CÂMARA DOS DEPUTADOS Sindicatos de aposentados pedem mudanças na Previdência.

 

Representantes da categoria discutiram o assunto na Câmara.

Representantes de sindicatos se reuniram na Câmara para pedir mudanças na Previdência que aumentem a renda dos aposentados. A mobilização foi organizada pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas e Idosos (Cobap) com apoio da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas. Além da Cobap, participaram representantes de vários sindicatos de aposentados, como o sindicato nacional da categoria ligado à CUT (Sintapi). O representante na audiência, Guilherme Santos, afirma que as pessoas mais jovens, e toda a classe trabalhadora, precisam se engajar na defesa do sistema previdenciário. “O que a gente quer é participar sempre dos debates para que a gente não fique de fora numa possível nova reforma previdenciária e também resgatar aquilo que nós perdemos na última reforma de 2019”, disse. O representante do Sindicato dos Aposentados do Brasil, José Avelino Pereira, ressalta a importância da união dos sindicatos na reunião. Ele defende o estabelecimento de uma data-base única para os aposentados. “É importante essa unidade para que possamos começar a convencer os deputados da importância [do tema]. Inclusive, se tiver a reforma, que possamos colocar um ponto de equilíbrio no reajuste das aposentadorias porque hoje a base das aposentadorias no Brasil está em cima do salário mínimo, e aí não se compra remédio”, reclamou. É o que defende o senador Paulo Paim (PT-RS) no Projeto de Lei 4434/08, que tramita na Câmara. Para ele, a contribuição pra manter a Previdência deve ser feita sobre o faturamento da empresa, e não sobre a folha de pagamentos. Segundo o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Aposentados e Pensionistas, deputado Cleber Verde (MDB-MA), a proposta recupera as perdas dos aposentados ao longo dos anos ao modificar o índice de correção previdenciária. Essa proposição defende a adoção de índice próprio em vez de usar o salário mínimo como indexador. “Ao longo dos anos passados, houve um acumulo de prejuízos a aposentados, que não têm tido a correção da aposentadoria e pensão baseada no processo inflacionário. Ou seja: o pão, o açúcar, a manteiga, o óleo, a cesta básica aumentam os valores, o remédio tem inflação acima das expectativas da correção das aposentadorias e, com isso, quem ganha um salário mínimo vai ter cada vez mais diminuído o poder de compra”, apontou. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto com regra para compra pública de produto inovador.

 

A aquisição deverá ser prevista no contrato de financiamento da pesquisa.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3946/12, que autoriza os órgãos públicos que financiam pesquisas de ponta em empresas ou entidades nacionais sem fins lucrativos a comprar os produtos ou processos inovadores desenvolvidos nessa parceria. Pelo texto, a aquisição deverá ser prevista no contrato de financiamento, que também preverá a transferência de tecnologia. A proposta foi apresentada pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e outros parlamentares. O texto altera a Lei da Inovação. A norma já prevê o financiamento, por órgãos públicos, de pesquisas feitas no setor privado, mas não traz mecanismos para a absorção dos produtos ou processos gerados pela pesquisa. Ao recomendar a aprovação da matéria, a relatora, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), observou que a falta de um mecanismo não garante a continuidade do interesse do setor privado na parceria. “É exatamente nesse ponto que reside o objetivo do projeto”, destacou. Na mesma votação, foi rejeitado o Projeto de Lei 8252/14, que tramita em conjunto com a proposta de Jandira e trata de assunto semelhante. Próximos passos A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Calor extremo e risco de queimadas atingem várias regiões do Brasil.

 

Até o meio-dia da próxima quarta-feira (21/8), diversas regiões do Brasil enfrentarão calor intenso, com temperaturas podendo subir até 5°C acima da média. O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de onda de calor para essas áreas, destacando o grau de severidade como “perigo”, o segundo mais grave na escala do Inmet.

Áreas afetadas pelo calor intenso O alerta cobre quase toda a extensão dos Estados de Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Outras regiões, como Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás e Mato Grosso, também enfrentarão o calor, mas em menor escala. Em Cuiabá, as temperaturas podem atingir impressionantes 41°C nesta terça-feira (20/8). Na segunda-feira (19/8), a temperatura chegou a 39,8°C e a umidade caiu para apenas 10%, muito abaixo dos 60% recomendados pela Organização Mundial da Saúde para condições saudáveis. Confira a previsão do tempo para os próximos 15 dias em Anápolis. Recordes de temperatura em Cuiabá e Campo Grande Cuiabá não registrou a temperatura mais alta do ano na segunda-feira; no sábado anterior, o termômetro marcou 41,8°C, e no domingo a temperatura preliminar foi de 42°C. Campo Grande também quebrou seu recorde de temperatura no ano, alcançando mais de 36°C no sábado. Leia também: Mpox: conheça os sinais e sintomas e como se pega a doença Calor mesmo em regiões tradicionalmente amenas Regiões que normalmente apresentam temperaturas mais amenas também sentirão os efeitos da onda de calor. Em Mineiros, Goiás, a previsão indica uma mínima de 18°C e uma máxima de 38°C durante a tarde. Em Abelardo Luz, Santa Catarina, a amplitude térmica será significativa, variando de 12°C a 34°C ao longo do dia. Causa e efeitos da onda de calor Uma massa de ar seco se estabilizou sobre a região central do Brasil, provocando a onda de calor. Esse fenômeno traz uma repetição de máximas elevadas e mínimas também acima do habitual por vários dias consecutivos. Além do calor extremo, a área também enfrenta baixa umidade, que pode cair para 12%. Impacto na umidade e queimadas A baixa umidade aumenta o risco de queimadas, especialmente no Pantanal. Este ano, o bioma já registrou 7.618 focos de calor, um aumento alarmante de 1.920% em relação ao mesmo período do ano passado, quando houve 377 registros. O alerta de umidade se estende para outras regiões além daquelas afetadas pela onda de calor. Orientações para a população O Inmet recomenda que a Defesa Civil seja contatada em caso de necessidade. A população deve tomar precauções para evitar problemas de saúde associados ao calor extremo e à baixa umidade, como desidratação e complicações respiratórias. (Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

 

Farmácias Nissei planejam investimento milionário e mais de 30 lojas em Goiás.

