Dr. Lucas é reeleito em Águas Lindas com a maior votação proporcional da região do Entorno.

 

Ele teve 83,08% do votos que somaram 73.971 votos.

Dr. Lucas (UB) foi reeleito para mais um mandato de quatro anos à frente da Prefeitura de Águas Lindas de Goiás, na região do Entorno do Distrito Federal. Ele teve 83,08% dos votos que somaram 73.971 votos. Essa foi a maior votação proporcional entre os municípios da região. Esse número superou outros candidatos expressivos, como Diego Sorgatto, que obteve 72.478 votos em Luziânia, e Marcus Vinícius, de Valparaíso, com 40.232 votos. Além deles, candidatos como Carlinhos do Mangão, em Novo Gama, e Delegado Cristiomário, em Planaltina, somaram 34.998 e 33.748 votos, respectivamente. Esses resultados evidenciam a força e o respaldo popular de Dr. Lucas, consolidando-o como a liderança política mais influente do Entorno. Águas Lindas de Goiás reafirma sua trajetória de desenvolvimento com a reeleição de Dr. Lucas, que se consolidou como uma figura importante na gestão municipal. Durante seu mandato anterior, ele promoveu ações como: construção de unidades de saúde e a implementação de projetos de infraestrutura e mobilidade urbana. Um dos principais marcos foi a entrega do Hospital Estadual, que ampliou a capacidade de atendimento à saúde na cidade, uma conquista esperada por anos e alcançada por meio de uma parceria com o governador Ronaldo Caiado. A nova vice-prefeita, Aleandra Sousa, traz uma bagagem de dedicação ao município. Com uma trajetória de oito anos como secretária de assistência social, durante os mandatos de seu marido, o ex-prefeito e deputado federal suplente Hildo do Candango, Aleandra tem um forte vínculo com a comunidade. Agora, ao lado de Dr. Lucas, ela se compromete a dar continuidade às ações voltadas ao cuidado da população, especialmente nas áreas de assistência social e bem-estar da mulher. Em seu discurso de vitória, Dr. Lucas expressou gratidão pela confiança dos eleitores e reafirmou seu compromisso com a transformação de Águas Lindas. “O cuidado que temos pela nossa querida cidade é reconhecido pelo nosso povo, e isso nos motiva a trabalhar ainda mais. Agora é pé no acelerador! A população pode esperar novos projetos e avanços significativos nos próximos anos”, afirmou o prefeito reeleito. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

Projeto estabelece medidas de proteção contra violência a entregador de aplicativo.

 

Para virar lei, proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

O Projeto de Lei 3539/23 estabelece medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral aos entregadores de aplicativo em serviço. O projeto garante aos entregadores em situação de violência, em razão do exercício das suas funções, o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita. Os casos de violência descritos na proposta configuram dano presumido para o cálculo da indenização, independentemente de prova do prejuízo. Nos casos de violência patrimonial, quando devidamente comprovada autoria, materialidade e nexo de causalidade, a plataforma de aplicativo responderá solidariamente com o causador do dano, podendo ao final valer-se de ação regressiva por perdas e danos (cobrando o ressarcimento por parte do causador do dano). Medidas de segurança serão veiculadas por meio da plataforma de aplicativo, com informações prévias sobre a forma e o modo que se dará o contato e a entrega da prestação de serviço. Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, são formas de violência, entre outras:

• física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
• psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica;
• patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
• moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Programas educacionais Como medida de prevenção, a União, estados, Distrito Federal e municípios deverão promover programas educacionais que disseminem valores éticos de respeito à dignidade, com a perspectiva de gênero, classe social e de raça ou etnia.  Segundo o autor do projeto, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), hoje os quase 400 mil brasileiros que trabalham como entregadores de aplicativos estão diariamente expostos aos mais diferentes tipos de agressão no exercício de suas atividades. “Esses profissionais, utilizam-se de bicicletas e motocicletas para realizar as entregas e, não bastassem os riscos que encontram no trânsito, também temem por sua integridade física, mental e pela integridade de seu instrumento de trabalho, considerando os reiterados casos noticiados por todo o País”, afirma.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado também no Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição – Wilson Silveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Projeto obriga planos de saúde a ofertar cobertura diferenciada para tratamento de câncer.

 

Autor do projeto cita imunoterapia e terapia-alvo como exemplos de inovações com resultados promissores.

O Projeto de Lei 2163/24 obriga operadoras de planos de saúde a ofertar produtos com cobertura diferenciada para o tratamento do câncer, incluindo procedimentos inovadores reconhecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A proposta, que altera a Lei dos Planos de Saúde, está em análise na Câmara dos Deputados. Pelo texto, os contratos com cobertura diferenciada deverão especificar quais procedimentos excedem o plano obrigatório e o valor extra a ser pago pelos beneficiários. Autor do projeto, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) argumenta que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), por meio do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, já define as coberturas mínimas obrigatórias para os planos de saúde. Ele observa, no entanto, que a inclusão de novos tratamentos e tecnologias muitas vezes ocorre de forma lenta. “A incorporação de tecnologias inovadoras no tratamento do câncer pode fazer uma diferença significativa na sobrevida e na qualidade de vida dos pacientes”, diz o autor. “Por exemplo, a imunoterapia e as terapias-alvo têm mostrado resultados promissores em vários tipos de câncer, ao aumentar a taxa de sobrevivência e reduzir os efeitos colaterais quando comparadas a tratamentos tradicionais como quimioterapia e radioterapia”, acrescenta. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto permite que cidades vizinhas se reúnam para fazer obra que beneficie a região.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1410/24 permite que municípios vizinhos se associem para realizar obras de infraestrutura em benefício da região. Atualmente, o Estatuto da Cidade permite operação consorciada apenas dentro do limite do município, com participação de proprietários, oradores, usuários e investidores. Segundo a deputada Loreny (Solidariedade-SP), autora da proposta, esse tipo de associação traz benefícios tanto para as cidades envolvidas quanto para a população em geral, que muitas vezes transita quase diariamente entre elas. “Juntas, as cidades têm mais poder para negociar com empresas e fornecedores e conseguir melhores preços”, argumentou. Loreny afirmou que algumas cidades identificam a necessidade de intervenções relativamente simples, mas que não são possíveis de executar em razão de regras de uso do orçamento local apenas nos limites municipais. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta admite prova colhida em residência após flagrante.

