Cientistas anunciam sétimo paciente provavelmente curado do HIV no mundo.

 

O paciente é um homem adulto que, além de viver com o vírus, também tinha leucemia.

Cientistas alemães anunciaram nesta quinta-feira, 18, o caso do sétimo paciente provavelmente curado do vírus da imunodeficiência humana (HIV) no mundo, após um transplante de células-tronco. O paciente é um homem adulto que, além de viver com o vírus, também tinha leucemia. Mais detalhes sobre o caso serão apresentados por Christian Gaebler, médico-cientista da Charité-Universitätsmedizin Berlin, na 25ª Conferência Internacional sobre AIDS , que acontece entre 22 e 26 de julho, em Munique, Alemanha. Segundo os investigadores, o novo caso possui uma série de características que o tornam único e importante para pesquisa da cura do HIV. De acordo com comunicado da International Aids Society (IAS), o paciente recebeu um transplante de células-tronco para o câncer no final de 2015 e, no final de 2018, parou de fazer o tratamento antirretroviral para HIV. Cerca de cinco anos e meio depois, o vírus continua em remissão, isto é, não voltou a ser detectado no seu organismo. "Uma pessoa saudável tem muitos desejos, uma pessoa doente apenas um", disse o homem, que optou por permanecer anônimo, em comunicado da IAS. Ele foi apelidado de "próximo paciente de Berlim", em referência a Timothy Ray Brown, considerado a primeira pessoa a ser curada da infecção do HIV e conhecido como "paciente de Berlim", em referência à cidade em que viveu. Em 2007, ele recebeu o transplante de um doador com resistência natural ao vírus da Aids. Timothy faleceu em 2020, em decorrência de leucemia, doença que já havia enfrentado antes da remissão do vírus. Casos anteriores Conforme reportado pelo Estadão, contando com Timothy, outras seis pessoas já foram consideradas provavelmente curadas do vírus da Aids após transplante de medula óssea. Todos eles tinham uma situação particular em comum: sofriam de câncer de sangue e se beneficiaram de um transplante de células-tronco que renovaram profundamente seu sistema imunológico. Porém, nos cinco primeiros casos, os doadores apresentavam uma rara mutação, de um gene conhecido como CCR5 delta 32, que previne a entrada do HIV nas células. O "paciente de Genebra", sexto caso de remissão, em 2023, foi o primeiro a receber medula óssea sem essa mutação. Agora, o novo paciente de Berlim também traz novidades para o campo. Este é o primeiro caso de cura do HIV em que o doador herdou um tipo de cópia do CCR5 delta 32 conhecida como "heterozigoto", uma forma mais prevalente na população. Isso sugere que a mutação heterozigótica pode ser suficiente para a cura em alguns casos, aumentando o número de doadores potenciais. ( Fonte Mundo ao Minuto Noticias )

 

Filha de deputado estadual é achada morta em casa no MS; entenda.

 

Ela tinha 26 anos e apresentava ferimentos causados por arma branca, segundo a Polícia Civil, que está investigando o caso.

Raquel Cattani, filha do deputado estadual Gilberto Cattani (PL), foi encontrada morta na manhã desta sexta-feira, 19, em Nova Mutum, Mato Grosso. Ela tinha 26 anos e apresentava ferimentos causados por arma branca, segundo a Polícia Civil, que está investigando o caso. O incidente ocorreu em um sítio no Assentamento Pontal do Marape. O corpo de Raquel foi encontrado por um familiar em um dos quartos da casa. Além dos ferimentos na vítima, a residência mostrava sinais de violência, como uma televisão quebrada. A moto de Raquel também foi levada do local. Familiares e vizinhos já estão sendo ouvidos pela polícia. “A prioridade da Polícia Civil neste momento é reunir o máximo de informações e aguardar o encerramento dos trabalhos da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec-MT) no local, que poderá apontar quais ferimentos causaram o óbito da vítima”, informou a PC em nota. O governo de Mato Grosso lamentou a morte de Raquel e destacou que equipes de segurança estão no município para investigar o ocorrido. “Recebemos a notícia da morte da filha do nosso amigo Cattani e imediatamente determinei que nossas forças de segurança atuem para esclarecer o que ocorreu. Uma morte chocante, ainda mais para um pai. Eu e Virgínia estamos em oração para que Deus possa dar forças e conforto ao deputado e toda sua família”, escreveu o governador Mauro Mendes. O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho, também prestou condolências à família de Cattani. “Neste momento de dor, expresso meus mais sinceros sentimentos e solidariedade aos familiares e amigos de Raquel. Desejo que Deus console o coração de toda a família enlutada”, escreveu. Leia Também: Brasil tem menor número de homicídios desde 2011, mas 5 mortes por hora.( Fonte Justiça ao Minuto Noticias )

Quer se aposentar aos 55 anos? Veja quais são as exigências.

 

Desde a Reforma da Previdência de 2019, as regras se tornaram mais rigorosas, exigindo uma idade mínima mais elevada e um tempo maior de contribuição para a maioria das modalidades.