 

O secretário estadual de Indústria, Comércio e Serviços, Joel de Sant’Anna Braga Filho, reuniu-se recentemente com Alexandre Maeoka, CEO das Farmácias Nissei, e Sérgio Maeoka, fundador e presidente do Conselho de Administração da empresa.

Fundada há 38 anos no Paraná, a Nissei é uma das maiores redes de farmácia do Brasil e investirá R$ 30,1 milhões em Goiás. Inicialmente, o grupo planeja inaugurar 15 novas lojas até o fim de setembro e prevê a instalação de 32 unidades ao todo no estado. “A marca Nissei é uma referência no mercado paranaense e, com sua chegada a Goiás, a SIC está oferecendo total apoio”, destaca Joel de Sant’Anna. As Farmácias Nissei são conhecidas por seu atendimento e por um portfólio diversificado, que inclui medicamentos de referência (marca), medicamentos genéricos, medicamentos sem prescrição médica (over-the-counter), produtos polivitamínicos e itens de primeira necessidade. Além disso, suas lojas possuem um tamanho diferenciado, com uma média de aproximadamente 253 m², o que, além de ser superior ao tamanho adotado pela maioria das outras redes varejistas de farmácias, proporciona uma vantagem adicional na prestação de serviços e produtos de conveniência. No encontro, também estiveram presentes Lúcia Holanda, superintendente dos Programas de Desenvolvimento, além de outros associados da Nissei, como o empresário Jaime Paulo Parreira e o advogado Fábio Gomes de Oliveira. Com informações da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços (SIC) Leia também: Confira as principais vagas de emprego disponíveis no SINE Anápolis hoje( Fonte Jornal Contexto Noticias)

 

 

Justiça Eleitoral já faz análise dos registros de candidaturas para as Eleições 2024.

 

Com o término do prazo para o registro das candidaturas às Eleições 2024 no último dia 15 de agosto, a Justiça Eleitoral deu início à fase de análise dos pedidos apresentados, que será feita por juízas e juízes eleitorais de primeira instância.

Após a apresentação, os requerimentos serão processados por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). O dia 16 de setembro é o prazo máximo para que todos os pedidos de registro – inclusive os impugnados e os respectivos recursos – sejam julgados pelas instâncias ordinárias e para que as respectivas decisões sejam publicadas. Fique sabendo! É importante ressaltar que o quantitativo de candidaturas somente será fechado após a eleição, uma vez que pode haver alterações no número de candidatos em razão de casos de falecimento, renúncia, indeferimento de registros, entre outros. Como acompanhar a situação do registro? O número de candidaturas e o andamento dos pedidos podem ser acompanhados pela plataforma DivulgaCandContas, responsável pela publicação das candidaturas registradas em todo o Brasil, com informações detalhadas sobre quem disputará as eleições de outubro.   Para obter informações detalhadas a respeito das candidaturas, basta rolar a tela inicial da plataforma e clicar na região do país que você quer consultar. Depois, escolha o estado em que está localizado o município e clique na aba “Candidaturas”. Por fim, selecione a cidade e o cargo em disputa (prefeito, vice-prefeito ou vereador) e clique em “Pesquisar”. LEIA TAMBÉM: Candidatura de José de Lima tem questionamento da direção nacional do PMB Com esse passo a passo, além de verificar a situação da candidatura, também é possível conhecer o perfil das candidatas e dos candidatos, conferir a lista de bens declarados e acessar as propostas de governo de quem disputa as prefeituras.  As informações sobre as candidaturas também podem ser obtidas no site Estatísticas Eleitorais e no Portal de Dados Abertos do TSE.  Substituições Segundo o artigo 69 da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.609/2019, é facultado ao partido político, à federação ou à coligação substituir candidata ou candidato que tiver seu registro indeferido, cancelado ou cassado. Ou, ainda, que renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro. A escolha de substituta ou substituto deve ser feita na forma estabelecida no estatuto do partido ou da federação a que pertencer a candidatura substituída, devendo o pedido de registro ser requerido em até dez dias contados do fato, inclusive da anulação de convenção, ou da notificação do partido ou da federação da decisão judicial que deu origem à substituição.   ( Fonte Jornal Contexto Notícias GO) Com informações do TSE

Comissão aprova proposta que cria núcleos de atendimento à mulher policial.

