VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 6.204/2019

 

Senado debate desjudicialização da execução civil nesta segunda-feira.

O Senado promove na segunda-feira (9), às 14h, sessão de debates temáticos para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a desjudicialização da execução civil (PL 6.204/2019). O requerimento da sessão temática (RQS 276/2022) foi apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO), relator do projeto.Ele afirma que o país precisa repensar o seu modelo de execuções civis para dar mais eficiência e agilidade aos processos. Segundo Marcos Rogério, um magistrado brasileiro é responsável por 4 mil processos, em média, o que atrasa a resolução de problemas pelo Poder Judiciário."Não temos dúvidas de que a desjudicialização da execução é um caminho importantíssimo para aliviar a sobrecarga dos processos no Judiciário. Para o cidadão, o ganho é inegável. Os procedimentos extrajudiciais de execução tenderão a ser muito mais céleres do que as execuções judiciais, o que é incrivelmente melhor para os cidadãos, para a sociedade e para o mercado", argumenta o senador no requerimento em que pediu a sessão plenária temática.Foram convidados para o debate representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). Também deve participar o jurista Joel Dias Figueira Júnior, ex-desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e especialista em direito processual civil.  A senadora Soraya Thronicke (União-MS) é a autora do PL 6.204/2019. Na prática, o projeto permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto, descomplicando o processo.O projeto busca simplificar e desburocratizar a cobrança de títulos executivos civis ao propor um novo sistema ao ordenamento jurídico brasileiro, já aplicado no exterior, especialmente na União Europeia. O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, para desafogar o Poder Judiciário e desonerar os cofres públicos.Os cartórios de protesto são aqueles que recebem as reclamações de contas, cheques, notas promissórias e outros documentos não pagos, intimam os devedores e, caso não quitem a dívida, registram o protesto. O título é então informado às instituições protetoras do crédito, como SPC e Serasa. Para limpar o nome e ter acesso a empréstimos e outros financiamentos, a pessoa deve pagar a dívida e a taxa do cartório. Esses são títulos extrajudiciais.No entanto, muitos endividados, por falta de dinheiro ou mesmo má-fé, optam por não pagar e permanecer com o nome "sujo". Nesse caso, o credor deve recorrer à Justiça para tentar receber seu dinheiro. São os títulos judiciais.Soraya Thronicke sugere que os tabeliães de protesto, já responsáveis pelo início da cobrança dessas dívidas, possam continuar atuando na demanda, num processo “desjudicializado”.O projeto retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando isso a um tabelião de protesto que deve atuar segundo o Código de Processo Civil. O tabelião é um profissional concursado, remunerado de acordo com os emolumentos fixados por lei e que tem atuação fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelas corregedorias estaduais.“(...) a desjudicialização dos títulos executivos extrajudiciais e judiciais condenatórios de pagamento de quantia certa representará uma economia de 65 bilhões de reais para os cofres públicos. (...) Objetivando simplificar e desburocratizar a execução de títulos executivos civis e, por conseguinte, alavancar a economia do Brasil, propõe-se um sistema normativo novo, mas já suficientemente experimentado, com êxito no direito estrangeiro”, afirma a senadora na justificação do PL. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Juíza marca audiência de conciliação entre ex-mendigo e Instagram.

 

Reunião foi agendada para 17 de maio; Givaldo Alves de Souza pede a reativação do perfil no Instagram, com 477 mil seguidores.

A juíza Mônica Soares Machado marcou para 17 de maio uma audiência de conciliação entre o ex-morador de rua Givaldo Alves de Souza, de 48 anos, e a empresa dona do Instagram. Em ação, ele pede a reativação do seu usuário principal na rede social, com 477 mil seguidores. Givaldo pretende ainda receber R$ 6.000 por danos morais. O homem ficou conhecido após ter sido agredido pelo personal trainer Eduardo Alves, que flagrou a mulher fazendo sexo dentro de um carro com Givaldo. Segundo laudo obtido pelo R7, ela estava em surto psicótico. A conta era usada para postar fotos e vídeos da nova vida de Givaldo, que agora trabalha como influenciador digital e ganhou o apelido de "mendigo do amor" na internet. "Cabeças vão rolar. Aguardem. Já que derrubaram minha conta lá no vizinho [Instagram], vou tirar uma folga até voltar", postou Givaldo no TikTok, página que tem mais de 727 mil seguidores e 3,7 milhões de curtidas, quando sua conta foi desativada. "Podem tentar, mas a gente que viveu nas ruas aprende que cada dia é dia. Força e coragem a todos os que torcem por mim", completou Givaldo, sem explicar o motivo de ter tido o perfil no Instagram bloqueado. A página @givaldoalves_brasil ainda aparece nas buscas do Google, mas desapareceu do Instagram. O R7 entrou em contato com a assessoria de imprensa da rede social para saber o motivo de a conta ter sido derrubada, mas a rede social respondeu que não vai comentar o caso. Briga com "doutora" Deolane Fãs do ex-morador de rua especulam que a derrubada do perfil tenha a ver com a briga entre Givaldo e a advogada Deolane Ribeiro, viúva de MC Kevin. Antes de ter o perfil excluído da rede, o ex-mendigo e a influenciadora trocaram farpas nas redes sociais em uma briga que envolveu até a polícia.Tudo começou quando Deolane criticou duramente Givaldo por ter obtido fama após um episódio trágico e disse que tinha "ranço" de vê-lo na internet. "Eu vou falar uma coisa para vocês, eu estou com um ranço de entrar na internet e ver esse 'mendigo'. Que Deus me perdoe, senhor, e ainda esse monte de mulher dando atenção para esse cara nojento", disse. Em resposta, Givaldo acionou a polícia. "Já que a doutora Deolane disse que está aguardando a intimação, pronto, a Justiça já intimou. E agora ela terá que responder", afirmou ele.Givaldo foi alçado ao status de celebridade desde que protagonizou o episódio que levou a empresária de 33 anos à internação em uma ala psiquiátrica. Ele disse à Record TV que é grato pela mudança de vida após o caso em que acabou agredido pelo personal, em março deste ano. No entanto, ele afirma que se arrepende do que aconteceu, sobretudo devido ao estado de saúde da mulher.Com o retorno obtido depois da exposição do fato, Givaldo saiu da situação de rua e atualmente mora em um hotel de luxo em Brasília, apesar de estar sob investigação. Ele acumula milhares de seguidores nas redes sociais e é visto em diversas festas pelo país, como no Carnaval do Rio de Janeiro.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - Sete casos de “hepatite misteriosa” são investigados em São Paulo .

 

Pacientes têm menos de 16 anos e residem nas cidades de São Paulo, São José dos Campos e Fernandópolis.

Sete casos suspeitos de hepatite aguda são investigados pelo CVE (Centro de Vigilância Epidemiológica) do Estado de São Paulo. Apenas dois pacientes estão internados com suspeita da doença.De acordo com informações da Secretaria Estadual de Saúde divulgadas nesta segunda-feira (9), a chamada "hepatite misteriosa" foi identificada na capital paulista e em dois municípios do interior de São Paulo: São José dos Campos e Fernandópolis. Segundo a pasta, dentre os sete casos, apenas dois pacientes estão internados e os demais evoluem bem. Eles são monitorados e a secretaria aguarda a conclusão dos exames diagnósticos para comprovar se tratar de hepatite."A doença atinge pacientes com menos de 16 anos, que apresentam sintomas semelhantes aos da doença hepática - como icterícia, diarreia, vômitos e dores abdominais -, porém sem a presença do vírus", disse a secretaria, por meio de nota. Na última sexta-feira (6), o Ministério da Saúde já havia identificado sete casos suspeitos de hepatite aguda infantil de origem desconhecida, sendo três deles no Paraná e quatro no Rio de Janeiro. A origem da infecção registrada em crianças ainda é desconhecida Segundo a OMS, a hepatite é uma inflamação que atinge o fígado causada por uma variedade de vírus infecciosos (hepatite viral) e agentes não infecciosos. A infecção pode levar a uma série de problemas de saúde, que podem ser fatais.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta proíbe a construção de barragens e eclusas no rio Araguaia

 

Pelo projeto, serão permitidas usinas hidrelétricas, desde que cumpridos alguns requisitos.