 

Decisão do STF já admite a entrada policial forçada em domicílio, sem mandado, quando houver razão que indique de forma concreta a ocorrência de crime.

O Projeto de Lei 1626/24 admite provas colhidas dentro de residência ou comércio desde que a entrada policial nesses locais tenha sido aceita, com comprovação em áudio ou vídeo, após prisão em flagrante ou suspeita de que algum crime esteja ocorrendo no local. A proposta caracteriza a suspeita para fundamentar prisão em flagrante e incorpora a definição no Código de Processo Penal. Segundo o texto, a suspeita é fundada quando o policial desconfiar de que algo fuja da normalidade, em situações como fuga ou desobediência, com base em elementos concretos que permitiriam a mesma conclusão para outro observador. O flagrante será válido em caso de busca ou revista a partir de denúncia anônima com descrição detalhada das ações e circunstâncias detectadas antes da ação policial. Características físicas, sociais, raciais ou geográficas não podem ser os únicos critérios para o flagrante. STF x STJ Segundo o autor, deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre entrada em residência em caso de flagrante tem sido contrária à decisão deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. De acordo com a decisão do STF, a entrada policial forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em razões que indiquem, de forma concreta e justificadas posteriormente, a ocorrência de crime. Para o Delegado Ramagem, a jurisprudência do STJ vem distorcendo o conceito de “fundadas razões”, tornando-o impossível de ser caracterizado na vida real e tem influenciado decisões de primeira e segunda instâncias. “A inclusão de tal previsão na legislação se afigura necessária para conter heterodoxias interpretativas que tem invalidado a atuação legítima de policiais nesses casos”, afirmou. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto isenta responsável por pessoa com autismo de custos para emissão da carteira de motorista.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1878/24 isenta pais e responsáveis por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de taxas e encargos para a emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O autismo é identificado por um conjunto de comportamentos e sintomas que incluem dificuldades de interação social e comunicação, comportamentos repetitivos, interesses limitados e diferenças de processamento sensorial. Segundo o projeto, que altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA, a isenção abrangerá os procedimentos preparatórios e se aplica a integrante de família com renda bruta mensal de até R$ 8 mil em áreas urbanas e de até R$ 96 mil em áreas rurais. O autor do projeto, deputado Geraldo Mendes (União-PR), argumenta que o objetivo é dar alívio financeiro para quem cuida da pessoa com espectro autista. “Tão importante quanto o mérito da matéria, é definir a faixa de renda das pessoas potencialmente beneficiárias. Em nossa compreensão, ao usar a mesma faixa de renda prevista na lei do Programa Minha Casa, Minha Vida, faz-se justiça e promove-se o equilíbrio social”, sustenta o autor. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medicamentos com preço regulado ficarão mais baratos a partir deste mês.

 

A partir deste mês de outubro, os brasileiros podem esperar uma redução nos preços de medicamentos com preço regulado. Assim, a nova regra na cobrança de impostos promete uma queda de até 3,45% nos preços de fábrica e até 2,59% nos preços ao consumidor.

Resolução da Anvisa e Acórdão do STF A mudança vem de uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicada em agosto deste ano. Essa medida responde a um acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou uma nova forma de definir o Preço Fábrica (PF) e o Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos. Consequentemente, essa alteração impacta diretamente a estrutura de preços. Leia também: FIAT TITANO: A Nova Pick-up Média com DNA de Robustez Impacto em 3.181 medicamentos Com a nova regra, cerca de 3.181 medicamentos da lista da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) terão seus preços alterados. Ademais, esses produtos representam 36% do total de medicamentos regulados, abrangendo uma ampla gama que inclui medicamentos novos, genéricos, similares, biológicos, fitoterápicos e produtos de terapia avançada. Como Funciona a Nova Cobrança de Impostos A decisão do STF exigiu a desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para o PIS/Pasep e a Cofins. Assim, com essa mudança, os fatores que influenciam a formação dos preços de fábrica e os preços máximos ao consumidor se modificaram, resultando em uma diminuição nos valores finais cobrados aos consumidores. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Grávida e intubada? Equipe de Raquel Brito se manifesta sobre boatos.

 

Pelas redes sociais, a equipe de Raquel Brito decidiu abrir o jogo sobre uma possível gravidez da influencer. Após os rumores de que Raquel deixou a Fazenda 16 devido a uma gestação, a equipe se manifestou sobre o verdadeiro estado de saúde dela.