 

Objetivo é combater violência doméstica e no trabalho.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria núcleos de atendimento à mulher policial em todos os órgãos que compõem o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O objetivo é prevenir e coibir a violência contra as mulheres policiais no âmbito doméstico familiar e nos locais de trabalho. A medida está prevista no Projeto de Lei 1270/24, da deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), aprovado por recomendação da relatora na comissão, deputada Dayany Bittencourt (União-CE). A relatora observou que a violência doméstica afeta muitas mulheres, inclusive as que trabalham nas forças de segurança, e também a violência no trabalho é um problema diário. Os centros propostos, na avaliação de Dayany, serão um espaço seguro onde as policiais poderão buscar ajuda sem medo de represálias ou de julgamento. “Esse suporte é essencial para que as vítimas possam romper o ciclo de violência e buscar soluções para suas situações.” Pela proposta, os núcleos serão instituídos nos seguintes órgãos: - polícia federal; - polícia rodoviária federal; - polícias civis; - polícias militares; - corpos de bombeiros militares; - guardas municipais; - órgãos do sistema penitenciário; - institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação; - Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp); - Secretarias estaduais de segurança pública ou congêneres; - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (Sedec); - Secretaria Nacional de Política Sobre Drogas (Senad); - agentes de trânsito; - guarda portuária; - polícias legislativas estaduais e federais. Composição O Núcleo de Atendimento à Mulher Policial será composto por cinco servidores do próprio órgão instituidor, preferencialmente do sexo feminino. O pedido de atendimento poderá ser feito por qualquer meio de comunicação, de forma sigilosa. Há previsão de acompanhamento psicológico profissionalizado e de assistência jurídica às policiais vítimas de violência e ainda de aplicação da Lei Maria da Penha. A proposição define violência doméstica e violência no trabalho contra a mulher policial qualquer ação ou omissão baseada no sexo que lhe cause morte, lesão, adoecimento, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial, considerando-se as particularidades da profissão. No trabalho, constituem violência as condutas de assédio sexual ou moral por parte de superiores hierárquicos ou colegas de profissão do mesmo nível. Texto alterado O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo que, entre outros pontos, ampliou as categorias de segurança contempladas e fez ajustes para definir aspectos da violência contra a mulher policial, de modo a contemplar disposições do Código Penal. Além disso, o substitutivo alinhou o conceito de família ao presente na Constituição, que reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar e também entende, como entidade familiar, a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova desconto no IR para doações a programa de controle de zoonoses.

 

Projeto, que cria o Programa Nacional de Proteção Animal, será analisado por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou projeto que cria o Programa Nacional de Proteção Animal (Proanimal), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, para estimular projetos de controle de doenças em animais (zoonoses). O texto aprovado prevê que doações efetuadas por pessoas físicas e empresas ao programa poderão ser deduzidas do Imposto de Renda devido até o limite de 4%. Poderão apresentar projetos de controle de zoonoses e de proteção animal estados, Distrito Federal e municípios, desde que possuam centros de controle de zoonoses. Os projetos deverão ser encaminhados ao conselho técnico do programa para exame prévio e aprovação final. A criação do Proanimal está prevista no Projeto de Lei 1738/21, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), mas foi aprovada na forma de um substitutivo do relator, deputado Nelson Barbudo (PL-MT). “O optamos por um novo texto que mantém o conteúdo proposto pelo autor, mas direciona os recursos do programa apenas para estados, Distrito Federal e municípios”, disse Nelson Barbudo. O projeto original previa que os recursos poderiam ser destinados também para entidades civis sem fins lucrativos que prestem, de forma exclusiva, serviços de proteção animal. Próximos passos A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Poderes acertam mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento.

 

As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024.

Em até dez dias, Executivo e Legislativo vão regulamentar as chamadas emendas de comissão ao Orçamento da União, feitas por parlamentares, para que elas sejam destinadas a projetos de interesse nacional ou regional definidos de comum acordo entre os dois Poderes. Reunião no Supremo Tribunal Federal (STF) entre representantes dos três Poderes definiu mudanças nas emendas parlamentares ao Orçamento conforme questionamentos recentes do STF. Não foram acertadas mudanças na impositividade das emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais. A impositividade é a obrigatoriedade de execução destas emendas. Mas foi definido que deverá ser apresentada uma Proposta de Emenda à Constituição para limitar o valor das emendas parlamentares em geral, conforme explicou o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “O aumento das emendas parlamentares se dá com o percentual da receita corrente líquida. E isso acaba gerando realmente um risco no futuro de que, com o aumento da receita e com a contenção de despesas discricionárias, pode haver um aumento muito grande das emendas parlamentares que absorva o discricionário do País”. As emendas parlamentares somam R$ 49,2 bilhões no Orçamento de 2024, ou cerca de um quarto das despesas não obrigatórias. R$ 25 bilhões são individuais; R$ 8,5 bilhões são de bancadas estaduais; e R$ 15,5 bilhões, de comissões permanentes da Câmara e do Senado. Apesar dos acordos, Pacheco fez questão de afirmar que não é possível julgar que as emendas parlamentares sejam ruins para o Orçamento. “Casos e situações de malversação de dinheiro público, de desvio de recursos, de mau emprego de recursos, isso pode se dar com orçamento próprio de município, com orçamento próprio do Estado, com orçamento próprio da União, com emendas parlamentares". Para ele, essas situações devem ser coibidas, mas encaradas como "exceções". "Precisam ser combatidas pelos órgãos de controle, pelos órgãos de persecução criminal, mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do pressuposto de que tudo está errado”. Pelo acordo, além das emendas de comissão, também as emendas de bancadas estaduais terão que ser aprovadas após um acerto entre Executivo e Legislativo sobre quais projetos estruturantes estaduais são importantes. “É vedada a simples divisão do dinheiro entre os integrantes da bancada. Portanto, é preciso que haja projetos definidos como estruturantes e também, em relação a eles, deve haver acordo entre Legislativo e Executivo para a definição desses projetos”, explicou o presidente do STF, Luiz Roberto Barroso. Emendas Pix Em relação às emendas Pix, uma modalidade de emendas individuais, Barroso disse que houve consenso sobre a necessidade de identificar para onde vai o dinheiro e ter a prestação de contas para o Tribunal de Contas da União. “É imprescindível que seja apresentado um plano de trabalho, um objeto e um cronograma. Portanto acabou a transferência livre, este foi um dos consensos a que nós chegamos”. Para as emendas individuais em geral, foi acertado que Executivo e Legislativo vão discutir os “impedimentos técnicos”, previstos na Constituição, que podem barrar a sua execução ao longo do ano. Barroso esclareceu que o relator do caso no STF, ministro Flávio Dino, vai aguardar as reuniões entre Legislativo e Executivo para reanalisar as decisões que tomou em caráter liminar. Mas afirmou que elas continuam valendo até que sejam revistas. O senador Rodrigo Pacheco disse que as mudanças vão alcançar todas as emendas que ainda não tiverem sido pagas e que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/24) já será adequado às novas regras. O projeto do Orçamento de 2025 deve ser entregue até o final deste mês pelo Executivo. Comissão Mista de Orçamento O Presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Julio Arcoverde (PP-PI) determinou que a Consultoria de Orçamento da Câmara elabore um texto de emenda ao projeto da LDO de 2025, proibindo que parlamentares destinem emendas para uma um estado diferente do Estado que representam.  Para ele, apenas em casos excepcionais, como a tragédia recente no Rio Grande do  Sul, deve ser autorizado esse tipo de destinação de recursos. Reportagem - Sílvia Mugnatto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que proíbe venda de leite em pó importado e reidratado.

