CÂMARA DOS DEPUTADOS Infográfico: conheça o projeto que regulamenta a reforma tributária aprovado pela Câmara.

 Proposta do governo foi alterada na Câmara e agora será votada pelo Senado; depois, será enviada para sanção presidencial.

CÂMARA DOS DEPUTADOS Tributação da cesta básica segue parâmetros de alimentação saudável.

 

Alimentos da cesta serão isentos de impostos; produtos in natura ou minimamente processados terão preferência

A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a reforma tributária (Projeto de Lei Complementar 68/24), com várias mudanças em relação ao projeto original, de autoria do Poder Executivo. A proposta será enviada ao Senado. Em relação aos alimentos, o projeto segue parâmetro da Emenda Constitucional 132/23 sobre garantia de “alimentação saudável e nutricionalmente adequada” e define os alimentos da cesta básica nacional com alíquota zero de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), tomando por base o Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde. Assim, produtos in natura ou minimamente processados (como refino ou moagem) terão preferência. Constam da cesta básica, inclusive importados:

• arroz, feijão, farinha de mandioca, farinha de trigo, açúcar, macarrão e pão comum;
• mandioca, inhame, batata doce e coco;
• café, óleo de soja, óleo de babaçu;
• farinha, grumos, sêmolas e flocos de milho;
• manteiga, margarina, leite fluido (pasteurizado, industrializado ou ultrapasteurizado), leite em pó (integral, semidesnatado ou desnatado) e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica.

Proteína animal Os deputados incluíram nessa lista carnes, peixes, queijos e sal. Também terão alíquota zero o uso de água do mar, cloreto de sódio puro e outros agentes semelhantes. Estimativas de técnicos do governo indicam aumento de 0,53 ponto percentual na alíquota geral dos tributos em razão da mudança aprovada pela Câmara. Além desses produtos, o texto relatado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) incluiu ainda na alíquota zero o óleo de milho, a aveia e farinhas, sem especificar, no entanto, quais. Algumas continuam na tabela de redução de 60%, como a de milho. Já na tabela de redução de 60% do tributo, Lopes acrescentou pão de forma e extrato de tomate. Frutas e ovos De acordo com previsão da Emenda Constitucional 132, haverá redução de 100% das alíquotas de IBS e CBS para ovos, frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou adoçantes. Quanto aos produtos hortícolas (legumes e hortaliças), o projeto deixa de fora cogumelos e trufas, mas isenta alcachofra e aspargos, ambos alimentos mais caros e de pouco uso pela população em geral, justificativa usada pela Fazenda para selecionar os produtos listados nessa isenção e para a redução de 60% da alíquota de outros alimentos. A novidade no texto aprovado na Câmara, em relação ao original, é a inclusão de plantas e produtos de floricultura para hortas e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais (bulbos, mudas, tubérculos, flores). Redução de 60% Para outros alimentos de consumo mais frequente haverá redução de 60% das alíquotas, embora nem todos os preços sejam de acesso popular, exceto talvez em regiões litorâneas. Em relação aos crustáceos, por exemplo, contarão com a redução ostras, camarões, lulas, polvos e caranguejos, mas não terão alíquota menor as lagostas e o lagostim. Estão nessa lista ainda:

• leite fermentado, bebidas e compostos lácteos;
• mel natural, mate, farinhas de outros cereais, amido de milho e tapioca;
• óleos de palma, girassol, cártamo, algodão e canola e coco;
• massas alimentícias recheadas;
• sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar, adoçantes ou conservantes; e
• polpas de frutas sem adição de açúcar, adoçante ou conservante.

Produtos in natura A proposta reduz em 60% a CBS e o IBS incidentes sobre a venda de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura, considerados aqueles não submetidos a nenhum processo de industrialização. Será permitido, entretanto, beneficiamentos básicos, como resfriamento, congelamento, secagem, limpeza, debulha de grãos, descaroçamento ou acondicionamento indispensável ao transporte. A redução se aplica, assim, principalmente ao atacadista ou atravessador de produtos dessa natureza. Insumos e agrotóxicos Agrotóxicos, insumos agropecuários, fertilizantes, rações para animais, material de fertilização, vacinas veterinárias e outros materiais usados na agropecuária contarão com redução de 60% dos tributos, se estivem registrados no Ministério da Agricultura e Pecuária. A novidade em relação ao texto original é a especificação de que também contarão com a redução, a título de insumo, produtos de melhoramento genético de animais e plantas e biotecnologia, inclusive seus royalties. Seria o caso de sementes transgênicas para plantio e os royalties vinculados. Entram ainda na redução licenciamento de direitos sobre cultivares e vários serviços, como de técnico agrícola, veterinário, agronômico, pulverização de agrotóxicos, inseminação artificial, plantio, irrigação e colheita. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto que regulamenta a reforma tributária prevê alíquota reduzida para medicamentos e serviços médicos.

 

Proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados e seguirá para o Senado.