Alcançar a aposentadoria aos 55 anos é um objetivo almejado por muitos trabalhadores. No entanto, desde a Reforma da Previdência de 2019, as regras se tornaram mais rigorosas, exigindo uma idade mínima mais elevada e um tempo maior de contribuição para a maioria das modalidades. Apesar dessas mudanças, ainda existem alternativas que permitem a aposentadoria aos 55 anos, especialmente através da aposentadoria especial. Esta modalidade destina-se a trabalhadores expostos a atividades consideradas de risco à saúde, sujeitos a agentes físicos, químicos ou biológicos nocivos. Para se qualificar para a aposentadoria especial aos 55 anos, o trabalhador precisa cumprir alguns requisitos: Cumprir o tempo de contribuição exigido, que varia de acordo com o grau de risco da atividade, sendo de 15 anos para atividades de risco alto, 20 anos para atividades de risco médio e 25 anos para atividades de risco baixo. Alcançar uma pontuação mínima de 86 pontos, calculada pela soma da idade do trabalhador com o tempo de atividade especial exercida. Apresentar o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), emitido pelo empregador para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes nocivos. É importante destacar que as regras para aposentadoria especial são complexas e podem sofrer alterações. Portanto, é essencial consultar um profissional especializado em direito previdenciário para avaliar cada caso individualmente e verificar se os requisitos estão sendo cumpridos. Além da aposentadoria especial, outras modalidades podem permitir a aposentadoria aos 55 anos em situações específicas, como a aposentadoria por idade para pessoas com deficiência e as regras de transição para trabalhadores que estavam próximos da aposentadoria antes da reforma de 2019. Embora alcançar a aposentadoria aos 55 anos seja um objetivo desejável para muitos, é importante estar ciente das exigências e planejar-se com antecedência para garantir uma transição tranquila para a aposentadoria. Leia Também: Saiba como quitar o financiamento da casa própria mais rápido ( Fonte Economia ao Minuto Noticias )

Falta de investimentos deixa milhões de crianças fora dos centros de educação infantil.

 

De acordo com o próprio Ministério da Educação, no Brasil, nada menos que dois milhões e trezentas mil crianças de, até, três anos de idade não frequentam creches por alguma dificuldade de acesso ao serviço. São crianças oriundas de famílias que gostariam de matriculá-las, mas encontram dificuldades como a localização das escolas, distantes de casa, ou mesmo a falta de vagas. O percentual das famílias mais pobres que não conseguem vagas é quatro vezes maior do que o das família de melhor poder aquisitivo. O dados são do IBGE.

No Brasil, ressalte-se, as creches (ou centros de educação Infantil)  não são obrigatórias, mas, de acordo com a Constituição Federal, é direito da criança e da família e cabe ao Estado oferecer as vagas. Pelo Plano Nacional de Educação, o País deveria atender pelo menos 50% das crianças de até 3 anos nas creches até 2024.  Mas, o próprio Governo que a meta não deverá ser cumprida e que ainda há grande demanda por vagas. Atualmente, 4,7 milhões de crianças frequentam creches, o que representa 40% do total de até três anos no país. E,  40% não frequentam a creche por opção dos pais ou por outro motivo (3%). Entre esses motivos estão falta de dinheiro para transporte e material (0,5%), o fato de as escolas não serem adaptadas a crianças com deficiência (0,2%) e problemas de saúde permanentes da criança (0,6%).  Há, no entanto, 2,3 milhões, ou, 20% das crianças, cujas famílias gostariam de acessar o serviço, mas não conseguem, como ressalta o diretor de Políticas Públicas do TPE, Gabriel Corrêa: O principal motivo para estar fora da creche é a instituição não aceitar a criança por causa da idade, de acordo com o levantamento. Cerca da metade das que não conseguem vaga alega esse motivo, seguido da falta de vaga, de acordo com um quarto das famílias; não ter escola ou ao fato de a creche ficar em local distante, segundo aproximadamente um quarto daqueles que não conseguiram matricular as crianças. Em março deste ano, o governo anunciou a destinação de R$ 4,1 bilhões para a construção de 1.178 creches e escolas de educação infantil no País. Os recursos são do Novo Programa de Aceleração do Crescimento. Estados e municípios A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios de 2022 apontou que cerca de 36% das crianças de, até, três anos de idade eram atendidas por creches no Brasil, enquanto Goiás atendia a apenas 25,4%. Esse índice preocupante foi aprofundado em diagnóstico divulgado pelo Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação no Estado de Goiás, ligado do Tribunal de Conta dos Municípios, no final do ano passado. E, segundo a Pnad 2022, quando se trata de crianças entre 4 e 5 anos de idade, os números melhoram, com atendimento de 91,5% no Brasil, e 85% em Goiás. Já de acordo com dados levantados pelo Gaepe-GO (Gabinete de Articulação Para a Efetividade da Política da Educação de Goiás), no Estado são 74.492 crianças de 0 a 3 anos matriculadas nas creches, com 37.994 na fila de espera de vagas. De 4 a 5 anos, são 132.678 matriculados e 6.732 em fila de espera. Mais da metade dos municípios goianos (52%) tem crianças em fila de espera por uma vaga em creche e 9% aguardam pela matrícula na pré-escola. Ao todo, são 43.829 bebês de 0 a 3 anos e 7.708 crianças de 4 e 5 anos fora da escola. Os dados foram declarados pelos próprios municípios. Essa tendência é observada em, praticamente, todos os municípios, com variações para mais, ou, para menos, de acordo com a região ou, a estrutura econômica de cada comunidade. Em Anápolis, por exemplo, em que pese os investimentos feitos nos últimos anos, o problema é o mesmo: falta de vagas nas creches. A Cidade conta com cerca de 40 estabelecimentos do gênero, espalhados por todo o seu território. Mas, ainda se está  longe do objetivo. São 40 creches para uma cidade de 400 mil habitantes e cerca de 400 bairros. Média de uma creche para cada bairro, ou para cada 10 mil habitantes.  Existem, claro, estabelecimentos particulares (privados) que oferecem o serviço, mas, numa proporção ínfima face à demanda. ( Fonte Jornal Contexto Noticias )    

 

 

 

Entenda por que é proibido jogar peixes nos rios sem autorização da Semad.