 

O projeto de lei segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em leite líquido para venda no mercado nacional.  Apresentado pela deputada Daniela Reinehr (PL-SC), o texto estabelece como punição para as empesas que descumprirem a medida:

• multa de até R$ 1 milhão; e
• suspensão temporária ou definitiva do alvará de funcionamento.

Segundo o projeto, a reidratação do leite em pó para venda no mercado nacional só será autorizada em caso de desabastecimento do produto na forma líquida. Para esses casos, o texto prevê ainda o pagamento de subsídio a produtores brasileiros a fim de reduzir os impactos da medida. Importações A autora afirma que o mercado brasileiro vem apresentando desequilíbrios por conta de importações de leite em pó a preços muito baixos de países do Mercosul. “Atualmente, o Brasil enfrenta um aumento significativo nas importações de leite em pó, o que tem impactado negativamente os produtores nacionais devido à concorrência com o leite reconstituído”, reiterou a relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). O parecer dela foi favorável à proposta.  “Ao proteger os produtores nacionais da concorrência desleal com produtos importados, incentivamos o desenvolvimento rural e a manutenção de empregos no setor agropecuário”, acrescentou. Qualidade Ana Paula Leão destaca ainda que o leite fluido reconstituído a partir de leite em pó importado pode não seguir os mesmos padrões de qualidade e controle sanitário exigidos para os produtores nacionais.  “Isso pode resultar em uma disparidade na segurança alimentar e na qualidade do produto oferecido ao consumidor brasileiro”, disse.  Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova medidas de proteção para animais usados em busca e salvamento.

 

Projeto será analisado por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1412/24, que cria medidas de proteção e segurança para cães e outros animais que auxiliem órgãos de segurança pública e as forças armadas em operações de busca, resgate e salvamento. Pela proposta, cães e outros animais utilizados nessas operações deverão ser submetidos a treinamento que preze pela segurança e pelo bem-estar em cada etapa da capacitação. Relator, o deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) destacou que a proposta aprovada – Projeto de Lei 1412/24, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE) – prioriza a adoção de práticas de treinamento baseadas em reforço positivo e prevê como exigência a documentação detalhada das atividades de treinamento, incluindo a descrição das técnicas utilizadas e o progresso dos animais. “Detalhes particularmente importantes são o emprego de microchips e sistemas de geolocalização em todos os animais utilizados em operações de busca, resgate e salvamento, e, também, a adoção de protocolos de segurança, visando a minimizar riscos e a garantir o bem-estar animal durante as missões”, pontuou o relator. Localização O projeto prevê o uso de microchips e sistemas de geolocalização avançados nos animais para facilitar a identificação, o rastreamento e a recuperação rápida em casos de desaparecimento. O microchip e o sistema de geolocalização deverão conter informações essenciais sobre o animal, incluindo saúde, vacinação, histórico de treinamento e órgão a que pertence. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Em derrota para Baldy, Justiça determina que PP fique na coligação de Vanderlan Cardoso.

 

Defesa do diretório estadual do partido informou que vai recorrer.

A Justiça Eleitoral, por meio do Juízo da 127ª Zona, decidiu, na noite desta segunda-feira, 19, que o PP deve continuar na coligação “Goiânia que Queremos”, do candidato à Prefeitura de Goiânia pelo PSD, Vanderlan Cardoso, mantendo com ele, também, o tempo de TV para propaganda eleitoral. Na sentença proferida, o juiz Fernando Moreira Gonçalves argumenta que diante da tentativa de destituição do Diretório Municipal, “por enquanto frustrada pela concessão da Segurança”, resta mantida “a vontade expressada pelo Diretório Municipal na primeira ata encaminhada à Justiça Eleitoral” que definia Paulo Daher, do PP, como candidato a vice de Vanderlan Cardoso, e a legenda em sua coligação. “Assim, vejo como irregular a participação do PP na Coligação ‘União Por Goiânia’ [de Sandro Mabel], devendo tal sigla ‘Partido Progressista – PP’ ser mantido na Coligação formada com o Partido Social Democrático – PSD.” Na prática, a sentença representa uma derrota para o presidente estadual do PP, Alexandre Baldy, que acusa Paulo Daher de, enquanto presidente da comissão provisória de Goiânia, ter fraudado a ata para fazer a legenda caminhar com Vanderlan. Isso porque, havia um acordo prévio entre a cúpula estadual do PP e a base governista para que a sigla apoiasse Sandro Mabel. Na sentença proferida hoje, porém, o magistrado afirma que apesar de Mabel ter comparecido à convenção do PP, “não houve prova de deliberação à favor do apoio à coligação” dele. À reportagem, a defesa do diretório estadual do PP informou que vai recorrer. Expulsão? Conforme noticiado pelo Jornal Opção, em primeira mão, nesta segunda-feira, 19, membros da comissão de ética do PP devem se reunir nesta terça-feira, 20, para decidir se expulsam da legenda, ou não, o ex-vereador e candidato a vice-prefeito de Goiânia, Paulo Daher. A reunião foi marcada para às 17h e há um clima para que os membros do diretório deliberem pelo afastamento de Daher. Caso a situação se concretize, o candidato pode perder a condição de elegibilidade para este pleito. Leia também: Com discursos desencontrados, PP em Goiânia expõe crise interna em convenções de Mabel e Vanderlan nesta segunda-feiraO último dia para Daher apresentar a defesa é justamente hoje, segunda-feira. Agora, o PP vai decidir se acata, ou não, os argumentos dele para a permanência na sigla. Ao Jornal Opção, Paulo Daher disse ter entregado a defesa para o partido e negou que tenha passado por cima do partido e dos candidatos a vereador de Goiânia. “Tem até o vídeo. Ficou aprovado na convenção, por aclamação, que a ata ficaria aberta. Não houve aprovação para seguir com Sandro Mabel”, disse. O candidato a vice destacou a manifestação do Ministério Público, baseada na liminar que o manteve na direção municipal do partido, da continuidade do PP na coligação de Vanderlan. “Fui rechaçado do partido de forma arbitrária”. Daher disse ainda que, caso seja expulso da sigla, o PP “simplesmente ficará sem vice na Prefeitura”, mas que ele seguirá candidato. “Não muda nada. Serei candidato sem partido”. No entanto, advogados eleitorais ouvidos para reportagem discordam. “Sendo suspenso ou expulso do partido, ele perde a condição de elegibilidade e assim não pode ser candidato. Óbvio que é a Justiça quem dará a palavra final”, explicou um especialista em Direito Eleitoral. Logo, mesmo com o PP garantido na coligação de Vanderlan, existe a possibilidade de o pessedista não conseguir manter Daher como seu vice. Vale destacar que, caso Paulo Daher seja expulso e fique sem condições de prosseguir com a candidatura, Vanderlan Cardoso tem prazo até setembro para definir um novo nome para sua vice. (Fonte Jornal Opção Notícias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova medidas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho.

 

O juiz poderá determinar providências específicas quando o agressor frequentar o mesmo local de trabalho.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a possibilidade de o juiz determinar providências específicas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho, quando o agressor frequentar o mesmo local. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 816/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF).  “Nada mais justo para a mulher que sofreu a violência, na hipótese do marido ou o agressor trabalhar no mesmo ambiente que ela”, avaliou a relatora. Ela apresentou substitutivo apenas para adequar a redação do projeto.  Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei Maria da Penha e inclui essas providências entre as medidas protetivas de urgência que o juiz pode adotar em casos de violência contra a mulher.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.  Saiba mais sobra a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê padronização de dados sobre armas de fogo apreendidas.

 

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 638/24, que obriga as secretarias estaduais de segurança a padronizarem os dados sobre as armas apreendidas. A proposta, do deputado Capitão Alden (PL-BA), prevê que a coleta contenha as seguintes informações:

• situação legal e classificação das armas;
• situação da apreensão;
• registros anteriores de uso em crimes;
• sinais de adulteração para ocultação; e
• relatório quantitativo das armas e munições recuperadas pertencentes às forças policiais.

Os dados vão alimentar o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que deverá elaborar relatórios semestrais sobre o quantitativo de armas de fogo apreendidas. O Sinarm é responsável pelo controle de armas de fogo em poder da população. O projeto altera o Estatuto do Desarmamento. Direcionamento de esforços O relator, deputado Coronel Meira (PL-PE), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele considerou que a coleta de dados padronizados pretendida poderá ajudar as autoridades a direcionar esforços de combate ao crime de maneira mais eficaz. “A elaboração de um relatório estatístico e a padronização dos dados fornecerá uma visão clara e detalhada sobre a magnitude e a natureza do tráfico e uso de armas ilegais no país”, afirmou o relator. “Será possível identificar ainda as regiões com maior incidência de apreensões e os tipos específicos de armas mais comumente encontradas.” O relatório poderá também, na avaliação de Coronel Meira, contribuir para a cooperação internacional, já que o tráfico de armas é frequentemente transnacional e envolve redes criminosas que operam além das fronteiras nacionais. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova suspensão de decreto que mudou regulamentação da reforma agrária.

 

Projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara; depois, segue para o Senado.

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 313/23, suspendendo o decreto do governo que mudou a regulamentação da reforma agrária. O relator, deputado Pedro Lupion (PP-PR), recomendou a aprovação da proposta dos deputados Caroline de Toni (PL-SC) e Ricardo Salles (PL-SP). Segundo ele, o Decreto 11.637/23 desvirtua os objetivos da Política Nacional de Reforma Agrária (PNRA). Entre outros pontos, a norma do governo cria um novo critério de pontuação para a seleção de candidatos aos assentamentos, beneficiando famílias integrantes de acampamentos. Essa medida, segundo o relator, força os agricultores familiares a integrar movimentos sociais. “Com isso, o governo praticamente obriga o agricultor sem-terra a fazer parte de movimentos como MST, pois, se não ‘acampar’ junto a seus falsos líderes, não terá a pontuação necessária para ser selecionado no programa de reforma agrária”, disse Lupion. Ele ressaltou que a pontuação extra já foi considerada ilegal pelo Tribunal de Contas da União (TCU). O deputado também criticou o decreto por permitir a concessão de título de terra a associações ou cooperativas formadas por assentados. Conforme o deputado, a Lei da Reforma Agrária proíbe a titulação para pessoas jurídicas, caso em que se enquadram as associações ou cooperativas. “A terra da reforma agrária deve ser prioritariamente destinada a indivíduos, e não a coletivos”, alertou Lupion. Próximos passos O projeto segue agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do Plenário da Câmara. O texto também precisa da aprovação do Senado Federal. Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo Reportagem – Janary Júnior Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição para esportista condenado por violência contra a mulher de receber Bolsa Atleta.

 

A medida valerá enquanto durarem os efeitos da condenação.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta proibindo o atleta que tiver sido condenado por crimes relacionados à violência contra a mulher, com sentença transitada em julgado, de se candidatar à Bolsa Atleta. A medida valerá enquanto durarem os efeitos da condenação. O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 736/24, da deputada Silvye Alves (União-GO). O substitutivo prevê que também será determinado o cancelamento imediato da Bolsa Atleta do agressor de mulheres, com sentença transitada em julgado, não cabendo recurso da decisão. As regras serão inseridas na Lei Geral do Esporte. “É preciso lembrar, antes de mais nada, que atletas são figuras públicas e exemplos para a sociedade, especialmente para os mais jovens”, destacou a relatora. “Tijolo a tijolo, vamos fechando as brechas da violência, reforçando o recado da intolerância a todo o tipo de menosprezo e rebaixamento da condição da mulher”, acrescentou.  O que é o benefício A Bolsa Atleta é concedida a esportistas de alto rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas. O interessado deve cumprir algumas regras, como estar matriculado em instituição de ensino. O valor varia de R$ 370 a R$ 15 mil por mês, dependendo da categoria do atleta (base, estudantil, nacional, internacional, olímpico/paralímpico e pódio). Próximos passos O PL 736/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões do Esporte; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova cobrança de participação para o custeio de residência inclusiva.

 

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou proposta que autoriza entidades privadas sem fins lucrativos a firmarem contrato de prestação de serviço de residência inclusiva com pessoas com deficiência, com possibilidade de cobrança de participação para o custeio da entidade. O valor dessa contribuição será definido pelos conselhos municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência ou da Assistência Social. A cobrança ficará limitada a 70% do benefício previdenciário ou de assistência social recebido. Como funcionam As residências inclusivas são unidades adaptadas, com estrutura física adequada, que prestam serviço de acolhimento institucional a jovens e adultos com deficiência que não possuam condições de se sustentar. O objetivo é fortalecer a convivência familiar e com a própria comunidade, incentivando a autonomia e o desenvolvimento das atividades da vida diária. Geralmente mantidas pela administração pública, essas unidades contam com equipe especializada e metodologia adequada para prestar o atendimento. Dados do último Censo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mostram que, em 2022, havia 266 residências inclusivas no País. A proposta Relatora no colegiado, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE) manteve a essência da proposta original – Projeto de Lei 5946/23, da deputada Rosangela Moro (União-SP) –, mas propôs um substitutivo prevendo a possibilidade de dispensa na participação do custeio para pessoas com deficiência consideradas autônomas, após avaliação biopsicossocial conduzida por equipe multiprofissional e interdisciplinar. “A colaboração entre o Estado e essas entidades é vital para a garantia da saúde e bem-estar da população, especialmente para aqueles que necessitam de cuidados específicos e contínuos”, pontuou a relatora. Próximos passos O projeto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, a proposta irá para o Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova substituição de conselheiro do idoso que comete irregularidade.

 

Projeto será analisado ainda pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que prevê a substituição do indicado para compor os conselhos nacional, estaduais, municipais ou do Distrito Federal da pessoa idosa em caso conduta incompatível com as atribuições. O texto aprovado estabelece que regulamento a ser editado pelo Poder Executivo definirá quais condutas poderão levar à destituição dos membros dos conselhos. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), ao Projeto de Lei 1055/24, da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Para a autora, como os conselhos do idoso são instrumentos de participação e controle social, é “indispensável que cada conselheiro tenha postura ética e de defesa dos interesses públicos e coletivos.” O relator, no entanto, optou por um novo texto por entender mais apropriado falar em "substituição de membro do conselho” e não em “perda da função de membro", já que a representatividade de cada órgão ou entidade no conselho não deve mudar. “De fato, o que ocorre é a ‘substituição de membro’, com a garantia de que o órgão ou entidade continue sendo representado, não obstante a incidência de eventual substituição”, reforçou o relator. Próximos passos O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Macaúba impulsiona a produção de biocombustível no Brasil

 

Atualmente, 14% do diesel utilizado no Brasil é composto por biodiesel, um mercado que consome cerca de 9 bilhões de litros por ano.

A crescente demanda global por energia renovável, essencial para combater as mudanças climáticas, está impulsionando a produção de óleo vegetal. Nesse contexto, a palmeira brasileira macaúba emerge como uma fonte estratégica de biocombustíveis, destacando-se por sua alta produtividade por hectare, conforme estudos do Instituto Agronômico (IAC-Apta), que há 18 anos se dedica à pesquisa sobre essa planta. Atualmente, 14% do diesel utilizado no Brasil é composto por biodiesel, um mercado que consome cerca de 9 bilhões de litros por ano. A expectativa é que esse número aumente significativamente, especialmente com o compromisso da aviação civil de utilizar 480 bilhões de litros de bioquerosene (SAF) até 2050, o que pode triplicar a demanda por óleo vegetal nos próximos 25 anos. Carlos Colombo, pesquisador do IAC, destaca que a macaúba vive um momento promissor. “Grandes grupos econômicos estão reconhecendo a importância estratégica da palmeira e se movendo para ampliar o cultivo e fortalecer a cadeia produtiva”, afirma. A alta produtividade da macaúba, que gera aproximadamente 2.500 litros de óleo vegetal por hectare, cinco vezes mais que a soja, reforça sua relevância na busca pela autossuficiência energética. Além de sua capacidade produtiva, a macaúba também contribui para a recuperação de áreas degradadas e a geração de renda local, segundo Guilherme Piai, secretário de Agricultura e Abastecimento de São Paulo. Embora o dendê seja mais produtivo por hectare, a macaúba se destaca por necessitar de menos água e ser cultivável em grande parte da região centro-sul do Brasil, próxima aos principais centros consumidores. Nativa do Brasil e utilizada há cerca de dez mil anos por populações originárias, a macaúba tem sido incentivada em sistemas integrados de cultivo, com práticas sustentáveis que promovem a conservação do solo e a diversificação da renda. Sua polpa, rica em fibra solúvel, e sua amêndoa, com alto teor de proteína, são aplicadas nas indústrias alimentícia e cosmética. O Instituto Fraunhofer, em parceria com o IAC e o Instituto de Tecnologia de Alimentos (Ital), ambos ligados à Agência Paulista de Tecnologia dos Agronegócios, está desenvolvendo pesquisas sobre a aplicação dos coprodutos da macaúba como ingredientes para consumo humano, agregando valor ao cultivo e diversificando as fontes de renda. O interesse recente do setor energético pela macaúba acompanha o avanço do conhecimento científico. Um programa de melhoramento genético, conduzido pelo IAC e pela Acelen Renováveis, visa cultivar 200 mil hectares da palmeira para a produção de biodiesel na Bahia e no norte de Minas Gerais, com apoio da Fundag. Colombo ressalta que a entrada do setor privado no cultivo da macaúba se deu após a comprovação de sua rentabilidade, resultado de anos de pesquisa. “As atividades de pesquisa do Programa Macaúba do IAC começaram em 2006. Construir uma cadeia produtiva competitiva para uma espécie com baixo grau de domesticação, como a macaúba, exige investimentos significativos em pesquisa”, explica. Macaúba no Vale do Paraíba O Vale do Paraíba, em São Paulo, apresenta condições estratégicas para o cultivo da macaúba, especialmente em áreas com relevo acidentado, inadequadas para a agricultura mecanizada. Pesquisadores da Apta Regional de Pindamonhangaba estão estudando o uso da palmeira em sistemas de integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF), promovendo a recuperação ambiental e a diversificação da renda local. Atualmente, cerca de 20% dos 4 mil hectares plantados com macaúba no Brasil estão localizados no Vale do Paraíba, e essa área tende a crescer com a aprovação do projeto de lei “Combustíveis do Futuro”. Aprovado pela Câmara dos Deputados em março e aguardando a decisão do Senado Federal, o projeto prevê programas nacionais de biocombustíveis e um aumento na proporção de biodiesel no óleo diesel de origem fóssil, o que deve estimular ainda mais a produção de óleo vegetal, como a soja e a macaúba. A macaúba tem sido cada vez mais valorizados devido aos seus diversos benefícios. Aqui estão alguns dos principais: Óleo de alta qualidade: O óleo extraído da polpa da macaúba é rico em ácidos graxos monoinsaturados, como o ácido oleico, semelhante ao azeite de oliva. É utilizado na alimentação, cosméticos, e na produção de biodiesel. Propriedades antioxidantes: A macaúba contém compostos antioxidantes que ajudam a combater os radicais livres, contribuindo para a prevenção de doenças crônicas e o envelhecimento precoce. Rica em fibras: O fruto da macaúba é uma boa fonte de fibras, que ajudam na digestão, promovem a saciedade e podem auxiliar no controle do colesterol. Fonte de vitamina A e vitamina E: Essas vitaminas são essenciais para a saúde da pele, visão e sistema imunológico. Sustentabilidade: A macaúba é uma planta rústica, adaptada a diferentes tipos de solo e climas, e seu cultivo pode ajudar na recuperação de áreas degradadas, além de ser uma opção sustentável para a produção de óleo vegetal. Potencial econômico: O cultivo da macaúba pode gerar renda para pequenos agricultores, além de ser uma alternativa para a diversificação agrícola. Esses benefícios tornam a macaúba uma planta promissora tanto do ponto de vista nutricional quanto econômico e ambiental. Leia também: Câmara aprova mistura de até 25% de biodiesel no diesel Com aumento na mistura do biodiesel, demanda de soja aumenta para 50 milhões (Fonte Jornal Opção Notícias)

 

STF derruba norma que fixava idade máxima para inscrição no serviço de auxiliar voluntário dos Bombeiros e PM de Goiás.