Serviços e produtos de determinados setores contarão com redução de 60% da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aplicável também às alíquotas padrão instituídas por cada ente federativo, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24. Será o caso de produtos básicos de higiene pessoal, todos os medicamentos não isentos, dispositivos médicos, dispositivos para pessoas com deficiência, serviços médicos e 71 fórmulas para nutrição enteral (diretamente no sistema gástrico) e parenteral (diretamente na veia). No caso de medicamentos, dispositivos médicos e dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência, se a compra for feita por órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas haverá redução a zero das alíquotas. Sem prejuízo da avaliação a cada cinco anos dos produtos beneficiados, o governo federal e o Comitê Gestor do IBS poderão editar ato conjunto para incluir novas fórmulas de nutrição ou dispositivos médicos na listagem. A principal mudança no substitutivo aprovado pelos deputados é que isso ocorrerá a cada 120 dias, em vez de anualmente, e não precisará mais da aprovação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec-MS). Igual inclusão poderá ocorrer em relação a dispositivos de acessibilidade inexistentes e que sirvam à mesma finalidade. Avaliação periódica A cada cinco anos, o Poder Executivo e o Comitê Gestor do IBS farão uma avaliação da eficiência, da eficácia e da efetividade dos regimes com alíquota diferenciada, enquanto políticas sociais, ambientais e de desenvolvimento econômico. Para a cesta básica nacional, seguindo diretrizes da Emenda Constitucional 132, de 2023, a avaliação vai levar em conta que os produtos devem ter como objetivo garantir a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, privilegiando alimentos in natura ou minimamente processados e alimentos consumidos principalmente pelas famílias de baixa renda (meio salário mínimo per capita). O texto conceitua alimentos in natura ou minimamente processados como aqueles obtidos diretamente de plantas, de animais ou de fungos e comprados para consumo sem que tenham sofrido alterações ou tenham sido submetidos a processamentos mínimos sem adição de sal, açúcar, gordura, óleos e outros aditivos que modifiquem as características do produto. Já entre os produtos destinados à alimentação humana com redução de 60% de alíquota deverão ser privilegiados aqueles in natura ou minimamente processados, exceto os consumidos principalmente pelas famílias de alta renda. A primeira avaliação deverá ocorrer com base no ano-calendário de 2030 e poderá resultar na apresentação de projeto de lei complementar pelo Poder Executivo a ser enviado até março de 2031. O Imposto Seletivo também será avaliado pelo Poder Executivo sobre a eficiência enquanto política social, ambiental e sanitária. Estouro de alíquota De acordo com o texto apresentado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), nessa avaliação serão analisados dados de arrecadação de 2026 a 2030 para estimar as alíquotas aplicáveis a partir de 2033. Se a soma das alíquotas de referência do período for maior que 26,5%, o governo terá de enviar projeto ao Congresso propondo o corte das reduções de 30% para profissionais liberais e seus escritórios e de 60% para diversos grupos de produtos e serviços. A diminuição das reduções poderá ser linear ou diferenciada por produtos ou setores, e o projeto deve vir acompanhado de dados e cálculos que fundamentam a proposta. Higiene e saúde Outra mudança feita em relação ao texto original é a isenção dos tributos para produtos de saúde menstrual, que antes teriam redução de 60% das alíquotas. Estão incluídos tampões, absorventes higiênicos e coletores menstruais que atendam requisitos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os de higiene restringem-se a sabonetes, pastas e escovas dentais, papel higiênico, água sanitária e sabões em barra. Serviços de saúde contemplados abrangem 27 tipos, desde todas as especialidades médicas reconhecidas e serviços hospitalares a biomedicina, nutrição, laboratórios, bancos de material biológico e serviços de cuidado e assistência a idosos e pessoas com deficiência em unidades de acolhimento. Também terão redução de 60% dos tributos dispositivos médicos classificados em 92 categorias e 26 dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência em três categorias: para instalação em veículos (13), para uso de pessoa com deficiência visual (10) e para pessoa com deficiência auditiva (3). Alíquota zero Além da possibilidade de os governos comprarem, com alíquota zero, medicamentos, dispositivos médicos e de acessibilidade listados entre os de alíquota reduzida, o projeto traz outras listagens que terão alíquota zero de CBS e IBS mesmo se comprados pelo público em geral. De igual forma, o governo federal e o Comitê Gestor do IBS poderão editar ato conjunto para incluir novos itens com isenção. No caso dos medicamentos, a revisão será anual e eles deverão ter limites de preço já estipulados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). Quanto aos dispositivos médicos e medicamentos, em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Legislativo (federal, estadual, distrital ou municipal competente), esse ato poderá ser editado a qualquer momento, mas a vigência do benefício será limitada ao período da emergência de saúde pública – como na pandemia de Covid-19 – e à localidade da emergência. Entre os dispositivos médicos contemplados com alíquota zero estão principalmente aparelhos e equipamentos, como tomógrafo, raio X, ultrassom, ressonância magnética e outros. Os dispositivos de acessibilidade restringem-se à cadeira de rodas e suas partes e acessórios, barras de apoio, aparelhos para facilitar a audição dos surdos e suas partes e acessórios e implantes cocleares. Serviços Vários outros setores prestadores de serviços contarão com alíquota zero ou reduzida, como cultura, reabilitação urbana, institutos de tecnologia, educação e profissionais liberais. Determinados tipos de serviços e o licenciamento ou cessão de direitos terão alíquota reduzida em 60%. Certos serviços contarão com a redução somente se destinados a produções realizadas no País que contenham majoritariamente obras artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros.

É o caso de:

• espetáculos teatrais, circenses e de dança;
• shows musicais;
• desfiles carnavalescos ou folclóricos; e
• programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais.

Outros prestadores de serviços não terão essa restrição para usufruir do desconto se direcionados a:

• eventos acadêmicos e científicos como congressos, conferências e simpósios;
• feiras de negócios; e
• exposições, feiras e mostras culturais, artísticas e literárias.

Assim, contarão com desconto de alíquota o prestador de serviços de produção de programas de rádio, TV e filmes; agências de notícias; serviços de produção e apresentação artística ao vivo; museus; compositores; escultores; pintores e outros artistas. Entram no desconto também o licenciamento e a cessão temporária de direitos de obras cinematográficas, audiovisuais, jornalísticas, musicais e literárias. Reabilitação urbana Com a dependência de uma lei ordinária federal para conceituar termos, poderão contar com redução em 60% do IBS e da CBS as operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas ou de áreas críticas para recuperação e reconversão urbanística dos municípios, delimitadas por suas leis. No caso da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística, o objetivo deve ser preservar o patrimônio, qualificar espaços públicos e recuperar áreas habitacionais, melhorando infraestrutura urbana e de mobilidade. Além dos conceitos, a lei deverá definir competências de uma comissão tripartite, critérios para aprovação dos projetos e governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.