Assim, em um vídeo, os administradores explicaram que Raquel continua sob cuidados médicos e afastaram as especulações. “Não está entubada, não sofreu infarto e não está grávida. Qualquer atualização será comunicada”, afirmaram no comentário da publicação do perfil oficial de A Fazenda, onde os peões descobriram que Raquel foi desclassificada do reality. Leia também: Medicamentos com preço regulado ficarão mais baratos a partir deste mês Além disso, ainda não há qualquer atualização oficial ou confirmação sobre o motivo que levou a Record a retirar a irmã de Davi Brito do reality rural. Coceira Íntima e Polêmica Durante a participação de Raquel em A Fazenda, o maior assunto foi a coceira íntima que ela enfrentou. Dessa forma, a situação virou tema de conversa no reality e gerou muitas discussões nas redes sociais. A Record TV, embora tenha afirmado que não comentaria sobre a saúde da irmã de Davi Brito, decidiu permitir que Raquel falasse sobre o assunto. Gizelly Bicalho pediu que Raquel parasse de coçar a região íntima, enquanto Raquel afirmou que se tratava de uma verruga. “Para de mexer nesse periquito seu aí que cê tá coçando”, disse a ex-BBB. Em resposta, Raquel rebateu: “Tô mexendo na verruga aqui, ó”. Uma série de vídeos da influenciadora lidando com a coceira viralizou nas redes sociais. Diante da repercussão, a Record, que até então não havia se pronunciado sobre o assunto, quebrou o silêncio e comentou sobre a possibilidade de atendimento médico para Raquel. A assessoria da emissora informou ao portal Glow News que “atendimentos médicos e diagnósticos são confidenciais; a emissora não pode divulgar publicamente”. Revelações sobre Vida Sexual Durante uma conversa com outros peões, Raquel Brito compartilhou algumas “verdades” sobre sua vida sexual e admitiu que nunca usou camisinha. “Não fica com esse negócio. ‘Tacar’ dentro engravida”, alertou Suelen Gervásio, que iniciou a conversa. Raquel respondeu: “Sempre ‘taquei’ dentro. Desde que perdi minha virgindade, nunca tomei remédio, nunca tive nada. Nunca usei uma camisinha na vida. Não gosto, não. Parece um saco”, confessou. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto inclui pontos de leitura entre ações da Política Nacional de Cultura Viva.

 

A proposta em análise na Câmara altera a Política Nacional de Cultura Viva.

O Projeto de Lei 2834/24 prevê a criação de pontos de leitura em locais públicos como parte das ações estruturantes previstas na Política Nacional de Cultura Viva. A Câmara dos Deputados analisa a proposta. O texto prevê a destinação de recursos adicionais para adaptar locais para o uso por pessoas com deficiência, incluindo as com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Autora do projeto, a deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA) argumenta que a instalação de bibliotecas comunitárias em locais públicos reforça o apoio da administração pública ao hábito da leitura. “O objetivo do texto é deixar explícita a possibilidade do apoio à instalação de 'bibliotecas comunitárias' ou 'pontos de leitura' em diversos locais públicos”, disse. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projeto de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta simplifica licenciamento ambiental para obra em faixa de domínio e servidão.

 

A Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2037/24 estabelece licenciamento ambiental simplificado para obras de implantação ou ampliação de rodovias, gasodutos de gás natural, redes de telecomunicação ou de energia elétrica em faixas de domínio e servidão. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. As faixas de domínio das rodovias são as áreas laterais das estradas, declaradas de utilidade pública, e que não podem ser edificadas. Já as faixas de servidão são faixas de terra que acompanham o percurso de um duto ou linha de transmissão. Ela deve ser alinhada pelo centro do duto e ser mantida livre de construções e culturas de grande porte e/ou perenes. Para simplificar o processo, poderá haver eliminação ou fusão de etapas do licenciamento ambiental. Um exemplo é a dispensa da necessidade de estudo de impacto ambiental (EIA), salvo em caso de empreendimento de grande impacto ambiental com justificativa de elabora a licença. A proposta inclui o procedimento acelerado na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81). A proposta é assinada pelos deputados Cobalchini (MDB-SC) e Nicoletti (União-RR). De acordo com a justificativa apresentada pelos deputados, a mudança é uma medida estratégica para desburocratizar e agilizar o processo de licenciamento ambiental, sem comprometer a proteção ao meio ambiente. “Ela reconhece a importância das obras de infraestrutura para o país e alinha o Brasil às melhores práticas internacionais de eficiência no licenciamento de projetos de interesse público”, afirmam Cobalchini e Nicoletti no documento. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Tiago Miranda Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Candidata a vice-prefeita de Porto Velho relata que foi estuprada.

 

O caso foi confirmado pela Secretaria de Estado de Segurança (Sesdec). Além de candidata, Lili é presidente do PSOL em Rondônia.