 

A ação foi relatada pelo ministro Nunes Marques

 O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou normas que estabeleciam idade máxima para inscrição de voluntários na Polícia Militar (PM) e no Corpo de Bombeiros de Goiás e permitiam que eles exercessem atividades de guarda e policiamento. A decisão foi tomada de forma unânime em sessão virtual e atende uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A ação foi relatada pelo ministro Nunes Marques. O ministro explica que a lei federal 10.029/2000 é a norma geral que autoriza a prestação voluntária de serviços administrativos e auxiliares de saúde e de defesa civil nas polícias e nos corpos de bombeiros militares. Segundo ele, essa norma pode ser suplementada por estados, mas comandos, definições e os critérios nela não podem ser extrapolados. Nunes Marques julgou a ação inconstitucional co dispositivo da Lei estadual 14.012/2001, que autorizava o serviço voluntário a fazer a “guarda de próprios estaduais” e o “policiamento ostensivo e preventivo a pé e de eventos”. Para o ministro, a atividade de defesa civil é executada pelos bombeiros militares, cabendo aos voluntários apenas o serviço auxiliar e administrativo, sem uso de instrumentos de força, prerrogativa das polícias militares e das guardas municipais. A norma julgada inconstitucional fixava a idade máxima de 27 anos para o ingresso no serviço voluntário. Para o relator, não existem fundamentos razoáveis para a restrição. Ele lembrou que o STF declarou inconstitucional regra da Lei federal 10.029/2000 que limitava o serviço voluntário a pessoas com até 23 anos. Por fim, ficou declarado inconstitucional trecho da norma que permitia a prorrogação do serviço prestado por duas vezes, desde que houvesse interesse da Polícia Militar. O ministro explica que a lei federal permite apenas uma prorrogação. Leia também Por 8 votos a 3, STF decide descriminalizar o porte da maconha para uso pessoal(Fonte Jornal Opção Noticias)

Motoristas de Aparecida podem furar sinal vermelho à noite sem levar multa; entenda a nova regra.

 

Isenção vale entre 23h e 5h da manhã, mas não inclui excesso de velocidade e outras infrações de trânsito.

O município de Aparecida de Goiânia regulamentou, no começo deste mês, a permissão para que motoristas possam avançar o sinal vermelho sem ser atuado. Essa concessão vale a partir das 23h e se estende até as 4h59 da manhã em semáforos com fiscalização eletrônica. A Lei 3.790, de 3 de julho de 2024 foi aprovada no Legislativo municipal e publicada em 6 de agosto deste ano. As fiscalizações eletrônicas seguem atuando em caso de excesso de velocidade na pista. A legislação determina o horário de funcionamento dos equipamentos de fiscalização eletrônica e isenta o condutor de multas por avançar o sinal vermelho. A Lei diz ainda que os condutores devem reduzir a velocidade ao avançar o semáforo para evitar acidentes e que em caso de colisões resultante do avanço do sinal, a responsabilidade pelos danos será exclusivamente do condutor que desrespeitar as normas de trânsito. O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) não traz a distinção de horário para a aplicação de multas de trânsito. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou de parada obrigatória é considerada uma infração gravíssima, além de gerar uma multa no valor de R$ 293,47 e a inscrição de 7 pontos na carteira de habilitação. No Congresso Nacional tramita um projeto de Lei que isenta o motorista de multas por avanço de sinal vermelho entre as 23h e 6h, desde que respeitado o limite de velocidade de 30km/h. Regulamentação No entanto, o CTB permite que cada órgão e entidade executiva de trânsito dos municípios faça a sua própria legislação com base nas necessidades e características das cidades. Isso quer dizer que para que a liberação passe a valer, os municípios precisam aprovar projetos de Leis que tratem do assunto, ou, assim como Goiânia, celebrar um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para validar. Esse acordo foi assinado há cerca de 15 anos. Leia também: Em cinco meses, mais de 331 mil multas foram aplicadas em Goiânia Prefeitura de Goiânia revela as duas maiores causas de multa no trânsito da capital.(Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

TCE-GO inicia monitoramento do TAG do Hospital Cora

 

O prazo para a entrega do relatório final de fiscalização foi fixado para o dia 18 de outubro deste ano

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) começou o monitoramento junto à Agência Goiana de Transportes e Obras (Goinfra) para verificar o cumprimento do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora). O TAG foi firmado para garantir a adequação das atividades desempenhadas pela autarquia na execução da obra do Cora. Os trabalhos foram abertos pelo Conselheiro Relator, Sebastião Tejota, que acompanhou a visita técnica à obra feita pela equipe de fiscalização designada pela Portaria nº 48/2024, da Secretaria de Controle Externo do TCE-GO. A Portaria foi publicada no Diário Eletrônico de Contas. O monitoramento deve abranjer os projetos, planilhas de orçamentos, memoriais de cálculos, cronogramas físico-financeiros, licenças e aprovações necessárias junto aos órgãos nas esferas federal, estadual e municipal. Além disso, o TCE deve acompanhar a provação da matriz de riscos, do manual de fiscalização da obra, do manual de prestação de contas, do regulamento de compras, contratações de obras, contratações de serviços e alienação da fundação PIO XII e a da transparência e do controle da parceria pela administração.(Fonte Jornal Opção Noticias)