O benefício alcançará as seguintes operações:

• prestação de serviços de elaboração de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de infraestruturas, ambientais, de mitigação de risco e outros;
• prestação de serviços de execução por administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de todas as obras e serviços de edificações, de infraestruturas e outras obras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil;
• prestação de serviços de reparação, conservação e reforma de imóveis;
• prestação de serviços relativos a engenharia, topografia, sondagem, fundações, geologia, eficiência climática, projetos complementares de instalação elétricas, hidráulicas e de prevenção e combate a incêndio, estrutural, geologia, urbanismo, manutenção, limpeza, meio ambiente e saneamento;
• primeira venda ou locação dos imóveis localizados nas zonas reabilitadas feita pelo proprietário no prazo de até cinco anos, contados da data de expedição do “habite-se”.

Quando houver locação, a redução do tributo será de 80%. Já a comissão tripartite contará com dois representantes do Ministério das Cidades, dois do Ministério da Fazenda e quatro representantes do Comitê Gestor do IBS, sendo dois oriundos pelos estados ou do Distrito Federal e dois pelos municípios. Tecnologia Com certas restrições, o projeto prevê a redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS quando da prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para contribuinte sujeito ao regime regular desses tributos. No entanto, a redução será condicionada às instituições de educação e de assistência social com direito a imunidade e que tenham em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos. Educação Os serviços de educação contarão com redução de 60% das alíquotas desses tributos, mas somente pelos serviços educacionais (lanchonete e outros serviços não entram, por exemplo). Além do ensino regular, desde a creche até o ensino superior (incluindo pós-graduação) e o ensino para jovens e adultos, serão contemplados com a redução os serviços de educação especial destinada a pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado a qualquer das etapas de educação. Outros beneficiados são os cursos de ensino de línguas nativas de povos originários e de ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora (Libras) e de escrita tátil (braille). Profissionais liberais Diversas categorias de profissionais liberais – ligados a profissões intelectuais de natureza científica, literária ou artística – contarão com redução de 30% das alíquotas, contanto que sejam submetidas a fiscalização por conselho profissional. Entre os contemplados estão administradores, advogados, arquitetos e urbanistas, assistentes sociais, bibliotecários, biólogos, contabilistas, economistas, economistas domésticos, profissionais de educação física, engenheiros e agrônomos, estatísticos, médicos veterinários e zootecnistas, museólogos, químicos, profissionais de relações públicas, técnicos industriais e técnicos agrícolas. Entretanto, a redução será aplicável à prestação feita por pessoa física de serviços vinculados à sua habilitação. No caso de serviço prestado por pessoa jurídica, ela deve cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos:

• os sócios devem possuir habilitações profissionais diretamente relacionadas com os objetivos da sociedade e devem estar submetidos à fiscalização de conselho profissional;
• não tenha como sócio pessoa jurídica;
• não seja sócia de outra pessoa jurídica;
• não exerça atividade diversa das habilitações profissionais dos sócios; e
• os serviços relacionados à atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos sócios, admitido o emprego de auxiliares.

Nesse tópico, o texto aprovado permite que vários profissionais de profissões diferentes se unam em um mesmo escritório para contar com a redução da alíquota, desde que cada um atue na sua área. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Estados e municípios podem elevar cashback da reforma tributária por legislação própria.

 

No texto aprovado, a União terá que devolver para famílias de baixa renda 100% do imposto sobre energia, água e botijão de gás.

O projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) aprovado pela Câmara deixa um espaço para que estados e municípios possam elevar o cashback do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por lei própria. Caso não haja lei nova, a devolução mínima de 20% passará a valer em 2029. O cashback beneficiará famílias que ganham até meio salário mínimo por pessoa, com a devolução de parte dos novos tributos sobre o consumo. Além do IBS, que é municipal e estadual, existe a Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS, que é federal. A auditora da Receita Federal Liziane Meira disse aos deputados do Grupo de Trabalho da regulamentação da reforma que o objetivo foi justamente privilegiar a discussão local sobre o assunto: “Por que não foi colocado um percentual menor para o IBS, que é dos estados e municípios? Porque se espera que as entidades federadas, estados e municípios, tenham suas próprias políticas e venham a incrementar também esse índice”, disse. No texto aprovado, a União, porém, terá que devolver 100% da CBS que incidir sobre contas de energia, água e na compra do botijão de gás. Para os demais produtos, exceto os taxados pelo Imposto Seletivo, haverá devolução de 20%, como no IBS. Luís Fernando da Silva, secretário de Finanças de Rondônia, disse que, no grupo de trabalho, defendeu um mínimo de 50%: “Pessoalmente, como tributarista, defendo que esse percentual seja elevado para algo em torno de 50%, ainda que reduzindo alguma coisa da cesta básica. Isso será melhor para alcançarmos a redução da regressividade, que é a maior mazela do atual sistema tributário brasileiro”, afirmou. Cashback e alíquota zero A maior parte dos tributaristas que participaram do GT avaliam que o cashback é melhor que dar alíquota zero para alimentos, por exemplo, porque ele pode ser direcionado para quem precisa; além de reduzir a informalidade porque obriga a solicitação da nota fiscal. Outra vantagem é a garantia de que o benefício será totalmente repassado. No Rio Grande do Sul, já existe o programa Devolve ICMS que, segundo o subsecretário da Receita estadual, Giovanni Padilha, comprova que as famílias que ganham até um salário mínimo têm 50% de redução da carga de ICMS. A alíquota média do ICMS para elas é de 10,4%. Como a desoneração da cesta básica, ela cai para 9,5%. Mas, com o cashback, ela vai para 5,2%. Giovanni disse aos deputados que o mecanismo de devolução é muito simples. A família só precisa apresentar o CPF na compra e o estado devolve o imposto em um cartão de débito. Para o novo cashback, a devolução poderia ser feita até por pix. “A partir dessa informação, a administração tributária, com base nos parâmetros que estarão estabelecidos na legislação, tem totais condições de fazer o cálculo de quanto caberá a cada família. São algoritmos muito simples. Nós aqui, no Rio Grande do Sul, por exemplo, usamos um programador só. Não há nenhuma dificuldade no sistema informático que está por trás disso”, disse Padilha. Para o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR), os testes com o cashback da CBS, que começarão já em 2027, poderão modificar o pensamento dos parlamentares: “Está muito claro, entre alíquota reduzida e cashback, eu não tenho dúvida. Se o cashback funcionar no teste que vamos fazer – e vamos fazer um ano de teste –, pode-se trocar pelo cashback, que é a devolução personalizada e individualizada. Mas o legislador quis dar alíquota zero, alíquota menor e cashback. Ele deu os dois instrumentos para diminuir a carga tributária dos pobres. É claro que a alíquota reduzida beneficia os mais ricos”, afirmou o deputado. Pelo texto aprovado na Câmara, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS ainda terão que editar regras para definir o método de cálculo e de devolução dos tributos, após a sanção da lei complementar. Mas ela já define que os serviços com periodicidade mensal como a conta de luz terão a devolução nas próprias faturas. Na América do Sul, Bolívia, Colômbia, Equador e Uruguai já utilizam o cashback. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