Liliane Rodrigues, candidata a vice-prefeita de Porto Velho pela Federação Rede-PSOL, denunciou em suas redes sociais que foi estuprada na noite de sexta-feira (4) após uma reunião política. “Eu sofri a maior violência que uma mulher pode viver na vida”, relatou em um vídeo. O caso foi confirmado pela Secretaria de Estado de Segurança (Sesdec). Além de candidata, Lili é presidente do PSOL em Rondônia. Segundo o relato policial, Lili estava em uma reunião em uma casa, se deitou por cansaço e acordou sendo abusada. Em choque, se trancou no banheiro e depois saiu do local. Ela procurou a polícia e passou por exames médicos. Lili solicitou uma medida protetiva contra o suspeito, que ainda não foi preso. Samuel Costa, candidato a prefeito da chapa, expressou “profundo pesar e indignação” e pediu justiça. “Liliane, uma mãe solo, mulher periférica e lésbica, foi vítima de um crime bárbaro”, disse. A Polícia Civil investiga o caso, e Lili deve depor na segunda-feira (7). O partido Rede também emitiu uma nota de apoio, destacando que Porto Velho, uma das capitais mais violentas para mulheres, foi palco de mais um “crime bárbaro”, e que é necessária uma resposta penal e social para erradicar a cultura do estupro. (Fonte Política ao Minuto Notícias)

Filho diz que não foi a velório de Cid Moreira por medo.

 

Os filhos que passaram os últimos anos brigados com o comunicador, protocolaram na Justiça um pedido de abertura do inventário no mesmo dia em que Cid morreu.

Um dos filhos do jornalista Cid Moreira, o cabeleireiro Roger Moreira, explicou que não foi ao velório do pai por causa de uma medida protetiva. Segundo o site Splash do UOL, a decisão o impedia de chegar perto do comunicador e da mulher, Fátima Sampaio. "Isso tudo me pegou de surpresa porque eu nem imaginava que ele já estava internado em estado grave há quase 30 dias [...] Não compareci porque eles pediram na Justiça uma medida protetiva contra os filhos. Nos proibindo de se aproximar, mandar e-mails, telefonemas e qualquer outro tipo de contato, sujeito a multa e prisão." Roger, em contato com Splash Filho também afirmou que, assim como pai, é "caxias" e teve compromissos de trabalhos. "Eu trabalho desde os 9 anos e nunca parei. Hoje sou profissional cabeleireiro renomado no brasil (atendendo mais de 60 atrizes globais) e no exterior (embaixadores da Hair Brasil Orlando). Passo bem longe de vagabundo como muitos falam abertamente na mídia." O outro filho de Cid Moreira, Rodrigo Moreira, também não apareceu no enterro do pai, neste sábado (5), em Taubaté (SP). Os dois, que passaram os últimos anos brigados com o comunicador, protocolaram na Justiça um pedido de abertura do inventário no mesmo dia em que Cid morreu. Leia Também: Por que polícia vai usar avião que está em nome de Gusttavo Lima?.(Fonte Fama ao Minuto Noticias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta prevê capacitação obrigatória de agentes da Defesa Civil.

 

Proposta já foi aprovada pelo Senado e agora precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputado.

O Projeto de Lei 2954/23, já aprovado pelo Senado, exige a capacitação de todos os agentes públicos e privados que atuam no Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sinpdec). O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, prevista na Lei 12.608/12. O texto determina ainda a padronização das regras para a capacitação dos profissionais, incluindo matriz curricular, carga horária e outros requisitos.  Os órgãos do Sinpdec deverão assegurar a profissionalização e a qualificação dos agentes públicos em caráter permanente. Já os trabalhadores voluntários na Defesa Civil deverão ser submetidos a treinamentos periódicos. Os agentes estaduais e municipais nomeados para a coordenação de ações do Sinpdec deverão ser capacitados e certificados em até três meses. Esse prazo deverá ser contado a partir da entrada em exercício no cargo. Por fim, a União deverá divulgar a lista dos cargos estaduais de coordenação do Sinpdec ocupados por pessoas que não estejam devidamente certificadas, e os estados apresentarão a lista dos cargos municipais nessas mesmas condições. “A profissionalização dos agentes é condição para a efetividade de qualquer política pública, inclusive de proteção e defesa civil”, disse a autora da proposta, senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), ao defender as mudanças na legislação. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Rachel Librelon Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê medidas para modernização da iluminação pública nas cidades.

 

Proposta foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 6035/19 permite que os recursos destinados pelas distribuidoras a programas de eficiência energética sejam usados na modernização da iluminação pública. Já aprovado no Senado, a proposta está agora em análise na Câmara dos Deputados. A medida possibilita que os municípios e o Distrito Federal, responsáveis pela atividade, substituam as lâmpadas usadas na iluminação pública (com as de vapor de mercúrio, as mais comuns) por outras mais eficientes (como as de led). Atualmente, as distribuidoras são obrigadas a aplicar, a cada ano, um percentual de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética. A substituição das lâmpadas viria dessa fonte. Pelo projeto, o Poder Executivo deverá regulamentar a modernização da iluminação pública, com metas e metodologia de avaliação de desempenho. Poderá também auxiliar os entes na elaboração dos projetos de eficiência energética, fornecendo recursos humanos, técnicos ou equipamentos. Proibição A proposta é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O texto proíbe ainda as companhias de distribuição de energia elétrica de exigir dos municípios e Distrito Federal pagamento pela cobrança e arrecadação da taxa de iluminação pública (tecnicamente, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Cosip). A Cosip é um dos encargos da conta de luz pagos por todos os consumidores brasileiros. Segundo o senador Fernando Farias (MDB-AL), relator do projeto no Senado, há distribuidoras que chegam a cobrar 10% da arrecadação da Cosip pela prestação do serviço. Próximos passos O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Minas e Energia, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Roberto Seabra  Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Medida provisória cria tributação mínima de 15% sobre lucro de multinacionais.

 

Objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais.