 

O peixamento, quando realizado sem estudo prévio e planejamento adequado, pode acarretar impactos negativos ao meio ambiente e causar desequilíbrio

O peixamento, prática de introduzir cardumes em ecossistemas aquáticos, pode causar graves impactos ambientais se realizado sem estudo e planejamento. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad) alerta que esta atividade só pode ser executada com licença ambiental. A lei estadual 17.985/2013 regula a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática em Goiás. O artigo 6º estabelece que a introdução de espécies exóticas ou não nativas em território goiano deve ser licenciada pela Semad. A lei nº 14.241/2002 também exige que qualquer introdução ou reintrodução nos ecossistemas naturais seja autorizada pelo órgão estadual competente, com aprovação de projeto de manejo e, se necessário, Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (Rima). O peixamento sem estudo prévio pode desequilibrar o ambiente, especialmente com peixes híbridos cultivados em cativeiro, como Tambacu e PaquiTambaqui. Esses peixes, criados para ganhar peso rapidamente e resistir a condições adversas, competem com espécies nativas, reduzindo a oferta de alimentos e alterando a estrutura populacional dos corpos d’água. Principais impactos do peixamento inadequado:

1. Aumento Abrupto de Indivíduos: A introdução massiva de uma espécie pode alterar a estrutura populacional, aumentando a competição por recursos.
2. Falta de Estudos da Comunidade: A ausência de estudos sobre a comunidade local pode resultar na introdução de espécies não típicas da bacia ou rio.
3. Origem dos Indivíduos Introduzidos: Peixes de criatórios particulares podem ser híbridos, competindo com espécies nativas e carreando patógenos, como vírus e bactérias, para ambientes naturais.

Para proteger o meio ambiente, é crucial seguir as regulamentações e obter as devidas autorizações antes de realizar o peixamento. (Com informações da Semad) (Fonte Jornal Contexto Notícias)

Goiás tem grande potencial para ampliar projetos de fruticultura e garantir espaço nos mercados nacional e internacional.

 

O lançamento do projeto de fruticultura irrigada no Vale do Paranã, Nordeste de Goiás, que ocorreu no mês passado,  abriu a perspectiva de se colocar o Estado entre  os principais produtores de frutas no Brasi8l. O modelo segue o exemplo do que já ocorre em grande parte do Vale do São Francisco, de onde sai a maior parte das frutas exportadas para todo o mundo, o que garante a sustentabilidade para centenas de famílias e fortalece o produto interno bruto de uma região até há algumas décadas, com insuficiência econômica para oferecer melhor qualidade de vida para a população.

O projeto de Fruticultura Irrigada do Vão do Paranã foi lançado pelo Governo de Goiás  e de acordo com o edital, vai selecionar 138 famílias de produtores rurais oriundos da reforma agrária e tem como objetivo a inclusão produtiva, o fomento e o desenvolvimento socioeconômico na região Nordeste do Estado de Goiás, por meio da promoção da agricultura irrigada. A iniciativa prevê aumentar a produtividade agrícola, incentivar a geração de emprego e a melhoria da qualidade de vida dos agricultores familiares, por meio da implantação de infraestrutura hidroagrícola, transformando a região Nordeste do estado no maior polo de fruticultura de Goiás. Outras regiões Mas, não é só a região do Rio Paranã que se despertou para essa vertente do agronegócio. Outros municípios goianos já operam essa modalidade econômica, dentre eles, Anápolis. Embora não muito divulgado, o Município é campeão na produtividade em diversas vertentes da fruticultura em Goiás e no Brasil. É o que acontece no caso da mexerica, ou, tangerina. Anápolis está na liderança desse cultivar, conforme levantamento do IBGE. Trata-se da produção de 6.511,740 toneladas, distribuída em 85 estabelecimentos.  Nerópolis ocupa a segunda posição em produção, com 1.496,332 toneladas. Anápolis está à frente, também, na produção de bananas. São mais de 22 mil toneladas/ano. O Município é líder, ainda, no cultivo de abacate e quarto colocado em maracujá. E, como se não bastasse, o número de estabelecimentos produtores (chácaras, sítios, fazendas e assemelhados) que colocam frutas no mercado é o maior de Goiás. São, segundo o IBGE,  235 unidades. Tem-se como certo que a fruticultura bem desenvolvida e com tecnologia, é um excelente nicho para a economia de qualquer país. No caso do Brasil e, muito pontualmente em Goiás, a qualidade do solo e o clima favorável em praticamente o ano todo, permitem excelentes colheitas e garantem um mercado consumidor muito atraente, como Europa, Ásia e América do Norte. Produção nacional Um levantamento global sinalizou que o Brasil ocupa o terceiro lugar no ranking mundial de produção de frutas. Fica atrás, apenas, da China e da Índia. O setor responde por 16% de toda a mão de obra do agronegócio, conforme a Associação Brasileira dos Produtores Exportadores de Frutas e Derivados. Número oficiais apontam que as exportações de fruticultura em 2023 foram de US$ 1,35 bi (um bilhão e 350 milhões de dólares) o maior da série histórica. Desde 2019 as vendas externas brasileiras de frutas suplantam a cifra de US$ 1 bilhão, com um aumento de 24,5% no ano passado. O principal destino da fruticultura brasileira é a União Europeia. Cerca da metade de todo o valor exportado em frutas pelo Brasil é direcionado ao bloco europeu. De acordo com a Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, as principais frutas exportadas pelo Brasil em 2023 foram: – Mangas: 266 mil toneladas. A maior parte das exportações vai para a União Europeia que adquiriu 65,5% do valor exportado (US$ 205,82 milhões). Logo em seguida estão os Estados Unidos (US$ 58,61 milhões; +100,9%); e Reino Unido (US$ 20,57 milhões; +26,9%); – Melões: 228 mil toneladas. As vendas, também, estão concentradas para a União Europeia que adquiriu em 2023 US$ 127,11 milhões, o equivalente a 67,2% de todo o valor exportado pelo Brasil de melões frescos. Outros importadores  Além da União Europeia, os principais importadores são o Reino Unido (US$ 53,0 milhões; +4,4%) e o Canadá (US$ 3,00 milhões; -11,9%); – Uvas: 73 mil toneladas, com as vendas concentradas em três mercados: União Europeia (US$ 76,48 milhões; +62,7%); Estados Unidos (US$ 58,15 milhões; +116,9%); e Reino Unido (US$ 37,38 milhões; +27,1%); – Limões e limas: 166 mil toneladas. A União Europeia, também, é o principal mercado de consumo dessas frutas brasileiras, para onde foram exportados US$ 140,94 milhões em 2023. Este valor significou 81,0% de todas as exportações brasileiras de limões e limas. Outros mercados com mais de US$ 1 milhões foram: Reino Unido (US$ 25,78 milhões; +13,0%) e Canadá (US$ 2,04 milhões). De acordo com o Projeto Frutas do Brasil, a maior produção de mangas está localizada no Nordeste. Os melões, no Rio Grande do Norte. Já as uvas têm produção concentrada no estado de São Paulo, região Sul e alguns estados do nordeste, como a região do Vale do São Francisco. ( Fonte Jornal Contexto Notícias)