Prazo das convenções termina na segunda-feira (05). Muita água para passar debaixo da ponte.

 

Falta muito pouco para que os eleitores anapolinos possam conhecer os candidatos e candidatos que vão concorrer ao cargo de Prefeito (a), Vice e Vereador (a), nas eleições de outubro próximo.

Conforme dita o calendário eleitoral, de 2024, o prazo para a realização das convenções termina na próxima segunda-feira, 5/8. Alguns partidos já realizaram convenções, como é o caso do PSB, PSOL, Rede, Agir e Avante. Neste sábado (3), está prevista a realização das convenções do PSD e das federações PT-PCdoB-PV e PSDB-Cidadania. No domingo (4), estão previstas as convenções do União Brasil, Republicanos, PP, DC, Podemos e Mobiliza. Na segunda-feira (5), estão previstas as convenções do PL, MDB, Solidariedade, PDT, Novo, PMB, PRD, PRTB. Assim sendo, muita coisa está para se definir até o fechamento do prazo fixado pelo calendário eleitoral, visando a homologação nos nomes que vão disputar o pleito. Alguns partidos, mesmo já tendo realizado as suas convenções, deixaram em aberto as suas atas. Isso é possível e é, inclusive, uma estratégia para eventuais “mudanças de curso”, que possam ocorrer dentro do processo. Portanto, há muita água para passar por debaixo da ponte até os minutos finais das convenções. Fato é que, somente no dia 6, o quadro político eleitoral em Anápolis já estará delineado. Do dia 6 até o dia 15 de agosto, dá-se o prazo de registro das candidaturas homologadas nas convenções e, a partir de 16 de agosto, os candidatos e candidatas já poderão colocar o bloco, ou seja, a campanha, nas ruas para conquistar os eleitores e, consequentemente, votos. Leia também: Câmara Municipal volta do recesso em meio às decisões para as eleições de outubro( Fonte Jornal Contexto Notícias )

 

De Homem de Ferro a Doutor Destino, descubra quem é esse vilão da Marvel.

 

Durante a San Diego Comic-Con, no sábado (27), Robert Downey Jr., de 59 anos, foi anunciado como Doutor Destino nos próximos filmes do Universo Cinematográfico da Marvel (MCU). Após mais de uma década interpretando o Homem de Ferro, Downey Jr. retorna à franquia em um novo papel intrigante.

Stan Lee e Jack Kirby criaram o Doutor Destino como o alter ego de Victor von Doom, que apareceu pela primeira vez na revista Quarteto Fantástico #5 em 1961. O personagem é conhecido por sua máscara de ferro e armadura e se destaca como uma das mentes mais brilhantes e perigosas da Terra, segundo a base de dados da Marvel. Leia também: Choxa e capenga, descubra mais sobre este animal com uma aparência sempre cansada Victor von Doom, um gênio acadêmico, se torna rival do Senhor Fantástico, Reed Richards, após um acidente em um experimento que resulta em cicatrizes faciais. Movido pelo ressentimento, ele toma o poder em seu país natal fictício, Latveria, e busca dominar o mundo, frequentemente entrando em confronto com o Quarteto Fantástico. Julian McMahon e Toby Kebbell já interpretaram o vilão em versões anteriores dos filmes Quarteto Fantástico (2005 e 2015, respectivamente), produzidos pela 20th Century Fox e fora do MCU. Uma nova versão do quarteto está programada para estrear em 2025. Downey Jr. aparecerá como Doutor Destino nos próximos filmes dos Vingadores: Apocalipse, previsto para 2026, e Guerras Secretas, que chegará aos cinemas em 2027.(Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

Motoristas profissionais passarão por exames toxicológicos “surpresa”.