O Projeto de Lei 988/22, já aprovado pelo Senado, proíbe a construção de barragens, comportas ou eclusas no rio Araguaia, que ao longo do curso faz a divisa entre os estados de Goiás e Mato Grosso, em um trecho, e de Tocantins e Pará, em outro. O texto está agora em análise na Câmara dos Deputados. A proposta também impede o alargamento de canais que possa alterar o curso natural ou interferir na calha principal do Araguaia. O objetivo é contribuir para a preservação ambiental do rio e o uso sustentável da biodiversidade, promover o desenvolvimento das potencialidades turísticas e valorizar o patrimônio cultural. Será permitida apenas a construção de usinas hidrelétricas, desde que cumpridos alguns requisitos. Os infratores estarão sujeitos a advertência, multa, embargo (provisório ou definitivo) ou, no caso de obra pronta, destruição ou desativação. Além disso, haverá a obrigação de reparar ou compensar os danos causados. Segundo a autora da proposta, senadora Kátia Abreu (PP-TO), o veto a barragens e eclusas não prejudicará o desenvolvimento econômico da região. “A construção impactaria drasticamente a fauna e a flora, que dependem do rio, e desalojaria de suas terras milhares de pequenos e médios produtores”, argumentou. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Ralph Machado Edição – Roberto Seabra Com informações da Agência Senado

VIDANEWS - Decisão de juíza assegura registro de criança com duas mães e pai biológico.

 

Em decisão assegurada pela juíza Heloisa Silva Mattos, da 3ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis, uma criança terá o nome de duas mães em sua certidão de nascimento.

O bebê foi gerado por meio de inseminação por meio do material do doador, que também estará representado no registro já que é o pai biológico. À decisão, não cabe mais recurso.  magistrada reconheceu a maternidade socioafetiva e determinou a inclusão do nome da outra mãe no documento, bem como de seus pais e avós. Conforme os autos, as mulheres convivem maritalmente há mais de seis anos e são civilmente casadas. Para realizar o sonho da maternidade, elas fizeram uma inseminação caseira em que a mulher, em período fértil, introduziu em seu corpo o material genético doado e engravidou. Além disso, as duas mães disseram que o filho foi planejado e que uma delas teria feito tratamento médico para que também pudesse amamentar. Petrobras apresenta o maior lucro entre as grandes petroleiras Na sentença, a juíza Heloisa Silva Mattos destacou que laços afetivos são importantes para o conceito de família. “O direito à filiação é construído pela convivência, pela constância da relação entre pais e filho, sendo que mãe ou o pai afetivo é aquele que ocupa, na prática, o papel exercido pelos pais biológicos”. Multiparentalidade A multiparentalidade é reconhecimento concomitante ou simultâneo entre uma pessoa e dois indivíduos, sendo um ligado por vínculo afetivo e outro por um vínculo biológico e, ambos, tidos como pais. Uma pessoa poderia, por exemplo, ter uma mãe, um pai de laço da afetividade e outro de proveniente da consaguinidade.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 6.204/2019

 

Projeto que atribui execução de dívidas a tabeliães divide opiniões.

O Senado promoveu nesta segunda-feira (9) uma sessão de debates temáticos sobre o PL 6.204/2019, projeto de lei que cria a execução extrajudicial de dívidas, que passaria a ser uma das atribuições dos tabeliães de protesto. Profissionais convidados para a discussão apresentaram argumentos favoráveis e sugestões ao projeto que, segundo sua autora, a senadora Soraya Thronicke (União-MS), busca facilitar e tornar mais rápida a cobrança de dívidas. Entretanto, também foram apresentadas críticas a essa proposta, que busca aumentar a lista dos tipos de cobranças e outras questões que poderiam ser resolvidas fora do sistema judiciário.O relator do projeto é o senador Marcos Rogério (PL-RO), que foi quem solicitou a sessão temática — ele também presidiu a reunião. O senador informou que já apresentou seu relatório e que propôs várias alterações no texto original. Ele disse que o relatório busca resolver a maioria dos problemas apontados pelos convidados. Mesmo assim, o senador ressaltou que ainda aceitará sugestões de mudanças até esta sexta-feira (13).Segundo Marcos Rogério, o projeto original de Soraya Thronicke tem o objetivo de aliviar a sobrecarga de processos no Poder Judiciário e tornar a execução civil mais rápida e eficaz. Mas ele ressaltou que seu relatório busca ir além disso e propor aperfeiçoamentos. Agente de execução — O PL 6.204/2019, de autoria da ilustre senadora Soraya Thronicke, trará inúmeros ganhos para o cidadão, a sociedade e o Estado brasileiro, inclusive no que se refere à economia e ao mercado. Para tanto, busca-se criar a figura do "agente de execução", função a ser exercida pelos tabeliães de protestos localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. A ideia é que o tabelião de protestos passe a promover todos os atos essenciais do procedimento executivo, tais como: a citação, a verificação de requisitos legais, o recebimento do pagamento, a penhora e a alienação de bens — explicou Marcos Rogério.O relator observou que, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Judiciário brasileiro tinha mais de 75 milhões de ações e processos em andamento em 2020. Desse montante, pelo menos 39 milhões eram demandas de natureza fiscal, cível ou de cumprimento de sentenças.— O problema reside no excesso de litígios. Em 2020, no Brasil, a cada grupo de 100 mil habitantes, 10.675 ingressaram com uma ação judicial, ou seja, considerando esse número, mais de 10% da população ingressa com demandas judiciais a cada ano.Ainda segundo Marcos Rogério, a maioria dos processos de execução acaba sem solução e é arquivada por falta de bens penhoráveis do devedor.— Logo, os juízes acabam despendendo boa parte do seu tempo com processos que, em sua maioria, não geram qualquer resultado útil para o cidadão — argumentou ele.O presidente da Associação de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Cláudio Marçal Freire, afirmou que sua entidade representa profissionais de cartórios, que já realizam várias atividades extrajudiciais, ou seja, ajudam a resolver disputas e conflitos antes que eles cheguem ao sistema judiciário.— A função do extrajudicial é realmente fazer essa seleção. Só vai ao Judiciário de fato, só deve ir ao Judiciário de fato, aquilo que depende da função jurisdicional, que não possa ser resolvido no extrajudicial. O extrajudicial integra a organização judiciária, é fiscalizado pelo Poder Judiciário, é regulamentado por lei — enfatizou Freire.Para ele, as mudanças previstas no projeto de lei vão permitir a redução do custo da inadimplência no mercado, melhorando o ambiente de negócios e facilitando a obtenção de empréstimos. Ele disse que os cartórios ajudam na recuperação de dívidas públicas e privadas e que estão preparados para as mudanças.A juíza Marília Sampaio, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), participou do debate como representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). — O projeto propõe, em síntese, a desjudicialização da execução fundada em título extrajudicial ou judicial por quantia certa, com transferência para o tabelião de protesto, denominado então "agente de execução", da competência para conduzir a condução forçada de títulos executivos, tanto judiciais como extrajudiciais — resumiu a juíza. Críticas Apesar de reconhecer a intenção do projeto de dar mais rapidez a essas cobranças, Marília Sampaio disse que o maior problema em relação à cobrança de dívidas continuará o mesmo: a maioria dos devedores não tem recursos ou bens que possam ser usados para pagar suas dívidas.— Essa realidade não deve mudar, seja na execução judicial, seja na execução extrajudicial. Não há garantias de que essa realidade de morosidade do processo há de se alterar substancialmente com a alteração do procedimento, tirando da via judicial para a via extrajudicial — argumentou ela.A juíza também afirmou que o Poder Judiciário garante o devido processo legal na cobrança de dívidas ou expropriações de bens, com servidores que têm obrigação de serem imparciais. Além disso, ela pontuou que o sistema judiciário brasileiro está presente em todo o território nacional.— Cada comarca hoje tem um fórum, um quadro de oficiais de justiça, com uma rede altamente capilarizada e que pode chegar, com mais facilidade, aos credores nos seus locais de habitação, enfim, nos lugares onde exercem as suas atividades; um quadro capilarizado que não necessariamente está presente na estrutura cartorária que se pretende implantar — acrescentou.O vice-presidente da Federação das Entidades Sindicais dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus), Eleandro Alves Almeida, informou que há 35 mil oficiais de justiça no país. Ele destacou que esses profissionais já são agentes de execução de protestos, como os relacionados a dívidas não pagas. — O oficial de justiça é, hoje, o agente de inteligência e execução do Poder Judiciário. E cabe a nós, oficiais de justiça, fazer o papel que se traz nesse projeto. (...) Os oficiais de justiça estão à disposição para trazer essa efetividade a que o projeto visa. Temos a capacidade técnica, jurídica e o conhecimento — salientou Eleandro. Substitutivo,O relator Marcos Rogério aproveitou para comentar algumas mudanças que ele propôs em seu relatório.— A palavra aqui, o ponto central, para mim, da inovação que trago no substitutivo é liberdade. O substitutivo encaminhado sugere que a desjudicialização se dê de maneira facultativa, enquanto o projeto original trata como obrigatória. [O substitutivo] Propõe que seja inicialmente facultativo e, se exitoso, passa a ser obrigatório. Transição mais suave e com menos impacto. (...) O risco aqui é dar certo. Se a pretensão de todos nós é a efetiva garantia para quem está lá na ponta esperando resposta para uma demanda em que ele foi vencedor, o risco é dar certo. (...) É a garantia de liberdade. Quem é que vai optar por um modelo ou por outro modelo? É o credor — declarou o senador.Também participaram do debate Júlio Fontela, diretor da Associação Nacional de Oficiais de Justiça e Avaliadores Federais; o professor e ex-juiz Joel Dias Figueira Júnior; e a advogada Cláudia Quintino Rima, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 664/2022

 

Projeto prevê recolhimento domiciliar para prisão em regime aberto.

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei que permite o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto. Ele destaca que, na prática, essa possibilidade já existe e está prevista em decisões de vários tribunais, "a despeito de inexistência de previsão legal". Por isso, o senador afirma que seu projeto (PL 664/2022) "compatibiliza a legislação vigente [o Código Penal e a Lei de Execução Penal] com a jurisprudência de nossos tribunais".Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) determina que o condenado que cumpre regime aberto deve fazê-lo "em casa de albergado ou estabelecimento adequado". A proposta de Marcos Do Val altera esse código e também a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) para prever que o condenado tenha a possibilidade de cumprir o regime aberto em residência "quando não houver casa de albergado ou estabelecimento adequado na comarca de cumprimento da pena". Justificativa De acordo com o senador, "o que se verifica é que, no Brasil, existem pouquíssimas casas de albergado, as quais geralmente ficam na capital do estado, e em péssimas condições de receber condenados para cumprimento de pena em regime aberto. Nas comarcas do interior, a realidade é a inexistência desse tipo de estabelecimento, o que faz com que muitos detentos tenham que cumprir pena longe das suas famílias, sendo que, como muitos não conseguem obter trabalho, ficam ociosos nas grandes cidades, o que favorece a evasão e a reincidência criminosa"."Diante dessa situação, a solução encontrada pelos tribunais de todo o país, foi, a despeito de inexistência de previsão legal, permitir que os condenados em regime aberto cumpram pena em recolhimento domiciliar, uma vez que ele não poderia cumprir pena em um regime penal mais gravoso (semiaberto ou fechado). Inclusive, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 56, onde determina que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso."Marcos do Val cita o exemplo do Distrito Federal, onde foi criado o “regime aberto em prisão domiciliar”: nesse caso, as penas são cumpridas na própria residência dos condenados, que devem obedecer a diversas determinações judiciais (como apresentar-se ao juiz periodicamente, recolher-se durante a noite, não se ausentar do Distrito Federal, comprovar que exerce trabalho no prazo de três meses ou justificar suas atividades, entre outras medidas)."Ademais, estabeleceremos [pelo projeto] que o juiz poderá determinar que os condenados que cumprem pena em recolhimento domiciliar sejam fiscalizados por meio de monitoramento eletrônico", ressalta o senador. Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - Nova lei de licitações e contratos administrativos.

 

Em 1º. de Abril de 2021 ocorreu um fato marcante para o Direito Administrativo brasileiro, qual seja, publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 – Lei 14.133/21, estabelecendo diversas mudanças no processo licitatório, prezando pela eficiência e rapidez de compras ou contratações de bens ou serviços públicos. Fato é que a antiga Lei de Licitações – Lei 8.666/93 – clamava por mudança, visto que não acompanhou a alta exponencial da tecnologia, que influenciava desde a definição do que seria licitado (Projeto Básico), e procedimentos para escolha da melhor proposta, até a efetiva execução do serviço. INSS antecipa 13º. Em Goiás, a primeira parcela injetará R$ 609 mi na economia Por outro lado, uma alteração por completo no ordenamento jurídico concernente a contratos administrativos não é uma tarefa fácil, razão que fez o Legislador determinar, sabiamente, que a Antiga Lei de Licitações ainda vigoraria após 02 (dois) anos da publicação da Nova Lei de Licitações, ou seja, sendo totalmente revogada apenas em 13 de abril de 2023. Tal assunto alarma e atenta principalmente as empresas que almejam ou realizam contratações com entes públicos, dado o prazo pouco menor de um ano para a mudança por completo das diretrizes para contratação de serviço público.De início, necessário se faz a explicação do termo Licitação, nada mais sendo do que o procedimento administrativo obrigatório (dispensável ou inexigível em casos legais) para que a Administração Público firme, validamente, contratos, possuindo objetivo principal de trazer a proposta mais vantajosa à Administração (Poder Público), além de assegurar aos participantes da Licitação, tratamento que preze pela isonomia.A principal vantagem aparente da Nova Lei de Licitações trata-se da disposição que os processos licitatórios, a partir de sua aprovação, acontecerão, como regra, de forma “online”, sendo as licitações presenciais a exceção, necessitando justificativa para tanto. Além da economia financeira dos participantes, já que não terão gastos com locomoção, ainda, haverá a celeridade do procedimento.A Nova Lei de Licitações também realizou a alteração nas fases da licitação, de forma a aperfeiçoar o trabalho da Comissão de Licitação, visto que, em seu artigo 17 §1º, determinou a possibilidade de realizar a habilitação dos licitantes após o julgamento das propostas. Ou seja, agora não será necessário verificar de todos os licitantes os documentos necessários e suficientes para demonstrar a sua capacidade de realizar o objeto da licitação (conceito de habilitação), podendo ser realizada apenas a habilitação do licitante que teve sua proposta aceita.No teor da Antiga Lei, as Licitações dividiam-se em 05 (cinco) modalidades, sendo: concorrência; convite; tomada de preços; leilão e concurso. Essa divisão existia para uma melhor execução do Procedimento Administrativo e era determinada conforme o valor do objeto que estava sendo Licitado.Por exemplo, se a Administração Pública realizasse a compra de determinado produto por um preço superior a R$ 1.430.000,00, obrigatoriamente, deveria ser utilizada a modalidade concorrência. Já se o valor fosse inferior a R$ 1.430.000,00 e superior a R$ 176.000,00 seria utilizada a modalidade tomada de preços, se inferior a R$ 176.000,00 e superior a R$ 17.600,00 seria utilizado a modalidade convite, se inferior a R$ 17.600,00 a Licitação seria dispensada.Com a nova Lei de Licitações, as modalidades de licitação não serão mais definidas pelo valor do objeto licitado, e sim, pela complexidade do objeto, sendo esta a razão para a exclusão da modalidade convite e tomada de preços, e a inclusão da modalidade diálogo competitivo e pregão (que já existia em lei específica, sendo apenas formalizada agora pelo novo Diploma).( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

VIDANEWS CÂMARA DOS DEPUTADOS Proposta institui plano nacional de incentivo a hortas comunitárias.

 

O texto prevê destinação de áreas, distribuição de equipamentos, sementes e insumos, e fornecimento de orientação.

O Projeto de Lei 3141/21 institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias, a fim de possibilitar economia nas despesas com a alimentação familiar e melhora na nutrição e na qualidade de vida das pessoas.Conforme a proposta em análise na Câmara dos Deputados, esse plano prevê:– distribuição gratuita de equipamentos, sementes e insumos básicos necessários para a instalação e a manutenção das hortas;– destinação de áreas públicas ou privadas para a implantação das hortas; e– fornecimento de orientação e material didático que promovam a conscientização e a organização produtiva das comunidades.“Cultivar uma horta em casa é sinônimo de saúde, melhora a qualidade da alimentação e assegura a oferta de legumes, frutas, verduras e hortaliças frescas na mesa das famílias, que muitas vezes não têm acesso a esses produtos”, afirmou o autor da proposta, deputado Luiz Nishimori (PL-PR).“A pandemia de Covid-19 trouxe consequências financeiras para a população, com a inflação nos alimentos e a redução da renda disponível”, disse Nishimori. “É de extrema importância que o poder público e outros interessados possam apoiar a instalação e a manutenção de hortas caseiras ou comunitárias”, concluiu. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Ralph Machado Edição - Marcia Becker

VIDANEWS - Número de eleitores registrados subiu 1,7% em relação a 2018.

 

Até abril, outros 2,5 milhões de pessoas tiraram o título eleitoral; a maior parte dos novos eleitores são jovens entre 16 e 18 anos.

O número de eleitores no Brasil subiu de 147,3 milhões, em outubro de 2018, para 149,8 milhões, conforme dados preliminares do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do último mês de abril. O quantitativo representa um aumento de 1,7%, e a maior parte é relativa aos registros do eleitorado jovem, após intensa campanha de autoridades, artistas e do próprio tribunal para que o público tirasse o documento.O cadastro eleitoral foi concluído no último dia 4, prazo final para o eleitor regularizar, tirar, ou transferir o título eleitoral, estando apto para votar em outubro deste ano. Após a data, o tribunal anunciou que superou recordes — entre janeiro e abril deste ano, foram registrados 2.042.817 novos eleitores entre 16 e 18 anos. "Esse número representa um aumento de 47,2% em relação ao mesmo período em 2018 e de 57,4% em relação aos quatro primeiros meses do ano em 2014", informou o tribunal, que realizou entre os dias 14 e 18 de março a Semana do Jovem Eleitor para estimular o público a tirar o título.Especialista em direito eleitoral, Renato Ribeiro disse observar uma participação maior da juventude no processo eleitoral, algo que, para ele, é reflexo de um maior engajamento dos jovens por meio das redes sociais. "Eu vejo com bons olhos. É importante para a nossa democracia essa oxigenação. Esses jovens têm se interessado mais pela política. Vejo isso como algo benéfico, porque dá mais legitimidade para quem for eleito", afirmou. Agora com o título regular, o advogado explica que o importante é, no dia da eleição, observar o local de votação e não comparecer de última hora. A maior parte do eleitorado continua sendo formado por mulheres, que representam 52,9% do total. Já quando se observa a faixa etária, a maioria tem entre 45 e 59 anos. Em seguida, estão os eleitores de 35 a 44 anos, e em terceiro, entre 24 e 34 anos. Jovens de 16 a 20 anos são cerca de 8,4 milhões de eleitores, o que representa 5,6% do total. Na última quinta-feira (5), o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, afirmou que o tribunal atingiu a marca histórica de 8,9 milhões de pedidos de emissão do título, transferência ou regularização de pendências antes do fechamento do período de cadastro eleitoral deste ano."Vimos, como há muito não se via, um país unido pelo bem e fortalecimento da democracia. Por isso, agradeço a cada um, influenciador ou não, famoso ou não, brasileiro ou não, jovem ou não, que criou conteúdos nas redes sociais para chamar a atenção de todos para a regularização do título", afirmou.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - Coreia do Norte dispara míssil balístico e Estados Unidos temem retomada de testes nucleares.

 

Desde o início do ano, país aumentou consideravelmente seus testes e lançamentos, aumentando a apreensão norte-americana.

A Coreia do Norte disparou, neste sábado (7), um míssil balístico lançado de um submarino (SLBM), anunciou o Exército sul-coreano, horas depois que os Estados Unidos alertaram sobre a possibilidade de Pyongyang retomar seus testes nucleares. "Nossos militares detectaram por volta das 14h07 (02h07 de Brasília) que um míssil balístico de curto alcance, supostamente um SLBM, foi disparado do mar em Sinpo, Hamgyong do Sul", declarou o Estado-Maior Conjunto da Coreia do Sul em comunicado. Desde o início do ano, a Coreia do Norte aumentou consideravelmente seus testes e lançamentos balísticos. O disparo deste sábado é a 15ª demonstração de força do país e ocorre pouco antes da posse, na próxima terça-feira (10), do novo presidente sul-coreano, Yoon Suk-yeol, com uma postura mais hostil em relação a Pyongyang do que seu antecessor Moon Jae-yeol. Os Estados Unidos, por sua vez, asseguraram na sexta-feira (6) que a Coreia do Norte poderia preparar um teste nuclear ainda este mês, o primeiro desde 2017.  De acordo com a Guarda Costeira japonesa, citando seu ministério da Defesa, Pyongyang lançou hoje um objeto, "provavelmente um míssil balístico". Forças nucleares Na semana passada, durante um grande desfile militar, o líder norte-coreano Kim Jong-un prometeu desenvolver suas forças nucleares "o mais rápido possível" e alertou contra possíveis ataques "preventivos", como mencionado pelo futuro presidente sul-coreano.  Na sexta-feira (6), Washington, por meio da porta-voz diplomática Jalina Porter, alertou que Pyongyang "está preparando o local de testes de Punggye-ri e pode estar pronto para realizar um teste este mês, que seria seu sétimo teste nuclear".  "Esta análise é consistente com as recentes declarações públicas da própria Coreia do Norte", acrescentou, assegurando que o governo americano "continuará" sua "estreita coordenação" com seus aliados. O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, viajará ao Japão e à Coreia do Sul este mês, e Pyongyang será um dos temas que abordará durante sua visita.  Este último lançamento pode estar relacionado à visita de Biden ou à posse na terça-feira (10) de Yoon, que prometeu uma linha dura com seu vizinho do Norte.  Para Leif-Eric Easley, professor da Universidade Ewha em Seul, "em vez de aceitar convites para o diálogo, o regime de Kim parece estar se preparando para testar uma ogiva nuclear tática".Fracasso diplomático A Coreia do Norte se auto-impôs uma moratória aos testes de armas nucleares e de longo alcance em meio a uma reaproximação diplomática entre Kim e o então presidente dos EUA, Donald Trump, que acabou fracassando em 2019 e está paralisada desde então. Pyongyang realizou seis testes de armas nucleares desde 2006. O último e mais poderoso foi em 2017 com uma bomba de hidrogênio de 250 quilotons. "Um sétimo teste nuclear seria o primeiro desde setembro de 2017 e alimentaria as tensões na península coreana, aumentando os perigos de erro de cálculo e falta de comunicação entre o regime de Kim e o novo governo de Yoon", disse Easley. A Coreia do Sul tem uma capacidade de armas convencionais maior do que seu vizinho do norte, e Yoon pediu mais meios militares americanos. Em 2021, Seul testou mísseis supersônicos, lançados de um submarino. Sem diálogo  Na quarta-feira (4), Pyongyang disparou o que Seul e Tóquio descreveram como um míssil balístico, mas a mídia estatal da Coreia do Norte, que geralmente relata os testes, não o mencionou. Para Hong Min, pesquisador do Instituto Coreano para a Unificação Nacional, "o lançamento de hoje é semelhante ao do míssil balístico de quarta-feira"."Parece que o Norte está realizando uma série de testes para atingir seus objetivos estratégicos", disse. Até agora, as negociações para convencer Kim Jong Un a desistir das armas nucleares não tiveram sucesso. Por cinco anos, o presidente sul-coreano Moon Jae-in seguiu uma política de diálogo com Pyongyang, mas de acordo com seu sucessor, essa abordagem "servil" foi um claro fracasso. Analistas dizem que Kim Jong Un pode estar sinalizando com essa série de evidências que não está aberto ao diálogo com o novo governo.(  Fonte R 7 Noticias Internacional)

 

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PL 673/2022

 

Sensor de colisão lateral poderá ser obrigatório nos carros.

Um projeto de lei apresentado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) torna obrigatórios os sensores de colisão lateral (alerta de ponto cego) nos veículos. O  PL 673/2022  insere a exigência no Código Brasileiro de Trânsito, com o objetivo de tornar os automóveis mais seguros e reduzir os acidentes.O alerta de ponto cego identifica a existência de outros veículos, pessoas ou objetos nas áreas não cobertas pelos espelhos retrovisores. O alerta é feito por luzes nos retrovisores externos ou no painel.A senadora aponta que uma pesquisa do Insurance Institute for Highway Safety (IIHS), organização de segurança veicular dos Estados Unidos, estima que a detecção de pontos cegos reduz em 14% os acidentes de mudança de faixa. De acordo com Eliziane, a inclusão do equipamento como item obrigatório não afetará significativamente os preços dos automóveis, uma vez que a aquisição desse tipo de dispositivo tem um valor, para alguns modelos, inferior a R$ 400.“Acredito que a adoção dos sensores de ponto cego como equipamento obrigatório nos veículos automotores contribuirá para a redução do número de acidentes em nossas vias, tendo em vista que esse dispositivo auxiliará os motoristas na condução segura dos veículos”, argumenta a senadora. Caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir o cronograma para exigência do alerta de ponto cego nos veículos em circulação no país.O projeto será analisado por comissões temáticas da Casa e precisa ser aprovado pelo Senado e pela Câmara antes de ser encaminhado à sanção. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Gestante: estabilidade provisória e contrato de experiência.

 

A partir do momento em que uma empregada fica gestante, é de conhecimento praticamente geral, que a colaboradora tem estabilidade provisória no emprego.

 Esta estabilidade é desde a concepção até cinco meses após o parto. Ou seja, enquanto durar este período, a empregada não poderá ser demitida, salvo, se cometer alguma falta grave. Todavia, surgem algumas dúvidas em relação à estabilidade provisória, dependendo de como foi estruturado o contrato de trabalho. E uma das dúvidas mais frequentes é quando esta colaboradora ainda se encontra em experiência.Liminar determina ao Estado plano de controle da poluição do ar O contrato de experiência na Legislação Trabalhista pode durar até, no máximo, noventa dias, no intento de passar por um período de adaptação e avaliação. É como se a empresa estivesse monitorando o empregado para poder o contratar de forma definitiva ou não.Acontece, e não rara às vezes, em que empregada que está passando pelo período de experiência, engravidar. E neste caso surge a dúvida: esta empregada em fase de conhecimento laboral na empresa, tem ou não direito à estabilidade provisória?Por conta de vários questionamentos judiciais, o Tribunal Superior do Trabalho – TST, editou a Súmula 244 TST, o inciso III, onde expressa que “empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.Portanto, o devido entendimento é de que mesmo nos contratos de trabalho por tempo determinado, a empregada que engravidar, terá direito a estabilidade provisória, equivalente à gestante que não se encontra no período de experiência. Dessa maneira, por conta do período de experiência ser considerado um contrato por prazo determinado, a empregada que ainda estiver nesta condição, terá assegurado a estabilidade provisória, não podendo ser dispensada sem que haja cometido alguma falta grave.Assim, caso haja dispensa de empregada gestante, ainda que em período de experiência, de forma injustificada, poderá ser reintegrada ou indenizada pelo período que deveria estar garantida no emprego.Diante todo o exposto, resta evidente e conclusivo, que a empregada porventura gestante no período de experiência terá garantida a estabilidade provisória, não podendo ser demitida sem justa causa. O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho – TST, é com a fundamentação a garantir a sobrevivência desta unidade familiar que está se formando, visto que o salário recebido no emprego, é considerado verba alimentar pelo Poder Judiciário, sendo indispensável à manutenção da dignidade humana.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto altera Imposto de Renda das empresas de sementes transgênicas.

 

Proposta altera o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

O Projeto de Lei 947/22 prevê que as empresas de sementes transgênicas não se submeterão aos limites de dedução do lucro tributável no valor total de compra de sementes ou da licença de cultivares, que passa a não ser considerada royalty. Para isso, será alterado o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (Lei 9.249/95).O texto em análise na Câmara dos Deputados corresponde a trecho da proposta com mudanças no Imposto de Renda aprovada pelo Plenário no ano passado (PL 2337/21, do Poder Executivo). O Senado ainda analisa essa reforma tributária. “O PL 2337/21 possui diversos temas. Tendo em vista a insegurança jurídica que a interpretação da legislação tributária sobre a dedutibilidade dos royalties ainda causa, apresento proposta que confere adequada solução e interpretação naquilo em que não há discussão”, disse o autor, deputado Sergio Souza (MDB-PR). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Ralph Machado Edição – Ana Chalub

 

VIDANEWS - Jornalista esfaqueado recebe alta depois de 22 dias de internação.

 

O jovem deu entrada no Hospital de Base do DF depois de levar dez facadas durante um assalto no Sudoeste.

O jornalista Gabriel Luiz, que levou dez facadas durante um suposto assalto no Sudoeste, no Distrito Federal, em 14 de abril, recebeu alta do Hospital Brasília. Ele mesmo anunciou a liberação em um vídeo postado no Instagram. "A notícia boa é que o pior já passou. Não corro mais nenhum risco. E agora é viver e me agarrar a essa nova oportunidade que a vida está me dando. Obrigado, gente. A gente se vê em breve", afirmou. Gabriel Luiz recebeu estocadas na perna, no tórax e no pescoço. Os bombeiros o socorreram e o levaram para o Hospital de Base do DF, onde ele passou por uma série de cirurgias. A vítima foi transferida para o hospital particular no dia seguinte, 15 de abril. Quatro dias depois, deixou a UTI pela primeira vez. O jornalista disse que ainda terá que tomar uma série de cuidados. "Por enquanto, eu vou ter que tomar alguns cuidados ainda. Por exemplo, tenho que continuar fazendo fisioterapia, tenho que cuidar do meu pâncreas, que ainda está cicatrizando. Por isso não posso comer coisas muito gordurosas, por mais que eu queira. Mas é isso", contou. Ele também desabafou, disse que foram dias difíceis, e agradeceu aos médicos e aos enfermeiros, bem como a amigos, familiares e desconhecidos, pelas mensagens de carinho. "Eu estava torcendo tanto para que minha alta chegasse logo, e finalmente ela veio, e estou meio que sem reação de tudo que está acontecendo", admitiu. O ataque Os criminosos surpreenderam o profissional quando ele chegava em casa, na noite de 14 de abril. Segundo Gabriel relatou à polícia, não houve anúncio de assalto, e os agressores já chegaram desferindo facadas. Ele tentou se livrar da situação, e José Felipe Leite Tunholi, 19 anos, intensificou os golpes. Depois, a vítima pediu socorro ao porteiro do prédio onde mora, e o homem acionou o Corpo de Bombeiros. Na quarta (27), a Justiça tornou réu Tunholi. Ele disse ter esfaqueado Gabriel Luiz durante um assalto com a ajuda de um adolescente. De acordo com o juiz Marcio Evangelista Ferreira da Silva, o inquérito policial "traz a indicação clara dos fatos, bem como aponta a prova da materialidade e os indícios de autoria".( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - Mesmo com 4ª alta seguida, gasolina é mais vantajosa que etanol em todos os estados do país.

 

Preço médio subiu 0,16% e atingiu R$ 7,295 o litro, novo recorde; etanol teve queda de 1,7%, de R$ 5,539 para R$ 5,441.

A preço médio da gasolina subiu pela quarta semana seguida nos postos do país, segundo levantamento da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O valor passou de R$ 7,283 para R$ 7,295 o litro, elevação de 0,16% e novo recorde. Já o etanol registrou queda no valor médio de 1,7%, de R$ 5,539 para R$ 5,441, na última semana.No entanto, o combustível permanece sem competitividade ante a gasolina em todos os estados. Em nenhum deles o valor ficou abaixo de 70% do preço cobrado pela gasolina. A exceção é do Mato Grosso, onde o valor se equiparou a esse limite, o que permite que motorista escolha com qual combustível deseja abastecer. O cálculo, realizado com base nos preços divulgados pela ANP, considera que abastecer com etanol só vale a pena quando o valor do combustível custa menos do que 70% do preço cobrado pela gasolina. A análise leva em conta que o veículo abastecido com álcool gasta mais litros para percorrer a mesma distância equivalente ao volume utilizado de gasolina.Na média dos postos pesquisados no país, o etanol está com paridade de 76% ante a gasolina, portanto menos favorável do que o derivado do petróleo. Em São Paulo, onde geralmente o etanol é mais competitivo do que a gasolina, a falta de competitividade tem paridade de 75%.O Mato Grosso também registrou o valor médio mais baixo do etanol, de R$ 4,941. Já o Amapá tem paridade de 100%, com o preço médio do álcool mais caro do que o da gasolina, R$ 6,497 e R$ 6,482, respectivamente.O Piauí lidera o ranking do valor médio mais alto da gasolina, com o litro vendido a R$ 8,136, e o Rio Grande do Sul, com o etanol mais caro, R$ 6,684.O preço médio do litro do diesel também subiu 0,30% nos postos do país nesta semana, de R$ 6,610 para R$ 6,630, de acordo com o levantamento da ANP. Impacto na inflaçãoO preço dos combustíveis tem puxado a escalada da inflação. A gasolina representou o maior impacto do IPCA-15 (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15) de abril, divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), com alta de 7,51% no mês.O último aumento oficial da Petrobras foi em 11 de março, nas refinarias. Foi o segundo reajuste do ano, desde 12 de janeiro. O litro da gasolina passou de R$ 3,25 para R$ 3,86, alta de 18%, e o do diesel, de R$ 3,61 para R$ 4,51 (25%).Desde o início da crise provocada pela pandemia, o preço médio da gasolina nos postos de combustíveis já variou 45%. O valor médio cobrado por litro era de R$ 4,550 em fevereiro de 2020. Já no mesmo mês deste ano o preço chegou a R$ 6,600, segundo dados da ANP.Nesta sexta-feira, o presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, defendeu a política de preços da empresa e disse que reajustes de preços dos combustíveis devem ser feitos para manter a saúde financeira da companhia. Em meio a alta dos preços, a empresa registrou lucro recorde de R$ 44,5 bilhões no primeito trimestre deste ano.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - APAE Anápolis amplia oferta de atendimentos particulares e por planos de saúde.

 

A partir desta sexta-feira, 29/04, a APAE ANÁPOLIS passa a contar com três geneticistas em seu quadro de especialistas.

O médico chega para atender à demanda por consultas particulares e por planos de saúde, já que os outros dois são para atendimento exclusivo pelo SUS. De acordo com o presidente da instituição, Vander Lúcio Barbosa, a APAE ANÁPOLIS tem se preocupado em não ficar alheia às necessidades dessa parcela da população. “Já somos muito presentes no atendimento público, mas estamos aumentando a oferta a quem tem condições de pagar, fortalecendo nosso caixa para poder cobrir as despesas do SUS, cuja tabela é defasada e gera um déficit constante”, explica ele. Expoana 2022 começa hoje com muitas (e diferentes) atrações Segundo Vander, serão oito vagas para consultas toda sexta feira. Os interessados devem procurar a APAE ANÁPOLIS para agendamento, através do WhatsApae (62) 3098 2525 ou pelo telefone (62) 3098 3535. De acordo com ele, esta é uma prática moderna, adotada pelas mais bem sucedidas instituições filantrópicas e que tem gerado excelentes resultados para diminuir o déficit fiscal. “Atendemos à quem não pode pagar e também à quem pode. Assim, como não visamos lucro, temos recursos para cobrir aquilo que o SUS não nos repassa. Isso significa mais volume de atendimento e mais qualidade para todos”, declara.Destaque nacional Esse tipo de ação tem colocado a APAE ANÁPOLIS em destaque no cenário nacional. Recentemente ela foi reconhecida pela 5ª vez como uma das 100 melhores ONGs do Brasil e a melhor de Goiás. Também acaba de ser credenciada como CER IV, um título que apenas o CRER, em Goiânia, possuía em Goiás.Isso significa que está em condições de atuar nos quatro tipos de reabilitação preconizados pelo Ministério da Saúde: intelectual, físico, auditivo e visual, com capacidade para 2.400 atendimentos mensais. Isso chamou a atenção do Congresso Nacional, que enviou representantes da Subcomissão de Doenças Raras à sua sede, resultando em mais recursos para complementar seu aparelhamento. “É por isso que somos referência no tratamento de doenças raras em todo o Centro-Oeste”, completa Vander. GeneticistaDentro do SUS, o geneticista é essencial para a APAE ANÁPOLIS, pelo fato dela ser referência no diagnóstico e tratamento de doenças raras, uma vez que são, em sua maioria, de origem genética. Eles interpretam exames e dizem a melhor forma de lidar com diversos tipos de problemas. O primeiro especialista chegou em 2016 e o segundo, no ano passado, conseguindo suprir a demanda da instituição no quesito de atendimento público. Entretanto, não havia vagas para particulares e planos de saúde. “É uma receita que podemos aproveitar sem comprometer o atendimento pelo SUS. E ir além, já que alguns exames, diagnósticos e tratamentos não são cobertos pelo governo, colocando Anápolis como a cidade com maior cobertura nessa área em todo o Estado”, pontua o presidente.Segundo a médica Anna Karolinne Nascimento, uma das geneticistas da APAE ANÁPOLIS, entre esses tipos de serviços particulares e por anos de saúde está a elaboração de mapas genéticos, que podem indicar a presença de genes responsáveis por diversas doenças, como câncer ou má formação em bebês, por exemplo. “Dessa forma, pacientes que têm histórico de algum desses problemas na família, podem tomar medidas preventivas, o que é muito mais barato e eficaz do que um tratamento”, explica ela. Outro serviço é o aconselhamento de casais, que queiram incluir uma consulta ao geneticista à bateria de exames pré-nupciais. “É o que existe de mais moderno e avançado no mundo e está ao alcance da sociedade anapolina, que não precisa se deslocar a outros centros urbanos para realizar esse tipo de consulta ou exames. Na APAE ANÁPOLIS existem tanto os profissionais mais qualificados, quanto os equipamentos mais modernos disponíveis atualmente”, completa Vander.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

VIDANEWS - Entidades afirmam que fala de ministro representa retrocesso no ensino de pessoas com deficiência.

 

Debatedores também criticam decreto do governo que cria nova política de educação especial.

Recentemente, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao falar em uma entrevista na televisão sobre a problemática da inclusão no País, afirmou que a presença de crianças com deficiência em salas regulares atrapalham o aprendizado dos outros alunos, pois os professores não têm equipe para ajudá-los nessa tarefa. No ano passado, o MEC sinalizou sua forma de tratar a educação de pessoas com deficiência ao assinar, juntamente com o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, o Decreto 10.502/20, que define uma nova Política Nacional de Educação Especial (PNEE).Para o representante da Rede de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Rodrigo Hubner, que participou nesta sexta-feira (15) de reunião virtual da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara, a fala do ministro e o posicionamento do MEC representam o desconhecimento dos benefícios que a educação inclusiva proporciona a todos os alunos.Rodrigo Hubner destacou que já existem experiência exitosas em todo o país de escolas inclusivas que obtém sucesso no aprendizado de seus alunos.“Para que as coisas deem certo a escola precisa se transformar. Eu destacaria, pelo que eu tenho acompanhado e estudado, em primeiro lugar investimento na formação dos professores, dos profissionais, oferecendo conhecimento e repertório. Em segundo lugar, tempo para o planejamento das aulas, de forma que as equipes possam discutir cada caso e criar estratégias pensadas para cada turma", disse.Hubner ainda defendeu a adoção de serviços de apoio. "O aluno com deficiência pode sim precisar de atendimento de um especialista, isso está previsto inclusive na política vigente que foi criada em 2008. No Brasil a gente tem a figura do professor do atendimento educacional especializado. Ele pode também precisar de intérprete, ele pode precisar de cuidadores, mas não substituindo as atividades com os outros alunos”. ProtestoA deputada Maria do Rosário (PT-RS) afirmou que a audiência foi uma forma de protesto por parte dos deputados contra a fala do ministro que, segundo ela, faz parte de um conjunto de ações de desmonte da educação de pessoas com deficiência.“Não está escrito na Constituição que a educação é para alguns, está escrito que todas as pessoas, todos os brasileiros e brasileiras têm direito à educação e é um dever do Estado. E caberia exclusivamente ao ministro, independentemente das suas posições e convicções pessoais, cumprir a Constituição, ou sair do cargo que ocupa admitindo a impossibilidade de cumpri-la”, disse a deputada. CríticasJá o representante da Associação de Deficientes Visuais de Canoas, no Rio Grande do Sul, Eri Domingos da Silva, afirmou que se não existem condições nas escolas de incluir esses alunos, cabe ao poder público garantir os recursos que já são previstos em lei.“Muitos estados e municípios, através de seus educadores e educadoras e das suas gestões, têm procurado fortalecer o processo de inclusão escolar de crianças e adolescentes com deficiência, mesmo sem o apoio de quem deveria coordenar esse processo em âmbito nacional que é o Ministério da Educação”, observou.Eri Domingos pediu aos parlamentares e ao Supremo Tribunal Federal (STF) que impeçam a colocação em prática do decreto que estabelece a nova política nacional de educação especial.Segundo ele, o decreto, apesar de ter em seu texto as palavras equidade e inclusão, retoma a ideia do estabelecimento de classes e escolas especiais, exclusivas ao atendimento às pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, contrapondo-se à perspectiva efetiva da inclusão, do convívio e do direito ao acesso à educação. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Karla Alessandra Edição – Roberto Seabra

VIDANEWS - SENADO FEDERAL URNAS ELECTRÓNICAS

 

Pacheco: sociedade pode confiar nas urnas eletrônicas e no TSE.

Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (6), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que a Justiça Eleitoral merece a confiança dos brasileiros. Ele disse que a responsabilidade pelo processo eleitoral cabe ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que tem estrutura para garantir a higidez do processo eleitoral e da apuração dos votos. Segundo Pacheco, a sociedade pode ficar tranquila e pode confiar nas urnas eletrônicas.O presidente do Senado disse considerar legítima a participação de empresas de auditoria no processo eleitoral, “desde que dentro de certos limites”. O presidente da República, Jair Bolsonaro, anunciou que seu partido, o PL, pretende contratar uma empresa privada para auditar as eleições deste ano.    — Não cabe a entidade privada, ou outra instituição, a contagem ou recontagem de votos, porque isso é papel da Justiça Eleitoral. Quanto mais transparência melhor, mas cabe à Justiça Eleitoral a apuração. Esse é o sistema constitucional, esse é o estado de Direito, e nós precisamos ter confiança nas instituições — declarou. Para Pacheco, a sociedade precisa saber que “temos um sistema que vem funcionando ao longo do tempo”. Ele disse que os questionamentos sem justa causa podem atrapalhar o bom andamento das instituições e reafirmou sua confiança nas urnas eletrônicas, ao lembrar que todos os atuais parlamentares no Congresso Nacional foram eleitos por esse processo. — Não há motivo razoável ou justa causa para se questionar a lisura do processo eleitoral. Até há pouco tempo, isso era motivo de orgulho para todos nós, brasileiros. Eu tenho plena confiança nas urnas eletrônicas e que nossas eleições vão correr dentro da legalidade. Pacheco informou que vai consultar o TSE para apreciar uma possível participação do Parlamento Europeu como observador das eleições no Brasil. De acordo com Pacheco, a sugestão do convite ao Parlamento Europeu partiu do senador Ranfolfe Rodrigues (Rede-AP), depois da revogação do convite por parte do próprio TSE. Segundo publicado em vários veículos de imprensa, o convite não foi bem visto por integrantes do Executivo.   CPI  Para Rodrigo Pacheco, é preciso ter a clareza de que a CPI da Pandemia produziu provas que embasaram seu relatório final, que foi enviado às instâncias devidas. Ele afirmou que essas provas estão preservadas. Ele fez esse comentário após a decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal (STF) pela destruição de uma parte das provas. O presidente do Senado ressaltou que as provas a serem destruídas não foram utilizadas durante o funcionamento da CPI, no ano passado. Segundo Pacheco, a opção pela destruição é uma decisão normal dentro da Justiça, pois é o caminho natural para as provas que foram coletadas e não utilizadas. Ele informou que a destruição será sigilosa, em razão de os dados serem considerados sigilosos. A destruição deve ser acompanhada por representantes das partes envolvidas no pedido cautelar. — É algo natural e não houve prejuízo ao trabalho da CPI. Vamos cumprir a decisão sem problema algum. Confaz O presidente do Senado também disse esperar o agendamento de um encontro com os secretários de fazenda dos estados para discutir as alíquotas do ICMS sobre os combustíveis. Ele voltou a pedir ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para rever sua posição sobre o preço dos combustíveis. Segundo Pacheco, técnicos do Ministério da Economia concordam com o teor do ofício que ele enviou ao Confaz. — Faço esse apelo para que haja uma reconsideração dessa decisão [do Confaz] e que se tenha uma alíquota justa para os combustíveis — declarou ele. Ianomâmi Pacheco confirmou que ainda vai analisar a possibilidade de criação de uma comissão externa para o acompanhamento de supostos crimes em uma tribo ianomâmi no estado de Roraima. Há a suspeita de que uma menina indígena tenha sido estuprada e assassinada por garimpeiros. A Polícia Federal informou não ter encontrado indícios do crime.  Presidência da República Nesta sexta-feira, Rodrigo Pacheco acumulou a Presidência do Senado com a Presidência da República. No exercício do cargo de presidente da República, ele assinou dois decretos: um sobre os fundos constitucionais e outro sobre a reformulação do Ministério do Desenvolvimento Regional. Pacheco ainda foi questionado se pensa em ocupar o cargo de presidente da República por quatros anos.— Para essa pergunta, nós temos de pensar a resposta — respondeu. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - SENADO FEDERAL TRIBUTOS SOBRE COMBUSTÍVEIS

 

Governo poderá reduzir tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensação.

O Congresso aprovou, nesta terça-feira (29), projeto (PLN 2/2022) que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem a necessidade de compensar a perda de arrecadação. O texto também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 às novas regras para pagamento de precatórios e possibilita o bloqueio de despesas discricionárias. Agora, o projeto segue para a sanção. O projeto, aprovado em março pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), foi alvo de novas alterações durante a votação na sessão do Congresso. O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), incluiu emenda para permitir a doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral, desde que não seja feita nos três meses que antecedem a eleição. O PLN 2/2022 altera a LDO de 2022 (Lei 14.194, de agosto de 2021). De acordo com a proposição, o Poder Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. Pela regra anterior, a compensação precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redução de despesas. O presidente Jair Bolsonaro sancionou em março Lei Complementar 192, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com base em alíquota fixa por volume comercializado. O projeto também isenta os combustíveis da cobrança de PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 16,59 bilhões em tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia. Precatórios A maior parte dos dispositivos do PLN 2/2022 busca regular o pagamento de dívidas judiciais. O texto exige uma programação orçamentária específica para que o contribuinte possa usar precatórios para quitar dívidas com o poder público. A mesma regra vale para o encontro de contas entre as pessoas jurídicas de direito público. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) deve informar o limite para o pagamento de precatórios e os órgãos centrais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário devem indicar a relação dos precatórios a serem pagos em 2022. Após o recebimento dessas informações, a SOF deve ajustar as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, por meio da abertura de créditos adicionais. O relator fez uma alteração em plenário para atualizar dispositivo que trata do índice de correção monetária dos precatórios para adequá-lo às regras atuais previstas na Constituição e em novo entendimento do Conselho Nacional de Justiça. Bloqueio O texto original do PLN 2/2022 admitia o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias (definidas pelo Poder Executivo), além das emendas de Comissão e de relator-geral do Orçamento. Após a análise da CMO, foi mantida apenas a previsão de bloqueio para as dotações discricionárias. Na visão do relator, o projeto não tira nenhuma atribuição do Congresso com relação ao Orçamento. Fundo Eleitoral O PLN 2/2022 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões. "Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas", justificou o Poder Executivo. Mudança Durante a análise na sessão do Congresso, o relator, senador Carlos Fávaro, alterou o projeto para autorizar a doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral. Segundo o senador, a lei veda essa distribuição gratuita, sem contrapartida, em ano de eleição, mas a proibição tem sido estendida às doações onerosas, aquelas que têm uma contrapartida da entidade privada.A emenda autoriza essas doações onerosas em ano eleitoral, desde que sejam feitas até 3 meses antes das eleições. De acordo com o senador, a emenda não muda nenhuma regra vigente, apenas esclarece um ponto sobre o qual havia dúvida por parte de alguns gestores. — Nós estamos simplesmente resguardando aqui a possibilidade de manter a legislação eleitoral vigente. Esclarecendo que os convênios, por exemplo, para a entrega de máquinas, equipamentos, fruto de emenda parlamentares, possam cumprir a legislação eleitoral desde que a doação ocorra pelo menos de três meses antes da eleição. A mudança foi criticada por parlamentares, que questionaram a alteração nas regras em ano de eleição. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) o que a emenda faz é alterar a interpretação de uma legislação eleitoral. — Hoje, quem quiser doar para uma entidade privada recairia numa vedação da lei das eleições. A alteração vai permitir, por exemplo, que uma Prefeitura doe um trator para uma associação de candidato a deputado. É um absurdo a gente fazer isso! Não tenho nada contra as entidades que corretamente ali fazem uso de bens. Agora, nós permitirmos que um prefeito doe um bem para a entidade de um candidato faltando três meses da eleição é, sim, interferir na interpretação da legislação eleitoral às vésperas da eleição — criticou. Fonte: Agência Senado (Com informações da Agência Câmara)

 

VIDANEWS - Anápolis deve ter a primeira UBS Pediátrica do País.

 

Informação foi repassada pelo prefeito Roberto Naves, na coletiva de imprensa em que ele anunciou uma série de medidas para o controle da dengue em Anápolis.

 Estrutura já tem local definido. Mais uma novidade em Anápolis, na área da saúde. A cidade poderá ter a primeira Unidade Básica de Saúde (UBS) com perfil pediátrica do País. A informação foi dada pelo prefeito Roberto Naves na manhã desta terça-feira, 03, durante a coletiva de imprensa na qual ele anunciou medidas para a prevenção e o controle da dengue no Município. A UBS voltada para o atendimento de crianças e adolescentes vai funcionar na unidade do setor Arco Íris, local onde aconteceu a concorrida entrevista. Segundo Roberto Naves, a intenção é aliviar a sobrecarga de atendimento da UPA Pediátrica. Quando foi criada, a UPA realizava em torno de 5 a 6 mil atendimentos. Hoje, chega na casa de 11 mil, sendo que boa parte da demanda tem sido gerada pelo surto de dengue na cidade. Roberto Naves assinalou que da mesma forma como a Prefeitura de Anápolis enfrentou a pandemia da Covid-19, enfrenta essa situação da dengue e, conforme ressaltou, a estrutura da rede de saúde é adequada para que a população possa receber atendimento em qualquer situação.O secretário municipal de Saúde, Júlio César Espíndola informou que a UBS Pediátrica deve começar a funcionar a partir já da próxima segunda-feira, 09.Ele informou que não há necessidade de adaptações na UBS Arco Íris e que, apenas os profissionais da área serão alocados para o atendimento na unidade.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)