentária”, defendeu. As intervenções diretas seriam as transferências especiais que vêm crescendo ano a ano. Elas devem ser usadas principalmente para investimentos e não podem ser destinadas para pagamento de pessoal. Na relatoria da LDO, Danilo Forte buscou inclusive aperfeiçoar a execução das emendas, criando prazos para a sua liberação durante o ano. Isso porque, segundo ele, a falta de prazos manteria a troca de apoio político ao governo por liberação imediata dos recursos. Membro do Psol, partido que questionou as emendas impositivas no STF, o deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que as transferências especiais também criaram uma espécie de toma-lá-dá-cá. “Ou seja, com as emendas parlamentares, você elege o prefeito agora e, depois, é retribuído com o apoio dos prefeitos ao parlamentar. Então, vai haver uma renovação desta Casa quase nula”, explicou. Interferência Em uma das decisões, o ministro Flávio Dino disse que as emendas impositivas criaram a “parlamentarização das despesas públicas” no sistema presidencialista sem o mecanismo de responsabilidade política e administrativa do sistema parlamentarista. Para o deputado José Rocha (União-BA), os parlamentares são representantes da população e já decidiram sobre o caráter das emendas em propostas que foram anexadas à Constituição. “Essa interferência descabida de membro do Poder Judiciário em relação a esta Casa e às decisões que aqui são tomadas nos traz um constrangimento muito grande. Nós representamos o povo brasileiro. Portanto, as nossas decisões merecem respeito", disse. Em seu voto sobre as emendas impositivas, que agora será debatido pelo Plenário do STF, Flávio Dino fixou os seguintes critérios para que as emendas possam ser executadas:

• Existência e apresentação prévia de plano de trabalho, a ser aprovado pela autoridade administrativa competente, verificando a compatibilidade do objeto com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução
• Compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias e com o plano plurianual
• Efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, com eficiência, conforme planejamento e demonstração objetiva, implicando um poder-dever da autoridade administrativa acerca da análise de mérito
• Cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação da origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento
• Obediência a todos os dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas.

As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. R$ 25 bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS ACESSIBILIDADE A OBRAS DE ARTE

 

Câmara reinaugura maquete tátil e lança projeto de acessibilidade a obras de arte.

"Ver" o palácio do Congresso Nacional com os dedos voltou a ser possível com a reinstalação da maquete tátil no Salão Verde da Câmara dos Deputados. A obra foi retirada para restauração após os atos antidemocráticos de 8 de janeiro do ano passado, quando foi parcialmente destruída. A reinstalação fez parte do lançamento do projeto Obras de Arte e Espaços com Acessibilidade, lançado em evento nesta quinta-feira (15) e que visa dar a todos os cidadãos a experiência de conhecer a Câmara dos Deputados, suas obras de arte e sua arquitetura, como destaca o enfermeiro aposentado Manoel Jesus Vieira de Matos. “É o resgate de nossa história, de nossa cidadania – porque a arte também nos conduz a uma cidadania plena, né? Saber que hoje não só nós, que somos deficientes visuais, mas que qualquer cidadão [tem acesso]. O prédio propriamente dito você não vai tocar, mas aqui você vai apalpar, conhecer o que você vê distante, mesmo sendo pelo tato", disse. Ele afirma que a reinstalação da maquete ensina a aprender com os erros e a valorizar e preservar o que faz parte da nossa história. "É muito bom saber que as coisas estão no seu devido lugar e recuperadas." Parceria O projeto é o início da consolidação da Câmara no acesso a tecnologias como libras, áudios e legendas, inclusive em braile. Para viabilizá-lo, conta com ajuda, desde o ano passado, do ensino especial do Distrito Federal, como explica o professor Deusdede Marques de Oliveira, do Centro de Ensino Especial de Deficientes Visuais na 612 sul, em Brasília. “Tem participação de estudantes, professores, familiares, equipe gestora, todos nós nos empenhamos nesse trabalho. Essa parceria foi no sentido de promover uma descrição completa das obras em QR code, em braile, para que todas as pessoas com deficiência visual pudessem ter acesso à obra e conhecê-la de forma autônoma e plena, sem ter que ficar pedindo ajuda. Ou seja, autonomia plena é o que nós trabalhamos lá”, explicou. Entre as obras de arte atingidas pelo projeto estão o mural de azulejos azuis “Ventania”, de Athos Bulcão; o painel “Candangos”, de Di Cavalcanti; e a escultura Anjo, de Alfredo Ceschiatti, com experiência inclusiva para o público que deseja conhecer a Câmara. A primeira etapa do projeto consistiu na classificação das obras de arte e dos espaços nobres por meio de placa de sinalização com texto de identificação em letras ampliadas e em braile; informações e elementos descritivos da obra em formatos alternativos que, por meio de QR code, transmitem vídeos com áudio, legenda e libras, a língua brasileira de sinais. Direitos O  deputado  Haroldo Cathedral (PSD-RR) lembrou que o evento marca os 15 anos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Brasil em 25 de agosto de 2009 e que foi lançada no evento em formato de livro com letras grandes pela Edições Câmara para facilitar a leitura de quem tem baixa visão. “Nós recebemos muitos visitantes durante a semana, muitas crianças, muitos adolescentes, e entre os que vêm nos visitar, estão pessoas com deficiência. Então nada mais justo que nós tenhamos em nossas obras de arte áudio-guias, braile, isso promove a real acessibilidade”, afirmou. O projeto, realizado pela Coordenação de Acessibilidade e pela Equipe de Turismo Cívico e Receptivo Institucional, começou em agosto do ano passado e contou com estudos detalhados, enquetes e grupos focais compostos por pessoas com diferentes tipos de deficiência. A diretora da coordenação, Eliana Ramagem, falou sobre o alcance do projeto. “É uma forma de dar acessibilidade comunicaçional e fazer com que não só a pessoa com deficiência, mas também as pessoas idosas e as pessoas não alfabetizadas tenham informação sobre as principais obras de arte que compõem a Câmara dos Deputados e também sobre os espaços. A gente inclui informações sobre o plenário Ulysses Guimarães, sobre o Salão Verde, a importância deles, então foram desenvolvidos vídeos universais onde a gente tem recursos de libras, de audiodescrição e de legenda, a fim de atender diferentes pessoas com diferentes deficiências", explicou. Ela destaca a parceria com a área de comunicação e a de documentação da Câmara, que ajudou na restauração da maquete tátil. Além de estudantes com deficiência visual e intelectual, o evento contou com a participação de funcionários, parlamentares e representantes de instituições públicas e privadas com atividades relacionadas ao atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência. As próximas etapas do projeto incluem ampliar a acessibilidade de comunicação para as obras de arte em todo o edifício principal e anexos, com previsão para os próximos meses. O programa de visitação do Congresso Nacional foi criado em 1998 e recebe mais de 15 mil visitantes por mês. Os agendamentos para a visita podem ser feitos on line. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nota técnica mostra consequências da decisão do Supremo sobre emendas parlamentares.