Transportadores de carga e de passageiros serão testados a cada dois anos e seis meses, segundo a alteração da regulamentação dos exames toxicológicos feita pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Novas Regras para Exames Toxicológicos Motoristas profissionais, de carga ou de passageiros, deverão passar por exames toxicológicos “surpresa”. O teste será realizado pelas empresas que empregam esses profissionais. A nova regra, que entrou em vigor nesta quinta-feira (dia 1º), é resultado de uma regulamentação determinada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Os profissionais serão testados por meio de seleção aleatória, em um sorteio “randômico”, sem aviso prévio. A norma, segundo a pasta, busca controlar os riscos no ambiente de trabalho devido ao uso de substâncias psicoativas que causem dependência ou comprometam a capacidade de direção. Leia também: Alívio! Bandeira verde indica que a conta de energia não terá adicional em agosto Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro A decisão estabelece algumas mudanças na regulamentação prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com a portaria 612/2024, publicada em abril e que acaba de entrar em vigor, as empresas deverão custear o exame toxicológico e realizá-lo previamente à admissão e desligamento do empregado, além de periodicamente, a cada dois anos e seis meses. O texto divulgado pelo MTE, porém, não deixa claro se a norma também será aplicada para motoristas de aplicativo, visto que esses também atuam no transporte de passageiros. Questionado sobre o tema, o ministério não respondeu até a publicação desta reportagem. Opinião de Especialistas De acordo com o toxicologista e presidente do Instituto de Tecnologias para o Trânsito Seguro (ITTS), Marcio Liberbaum, que participou dos debates que culminaram na elaboração da nova resolução, a norma ainda não abarca esses motoristas, mas “uma lei já está sendo gerada para incluí-los na realização do exame”. O que Mudou com as Novas Exigências A nova portaria amplia as disposições da publicada em 2021, incluindo mudanças focadas na prevenção do uso de substâncias psicoativas. Agora, os motoristas serão testados pelo menos uma vez dentro do período mínimo exigido (a cada dois anos e seis meses), além de testes antes da admissão e no desligamento, uma obrigatoriedade já existente. — “Essa periodicidade preserva uma frequência na testagem que dá uma maior assertividade no sistema, além de ser mais barato, visto que cada teste custa, em média, de R$ 110 a R$ 120,” explica Liberbaum, formulador da política pública do exame toxicológico. O sistema de seleção randômica deve escolher os motoristas testados de forma totalmente aleatória, com o objetivo de assegurar que todos sejam submetidos a exames imparciais sem aviso prévio. Empregados que participarem do processo de randomização, mas não forem selecionados, terão certificados registrados pelo próprio sistema, segundo a portaria. — “Nessa seleção (randômica) o motorista não sabe quando terá que realizar o teste, então ele é pego de surpresa. Se o empregado faz uso da droga, o exame consegue detectá-la se for consumida até seis meses antes do exame, às vezes até oito meses,” acrescenta o toxicologista. Uso de Substância Psicoativa Com o exame realizado, o relatório médico deve concluir pelo uso indevido, ou não, de substância psicoativa. Se o motorista profissional obtiver um resultado positivo no exame, a empresa deve encaminhar o empregado a realizar um exame clínico obrigatório para verificar a possível dependência química. A portaria também estabelece que as documentações referentes aos exames toxicológicos devem ser incluídas no e Social, promovendo maior transparência e facilitando a fiscalização por parte dos órgãos trabalhistas.(Fonte Jornal Contexto Noticias)

Idoso de 83 anos, preso, dá prejuízo de mais de R$ 50 mil a outro idoso portador de deficiência.

 

A Polícia Civil, através da Delegacia de Proteção à Pessoa com Deficiência de Anápolis, prendeu em flagrante um idoso de 83 anos de idade. Segundo as informações, ele foi autuado por furto qualificado.

Consta que esse idoso de 83 anos teve acesso a um cartão bancário de uma pessoa, também idosa, de 67 anos, portadora de deficiência intelectual, que estava internado em um hospital da cidade. De posse do cartão, o investigado teria feito um saque de R$ 3 mil. As investigações apuraram ainda que o autor se aproveitando da vulnerabilidade e incapacidade da vítima, paciente de hemodiálise, para desviar seus proventos. Também se verificou a transferência irregular da casa da vítima e a aquisição de relógios sem valor por uma quantia superior a R$ 50 mil. Incabível fiança em sede policial, o autor está recolhido na Cadeia Pública da cidade. A Polícia Civil ressalta a importância da participação da sociedade nas denúncias. A maioria dos autores de crimes contra PCDs, principalmente intelectual, são familiares ou cuidadores e a vítima não consegue sequer perceber sua condição de vítima. Os nomes dos envolvidos não foram divulgados. Leia também: Ação rápida de policiais militares salva adolescente em tentativa de suicídio( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Saúde reforça importância da vacinação e outros cuidados com as crianças na volta às aulas.

 

A Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) alerta sobre a importância de atualizar a caderneta de vacinação com a volta às aulas do segundo semestre letivo de crianças e adolescentes.