Modulação e efeitos no julgamento do ICMS-ST: reflexos e equidade tributária.

 

No julgamento do Tema 1.125 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os efeitos da decisão foram modulados para afastar a inclusão do ICMS-ST (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Substituição Tributária) das bases de cálculo das contribuições ao PIS (Programa de Integração Social) e à COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), para os contribuintes substituídos no regime de substituição tributária progressiva.

A tese firmada foi no sentido de que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo das contribuições mencionadas, devidas pelo contribuinte substituído. Quanto à modulação dos efeitos, inicialmente proposta pelo relator Gurgel de Faria e posteriormente ajustada, foi determinado que a decisão passasse a produzir efeitos retroativos a partir de 15 de março de 2017, data do julgamento da Tese 69 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa modulação foi fundamentada na necessidade de resguardar a segurança jurídica e evitar impactos retroativos excessivos sobre os contribuintes. A decisão inicial de modulação, que propunha efeitos a partir da data de publicação da ata de julgamento em dezembro de 2023, foi considerada inadequada por potencialmente violar princípios constitucionais de igualdade tributária. A diferenciação temporal na aplicação dos efeitos da decisão entre contribuintes do ICMS-normal e do ICMS-ST foi reconhecida como uma questão potencialmente anticoncorrencial e contrária ao princípio da isonomia, conforme argumentado por Celso Antônio Bandeira de Mello. A correção dessa modulação inicialmente proposta pelo STJ, retroagindo os efeitos da decisão para alinhar-se ao entendimento estabelecido pelo STF em 2017, foi vista como mais adequada ao interesse público e à segurança jurídica, conforme preconizado pelo artigo 927, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Em síntese, a retificação na modulação dos efeitos da decisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) representa um passo importante e crucial para assegurar a igualdade de tratamento entre os contribuintes no âmbito das contribuições ao PIS e à COFINS. Ao alinhar os efeitos retroativos da exclusão do ICMS-ST das bases de cálculo dessas contribuições com a decisão histórica do STF, a justiça tributária é fortalecida, proporcionando maior previsibilidade e equidade no ambiente empresarial, o que se reflete para toda a população. Este desfecho não apenas corrige uma inicial distorção, mas também reafirma o compromisso dos tribunais superiores em promover um sistema tributário mais justo e transparente para todos os envolvidos. (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

O juiz de garantias cuida apenas do processo, sem avaliar se o réu é ou não culpado; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 931/24 institui a figura do juiz de garantias para processos que comecem em tribunais, inclusive os superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, essa prerrogativa é prevista apenas para a primeira instância do Judiciário. O juiz de garantias é o magistrado que cuida apenas do processo (prisões cautelares, busca e apreensão, sequestro de bens, escutas telefônicas e outras provas) sem avaliar se o réu é ou não culpado. Isso é feito em outra fase do processo, por outro juiz. Os autores do projeto, deputados Delegado Ramagem (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF), explicam que a proposta incorpora o modelo do juiz de garantias, avalizado pelo STF em 2023, a todo e qualquer Juízo. "Afinal, como muito bem disse o ex-ministro Marco Aurélio, Supremo não é sinônimo de absoluto”, afirmam os parlamentares no documento que acompanha o projeto. Foro privilegiado A proposta proíbe que a investigação e o processo contra pessoas sem foro privilegiado sejam mais acelerados do que aqueles de pessoas com foro, dentro do mesmo inquérito. Assim que acabar o mandato ou condição garantidora do foro privilegiado, o processo deve ser repassado para as instâncias inferiores, independentemente da fase em que ele esteja. Processo eletrônico Pelo projeto, o processo criminal de crimes com competência original dos tribunais deve estar on-line. E sempre será possível a concessão de habeas corpus mesmo em questionamento a ato de desembargador ou ministro em inquérito ou processo. De acordo com Ramagem e Kicis, esses inquéritos deveriam ter sua tramitação eletrônica, mesmo sendo sigilosos. A tramitação em sigilo ocorre eletronicamente em todos os demais tribunais do País, argumentam os deputados, de modo que não faz sentido que apenas no STF seja diferente. Instrução criminal A proposta estabelece prazo máximo de 90 dias, prorrogáveis por outros 90 dias, para instrução criminal de processos em tribunais, mesmo superiores, quando o réu estiver preso ou com medidas para restrição de liberdade, como tornozeleiras eletrônicas. Caso esse prazo não seja seguido, o réu deve ser libertado para não configurar abuso de autoridade. A proposta prevê que os órgãos tenham 10 dias para se adaptar à norma, que passa a valer para quaisquer processos em curso. Inquéritos genéricos Segundo os deputados, há no Brasil inquéritos genéricos de Cortes Superiores, e o maior exemplo seria o inquérito das fake news (4.781), de 2019, sobre ministros do STF e seus familiares. "Um juiz do STF instaurou um inquérito de forma absolutamente genérica e abstrata. O objeto segue aberto até hoje, 5 anos depois, viabilizando abusos e subvertendo o processo penal", reclamam Ramagem e Kicis no texto que acompanha a proposta. Ramagem e Kicis também criticam o uso de petições, previstas no regimento interno do STF, para começar novos processos. A prática, segundo eles, impede que pessoas investigadas por atos correlatos tenham acesso à íntegra das acusações que lhes dizem respeito. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmra e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga seguradora a justificar exclusão de motorista de carga em perfil de risco.