 

As emendas Pix surgiram para eliminar a necessidade de convênios para o repasse de recursos, dando mais agilidade à execução.

Nota técnica publicada por consultores de Orçamento da Câmara dos Deputados a pedido do partido Novo afirma que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino sobre as chamadas emendas pix faz com que estes recursos fiquem sob a responsabilidade da União em relação à execução e à fiscalização. Estas emendas são créditos orçamentários aprovados por cada deputado e senador destinados a prefeituras e estados. Para os consultores, a emenda constitucional (EC 105) que criou as emendas Pix (transferências especiais) transferiu a execução e a fiscalização para o município ou estado que recebe o recurso. As emendas Pix surgiram para eliminar a necessidade de convênios para o repasse de recursos, dando mais agilidade à execução. Elas não precisam ter finalidade específica e nem programa de trabalho - itens exigidos agora por Dino - porque são encaradas como “doações”. A nota técnica destaca ainda que a emenda constitucional permite que sejam aplicados recursos em “programações de competência do Executivo local, mesmo que em ações estranhas à competência comum da União”. Sobre a transparência, a nota afirma que a autoria de todas as emendas é conhecida, mas que a ausência de programa de trabalho específico impossibilita o acesso às informações sobre o destino e aplicação dos recursos. A conclusão da nota é que, se for mantida a decisão, a União terá que tomar medidas caso não seja comprovada a aplicação dos recursos. Para obter a rastreabilidade, as contas das emendas no sistema do governo deverão ser abertas para cada objeto a ser executado. Além disso, será necessário verificar se as informações registradas poderão ser alteradas unilateralmente. Os consultores ressaltam o crescimento das emendas Pix ao longo dos anos, passando de R$ 600 milhões em 2020 para R$ 8,2 bilhões neste ano. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara, Senado e partidos recorrem contra suspensão de emendas impositivas.

 

Congresso questiona legalidade e constitucionalidade de atos de ministro do STF e alerta para risco de danos irreparáveis.

As Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado, em conjunto com dez partidos - PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, Solidariedade e PT - apresentaram nesta quinta-feira (15) pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas do ministro do STF Flávio Dino, que interromperam a execução de emendas impositivas que transferem recursos para estados e municípios. Somente neste ano, as emendas individuais de transferências especiais somam R$ 8,2 bilhões. Nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados informa que Câmara, Senado e partidos questionam a legalidade a constitucionalidade dos atos de Flávio Dino. "Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas", afirma a nota. "As decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes." Veja a seguir a íntegra da nota: A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e partidos políticos de diferentes campos entraram, hoje, junto a Presidência do Supremo Tribunal Federal, com pedido de suspensão de liminar das decisões monocráticas proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7688, 7695 e 7697, e na ADPF 854, todas de autoria do ministro Flávio Dino. A peça jurídica questiona a legalidade e a constitucionalidade dos atos monocráticos do ministro Flávio Dino, que interrompem a execução orçamentária de emendas parlamentares à lei orçamentária anual. As decisões monocráticas, proferidas fora de qualquer contexto de urgência que justificasse uma análise isolada, e não colegiada, transcenderam em muito o debate em torno de alegada falta de transparência das denominadas “emendas PIX”, e alcançaram de forma exorbitante também as chamadas “Emendas de Comissão – RP8”, que já tinham sido questionadas em ação anterior, de Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que estaria, portanto, prevento para tanto (ADPF 1094), e as Emendas Individuais Impositivas, que já tinham sido escrutinizadas pela Ministra Rosa Weber, sem nenhum apontamento de qualquer tipo de falta de transparência e rastreabilidade.  Numa única decisão monocrática, o Supremo Tribunal Federal desconstituiu 4 Emendas Constitucionais, em vigor há quase 10 anos, e aprovadas por 3 legislaturas distintas (Presidências de Henrique Eduardo Alves, Rodrigo Maia e Arthur Lira, na Câmara dos Deputados, e de Renan Calheiros, Davi Alcolumbre e Rodrigo Pacheco, no Senado Federal). No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos Partidos Políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes. Elencando um arrazoado de argumentos jurídicos, legais e constitucionais, todos os requerentes postulam a suspensão imediata das decisões liminares proferidas nessas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Argumentam ainda que o presidente do Supremo Tribunal Federal tem autoridade e legitimidade Constitucional para, em decisão fundamentada, suspender a execução de liminar em ações movidas contra o Poder Público, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Defendem ainda que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais. A defesa de ambas as Mesas e das agremiações partidárias também argumenta que no caso da ADI 7688, a decisão liminar foi proferida ignorando a patente e flagrante ilegitimidade da ABRAJI para propor medidas de controle abstrato que fogem aos seus objetivos institucionais, já que não possui um interesse direto entre o objeto da norma impugnada e os objetivos institucionais das associações e entidades de classe legitimadas. Assinam o documento as Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado e os seguintes partidos políticos:PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT e Solidariedade. Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados Da Redação/FB Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Padre Júlio Lancellotti registra boletim de ocorrência após sofrer ameaça em SP.

 

Um perfil no Instagram com nome de Paulo Sposito, que conta com mais de 50 mil seguidores, seria o autor da ameaça.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O padre Júlio Lancellotti, coordenador da Pastoral do Povo da Rua, registrou na terça-feira (13) um boletim de ocorrência por ameaça após comentário em rede social dizer que ele vai "comer grama pela raiz". O padre frequentemente é apontado como responsável pela suposta falta de segurança na Mooca, na zona leste de São Paulo, em razão da aglomeração de pessoas em situação de rua que são atendidas pela pastoral. De acordo com o BO, um perfil no Instagram com nome de Paulo Sposito, que conta com mais de 50 mil seguidores, seria o autor da ameaça, feita por meio de um comentário em uma publicação de uma conta dedicada a compartilhar ocorrências policiais na Mooca. O perfil é fechado, e a reportagem não conseguiu contato com o responsável pela conta. O comentário dizia que "infelizmente essa situação de ocupação, invasão e o aumento de nóias furtando no bairro da Mooca só sessará [sic]" quando o padre "for transferido para outro [sic] pastoral ou for comer grama pela raiz, no mais a tendência é piorar e muito". Padre Júlio expôs o comentário e registrou a ocorrência. "Não o conheço. Parece que ele chegou a morar ali perto da paróquia, mas acho que não mora mais. São tantos [ataques], meu filho, é triste. Alguns são assim, tão chulos como esse. Comer grama pela raiz, na linguagem vulgar, quer dizer matar", afirmou o padre. Lancelotti disse que, a partir do registro policial, espera que Polícia Civil investigue a ameaça. Ele ressaltou, porém, que não vai responder aos ataques com ódio. "Eu nunca responderei a eles com as mesmas armas que eles usam contra mim. Nunca usarei armas de ódio, nem nunca farei nada contra eles. Nunca. O que eu acho que a gente tem que ter é a regulamentação das redes [sociais]", afirmou. (Fonte Justiça ao Minuto Notícias)

IML já identificou 60 corpos de vítimas do acidente da Voepass.

 

O avião caiu na última sexta-feira (9), no município de Vinhedo (SP), sem deixar sobreviventes.