“Muitas das doenças preveníveis ainda continuam com baixa cobertura vacinal”, alerta a superintendente de Vigilância em Saúde, Flúvia Amorim. Segundo a superintendente, a maior preocupação é com as crianças menores de 1 ano e também as de 1 ano, suscetíveis a diversas doenças, como a febre amarela, que tem como meta 95% de cobertura vacinal pelo Ministério da Saúde, mas que, até agora no estado, só alcançou 53,47% de imunização entre essa faixa etária. A situação também é verificada para os imunizantes de hepatite A infantil (meta de 95%, mas com 68,25% atingidos), meningo C (95% e 65,32%) e BCG (90% e 73,17%). Com porcentual levemente melhor, mas ainda distante do ideal, estão as vacinas pentavalente, pneumo 10 e pólio injetável, todas com 95% de cobertura preconizada e índice alcançado de 75,95%, 77,64% e 76,40%, respectivamente. Já o popular rotavírus, que possui meta de 90% de vacinação, tem hoje cobertura de 78,11%.“É preciso que pais ou responsáveis se preocupem com essas doenças, que podem ser evitadas, pois o contato no ambiente escolar é intenso e frequente, o que aumenta muito o risco de transmissão entre as crianças”, reforça Flúvia Amorim. Outros cuidados preventivos e, também, importantes que envolvem estudantes adolescentes são apontados pelo pediatra André Resende, diretor do Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (Hecad), e incluem a higienização e o transporte das mochilas. “Lavar corretamente as mãos antes das refeições e após brincadeiras em grupo e não compartilhar objetos, como pratos, talheres e copos durante as refeições. Tudo isso reduz a propagação de vírus e bactérias”, enumera. Em relação às mochilas, a recomendação é de que a criança não carregue nas costas mais que 10% do próprio peso. Leia também: Velório de Dom Dilmo acontece na Catedral Bom Jesus. Sepultamento será em Formosa “Se a criança pesa 40 kg, o ideal é que o peso da mochila seja igual ou inferior a 4 kg, por exemplo. Os pais precisam incentivar a criança a levar apenas o que vai usar no dia e a colocar os materiais mais pesados na parte de trás das mochilas”, explica a ortopedista pediátrica do Hecad, Ingrid Araújo, que orienta ainda optar pela mochila de rodinhas ou o modelo tradicional, com duas alças. Sono A adaptação à rotina pós-férias exige novos – e rígidos – horários de sono. Pediatras do Hecad sugerem que crianças de 3 a 5 anos devem dormir de 10 a 13 horas por dia, enquanto as de 6 a 13 anos, de 9 a 11 horas. A partir dos 14 anos, o tempo de sono recomendado é de 8 a 10 horas.  Outro cuidado fundamental é com a alimentação saudável. “Contribui para o bom desempenho escolar e o desenvolvimento pleno. Os pais devem sempre dar preferência a alimentos naturais, variados e estar atentos ao consumo de água das crianças”, diz André Resende.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Falsa biomédica que aplicou PMMA em influencer cumprirá prisão domiciliar.

 

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que Grazielly da Silva Barbosa, acusada de atuar como falsa biomédica, cumpra prisão domiciliar. Grazielly foi presa após realizar um procedimento estético nos glúteos da influenciadora digital brasiliense Aline Maria Ferreira, de 33 anos, que resultou na morte da influencer devido ao uso de polimetilmetacrilato (PMMA).

A defesa de Grazielly entrou com pedido de habeas corpus no STF, alegando que ela possui um filho com menos de 12 anos e é a única responsável pela criança. Além disso, a defesa afirmou que Grazielly cuida dos pais, ambos com câncer maligno e em tratamento médico, incluindo quimioterapia. Seus pais não têm condições de cuidar de si mesmos, de ir aos tratamentos ou de realizar atividades normais, muito menos de cuidar de uma criança menor. Leia também: Choxa e capenga, descubra mais sobre este animal com uma aparência sempre cansada Grazielly só poderá deixar sua residência com autorização judicial. “O descumprimento da prisão domiciliar implicará o restabelecimento da custódia preventiva, que poderá ser novamente decretada a qualquer tempo, caso sobrevenha situação excepcional que exija a adoção de medida mais gravosa”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes em sua decisão. A suspeita, que não possui curso superior e não é registrada no conselho regional da categoria, foi levada para a delegacia após receber voz de prisão em flagrante por crimes contra as relações de consumo. Com informações de Metrópoles. ( Fonte Jornal Contexto Notícias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto dá prioridade para escolas, creches e hospitais nos serviços de água, esgoto e coleta de resíduos.

 

A Lei do Saneamento Básico prevê que, até 2033, 99% da população deverá ter acesso a água potável, e 90%, a tratamento de esgoto.

O Projeto de Lei 2298/21, já aprovado pelo Senado, determina prioridade no acesso de escolas, creches, hospitais e postos de saúde públicos aos serviços de saneamento básico, como água potável, esgotamento sanitário e coleta de resíduos. O texto altera a Lei do Saneamento Básico e está em análise na Câmara dos Deputados. O projeto também altera o conceito de universalização dos serviços sanitários, para abranger “todas as edificações regulares ou em processo de regularização”. Atualmente, a meta de universalização abrange apenas construções residenciais. Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), 68% das escolas no Brasil têm abastecimento de água, informa o autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT). “Em relação ao esgotamento sanitário, a situação é ainda mais crítica”, continua o senador. “Em alguns estados do Norte, menos de 10% das escolas têm acesso a serviços de esgotamento”, denuncia, ao defender as mudanças na legislação. A Lei do Saneamento Básico, sancionada em 2020, estabelece que, até 31 de dezembro de 2033, deverá ser garantido o acesso à água potável para 99% da população. Já o tratamento de esgoto deverá alcançar 90%. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição - Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS REGULAÇÃO DAS REDES SOCIAIS

 

Conselho de Comunicação Social debate uso de inteligência artificial nas eleições.

A regulação das redes sociais e da inteligência artificial no processo eleitoral é o tema da audiência pública que o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional fará na próxima segunda-feira (5), às 9h30. O debate será interativo e quem tiver interesse pode enviar perguntas e comentários pelo portal e-Cidadania. Veja quem foi convidado para discutir o assunto Em maio, pesquisadores ouvidos na Câmara dos Deputados ressaltaram a importância de uma lei para regulamentar a inteligência artificial, a despeito de normas recentes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para regular o uso da IA nas eleições. Proposta em discussão O Senado discute um projeto que regulamenta a inteligência artificial (PL 2338/23). O texto, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é fruto do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado junto a outras nove propostas, inclusive uma já aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 21/20), que lista diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema. Da Agência Senado Edição – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei define regras para uso do fogo em áreas rurais.

 

A intenção é substituir gradualmente as queimadas por técnicas alternativas, especialmente em comunidades tradicionais e indígenas.