Publicada na quinta-feira (3), em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória 1262/24 institui, a partir de 2025, um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para as multinacionais sediadas no Brasil. O objetivo é chegar à taxação mínima efetiva de 15% sobre o lucro das multinacionais com receitas anuais de 750 milhões de euros ou mais. Qualquer grupo multinacional que recolha menos do que isso deverá pagar o adicional da CSLL para atingir esse patamar mínimo. Pela MP, o adicional deverá ser apurado e pago até o sétimo mês após o término do exercício fiscal. A medida provisória traz as definições das pessoas jurídicas que pagarão o adicional de CSLL, do lucro tributável e da forma de cálculo da alíquota efetiva para chegar à taxação de 15%. Regras globais A taxação mínima está prevista nas Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), que tem apoio do Brasil. Desenvolvida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e países do G-20 (fórum de nações industrializadas e emergentes), as Regras GloBE preveem um imposto mínimo global aos lucros das grandes corporações multinacionais, evitando a concorrência fiscal prejudicial entre países. De acordo com o Ministério da Fazenda, o adicional da CSLL será aplicável a cerca de 290 grupos multinacionais que atuam no Brasil, sendo aproximadamente 20 deles brasileiros. O impacto na arrecadação é positivo: R$ 3,4 bilhões em 2026 e 7,3 bilhões em 2027. Prestação de informações As empresas deverão prestar todas as informações necessárias à apuração do adicional da CSLL, conforme a regulamentação. A falta de prestação de informações sujeitará as empresas a multas. As penalidades incluem multa de 0,2% da receita total do ano fiscal por mês de atraso, limitada a 10% do total ou a um valor máximo de R$ 10 milhões. Além disso, se houver erros ou omissões nos dados apresentados, será aplicada uma multa de 5% sobre o valor omitido ou incorreto, com um mínimo de R$ 20 mil. A operacionalização da cobrança do adicional e outras medidas ficarão a cargo da Receita Federal, que também nesta quinta publicou a regulamentação da medida provisória. Próximos passos A MP 1262/24 já está em vigor, mas precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei. O prazo para deputados e senadores apresentarem emendas vai até o dia 9. Conheça a tramitação das medidas provisórias Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto dispensa comprovação do estado civil dos pais na certidão de nascimento.

 

A proposta já foi aprovada pelos senadores; e agora está sendo discutida na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais. A ideia é diminuir a burocracia para o registro civil das crianças. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Registros Públicos. Atualmente, os pais que não são casados ou vivem em regime de união estável devem comparecer ao cartório e comprovar o estado civil. “Com a mudança, bastará que eles se apresentem como pai e mãe biológicos da criança nascida viva, assegurando ao bebê o principal documento para exercício da cidadania”, defendeu o autor da proposta, o ex-senador Luiz Pastore (ES). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, já aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto destina parte dos recursos de loterias para o crédito rural.

 

Valores líquidos de três concursos por ano deverão ser destinados ao Programa de Crédito Fundiário; a Câmara está analisando a proposta.

O Projeto de Lei 1658/23, já aprovado pelo Senado, destina parte da arrecadação com loterias ao financiamento do crédito rural. O texto, agora em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.756/18, que trata de loterias. Pela proposta, a cada ano os valores líquidos arrecadados em três concursos de loterias esportivas serão destinados ao Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e alocados no Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra). O que é o PNCF Esse programa de crédito oferece linhas de financiamento para a compra de propriedades rurais ou de bens e serviços para estruturar a produção agropecuária. Os beneficiários são pequenos agricultores familiares ou trabalhadores rurais. Segundo o autor da proposta, senador Jaime Bagattoli (PL-RO), a intenção é fortalecer esse tipo de financiamento. “A realidade tem mostrado que o acesso ao PNCF não tem sido satisfatório em face da escassez de recursos”, disse. Como é hoje Atualmente, a Lei 13.756/18, já destina a renda de três concursos anuais para a Cruz Vermelha Brasileira e para as federações das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes) e das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, que ja foi aprovado pelo Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Natalia Doederlein Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta institui o Programa Agente Jovem Ambiental.

 

Iniciativa pretende incentivar a participação de jovens em projetos nas comunidades locais por meio da educação ambiental e da disseminação de boas práticas.

O Projeto de Lei 3097/21, já aprovado pelo Senado, institui o Programa Agente Jovem Ambiental, a fim de auxiliar a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente por meio da educação ambiental e da disseminação de boas práticas. Poderão participar jovens de 15 a 29 anos que cursaram o ensino médio em escolas públicas e os bolsistas de escolas privadas cujas famílias estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Veja infográfico abaixo). Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, serão objetivos do programa:

• incentivar a participação de jovens em projetos nas comunidades locais, com vistas à sustentabilidade socioambiental, por meio da atuação coordenada dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama);
• promover o desenvolvimento de competências e habilidades para a atuação dos jovens nas comunidades locais e regionais, por meio de ações de capacitação em políticas de desenvolvimento sustentável e de educação ambiental, e para atuação em situações de extremos climáticos, emergências, crises ou catástrofes ambientais; e
• criar oportunidades de geração de renda e de melhoria de vida, com inclusão social, para os jovens participantes do programa.

“Incluir esses jovens na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente é dar-lhes uma oportunidade de engajamento na reconstrução da governança ambiental”, disse o autor da proposta, senador Jaques Wagner (PT-BA). A futura norma deverá ser conhecida como Lei Alfredo Sirkis, em homenagem ao ambientalista, jornalista e escritor. Eleito deputado pelo Rio de Janeiro em 2010, Alfredo Sirkis (1950-2020) presidiu a Comissão de Meio Ambiente da Câmara. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e também precisa ser aprovado pela Câmara para virar lei. Será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Geórgia Moraes Com informações da Agência Senado Fonte: Agência Câmara de Notícias

Eleição para os cargos de Prefeito (a) e Vereador (a) seguem modelos diferentes.

 

Entenda como são somados os votos para a escolha de quem ocupará prefeituras e câmaras municipais.

Nas eleições de domingo (06), cerca de 155 milhões de eleitoras e eleitores, em 5.569 municípios, vão se dirigir às urnas eletrônicas para eleger representantes para as prefeituras e câmaras municipais para os próximos quatro anos. Mas você sabe como são escolhidas as pessoas que vão ocupar os cargos de prefeito e vereador? As pessoas eleitas para as prefeituras são escolhidas pelo sistema majoritário de votação, que é o mesmo sistema pelo qual candidatas e candidatos aos cargos de presidente da República, governador de estado e senador são eleitos. Por meio desse modelo de votação, ganha a eleição quem recebe o maior número de votos válidos (que são aqueles dados somente a candidatas e candidatos). Nas disputas para a Presidência da República, governo estadual e do Distrito Federal e prefeitura de município com mais de 200 mil eleitores, é preciso conseguir metade mais um dos votos (maioria absoluta) para vencer a eleição na primeira etapa de votação. Quando isso não ocorre no 1º turno da eleição, é realizado um 2º turno com os dois concorrentes mais votados no 1º turno. Dessa forma, a maioria absoluta é inevitavelmente alcançada. No caso das eleições para as prefeituras com menos de 200 mil eleitores e para o Senado Federal, a candidata ou o candidato que obtiver mais votos válidos (maioria simples) se elege.   Pleito legislativo já as pessoas ocupantes das cadeiras nas câmaras municipais – assim como as detentoras das vagas de deputado federal, estadual ou distrital (no caso do DF) – são escolhidas pelo sistema proporcional. Por essa modalidade de votação, é o partido que obtém as vagas e não as candidatas e os candidatos. Dessa forma, a agremiação política ganha mais força, pois o mandato pertence à legenda e não à candidata ou ao candidato. Pelo sistema proporcional, a eleitora ou o eleitor escolhe em quem votar entre os nomes apresentados por um partido. No entanto, antes de saber se a candidata ou o candidato em quem votou ocupará uma vaga no Poder Legislativo, é necessário saber quais foram os partidos que mais receberam votos no pleito.  Os quocientes O cálculo é feito a partir dos chamados quocientes eleitoral (QE) e partidário (QP): O quociente eleitoral é definido pela soma do número de votos válidos (votos de legenda e votos nominais, excluindo-se os em branco e os nulos), dividida pelo número de cadeiras em disputa. Somente os partidos que atingem o quociente eleitoral têm direito a alguma vaga. A partir daí, analisa-se o quociente partidário, que é o resultado do número de votos válidos obtidos dividido pelo quociente eleitoral. O saldo da conta vai corresponder ao número de cadeiras a serem ocupadas. Com base nos cálculos, o partido ou a federação verifica os candidatos mais votados nominalmente para o preenchimento das vagas. Serão eleitos somente aqueles que tiverem votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Esses serão os que vão ocupar as vagas a que o respectivo partido ou a respectiva federação tem direito. As coligações partidárias não podem lançar candidaturas aos pleitos proporcionais. Tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, somente são considerados os votos válidos. Ou seja: não são contabilizados, para nenhum efeito, os votos em branco e os nulos. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Jogos esportivos são a “bola da vez” no debate nacional.

 

Debate se aquece após Declarações da Ministra Cármen Lúcia e Relatório do Banco Central

Depois que a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, expressou preocupação com o avanço das apostas esportivas no Brasil, o debate sobre a regulação ganhou novo tom. Durante entrevista ao programa “Roda Viva”, ela declarou ser contra as apostas, afirmando que essas práticas “abusam dos mais vulneráveis para lucrar” e considerando perigoso seu avanço na sociedade. “Todo tipo de jogatina acaba apostando que alguém, em algum lugar, é um ‘otário’ e por isso nós podemos nos valer dele. Sou realmente contrária a esse tipo de coisa”, disse a ministra. Também colaborou para aumentar a tensão sobre o tema o relatório divulgado pelo Banco Central apontando que 5 milhões de beneficiários do programa Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em apostas online apenas no mês de agosto. Esse dado alarmante ressalta o crescimento do setor e, ao mesmo tempo, as consequências potencialmente negativas do acesso irrestrito às apostas por grupos em situação de vulnerabilidade financeira. “Regular é melhor” Para o diretor da Comissão Especial de Direito dos Jogos Esportivos, Lotéricos e Entretenimento, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), regular a atividade continua sendo a saída mais adequada. A comissão tem como objetivo estudar, analisar e debater os aspectos jurídicos relacionados aos jogos no Brasil, bem como propor medidas legislativas, administrativas e judiciais para a regulamentação, fiscalização e controle dessas atividades. O advogado anapolino Arinilson Mariano, designado secretário da comissão nacional, acredita que as leis que regulamentam a atividade, recentemente sancionadas, eram necessárias, já que o jogo sempre existiu, no entanto, sem regulamentação. “É importante que as apostas sejam regulamentadas para garantir a segurança dos apostadores, a prevenção das atividades ilícitas e do jogo compulsivo ou patológico e para que o Estado possa arrecadar tributos sobre a atividade”, explica. Para Arinilson, a fala da ministra Cármen Lúcia reflete uma preocupação legítima das autoridades, mas não deve mudar os esforços pela criação de uma regulamentação adequada como forma de trazer benefícios ao país. “A fala da ministra demonstra uma preocupação que toda a sociedade tem com relação à regularização das bets, das casas de apostas online, e a fiscalização e monitoramento necessários para o funcionamento dessas casas. A lei é boa, mas, também, é necessária uma discussão ampla da sociedade, das entidades de classe, dos órgãos governamentais de controle, para que possamos amadurecer a aplicação da lei aqui no nosso país”, pontua Mariano. Propostas legislativas O governo, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, já iniciou a publicação de portarias que visam regulamentar o setor. No início de maio, foi publicada a Portaria SPA/MF nº 722/2024, que estabelece requisitos técnicos para os sistemas de apostas e define regras de segurança e fiscalização dos operadores. Entre as exigências, está a obrigação de que as plataformas mantenham dados em centrais de dados localizadas no Brasil, a fim de garantir o controle e a proteção das informações dos apostadores. Além disso, a portaria também impõe aos operadores a obrigação de enviar periodicamente à Secretaria de Prêmios e Apostas informações detalhadas sobre as apostas e os apostadores, visando à transparência e ao controle da atividade. “A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços acaba de proibir o uso de cartões de crédito como meio de pagamentos em bets, para que as pessoas não se endividem ao fazer apostas. Essa discussão sobre fiscalização tornou-se ainda maior depois do relatório do Banco Central, que mostrou que beneficiários do Bolsa Família gastaram bilhões em apostas via Pix. Isso acende uma discussão sobre os mecanismos de fiscalização que devem existir”, declara o secretário. Vulneráveis Outro ponto levantado no debate é a necessidade de proteger grupos vulneráveis, como beneficiários de programas sociais e pessoas em situação de inadimplência. Recentemente, alguns parlamentares apresentaram projetos que visam restringir a participação desses grupos em apostas, além de limitar a publicidade das empresas de apostas que, muitas vezes, utilizam influenciadores e personalidades conhecidas para promover seus serviços. “A regulamentação das apostas traz a possibilidade de arrecadação e controle, mas é necessário que existam restrições adequadas para proteger quem mais precisa. A legalização é um passo importante, mas precisa vir acompanhada de mecanismos de controle e proteção, além de uma ampla discussão com a sociedade, para garantir que as apostas não gerem endividamento”, concluiu Mariano. Arinilson reconhece que o debate sobre as apostas esportivas no Brasil está longe de ser encerrado. Mas destaca que a preocupação das autoridades, como a ministra Cármen Lúcia, e os esforços do governo para regulamentar o setor mostram que há uma consciência crescente sobre os riscos envolvidos. No entanto, a defesa de uma regulamentação responsável, pode ser um caminho viável para garantir que as apostas sejam feitas de forma segura e controlada, evitando que os mais vulneráveis sejam prejudicados. “O amadurecimento dessa discussão será crucial para o desenvolvimento de uma legislação que atenda aos interesses de toda a sociedade”, conclui o secretário.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Eleições 2024? Posso votar sem o título de eleitor?

 

Essa pergunta ainda é feita por muitos eleitores e a Justiça Eleitoral esclarece

As pessoas aptas a votar podem se esquecer de levar o título de eleitor para se identificar à mesária ou ao mesário no dia da eleição. Contudo, ainda que não esteja com o documento eleitoral em mão, a eleitora ou o eleitor ainda pode votar. Para isso, basta apresentar, na seção eleitoral, um documento oficial com foto ou o título de eleitor digital, por meio do aplicativo e-Título, da Justiça Eleitoral, desde que nele conste a foto da pessoa. A foto aparece no título de eleitor pelo app quando a pessoa fez o cadastro biométrico na Justiça Eleitoral.   Agora que você sabe que a Justiça Eleitoral garante o voto de quem se esquece de levar o título de eleitor à seção de votação, é preciso que você cumpra uma exigência. Ou seja: antes de sair de sua residência e se apresentar na seção para votar, é preciso trazer consigo um documento oficial com foto, que esteja legível, para comprovar a sua identidade.  Leia também: Voga/CONTEXTO: Gomide e Márcio têm disputa acirrada nas intenções de votos Os documentos aceitos são: Carteira de identidade (Registro Geral ou RG) ou identidade social (no caso de pessoas trans e travestis) Passaporte  Certificado de reservista  Carteira de trabalho ou de categoria profissional reconhecida por lei  Carteira Nacional de Habilitação (CNH)  e-Título (com foto)  Atenção: o título de eleitor em versão física deve ser apresentado no momento da identificação da eleitora ou do eleitor juntamente com documento oficial com foto na seção eleitoral. (Com informações do TSE) (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Sete perguntas e respostas para entender os conflitos que opõem Israel e Irã.

 

Apesar de a guerra ter como protagonistas Israel e a organização terrorista Hamas, que controla a Faixa de Gaza, hoje ela já se expandiu e chegou a partes da Síria e do Líbano.

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Com o ataque aéreo do Irã contra Israel na terça-feira (1º) e a promessa de retaliação do Estado judeu, o conflito que se desenrola no Oriente Médio há quase um ano tende a escalar nos próximos dias. Apesar de a guerra ter como protagonistas Israel e a organização terrorista Hamas, que controla a Faixa de Gaza, hoje ela já se expandiu e chegou a partes da Síria e do Líbano. No cenário internacional, o conflito se tornou um complexo xadrez diplomático, com repercussões também no governo Lula. Entenda, abaixo, a situação atual do conflito em sete perguntas e respostas. Quando e como o conflito no Oriente Médio começou? A crise protagonizada por Israel e o Hamas começou em 7 de outubro de 2023, depois que o grupo terrorista que controla a Faixa de Gaza lançou sua maior ofensiva contra o Estado judeu em anos, matando civis e mantendo reféns no sul do país. Em resposta, o premiê Binyamin Netanyahu declarou guerra e, logo depois, Tel Aviv realizou bombardeios aéreos contra o território palestino. O que são o Hamas e o Hezbollah? O Hamas, nome que significa Movimento de Resistência Islâmica, foi fundado em 1987 em meio a uma revolta contra a ocupação israelense de territórios palestinos. Ele controla a Faixa de Gaza desde as eleições na região, em 2006, em que obteve maioria do Legislativo num pleito considerado limpo por agentes internacionais, mas rejeitado por Estados Unidos, Israel e países europeus que, hoje, classificam o grupo como terrorista. Já o Hezbollah, que significa Partido de Deus, é um grupo armado fundamentalista e partido político do Líbano, onde concentra instituições que funcionam como funil de recursos e apoio popular, principalmente da população muçulmana xiita. É definida como uma organização terrorista por Estados Unidos, Arábia Saudita e Israel. Qual é a participação do Irã? A principal fonte de recursos do Hezbollah e do Hamas é o Irã, potência regional governada por aiatolás xiitas. Teerã fornece armas e treinamento a eles desde a sua fundação. Nas últimas semanas, Israel intensificou os ataques contra o Líbano, visando alvos do Hezbollah. Seu líder, Hassan Nasrallah, foi morto, num prelúdio de uma série de incursões terrestres contra o sul do país, base de lançamentos de foguetes e mísseis feitos pelos extremistas e que se intensificaram com a guerra na Faixa de Gaza. Nesta terça-feira (1º), o Irã retaliou ao atacar Israel pela segunda vez na história, lançando cerca de 200 mísseis sobre o Estado judeu -a grande maioria foi abatida, segundo Tel Aviv. Quais outros países estão envolvidos no conflito? Além de Israel, protagonista, Líbano e Irã se viram envolvidos por serem, respectivamente, sede e patrocinador do Hezbollah. Outros países que também assumiram papel na guerra foram Síria, Iraque e Iêmen, que abrigam células de rebeldes pró-Irã. Eles fazem parte do chamado Eixo da Resistência, aliança informal entre países do Oriente Médio que inclui ainda o Afeganistão e o Paquistão. Quais líderes do Hezbollah foram mortos? Hassan Nasrallah, principal nome do Hezbollah, foi morto em seu abrigo subterrâneo no sul do Líbano, durante um bombardeio de Israel na semana passada. Segundo o Estado judeu, outros 20 comandantes estão entre as vítimas. Antes dele, em julho, o líder do Hamas, Ismail Haniyeh, também morreu por uma explosão na capital iraniana, em que ele visitava como convidado à cerimônia de posse do novo presidente do país, Masoud Pazeshkian. Em abril, seu antecessor, Ebrahim Raisi, já havia morrido num acidente de helicóptero. Israel vai atacar o Irã? O embaixador de Israel na ONU, Danny Danon, afirmou nesta quarta-feira (2) que Israel vai responder aos ataques aéreos lançados pelo Irã de forma dolorosa. "Este foi um ataque calculado contra uma população civil. Israel não ficará parado diante de tal agressão. Israel responderá. Nossa resposta será decisiva e sim, será dolorosa, mas ao contrário do Irã, agiremos em total conformidade com o direito internacional", afirmou a jornalistas. Na própria terça, o premiê Binyamin Netanyahu já havia divulgado um comunicado em que prometia vingança. "O Irã não aprendeu a lição. Quem ataca o Estado de Israel paga um preço alto. Este ataque terá consequências. Temos planos e agiremos no tempo e no lugar que escolhermos", afirmou, deixando a região em alerta. O que o governo brasileiro pensa sobre os ataques recentes? O governo brasileiro ainda não se manifestou sobre os ataques do Irã contra Israel. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, por sua vez, disse não apoiar um ataque israelense contra instalações nucleares ou focos de civis no Irã em retaliação. "Nós discutiremos com os israelenses o que eles vão fazer, mas os sete de nós [as nações do G7] concordamos que eles têm direito de responder, de forma proporcional", afirmou o americano nesta quarta-feira (2). Enquanto isso, o Itamaraty monitora a situação dos 180 brasileiros que moram no Irã. No Líbano, onde a comunidade é bem maior, com cerca de 21 mil brasileiros, 3.000 já preencheram formulário para repatriação, disponibilizado na semana passada. Um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) está previsto para buscar alguns deles ainda nesta semana. A decisão foi tomada depois que dois brasileiros morreram durante os ataques de Israel contra o Líbano, Ali Kamal Abdallah, de 15 anos, e Mirna Raef Nasser, de 16. (Fonte Mundo ao Minuto Notícias)