O Instituto Médico Legal (IML) de São Paulo informou na noite desta quarta-feira (14) que já foram identificados os corpos de 60 das 62 vítimas do acidente do voo 2283 da Voepass Linhas Aéreas. O avião caiu na última sexta-feira (9), no município de Vinhedo (SP), sem deixar sobreviventes. A identificação dos corpos está sendo feita na Unidade Central do IML da capital paulista, no bairro de Pinheiros. Dos 60 corpos identificados, 30 já foram liberados aos familiares. Os trabalhos de identificação estão sendo feitos por mais de 40 médicos e integrantes de equipes de odontologia legal, antropologia e radiologia, com apoio do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD). A investigação criminal do acidente está sendo feita pela Polícia Civil de São Paulo, por meio da Delegacia de Vinhedo, que já instaurou inquérito policial. As diligências estão em andamento sob segredo de Justiça. A Polícia Federal também iniciou investigação sobre o acidente. A apuração da polícia ocorre em paralelo à do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa), que é focada na precaução de novos acidentes. A Voepass organizou um ato ecumênico que ocorrerá na capital paulista, nesta quinta-feira (15), sete dias após o acidente. A solenidade será realizada no hotel onde estão familiares das vítimas, na região central da cidade, e é restrita aos parentes e autoridades.( Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

 

Caixa preta de avião que caiu em SP revela gritos e pergunta do piloto.

 

Na transcrição de áudio da caixa preta revela que o copiloto perguntou o que estava acontecendo, ao perceber que a aeronave estava a perder sustentação.

O gravador de voz da cabine do avião ATR-72-500 da Voepass, que caiu na semana passada em Vinhedo, interior de São Paulo, registrou conversas entre os pilotos sobre "dar potência" à aeronave minutos antes da queda. Nos registros ouvem-se ainda gritos no avião. As cerca de duas horas de gravações foram analisadas por um laboratório vinculado à Força Aérea Brasileira. Os registros de áudio da cabine não ajudaram a determinar o que provocou a queda do avião. Na transcrição de áudio da caixa preta revela que o copiloto perguntou o que estava acontecendo, ao perceber que a aeronave estava perdendo sustentação. Depois afirmou que era necessário "dar potência", numa tentativa de estabilizar o avião e impedir a queda. A gravação termina com gritos e com o estrondo do choque da aeronave contra o solo. Vale lembrar que o avião, um bimotor ATR-72-500, que voava entre Cascavel e São Paulo, caiu por volta das 13h25 de sexta-feira. Todos os 62 passageiros que seguiam a bordo morreram. Leia Também: IML já identificou 60 corpos de vítimas do acidente da Voepass.( Fonte Brasil ao Minuto Noticias)

Após conquista em Paris, a medalhista Zhou Yaqin volta a trabalhar no restaurante.

 

Após conquistar a medalha de prata na trave de equilíbrio durante os Jogos Olímpicos de Paris, a ginasta chinesa Zhou Yaqin voltou à sua cidade natal, Hengyang, para retomar suas atividades no restaurante dos pais. A atleta, que impressionou com uma nota de 14.100, agora se dedica a ajudar a família uma semana depois de seu desempenho notável. 

Trabalho no restaurante da família A cena inusitada de Zhou Yaqin trabalhando no restaurante familiar foi capturada em vídeo por um cliente que a reconheceu. Vestida com o uniforme da delegação chinesa, a ginasta foi vista servindo uma tigela de sopa a um cliente. A imagem do retorno ao trabalho cotidiano após a grande conquista olímpica gerou bastante repercussão nas redes sociais. Desempenho e reconhecimento Com apenas 18 anos, Zhou Yaqin destacou-se na competição da trave de equilíbrio em Paris, sendo uma das poucas atletas a completar a prova sem quedas. Ela dividiu o pódio com as italianas Alice D’Amato e Manila Esposito, evidenciando sua habilidade e consistência no esporte. A dedicação de Zhou Yaqin ao trabalho com a família após seu sucesso olímpico mostra um lado admirável e humilde da atleta, refletindo seu compromisso com a vida familiar e profissional. (Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre novo crédito orçamentário para o programa "Acredita no Primeiro Passo".

 

O programa articula iniciativas governamentais e empresariais para autonomia socioeconômica.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 24/24 abre novo crédito suplementar de R$ 37 milhões no Orçamento de 2024 para viabilizar o programa “Acredita no Primeiro Passo”, que busca a inclusão no mercado de trabalho de famílias inscritas no Cadastro Único de programas sociais (CadÚnico). Outro projeto em análise (PLN 23/24) destina R$ 23 milhões para esse programa. Segundo o governo, o programa busca gerar oportunidades de inclusão produtiva, aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico. Os recursos devem ser destinados a ações de qualificação profissional para que as pessoas aumentem suas chances de se recolocarem no mercado de trabalho ou poderem empreender. Essas ações serão ofertadas em parcerias feitas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. E o dinheiro será retirado da reserva de contingência do Ministério da Educação. O projeto será analisado agora pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Pedidos de refúgio no aeroporto de Guarulhos devem crescer mais de 130% este ano.

 

Mais de 70% dos que pedem refúgio são indianos, nepaleses e vietnamitas.

O delegado da Polícia Federal Rodrigo de Jesus disse aos integrantes da Comissão Mista sobre Migrações e Refugiados que há a expectativa de 10 mil pedidos de refúgio no aeroporto de Guarulhos este ano, o que representaria um aumento de mais de 130% em relação ao ano passado. Luana Medeiros, diretora do Departamento de Migrações do Ministério da Justiça, disse que a existência de 300 pessoas inadmitidas no aeroporto era uma situação excepcional e passou a ser comum. Rodrigo de Jesus contou que, antes da pandemia, os números não chegavam a 2 mil pessoas por ano. Segundo ele, mais de 70% dos inadmitidos que pedem refúgio são indianos, nepaleses e vietnamitas. O delegado relatou que uma situação comum é a do estrangeiro que pede refúgio após tentar ir para outro país depois de passar pelo Brasil. Ele é inadmitido no país de destino, volta ao Brasil e pede ajuda. Rodrigo e Luana disseram que este é um uso irregular da isenção de visto de trânsito oferecida pelo Brasil. Segundo Rodrigo, apenas 1,4% das pessoas que pediram refúgio de janeiro de 2023 até hoje permanecem no sistema. A grande maioria saiu do país, muitas vezes por meio de organizações criminosas, ou está em situação irregular no território. Dignidade Luana Medeiros explicou que o governo se estruturou para atender mais pessoas por dia, mas afirmou que isso não vem sendo suficiente. Ela afirmou que está sendo estruturado um novo plano para lidar com a situação. “A programação do aeroporto era para ter 20 pessoas. Então a gente tem que trabalhar com a concessionária, com as companhias... Para que quem for de fato inadmitido – que sempre vai existir, mas é um número residual – que seja de uma forma digna”, disse. O deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE) e a senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) manifestaram preocupação com as condições de vida dos inadmitidos que permanecem no aeroporto por dias ou semanas. O deputado disse que foram relatadas dificuldades de alimentação, higiene e descanso. “A gente precisa discutir, levar isso para o governo, para aumentar o efetivo de servidores. Para que a gente possa acabar com aquela situação desumana de pessoas nos corredores do aeroporto.” Para o procurador da República Guilherme Rocha será necessário modificar a legislação para diferenciar quem realmente é refugiado, evitando situações que possam colocar as pessoas em risco quando há o envolvimento de organizações criminosas. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS LEI 14.791/23

 

Governo sugere mudança na LDO de 2024 para facilitar acesso ao crédito no Rio Grande do Sul.

O governo propôs ao Congresso (PLN 25/24) uma alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (Lei 14.791/23) para que pessoas físicas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul tenham mais facilidade para a obtenção de crédito em agências de fomento oficiais. As restrições legais seriam suspensas nestes casos. Os interessados precisarão, porém, comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do fundo de garantia (FGTS) devidas antes do evento climático. A mudança vai valer para as operações de contratação, renovação ou renegociação realizadas diretamente ou por meio de agentes financeiros. O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão Mista de Orçamento rejeita crédito extraordinário para o Poder Judiciário.

 

Relator nega retaliação ao Judiciário por suspender execução de emendas parlamentares.

A Comissão Mista de Orçamentos rejeitou a Medida Provisória 1238/24 que abre crédito orçamentário de R$ 1,3 bilhão para o Poder Judiciário e o Conselho Nacional do Ministério Público. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) votou contra o parecer do relator, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), por acreditar que a rejeição da medida seria apenas uma “resposta” do colegiado à decisão do ministro do STF Flávio Dino de suspender a execução de emendas parlamentares ao Orçamento. “A resposta baseada em uma reação intempestiva não ajuda. Nós deveríamos ter uma resposta, se necessário for, baseada na razão. Se erro foi cometido pelo Supremo, vem outro do Parlamento. Somar dois erros não dá um acerto.” Ao editar a MP, o Executivo disse que o Tribunal de Contas da União decidiu que o limite de gastos do Judiciário entre 2017 e 2019 foi calculado a menor porque não considerou créditos extraordinários para pagamento de auxílio-moradia. A regra do teto de gastos previa a correção anual das despesas pela inflação. Para o TCU, embora o pagamento tenha sido aberto por crédito extraordinário, ele se referia a uma despesa regular. Segundo o governo, os limites de despesas atuais já estão ajustados; mas teriam que ser pagas agora as diferenças dos anos anteriores. O TCU também decidiu que o pagamento não deve afetar a meta de resultado fiscal de 2024 porque se refere a um acerto de contas da regra antiga. Para o deputado Cabo Gilberto Silva, os créditos extraordinários devem servir apenas para despesas imprevisíveis e urgentes como o atendimento dos afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul. Ele negou a ideia de retaliação ao Poder Judiciário. “Não trata de nenhuma afronta, trata sim da independência do Poder Legislativo como determina a nossa Constituição.” O deputado Claudio Cajado (PP-BA) disse que o Executivo obedeceu a uma determinação equivocada do TCU. Segundo ele, a medida está errada. “Fazer uma medida provisória para aumentar salário? Extra-teto? Tirando do teto de gastos? Pelo amor de Deus!”. Para o deputado Orlando Silva, a rejeição terá poucos efeitos porque o crédito já estaria empenhado. O parecer da comissão será analisado agora pelo Plenário da Câmara e, em seguida, pelo Senado. Reportagem - Silvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova prorrogação do pagamento de empréstimo rural para atingidos por eventos climáticos.

 

A proposta autoriza a prorrogação das parcelas vencidas e vincendas de operações de crédito rural contratadas entre 2022 e 2024, permitindo a postergação por até 48 meses.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que suspende por 48 meses o pagamento de parcelas de crédito rural tomado por produtores de regiões atingidas por secas ou enchentes, mesmo sem estado de calamidade reconhecido pelo Executivo federal. A matéria será enviada à sanção presidencial. De autoria do Senado, o Projeto de Lei 397/24 contou com parecer favorável da relatora, deputada Marussa Boldrin (MDB-GO). Ela esclareceu que o projeto dá suporte aos produtores rurais que enfrentam dificuldades financeiras decorrentes de secas prolongadas ou excesso de chuvas neste ano. "Ao permitir a prorrogação dos financiamentos rurais, o projeto proporciona um fôlego financeiro essencial para produtores que sofrem com perdas de produção. A medida possibilita que os agricultores e pecuaristas mantenham suas operações, preservem empregos e continuem contribuindo para a segurança alimentar local e nacional." A proposta permite a prorrogação do pagamento das parcelas vencidas ou a vencer de operações de crédito rural contratadas nos anos de 2022 a 2024 por produtores em regiões com estado de calamidade ou situação de emergência reconhecidos pelo município, Distrito Federal, estado ou governo federal em razão de seca ou estiagem extremas ou enchentes. No entanto, o texto não vincula o estado de calamidade decretado pelo município ou estado ao seu reconhecimento pelo governo federal, condição adotada normalmente por se tratar de recursos da União. Um regulamento disciplinará as normas, critérios, condições e procedimentos para formalizar a suspensão dos pagamentos. Serão abrangidos os financiamentos e empréstimos perante os seguintes programas, fundos ou bancos:

• Programa de Incentivo à Irrigação e à Produção em Ambiente Protegido (Moderinfra);
• Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica na Produção Agropecuária (Inovagro);
• Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop);
• Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf);
• Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp);
• Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO);
• Programa de Capitalização das Cooperativas de Produção Agropecuária (BNDES Procap-Agro);
• BNDES Agro;
• BB Investe Agro;
• financiamentos de custeio pecuário;
• Crédito Rural Sicoob;
• Banco da Amazônia (Basa);
• Caixa Econômica Federal;
• Banco do Brasil.

Procedimentos Uma instrução normativa (IN 36/20), do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, disciplina procedimentos para o governo federal reconhecer o estado de calamidade pública ou situação de emergência em estados e municípios, como análise de relatórios da Defesa Civil, correlação das ajudas solicitadas com os fatos relatados e relatório fotográfico das áreas afetadas. Em casos nos quais o estado de calamidade pública é reconhecido pelo governo federal, o Conselho Monetário Nacional (CMN) disciplina condições das repactuações do crédito rural, conforme atribuições definidas na lei 4.829/65. Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), a decisão de votar o texto sem mudanças tem fundo político. “O projeto amplia o benefício para todas as hipóteses sem reconhecimento pela Defesa Civil federal. Por ser ilegal, o texto será vetado e a extrema direita vai dizer que o governo vetou um projeto tão importante. E no fundo isso prejudica só a agricultura familiar”, apontou o deputado Glauber Braga. Municípios Deputados da base do governo e da oposição mostraram preocupação com dispositivo que permitiria aos municípios decretar o estado de calamidade. "Isso vai prejudicar a agricultura, porque os bancos não vão querer emprestar dinheiro para as cidades que sofrem com seca ou com forte chuva", alertou Gilson Daniel (Pode-ES). "Antes do decreto municipal, é necessário que a situação de calamidade seja reconhecida pelas defesas civis." Benes Leocádio (União-RN) teme questionamentos jurídicos sobre decretos municipais de estado de emergência. "É importante que o Parlamento aprove uma legislação que traga segurança jurídica", defendeu. A deputada Erika Kokay (PT-DF) alertou para a possibilidade de fraudes do estado de calamidade. "Tem uma interpretação que não se sabe qual é de seca extrema ou excesso de chuva. Por que se tem tanta resistência de o governo federal e a Defesa Civil estabelecer as condições de calamidade? É porque se quer fraudar o próprio estado de calamidade", questionou. O deputado Luiz Gastão (PSD-CE) lembrou que muitas vezes produtores já perderam sua safra e tiveram de continuar pagando empréstimos sem condições. "A demora na solução dessa prorrogação faz com que ele fique negativado e passe por vários outros constrangimentos por conta de ter arriscado o seu capital e trabalho na agricultura", comentou. O deputado José Rocha (União-BA) destacou que o projeto não perdoava dívidas. "Aqui se está apenas pedindo que o agricultor tenha condições favoráveis para quitar as suas dívidas com uma nova produção que possa ser colhida. E aí ressarcir o débito da produção perdida pelo problema climático", explicou. Reportagem - Eduardo Piovesan e Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Grupo tentou enganar funcionário de banco para saque fraudulento. Mas, deu ruim!.

 

A Polícia Civil de Corumbá de Goiás, em parceria com o Grupo de Repressão a Fraudes da Delegacia Estadual de Investigação Criminal, GREF/DEIC, prendeu no final da tarde de ontem, 13/08, quatro pessoas que tentavam aplicar um golpe em uma agência bancária da cidade. O objetivo era realizar saque de valor de Previdência Social.

O grupo, formado por um homem de 59 anos, outro de 24 anos, uma mulher de 23 anos e outra de 76 anos, atuava usando documentos falsos e tentavam enganar funcionários do banco se passando por outras pessoas, sacando benefícios previdenciários. Suspeitando da fraude, a gerente da unidade financeira acionou a Polícia Civil, que localizou as duas mulheres que atuavam dentro da agência, bem como identificou e deteve outros dois homens que davam suporte a essas mulheres do lado de fora. Os quatro foram autuados em flagrante pelo delito de uso de documento falso e associação criminosa, cujas penas podem chegar a 9 anos de reclusão. Eles foram encaminhados a unidade prisional de Anápolis, onde se encontram à disposição da justiça. Leia também: Polícia Civil inaugura nova sede da 5ª Delegacia de Polícia de Anápolis(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Operador da Rádio Tupi morre durante transmissão ao vivo.

 

A causa da morte não foi revelada.

Nesta terça-feira (13), morreu o operador de áudio da Rádio Tupi, Jorge Luís de Oliveira Martins, mais conhecido como Jorginho Uepa, aos 51 anos. O profissional passou mal durante uma transmissão ao vivo do programa 'Patrulha da Cidade'. Durante programa, que era transmitido on-line, Mário Belisário percebeu uma movimentação nos bastidores e profissionais correram para socorrer  à vítima. Jorge chegou a ser levado, com vida, para o Hospital Municipal Souza Aguiar, no Centro do Rio, mas não resistiu. A causa da morte não foi revelada. A Rádio Tupi lamentou o ocorrido e informou que o operador de áudio deixa a mulher e três filhos. "Morador de Santa Cruz, Jorge Luís de Oliveira Martins morreu fazendo uma das coisas que mais amava. Estava na mesa de áudio, ao lado de todo o elenco da Patrulha da Cidade, na tarde desta terça-feira (13), sob o comando de Mário Belisário, quando se sentiu mal e foi socorrido pelos colegas. Jorginho Uepa deixa mulher, três filhos, três enteadas e uma neta. Ele deixa também um vazio enorme no coração de todos nós, que assim como vocês, ouvintes, formamos a Grande Família Tupi", disse a rádio em nota. Leia Também: Caixões de casal que morreu em queda de avião unidos por laço e alianças.( Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

Operação Usureros mira em agiotas estrangeiros que cobravam juros abusivos no modelo “pinga-pinga”.

 

Na manhã desta quarta-feira (14/8), a Polícia Civil de Goiás, através da 3ª Delegacia Distrital de Polícia de Aparecida de Goiânia (2ª DRP), deflagrou a Operação Usureros para combater agiotas estrangeiros. A operação visa desmantelar uma rede criminosa envolvida em empréstimos abusivos e cobranças violentas.

Detalhamento das ações A operação cumpre 33 ordens judiciais, que incluem nove mandados de prisão temporária, cinco mandados de busca e apreensão e 19 ordens de sequestro de bens. As ações acontecem em Aparecida de Goiânia, Goiânia e Caldas Novas. Leia também: Grupo tentou enganar funcionário de banco para saque fraudulento. Mas, deu ruim! Contexto da investigação A investigação começou após comerciantes e autônomos denunciarem práticas abusivas dos agiotas estrangeiros. Segundo as denúncias, os agiotas ofereciam empréstimos com pouca burocracia e sem exigências rigorosas. Após receber o dinheiro, as vítimas tinham que pagar parcelas diárias, chamadas de “pinga-pinga”, com juros exorbitantes que variavam de 20% a 50% em caso de atraso. A operação não só busca prender os envolvidos, mas também apreender bens adquiridos ilegalmente e desmantelar a estrutura criminosa. A Polícia Civil continua investigando para identificar outros possíveis envolvidos e garantir justiça para as vítimas.( Jornal Contexto Noticias GO)

Acidentes de trânsito aumentam a gravidade em Goiás.

 

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) revelou que, apesar da queda no número total de acidentes de trânsito, a gravidade desses eventos aumentou. Entre janeiro e junho de 2024, Goiás registrou 48.901 acidentes, uma redução de 7,8% em relação ao mesmo período de 2023, quando houve 53.083 sinistros. No entanto, o número de mortes subiu significativamente: foram 523 vítimas fatais em 2024, contra 447 no ano passado, representando um aumento de 17%.

Em Goiânia, a tendência é diferente. A capital registrou 17.848 acidentes no primeiro semestre de 2024, uma diminuição de 5,9% comparado aos 18.985 acidentes no ano anterior. O número de mortes também caiu, de 75 para 70, uma redução de 6,6%.Leia também: Vai fazer compra internacional? Conheça a ferramenta de ajuda e a calculadora de impostos  O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir, expressou preocupação com os dados. “Apesar das campanhas educativas e operações fiscais intensificadas, é necessário adotar medidas mais rigorosas para prevenir comportamentos que comprometem a segurança no trânsito,” destacou. Um estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) indica que o aumento na velocidade média está diretamente relacionado à gravidade dos acidentes. Cada 1% a mais na velocidade média aumenta em 4% o risco de um acidente fatal e em 3% o risco de um acidente grave. Por exemplo, o risco de morte para pedestres aumenta 4,5 vezes quando a velocidade passa de 50 km/h para 65 km/h. Delegado Waldir aponta o excesso de velocidade como a principal infração nas rodovias e áreas urbanas de Goiás. Em 2024, houve um aumento significativo nas autuações por velocidade: 1,44 milhão de multas nos primeiros sete meses, em comparação com 1,12 milhão no ano anterior. “A potência dos veículos e a qualidade das rodovias têm incentivado os motoristas a acelerar mais,” comenta o presidente do Detran-GO. Para enfrentar esse problema, o Detran-GO está fortalecendo a colaboração com a Polícia Civil e a Polícia Militar e incentivando a criação de quinze regionais de trânsito em todo o Estado. O órgão está também aberto a parcerias para implementar políticas de controle de velocidade e reduzir o número de acidentes. “Embora não tenhamos agentes de trânsito, podemos apoiar e oferecer suporte aos órgãos fiscalizadores,” conclui Delegado Waldir. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Ainda no inverno e com surtos de virose, confira 5 motivos para tomar a vacina contra a gripe.

 

Em especial para as cidades das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. Por isso, fica o alerta: em períodos mais frios, a tendência é aumentar o número de casos da doença, e alguns cuidados devem ser tomados, especialmente a escolha de vacinar-se contra a gripe.

A vacina contra a gripe A vacina ajuda a prevenir o agravamento de casos graves de síndrome respiratória aguda. Disponível gratuitamente nas unidades básicas de saúde de todo o Brasil para pessoas acima de 6 meses, a vacina é fundamental para proteger a população. Leia também: Por que comer uma fruta após cada refeição? Por que é necessário vacinar todos os anos contra a gripe? Os níveis de anticorpos contra o vírus Influenza diminuem com o tempo, exigindo uma nova dose de vacina. Além disso, a vacina é atualizada anualmente para se adequar às cepas mais circulantes dos vírus da gripe. A OMS orienta sobre a formulação da vacina para garantir a melhor prevenção. A vacina contra influenza Produzida no Brasil pelo Instituto Butantan, a vacina é trivalente e protege contra os tipos de vírus Influenza A (H1N1), A (H3N2) e B. Vale destacar que é possível administrar a vacina contra a gripe ao mesmo tempo que outros imunizantes, incluindo a vacina contra a covid-19.A vacina é perigosa para gestantes? Gestantes, que fazem parte do grupo prioritário de vacinação, não devem se preocupar com a segurança da vacina. A gripe pode afetar até 11% das mulheres grávidas e trazer sérias complicações, como problemas respiratórios, aborto ou morte fetal. A vacina contra a gripe é segura e monitorada quanto a efeitos adversos. Como a vacina funciona e quanto tempo demora para fazer efeito? A vacina reduz a circulação do vírus na comunidade e protege por cerca de 6 a 12 meses. O efeito começa a se manifestar em aproximadamente duas a três semanas após a vacinação. Quem teve covid-19 pode tomar a vacina contra a gripe? Sim, pessoas que tiveram covid-19 devem se vacinar contra a gripe, desde que aguardem a recuperação completa para evitar confusão entre os sintomas da covid-19 e os efeitos da vacina. Há alguma contraindicação da vacina? A vacina não é recomendada para crianças menores de 6 meses e para aqueles com histórico de reações alérgicas graves a componentes da vacina. É possível prevenir a gripe mesmo no frio? Sim, além da vacinação, que salva milhares de vidas todos os anos e previne casos graves e óbitos da doença, algumas medidas simples podem ajudar a afastar o vírus. Veja abaixo: Cubra o nariz e a boca ao espirrar e tossir; Não compartilhe objetos de uso pessoal; Evite tocar nas mucosas de olhos, nariz e boca; Mantenha os ambientes ventilados; Utilize lenços descartáveis.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)