Entrou em vigor na quarta-feira (31) a Lei 14.944/24, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo e estabelece diretrizes para o uso do fogo em áreas rurais, com foco na sustentabilidade e na proteção da biodiversidade. A nova norma — que modifica o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais — permite que comunidades indígenas e quilombolas façam queimadas para agricultura de subsistência, observando algumas condições, como acordos prévios com a comunidade residente e comunicação aos brigadistas florestais responsáveis pela área.

De acordo com a lei, o uso do fogo também será permitido:

• em locais onde as peculiaridades o justifiquem para práticas agropecuárias;
• para pesquisa científica aprovada a cargo de instituição reconhecida;
• para a prática de prevenção e combate a incêndios; e
• para capacitação de brigadistas florestais.

A implementação da política será coordenada pelo Ibama, em parceria com a Funai, a Fundação Cultural Palmares e outros órgãos. A norma é oriunda do Projeto de Lei 11276/18, aprovado na Câmara em 2021 com parecer da ex-deputada Rosa Neide (MT). No Senado, a proposta foi aprovada no mês passado. Queimadas A lei distingue queimadas controladas e prescritas. Queimadas controladas são permitidas para fins agropecuários em áreas específicas, exigem autorização e inclusão em plano de manejo integrado do fogo. Já as queimadas prescritas são planejadas para fins de conservação, pesquisa ou manejo de vegetação, e também exigem autorização prévia. Em áreas onde há sobreposição de terras indígenas, quilombolas e unidades de conservação, o manejo do fogo deve ser planejado de forma integrada. O uso do fogo para suprimir vegetação nativa para uso alternativo do solo, por sua vez, fica proibido, exceto para a queima controlada de resíduos de vegetação. As autorizações para queimadas podem ser suspensas ou canceladas quando houver risco de morte, danos ambientais, condições meteorológicas desfavoráveis ou descumprimento da lei. Manejo necessário No mês passado, em audiência na Câmara dos Deputados, o secretário do Ministério do Meio Ambiente André Lima disse que Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo era uma das ações necessárias para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia. O "ponto de não retorno" é quando a floresta perde a capacidade de se recuperar em sua totalidade. Cientistas defendem combate ao desmatamento e ao fogo para evitar o “ponto de não retorno” na Amazônia Da Agência Senado – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto eleva adicional noturno para 40% sobre o valor da hora normal.

 

Hoje, esse adicional é de, no mínimo, 20% para empregados urbanos e domésticos e 25% para rurais; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2497/24 aumenta para 40% o adicional mínimo, sobre o valor da hora diurna, para os empregados urbanos, domésticos e rurais que realizam trabalho noturno – aquele entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do seguinte. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e leis sobre trabalho doméstico e rural. Hoje, o adicional noturno mínimo é de 20% para empregados urbanos e domésticos e de 25% para rurais. “Estudos da Organização Mundial de Saúde apontam riscos em caso de trabalho noturno, e assim é fundamental equipará-lo ao adicional máximo aplicável ao trabalho insalubre”, disse o autor da proposta, deputado Helder Salomão (PT-ES). “Essa proposta busca, por um lado, estimular a organização das empresas de forma a evitar o trabalho noturno e, por outro lado, proporcionar compensação financeira maior aos trabalhadores pelas atividades à noite”, explicou o parlamentar. Próximos passos O projeto tramita em CARÁTER CONCLUSIVO  e será analisado pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Lei que regulamenta atividades espaciais é sancionada com vetos.

 

Texto regulamenta, por exemplo, a decolagem de veículos lançadores a partir do território brasileiro e o desenvolvimento de artefatos espaciais.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, a Lei 14.946/24, que institui a regulamentação de atividades espaciais no Brasil. O texto prevê regras para a exploração espacial, inclusive com investimentos da iniciativa privada. Além de tratar dos veículos lançadores, a lei normatiza o transporte de pessoal e de material ao espaço; o desenvolvimento de satélites, foguetes, naves, estações e seus componentes e equipamentos; a exploração de corpos celestes como a Lua, meteoros, cometas, asteróides ou outros planetas; o turismo espacial; e a remoção de detritos. A nova norma teve origem no Projeto de Lei 1006/22, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), aprovado pela Câmara em 2023 e pelo Senado no mês passado. Veto O governo vetou o dispositivo que prevê a conclusão do processo de licenciamento ambiental em até 60 dias, prorrogável uma única vez, e aprovado automaticamente se não for concluído nesse prazo. Lula seguiu recomendações do Ministério do Meio Ambiente e da Advocacia-Geral da União, que argumentaram que o dispositivo é inconstitucional porque simplifica a obtenção de licenças ambientais. Autoridades competentes O Comando da Aeronáutica deverá regulamentar e fiscalizar as atividades espaciais relacionadas à segurança e à defesa nacional. O Ministério da Defesa poderá monitorar a recepção e a distribuição de dados espaciais sensíveis para a segurança nacional. Já as atividades de natureza civil, que são as que não se caracterizam como atividades de defesa, serão regulamentadas, autorizadas e fiscalizadas pela Agência Espacial Brasileira (AEB). A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) fica responsável pela autorização de outras atividades. Operadores espaciais As atividades espaciais serão exploradas tanto pelo poder público como pela iniciativa privada, por meio de parcerias e outros instrumentos como cessões e permissões, criando “operadores espaciais”. A União poderá explorar economicamente, de forma direta ou indireta, sem licitação, a infraestrutura espacial, incluindo equipamentos de solo e os recursos logísticos, as instalações e sistemas computacionais necessários para a realização das atividades espaciais. As autoridades fiscalizadoras, AEB e Comando da Aeronáutica, terão livre acesso às instalações e equipamentos dos operadores espaciais. Elas poderão, a qualquer momento, cancelar ou alterar as licenças concedidas caso haja descumprimento de obrigações ou quando houver ameaça à segurança nacional ou violação de compromissos internacionais. Mesmo que tenha suas atividades suspensas ou canceladas, o operador continua responsável pelos artefatos que estiverem em operação. Um operador espacial poderá transferir para outro o controle de seus artefatos, mas isso dependerá de novo licenciamento e nova autorização. Os dados e informações sobre todas as atividades espaciais nacionais deverão ser coletados, tratados e armazenados no Registro Espacial Brasileiro (Resbra), acessível ao Comando da Aeronáutica. Acidentes Para realizar suas atividades, o operador espacial civil deverá apresentar garantias reais e seguros cobrindo eventuais danos a terceiros ou bens públicos. Os acidentes, militares ou civis, devem ser informados ao Comando da Aeronáutica ou à AEB em até 24 horas. A lei cria o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes em Atividades Espaciais (Sipae), composto pela AEB, pelo Comando da Aeronáutica e pelas organizações que atuem na fabricação, operação ou manutenção de artefatos espaciais e no controle aéreo. Acidentes envolvendo atividades espaciais serão investigados pelo Sipae sob condução do Comando da Aeronáutica, de forma independente, não podendo ser usados como prova em processos judiciais ou administrativos. Detritos espaciais Os operadores deverão reduzir ao mínimo a geração de detritos espaciais. O Comando da Aeronáutica vai monitorar a existência desses detritos e a AEB coordenará eventuais resgates. Recursos A verba gerada pelas atividades espaciais irá para a pesquisa no setor, manutenção da infraestrutura, fomento da indústria espacial, prevenção de acidentes e desenvolvimento socioambiental. Tarifas cobradas dos operadores privados irão para os fundos de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e o Aeronáutico. Os operadores que não respeitarem as regras e obrigações estarão sujeitos a penalidades específicas, como advertência, suspensão ou revogação da licença ou da autorização, além de multa revertida ao FNDCT. Da Agência Senado Edição – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Segundo projeto da reforma tributária é destaque da pauta da Câmara em agosto.

 

A proposta regulamenta o funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços.

Deputados retomam as atividades após o recesso parlamentar com várias prioridades de votação neste segundo semestre. Por causa das eleições municipais de outubro, haverá sessões do Plenário da Câmara em semanas específicas. Serão duas semanas de esforço concentrado em agosto (12,13 e 14 e 26,27 e 28) e uma em setembro (9, 10 e 11). Uma das prioridades de votação é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108/24), com foco no funcionamento do comitê gestor do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que vai substituir os atuais ICMS e ISS. Em entrevista à Rádio Câmara, o relator do grupo de trabalho sobre o tema, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) (PDT-CE), se disse otimista em relação à aprovação. "O nosso texto está tão redondo que eu até desconfio que a votação será mais fácil que a do primeiro projeto da reforma". O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24), que regulamenta o IBS e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), foi aprovado pela Câmara em julho e aguarda agora a análise do Senado. Conheça o projeto de reforma tributária aprovado pela Câmara Esta segunda etapa, segundo Mauro Benevides, trata da organização e distribuição desses tributos. "A nova estrutura tributária brasileira precisa ter um comitê gestor que vai organizar como a distribuição da receita vai ser feita entre estados e municípios e os julgamentos dos autos de infração", explicou. Outros temas trazidos no texto elaborado pelo grupo de trabalho, segundo o relator são os impostos sobre patrimônio. "A gente também fez uma reorganização de como será tratado o Imposto Sobre Transmissão de Causa Morte e Doação e o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis".Medidas provisórias O enfrentamento dos reflexos da tragédia de inundações no Rio Grande do Sul também segue em prioridade na Câmara por meio de 25 medidas provisórias, a maioria (11) com abertura de crédito extraordinário para o estado. Outras oito medidas dão apoio financeiro às vítimas. O Plenário ainda analisa, em regime de urgência, quatro projetos de lei de socorro aos gaúchos, segundo o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), coordenador da comissão externa que acompanha as tragédias climáticas no estado. Medidas provisórias de combate aos incêndios florestais no Pantanal e de estímulo à energia elétrica limpa e renovável entrarão, em breve, na pauta de votação dos deputados. Aborto Também há polêmicas remanescentes do semestre passado, como a regulamentação do trabalho dos motoristas por aplicativo (PLP 12/24), a criminalização da posse e do porte de qualquer quantidade de droga (PEC 45/23) e a equiparação à homicídio dos casos de aborto de gestação acima de 22 semanas (PL 1904/24). Esse último tema foi alvo de muitas controvérsias. Defensores da proposta dizem tratar-se de reação à decisão do Supremo Tribunal Federal de suspender a resolução do Conselho Federal de Medicina que proibia o procedimento de assistolia fetal, ou seja, o uso de medicações para interromper os batimentos cardíacos do feto. Os contrários usaram o slogan “criança não é mãe; e estuprador não é pai” para argumentar que a medida criminaliza meninas crianças e adolescentes vítimas de estupro. O presidente da Câmara, Arthur Lira, explicou como pretende superar tais polêmicas. “Se colocará uma relatora mulher, equilibrada, nem de um lado nem de outro, com várias discussões, audiências públicas, seminários, congressos, conduzidos pela bancada feminina, a respeito da assistolia. Não do que nós temos de legislação para aborto, porque isso não passa no Congresso”. LDO e Vetos Sessões conjuntas da Câmara e do Senado ainda terão pela frente a análise da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 3/24), com as bases do Orçamento da União para o próximo ano. O texto em análise projeta salário mínimo de R$ 1.502 e taxa básica de juros de 6,77%. O Congresso também vai votar 15 vetos do presidente Lula a propostas aprovadas por deputados e senadores. Entre eles, está o veto parcial ao Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). A pauta de votação do Congresso só será destrancada após a análise dos vetos presidenciais. Reportagem - José Carlos Oliveira Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias