Assunto foi debatido pela Comissão de Turismo
Debate sobre a abertura do mercado do transporte
rodoviário de passageiros no Brasil dividiu opiniões na Comissão de Turismo da
Câmara dos Deputados. Os defensores da ideia dizem que a medida aumentará a
concorrência, reduzindo preços e beneficiando o turismo. Quem é contrário
aponta uma possível precarização do transporte regular. No centro do debate,
solicitado pelo deputado Bacelar
(PV-BA), está o sistema regular de transporte, que se submete a uma série
de obrigações legais, por possuir característica de serviço público. Deve, por
exemplo, ser continuamente prestado, em horários agendados, não podendo ser
cancelado. Do outro lado, o fretamento, que se pretende igualar ao transporte
regular, mas não possui a obrigatoriedade de oferecer o serviço a qualquer
custo e a qualquer tempo. A especialista em Políticas Públicas da LCA
Consultores Claudia Viegas apontou, na audiência, os efeitos socioeconômicos da
abertura de mercado, em um momento de declínio no número de passageiros e da
perda de 112 mil postos de trabalho entre 2019 e 2021.“A gente enxerga uma
ociosidade: 26,3% da frota de empresas de fretamento ficam ociosas em dias
úteis. A gente tem hoje um contingente de veículos que fica subutilizado quando
poderia estar prestando outros serviços à sociedade”, afirmou Claudia Viegas.
“No serviço regular, a concorrência é limitada. Cerca de 73% das rotas entre
duas cidades são atendidas apenas por uma empresa. Somente em 11% das rotas
nacionais, os passageiros podem escolher entre os serviços prestados por três
ou mais empresas.” Segundo a especialista, o acirramento da concorrência tem
potencial para reduzir preços. Dados trazidos por ela demonstram que uma queda
de 20% no preço das passagens possibilitaria um aumento de quase 8 milhões de
passageiros transportados por ano, R$ 2,7 bilhões a mais no Produto Interno
Bruto (PIB) e 63 mil empregos gerados, além da arrecadação de R$ 463 milhões em
impostos. Concorrência predatória Em contraposição a
Claudia Viegas, o representante da Associação Brasileira das Empresas de
Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) na audiência, Ricardo Ferraço,
disse que a alteração levaria a uma concorrência predatória, com prejuízo para
as empresas e para os usuários mais vulneráveis.“A mesma atividade seria
exercida em condições absurdamente assimétricas. De um lado, pelas empresas
delegatárias do serviço público, que devem observar todas as imposições legais,
como regularidade, continuidade, conforto, descontos, frequência mínima. De
outro, por empresas de aplicativo que operariam o mesmo serviço sem observar o
ônus imposto pelo Estado brasileiro”, afirmou Ferraço.No meio termo, o gerente
de Estudos e Regulação do Transporte de Passageiros da Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), Ricardo Antunes, observou que a abertura do
mercado já está se dando, mas recomendou cuidado e muito debate do assunto,
antes de qualquer alteração na legislação vigente.“Se a gente coloca isso por
meio de uma lei, encerrando essa questão do circuito fechado, igualando o
fretamento ao transporte regular, qual seria a motivação para as empresas de
transporte regular continuarem a prestar seu serviço? É mais fácil o empresário
de transporte regular parar e prestar o serviço em um sistema que tenha um
custo menor”, ponderou Antunes.A secretária nacional de Atração de
Investimento, Parcerias e Concessões do Ministério do Turismo, Débora
Gonçalves, destacou a importância do turismo de proximidade, em que se
conseguem transportar milhares de turistas de uma cidade para outra, em
fretamentos e excursões. Mas também observou que é preciso haver muito debate
para se chegar a um consenso. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem –
Noéli Nobre Edição – Ana Chalub
Nenhum comentário:
Postar um comentário