 

Deputado quer mais transparência no processo de análise; a Câmara analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1015/24 determina que as seguradoras e as empresas responsáveis pela avaliação dos perfis de risco forneçam explicações detalhadas aos profissionais que não se adequarem aos critérios estabelecidos. Entre as informações que devem ser discriminadas estão critérios de idade, saúde, histórico profissional (como multas e acidentes) e aspectos relacionados a processos judiciais, cíveis ou trabalhistas que impactem na análise de risco. "O transporte de cargas realizado por empresas exige a contratação de seguros obrigatórios", afirma o autor do projeto, deputado Felipe Saliba (PRD-MG). " A contratação de um seguro exige a análise do perfil da carga, do itinerário do transporte, equipamentos utilizados e a capacidade dos profissionais envolvidos, em particular motoristas e ajudantes." Sem transparência Saliba afirma que muitos motoristas têm sido considerados inadequados aos perfis de risco sem saberem o porquê. Em alguns casos, segundo o parlamentar, a decisão tem se baseado em informações dados irrazoáveis. “É absolutamente injusto figurar como vítima em um processo judicial e por isso ser impedido de exercer seu ofício. O atentado à presunção de inocência já vem acompanhado da sentença de desemprego, privação de renda, sofrimento, desagregação familiar”, critica. Punição Quem não apresentar as informações detalhadas sobre a inadequação ao perfil de risco será multado em, no mínimo, R$ 5 mil até 2% do faturamento anual da empresa infratora. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) ficará responsável pela fiscalização e punição dos infratores. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê possibilidade de trabalho remoto para mulheres em situação de violência doméstica.

 

Projeto está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 2837/23 altera a Lei Maria da Penha para assegurar o trabalho remoto a mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.  Hoje, a lei já prevê que o juiz assegure à mulher em situação de violência doméstica, quando necessário, o afastamento do local de trabalho e a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses. Pelo projeto, o juiz deverá garantir a manutenção do vínculo empregatício, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano, em outro lugar onde não haja risco para a vítima ou, sendo inviável, o regime domiciliar de trabalho remoto. Redação atual Autora da proposta, a deputada Lêda Borges (PSDB-GO) afirma que a atual redação da lei é louvável, “pois muitas vezes o medo de sair de casa para se deslocar ao ambiente laboral se justifica, já que ela poderá sofrer alguma agressão nesse trajeto”.  “Apesar de louvável, suscita inúmeras discussões jurídicas, como, por exemplo: o empregador teria a alternativa de transferir a empregada para outro local de trabalho em que não houvesse risco para a mulher vítima de violência? Ou o empregador poderia deliberar sobre a manutenção da empregada em trabalho remoto?”, questiona.  Na avaliação da parlamentar, a lei deve ser alterada para permitir que o juiz, ao analisar cada caso e suas particularidades, estabelecer medidas protetivas, como o trabalho remoto ou o trabalho em outro local.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Defesa dos Direitos da Mulher; e da Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

Empresas defendem reequilíbrio financeiro provisório nos contratos de concessão.

 

Deputado pede pressa na aprovação de novo marco legal para as parcerias público-privadas.

Participantes de audiência pública ocorrida no último dia 3 na Comissão de Viação e Transportes da Câmara defenderam a possibilidade de um reequilíbrio financeiro provisório nos contratos do governo com a iniciativa privada. O encontro discutiu o Projeto de Lei 7063/17, o novo marco legal para as parcerias público-privadas (PPPs). O reequilíbrio é previsto nos contratos de concessão – que pode ser definido como um tipo de parceria –, mas a principal crítica é que ele demora anos para ser definido, o que prejudica as empresas. No caso, os especialistas sugerem que possa ser feito um reequilíbrio temporário em relação aos pontos em que as partes estejam de acordo. O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), relator do projeto, buscou reformular tanto a legislação sobre PPPs (Lei 11079/04) quanto sobre concessões (Lei 8987/95) e chamou o projeto de Lei Geral das Concessões. As mudanças propostas são no sentido de tornar os contratos mais flexíveis às necessidades de mudanças. O texto está pronto para ser votado em Plenário. Marco Aurélio Barcelos, presidente da Melhores Rodovias do Brasil, disse que o setor precisa de prazos para os processos regulatórios, principalmente para os pedidos de reequilíbrio financeiro. Ele citou ainda a necessidade de reajustes automáticos: “Reajuste automático. É um absurdo que nós tenhamos contratos de concessão hoje em que o reajuste previsto no contrato, que é para fazer frente aos efeitos da inflação, aguarde três, quatro anos sem qualquer resposta”, disse. Nathália Marcassa, presidente do Movimento da Infraestrutura, também pediu a possibilidade de interrupção de serviços quando ocorrerem atrasos muito grandes nos repasses do governo: “Eu cito, por exemplo, a operação das barcas no Rio de Janeiro, onde a CCR (empresa responsável pela concessão) ficou sem receber a contraprestação por meses, sendo obrigada judicialmente a prestar o serviço”, observou. Para o representante da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Renan Brandão, as empresas têm razão em pedirem prazos menores de análise, mas explicou que a força de trabalho das agências reguladoras está abaixo das necessidades: “Não adianta escrever na lei. A gente precisa ter quantitativo de pessoal capaz de fazer essas análises”, disse. Obras do PAC O deputado Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) disse que é importante modificar logo a legislação para atender obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), como o túnel imerso entre Santos e Guarujá, em São Paulo: “Certamente nós vamos precisar da participação, de habilitação de empresas de outros países; o mercado internacional vai participar de uma concorrência como essa. E é fundamental que nós tenhamos um marco legal cada vez mais aprimorado, não só para essa obra especificamente, mas para o conjunto de obras que se pretende realizar, para o conjunto de investimentos”, disse. Mario Povia, diretor do Instituto Brasileiro de Infraestrutura, disse que as mudanças podem fazer com que a União realize mais PPPs, um instrumento mais usado hoje por estados e municípios. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Roberto SeabraFonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto torna obrigatória vacinação de animais domésticos contra doenças transmissíveis a humanos.

 

Texto em análise na Câmara dos Deputados também institui o Dia Nacional dos Animais de Estimação.

O Projeto de Lei 1237/24 torna obrigatória a vacinação gratuita de animais domésticos, bem como os em situação de rua, contra doenças transmissíveis a humanos. Pelo texto, as vacinas a serem fornecidas serão definidas pelo Ministério da Saúde e inseridas no Programa Nacional de Imunizações (PNI), com base em critérios epidemiológicos, de risco à saúde pública e disponíveis no mercado. A proposta também institui o dia 14 de março como Dia Nacional dos Animais de Estimação com o objetivo de informar a população sobre as doenças transmissíveis a humanos por animais e a importância da vacinação como medida de prevenção. O texto autoriza o Ministério da Saúde a celebrar convênios com governos estaduais e municipais com vistas à otimização dos recursos e à descentralização da gestão da política pública de vacinação animal. O autor do projeto, deputado João Daniel (PT-SE), ressalta que animais domésticos podem transmitir diversas doenças para humanos, algumas delas bastante graves. “As principais vias de transmissão são o contato direto com o animal ou seus fluidos corporais, a ingestão de alimentos ou água contaminados, e a picada de insetos”, explica. Doenças Entre as principais doenças causadas pelos animais, estão:

• Toxoplasmose: causada por um protozoário presente nas fezes de gatos infectados. Pode causar problemas oculares, neurológicos e até aborto em mulheres grávidas;
• Leptospirose: causada por uma bactéria presente na urina de animais infectados, como ratos, cães e bovinos. Pode causar febre, icterícia, insuficiência renal e até a morte;
• Raiva: causada por um vírus presente na saliva de animais infectados, como cães, gatos e morcegos. É uma doença fatal para humanos;
• Leishmaniose: causada por um protozoário transmitido por mosquitos flebotomíneos infectados. Pode causar úlceras na pele, aumento do fígado e baço, e problemas cardíacos;
• Salmonelose: causada por uma bactéria presente nas fezes de animais infectados, como aves, suínos e bovinos. Pode causar diarreia, febre, náuseas e vômitos.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Cultura; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta amplia Lei de Cotas para abranger todas as instituições de ensino superior públicas.

 

Ampliação permite a reserva de vagas para estudantes oriundos de escolas públicas nos institutos militares de engenharia.

O Projeto de Lei 1334/24 altera a Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades para prever que todas as instituições de ensino superior públicas do Brasil – e não mais apenas as vinculadas ao Ministério da Educação – reservem pelo menos 50% de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. A proposta, do deputado Idilvan Alencar (PDT-CE), tramita na Câmara dos Deputados. “Atualmente, instituições públicas como o Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e o Instituto Militar de Engenharia (IME) não adotam integralmente a Lei de Cotas, o que resulta em uma exclusão significativa de estudantes oriundos de escolas públicas em seus processos seletivos”, observa o parlamentar. Ele acrescenta que a medida proposta está alinhada com os princípios constitucionais de igualdade e justiça social, fortalecendo o papel das universidades públicas como agentes de transformação e inclusão. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Mais de 3 mil doses de vacinas contra a dengue estão disponíveis em Anápolis.

 

A Prefeitura de Anápolis recebeu nesta quarta-feira (17) uma nova remessa de vacinas contra a dengue, totalizando 3.230 doses. A campanha de vacinação é voltada para crianças e adolescentes de 6 a 16 anos que ainda não receberam a primeira dose. Além disso, indivíduos de 4 a 59 anos que já tomaram a primeira dose podem se dirigir aos postos de saúde para receber a segunda dose, completando o ciclo vacinal.

“A ampliação da faixa etária da vacinação contra a dengue é crucial na nossa luta contra a doença. É fundamental que todos dentro do público-alvo busquem os postos de saúde e se imunizem”, destaca Mirlene Garcia, coordenadora de Vigilância Epidemiológica. A vacinação está disponível em postos fixos de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 16h, e em unidades com horário estendido até às 21h. Além dos postos fixos, há equipes volantes que iniciam a vacinação a partir das 9h em diversos bairros da cidade. Adicionalmente, há vacinação semanal em dias específicos em diferentes localidades. O esquema de vacinação consiste em duas doses, com intervalo de três meses entre elas, visando ampliar a imunização da população contra os quatro sorotipos do vírus da dengue: DEN-1, DEN-2, DEN-3 e DEN-4. A vacina Qdenga, utilizada na campanha, oferece essa proteção, mas não é recomendada para pessoas com alergia grave a algum componente da fórmula, gestantes, lactantes, indivíduos com imunodeficiência e pacientes com HIV.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

Pessoas em situação de rua são atendidas provisoriamente no Ginásio Internacional.

 

O Centro de Atendimento Especializado à Pessoas em Situação de Rua (Centro POP), que anteriormente realizava atendimentos no Ginásio Carlos de Pina, passará a receber usuários no Ginásio Internacional Newton de Faria, na Avenida Brasil Sul, a partir desta quarta-feira (17). A mudança é temporária até que o novo Centro POP, que foi completamente reformado, seja inaugurado como parte das comemorações do aniversário de Anápolis.

