A Câmara dos Deputados continua discutindo a proposta.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou
projeto que torna obrigatória a divulgação, pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS) e outros órgãos públicos, de que pessoas com deficiência têm
direito a atendimento domiciliar em saúde, perícia médica e assistência social.
O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), que
aproveitou a versão da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com
Deficiência para o Projeto de Lei 697/22, do deputado Mário Heringer
(PDT-MG). Telemedicina Entre outros pontos, Leo Prates ajustou a redação
para abrigar a Lei 14.724/23, que autoriza a telemedicina em
perícias para o INSS. “A telemedicina poderá ser usada quando beneficiar o
paciente sem prejuízos na qualidade da análise dos casos individuais pelo
INSS”, explicou o relator. Acompanhamento mensal A proposta prevê ainda
o monitoramento mensal pelos agentes comunitários de saúde nas residências
habitadas por pessoas com deficiência ou em condição de extrema pobreza
desacompanhadas ou com único parente ou acompanhante. O substitutivo aprovado
altera a Lei Orgânica da Assistência Social, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei 11.350/06, que trata dos agentes comunitários
de saúde. Caberá ao governo sistematizar os dados dos monitoramentos mensais. Próximos
passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para
virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da
Reportagem/RM
Edição – Natalila Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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