“Optamos por transferir os atendimentos para o Ginásio Internacional Newton de Faria por ser um local de mais fácil acesso e que oferece mais conforto e dignidade aos usuários. Ressaltamos que esta é uma medida provisória, até que o novo Centro POP, totalmente reformado, seja entregue à população em situação de rua”, explica Dallila Mariane, secretária municipal de Integração. A Prefeitura de Anápolis, por meio do Centro POP, oferece um serviço especializado para a população em situação de rua, que inclui todas as refeições, oficinas, encaminhamentos ao mercado de trabalho, rede de saúde, solicitação de documentos aos órgãos competentes, comunidades terapêuticas, espaço para higiene pessoal, guarda de pertences e toda a orientação e acompanhamento necessários para quaisquer situações de violação de direitos.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe plataformas de streaming de limitar acesso apenas à residência do usuário.

 

Deputado afirma que, se o serviço pode ser acessado de dispositivos móveis, não pode ser limitado a um endereço.

O Projeto de Lei 2947/23 proíbe provedores de conteúdos musical ou audiovisual sob demanda – plataformas de streaming – de fazer cobrança adicional pelo acesso à conta em endereço diverso do endereço de residência do usuário.  Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta foi apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL).  Ele explica que, em maio de 2023, assinantes da Netflix no Brasil foram surpreendidos pela decisão da empresa de limitar o acesso à conta a uma única residência. A identificação da residência do titular seria baseada no endereço IP dos dispositivos conectados. “Para compartilhar a conta, o usuário terá que adicionar um membro extra, pagando uma taxa adicional de R$ 12,90 por mês”, reclamou Beltrão.  “A nova regra não agradou os assinantes da plataforma, e com razão, já que a empresa ainda não deu informações claras sobre o que vai acontecer no caso de membros da mesma família que moram em residências diferentes, nem sobre como funcionará o acesso à conta por meio de dispositivos móveis durante uma viagem, por exemplo”, disse.  Direitos do consumidor Segundo Marx Beltrão, a medida é tão controversa que já rendeu à Netflix notificações dos Procons de ao menos cinco estados. “Fazemos coro à argumentação dos institutos de proteção do consumidor, que ressaltam que a modificação das regras para consumidores que já têm assinatura configura alteração unilateral do contrato, contrariando o Código de Defesa do Consumidor." De acordo com o código, as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato são consideradas sem validade.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe aplicativos de celular de coletar dados do usuário por meio de microfone ou câmera.

 

Quem descumprir a proibição estará sujeito a multa e prisão; a Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 2867/23 proíbe aplicativos de celular de coletar dados por meio de microfone ou câmera após o encerramento de chamadas ou quando o aparelho não estiver em uso.  “É uma situação frequente encontrarmo-nos em uma conversa próxima a um dispositivo conectado à internet e, logo em seguida, ao acessarmos esse aparelho, sermos surpreendidos com anúncios ou direcionamentos específicos relacionados ao tema da conversa. Essas ‘coincidências’ geram suspeitas e receio na população”, afirma o deputado Fábio Teruel (MDB-SP), autor da proposta.  Consentimento expresso Hoje, o Marco Civil da Internet já exige o consentimento expresso do usuário para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, o que deve ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais.  Pelo projeto em análise na Câmara dos Deputados, o consentimento deverá se restringir ao período de uso normal do aplicativo, sendo vedada a coleta de dados após o encerramento de chamadas ou quando o dispositivo não estiver em uso.  Penalidades O descumprimento da proibição sujeitará o responsável pelo aplicativo às penalidades administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que incluem multa e suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, por exemplo.  O projeto também altera o Código Penal para prever que o responsável por um aplicativo móvel que coletar, usar ou armazenar dados pessoais sem o consentimento do usuário estará sujeito às mesmas penalidades previstas para o crime de perseguição – ou seja, reclusão de seis meses a dois anos e multa.     “Essa disposição visa fortalecer a proteção dos dados pessoais dos usuários, tornando a violação da privacidade uma conduta criminosa”, afirma o deputado Fábio Teruel.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto também precisa ser aprovado no Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nova lei inclui mudança climática e biodiversidade na educação ambiental.

 

Norma surgiu de projeto apresentado na Câmara dos Deputados.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.926/24, que inclui na Política Nacional de Educação Ambiental temas relacionados às mudanças climáticas, à proteção da biodiversidade e aos riscos de desastres socioambientais. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18). Pelo texto, as escolas deverão estimular os estudantes a participar de ações ligadas a esses assuntos. A ideia também é que os projetos pedagógicos – na educação básica e no ensino superior – passem a contar com atividades relacionadas aos riscos e emergências socioambientais e a outros aspectos da questão ambiental e climática. Os estabelecimentos de ensino terão 120 dias para se adaptarem às novas diretrizes. Origem da lei A nova norma surgiu do Projeto de Lei 1733/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), aprovado com mudanças pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, a proposta foi relatada pelo ex-deputado Átila Lira (PI), na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Da Agência Senado – MO Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto prevê perda do cargo de conselheiro do idoso que comete irregularidade.

 

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Estatuto da Pessoa Idosa.

O Projeto de Lei 1055/24 prevê a perda do cargo de integrante do conselho da pessoa idosa que comete irregularidade. A proposta, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados, altera o Estatuto da Pessoa Idosa. Autora do projeto, a deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA) lembra que os conselhos nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal da Pessoa Idosa são instrumentos de participação e controle social formados por representantes da sociedade civil e do governo. Cabe aos conselheiros opinar, discutir, debater e decidir, por meio de seu voto, políticas públicas para a população idosa. “Por isso, é indispensável que cada conselheiro tenha postura ética e de defesa dos interesses públicos e coletivos”, observa a deputada. Próximos Passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

Comissão da Câmara sobre fiscalização de barragens vai priorizar repactuação dos acordos de Mariana.

 

Coordenador do grupo, o deputado Rogério Correia quer garantir reparação aos atingidos pelo desastre ocorrido em 2015.

A repactuação dos acordos de reparações socioeconômica e ambiental de Mariana (MG) será uma das prioridades, neste segundo semestre, da Comissão Externa da Câmara dos Deputados sobre Fiscalização dos Rompimentos de Barragens. A meta é destravar o efetivo amparo aos atingidos pelo colapso da Barragem do Fundão – das mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton –, que deixou 19 mortos e um rastro de poluição por rejeitos de minério de ferro ao longo da bacia do rio Doce, desde 5 de novembro de 2015. O coordenador da comissão, deputado Rogério Correia (PT-MG), resumiu as recomendações já encaminhadas à Advocacia Geral da União (AGU), aos governos de Minas Gerais e Espírito Santo, aos ministérios públicos e defensorias públicas dos dois estados e ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, responsáveis pela repactuação de acordos que, até hoje, não saíram do papel. “São quase 100 propostas que nós relatamos e entregamos às autoridades. Várias questões, ou quase todas, não foram superadas. Os pescadores ainda não pescam, a água continua contaminada, os rejeitos não foram retirados. Muitas e muitas famílias sequer tiveram suas moradias refeitas. Então, nós nos debruçaremos nesta repactuação no segundo semestre, com a visão de buscar um acordo bom para os atingidos e atingidas”, disse Correia. As mineradoras sinalizaram aporte de mais R$ 82 bilhões para as reparações. Em junho, a AGU, em conjunto com outras instituições públicas, apresentou contraproposta de R$ 109 bilhões, sem contar o que as empresas já destinaram a Mariana. Recomendações Desde que foi reinstalada, em fevereiro de 2023, a comissão externa da Câmara dos Deputados aprovou 52 recomendações gerais para a repactuação dos acordos desse crime socioambiental. O relatório da comissão elaborado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) defende, entre outros pontos:

• indenização calculada por instituições independentes;
• criação do Conselho de Participação Social para monitorar a repactuação; e
• substituição dos Termos de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) pela obrigação de as mineradoras pagarem as ações de reparação. Outras 22 recomendações foram aprovadas em junho, em relatório da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), com foco específico nos povos indígenas, quilombolas e ribeirinhos ainda afetados pela contaminação de metais pesados no rio Doce e em suas terras tradicionais. Protagonismo dos atingidos e proteção à saúde pública dominam as sugestões presentes nos dois relatórios sobre Mariana. Política Nacional No balanço de um ano e meio de atividades da comissão externa, Rogério Correia destacou as articulações em torno da aprovação definitiva da Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (Lei 14.755/23), também conhecida como PNAB. “A PNAB é muito importante porque agora você sabe quem são os atingidos: eles são cadastrados, são reconhecidos e têm seus direitos estabelecidos nessa legislação. Nós apresentamos outras [propostas de] leis que precisam ter sequência, como uma nova lei ambiental no caso das mineradoras, que coloca maiores compromissos delas com o meio ambiente e com as questões sociais”, explicou o deputado. Muitos desses projetos de lei surgiram na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o crime socioambiental de Brumadinho (MG), que deixou 272 mortos após o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão, da mineradora Vale, em 2019. Rogério Correia foi o relator da CPI, que chegou a propor a tipificação do crime de “ecocídio” (PL 2787/19) e a inclusão da prevenção a desastres induzidos por ação humana (PL 2791/19) na Política de Proteção e Defesa Civil (Lei 12.608/12). Esses dois projetos já foram aprovados na Câmara e aguardam análise do Senado. Os deputados ainda analisam propostas da CPI sobre novas normas para licenciamento ambiental (PL 2785/19) e fundo especial para ações emergenciais em caso de desastres causados por empreendimentos minerários (PL 2789/19). A atual comissão externa mantém a vigilância para que esses temas não caiam no esquecimento, segundo Correia. “A comissão acaba ficando quase que permanente e nós fazemos toda essa fiscalização: são 43 barragens que têm algum nível de risco de rompimento”, afirmou. Situação de risco Um relatório do deputado Padre João (PT-MG) sobre barragens em situação de risco foi aprovado em dezembro com 12 recomendações, que, inclusive, levam em conta a maior frequência de eventos climáticos extremos no País. Em agosto, a comissão vai votar o relatório do deputado Pedro Aihara (PRD-MG) com sugestões específicas para os acordos de reparação do crime socioambiental de Brumadinho. Além disso, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) apresentará em breve um relatório sobre o aperfeiçoamento da legislação que trata de segurança de barragens. A comissão externa sobre barragens atua pela segunda legislatura seguida. A composição atual tem 18 parlamentares. Desde 14 de fevereiro do ano passado, foram ouvidas mais de 120 pessoas em 48 reuniões, 14 audiências públicas, 11 visitas técnicas, 7 reuniões técnicas e um seminário. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 1330/24

 

Projeto antecipa início de prazo de citação ou intimação eletrônica.

O Projeto de Lei 1330/24 antecipa a contagem de prazo processual de citação ou intimação feita por meio eletrônico. Pela proposta, o prazo começa a contar no dia em que a citação for consultada e não no dia útil seguinte à consulta, como estabelece atualmente o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Como regra geral, os prazos processuais são contados excluindo o dia de início e incluindo o do vencimento. Segundo o deputado Pedro Aihara (PRD-MG), autor da proposta, a regra atual não está de acordo com as previsões constitucional e legal de celeridade e efetividade da atuação do Judiciário na resolução de conflitos e na aplicação da lei. “Se o interessado consultou em determinado dia, apenas este deveria ser excluído, no útil [ele] já disporá do dia inteiro para as providências que lhe couber”, afirmou. Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias