Hong Kong registra três mortes ligadas a nova droga sintética.

 

As autoridades da região semiautônoma chinesa de Hong Kong confirmaram na sexta-feira (1º) terem suspeitas de que pelo menos três mortes estão relacionadas com uma nova droga sintética conhecida como 'petróleo espacial'.

Este narcótico, normalmente apresentado em cápsulas para cigarros eletrônicos, contém etomidato, um anestésico que só pode ser prescrito por profissionais de saúde. Chong Yeow-kuan, consultor do Laboratório de Referência em Toxicologia do Centro de Controle de Venenos de Hong Kong, disse em uma coletiva de imprensa que, na ausência de outras causas óbvias de morte, a detecção de etomidato nos corpos dos falecidos sugere uma ligação direta com o uso dessa substância. A crescente preocupação das autoridades com o 'petróleo espacial' também se deve ao aumento nas detenções relacionadas a esse composto, que cresceram quase 10 vezes em comparação com o ano anterior. Até o final de setembro, a polícia de Hong Kong havia detido 98 pessoas em 60 casos, confiscando um total de 2.800 gramas e 510 ml do produto. Entre os detidos, 16 eram jovens com menos de 21 anos. Em todo o ano de 2023, apenas nove pessoas tinham sido detidas em ligação ao 'petróleo espacial'. Essa droga é conhecida em Hong Kong como 'droga zumbi' porque pode causar graves danos físicos e mentais, incluindo dependência, perda de memória, convulsões, perda de consciência e até morte, de acordo com o Comitê de Ação contra as Drogas do governo da região chinesa. As autoridades decidiram tomar uma posição pública mais firme contra o uso e o tráfico do 'petróleo espacial', ressaltando a urgência de combater esse problema de saúde pública. De acordo com a imprensa local, a polícia desmantelou um laboratório que produzia essa droga, apreendendo cerca de 1,5 quilo de etomidato, e deteve um homem de 20 anos. A polícia descreveu o laboratório como rudimentar e perigoso, alertando que o consumo de 'petróleo espacial' poderia facilmente levar a overdoses fatais. Na semana passada, o secretário de Segurança de Hong Kong, Chris Tang Ping-keung, disse que a região estava trabalhando para incluir o etomidato na lista de produtos perigosos sujeitos a restrições já no início de 2025. O etomidato é atualmente classificado como uma substância controlada, portanto, a venda ou posse ilegal pode acarretar uma pena de dois anos de prisão e uma multa de 100 mil dólares de Hong Kong (12 mil euros). "A posse ilegal ou fumar, inalar, ingerir e injetar 'petróleo espacial' contendo etomidato será passível de uma pena máxima de sete anos de prisão e uma multa de um milhão de dólares de Hong Kong [750 mil reais]. O tráfico ou importação ilegal dessa substância será passível de uma pena máxima de prisão perpétua e de uma multa de cinco milhões de dólares de Hong Kong [3 milhões e setecentos mil reais]", acrescentou Tang. Leia Também: IA gera mais de um quarto do código criado na Google, diz CEO.(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

 

Tumor raro muda tonalidade da pele de jovem que busca tratamento.

 

Cada dose do medicamento lutécio, indicado por sua equipe médica, custa cerca de R$ 32 mil, e ela precisa de quatro aplicações para reduzir o tumor.

Sabrina Gomes, uma jovem de Fortaleza, luta há dez meses para obter um medicamento de alto custo que pode melhorar sua condição de saúde. Com um tumor raro, chamado timoma, e Síndrome de Cushing, Sabrina sofre com sintomas graves como dificuldades respiratórias, insuficiência renal, hipertensão e hiperpigmentação da pele. Cada dose do medicamento lutécio, indicado por sua equipe médica, custa cerca de R$ 32 mil, e ela precisa de quatro aplicações para reduzir o tumor. Diagnosticada ainda na adolescência, Sabrina vive com um excesso do hormônio ACTH, produzido pelo tumor, o que causa o aumento do cortisol e resulta em várias complicações como dificuldades respiratórias, insuficiência renal, pressão alta, distúrbios metabólicos que chegaram até mesmo a mudar a tonalidade da sua pele. Após tratamentos convencionais como quimioterapia e cirurgias, a jovem viu seu estado de saúde piorar, sendo agora recomendado o lutécio radioativo, que pode destruir as células do tumor e controlar a doença. Em março de 2024, uma decisão judicial obrigou a Secretaria Estadual de Saúde (Sesa) a fornecer o medicamento, mas a entrega tem enfrentado entraves. A Sesa alega que o lutécio não faz parte dos tratamentos do SUS, e por isso o processo de aquisição requer dispensa de licitação, o que atrasou a contratação. Mesmo com uma nova decisão judicial para agilizar a compra, a situação permanece indefinida, e Sabrina tem frequentado a Secretaria na tentativa de resolver a questão. Enquanto isso, Sabrina enfrenta os impactos da doença, que já afetou seus pulmões e coração. A equipe médica considera o lutécio uma "luz no fim do túnel" e aguarda que o medicamento finalmente seja disponibilizado para controlar a progressão do tumor e possibilitar uma melhoria na qualidade de vida de Sabrina. Leia Também: Colisão de aeronaves da FAB tem pouso de emergência e piloto ejetado em SP.(Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

Ventos fortes causam prejuízo bilionário no Brasil.

 

Matéria exibida no Jornal Nacional desta sexta-feira (1º) aponta que desde 2013, vendavais no país atingiram 10 milhões de pessoas, resultando em perdas financeiras superiores a R$ 12 bilhões.

Os ventos intensos e frequentes no Brasil estão causando prejuízos bilionários e afetando milhares de pessoas. Em outubro, um shopping em São Paulo teve seu teto arrancado, uma árvore tombou em Minas Gerais e uma ventania impactou 51 municípios no Rio Grande do Sul. Matéria exibida no Jornal Nacional desta sexta-feira (1º) aponta que desde 2013, vendavais no país atingiram 10 milhões de pessoas, resultando em perdas financeiras superiores a R$ 12 bilhões. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, afirma que 1.500 municípios ainda não possuem Defesa Civil organizada, o que dificulta a prevenção e aumenta os danos e o número de vítimas. Dados do Inmet mostram o aumento na frequência e intensidade dos vendavais, que passaram de menos de 10 registros anuais até 2007 para 51 em 2023, e já somam 33 eventos em 2024, alguns com ventos acima de 100 km/h. Os vendavais, exacerbados pelas mudanças climáticas, apresentam riscos crescentes, alerta o professor de Meteorologia da USP, Ricardo de Camargo. Ele enfatiza a necessidade de maior preparo para eventos extremos. Segundo Camargo, os ventos acima de 80 km/h são capazes de arrancar árvores, e aqueles com mais de 100 km/h causam destruição generalizada, tornando o planejamento essencial para mitigar impactos. O Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) de São Paulo testa medidas para proteger construções. O pesquisador Gilder Nader recomenda que telhados sejam vedados contra frestas e mantenham forros, o que pode minimizar danos como a perda de telhas. Adotar essas precauções ajuda a evitar prejuízos e protege as construções dos impactos dos ventos intensos. Leia Também: Indústria cresce 1,1%, no melhor setembro em 4 anos.(Fonte Brasil ao Minuto Notícias)

Riscos e oportunidades do uso de IA na Educação.

 

A inteligência artificial (IA) na educação apresenta tanto riscos quanto oportunidades. Um dos principais riscos é o aumento das desigualdades.

 A IA tende a beneficiar aqueles com acesso a tecnologias avançadas, ampliando a diferença entre estudantes de diferentes classes sociais. Isso pode resultar em uma educação de qualidade desigual, favorecendo alguns alunos em detrimento de outros. A dependência excessiva da tecnologia é outro risco. Se os alunos se tornarem muito dependentes da IA para obter respostas, podem perder habilidades essenciais, como o pensamento crítico e a capacidade de resolver problemas de forma independente. É crucial que a educação equilibre o uso da IA com o desenvolvimento dessas habilidades fundamentais, garantindo uma formação completa e eficaz. A privacidade dos dados é uma preocupação crescente na educação com IA. A coleta e análise de dados dos alunos podem ser exploradas de maneira inadequada, levantando questões éticas e legais. As instituições educacionais devem garantir a proteção dos dados dos alunos e ser transparentes sobre como essas informações são utilizadas, evitando abusos e protegendo a segurança dos estudantes. Leia também: Desilusão nas urnas: Eleitores de Goiás mostram fadiga com a Política No Brasil, a discussão sobre o uso da IA na educação está em seus estágios iniciais. Há um consenso sobre o potencial da IA para melhorar a qualidade do ensino, mas também preocupações acerca dos riscos. A falta de infraestrutura e recursos financeiros em muitas regiões do país é um desafio significativo. Além disso, há debates sobre a formação adequada de professores para que possam utilizar a IA de maneira eficaz e ética. Para que a IA seja eficaz na educação brasileira, é essencial investir em infraestrutura e formação docente. Políticas públicas devem assegurar que a IA seja utilizada de maneira ética e responsável, garantindo a proteção dos dados dos alunos e promovendo a inclusão digital. A implementação bem-sucedida da IA na educação requer uma abordagem colaborativa entre governo, instituições educacionais e o setor privado. Além disso, é importante educar os alunos sobre o uso responsável da IA, ajudando-os a compreender os impactos éticos e sociais dessas tecnologias. A chave para o sucesso na integração da IA na educação está no equilíbrio. É necessário encontrar um ponto entre aproveitar as vantagens da IA e preservar os elementos fundamentais do ensino tradicional, que promovem o pensamento crítico, a criatividade e a interação humana. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho.

 

Os artigos 855-B a 855-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (incluídos pela Lei 13.467/2017) preveem a possibilidade de acordo extrajudicial no âmbito da Justiça do Trabalho.

Ocorre que, nos últimos anos, os Tribunais do Trabalho têm criado normas específicas para esse procedimento, que vão além dos requisitos originalmente previstos pelo legislador. Diante deste cenário, foi promulgada a Resolução 586/2024 do CNJ, em 30 de setembro de 2024, que tem como objetivo explicitar as previsões desta lei para a sua aplicação, a fim de uniformizar o procedimento. Os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla, geral e irrevogável, nos termos da legislação em vigor, sempre que observadas as seguintes condições: I – previsão expressa do efeito de quitação ampla, geral e irrevogável no acordo homologado; II – assistência das partes por advogado(s) devidamente constituído(s) ou sindicato, vedada a constituição de advogado comum; III – assistência pelos pais, curadores ou tutores legais, em se tratando de trabalhador(a) menor de 16 anos ou incapaz; e IV – a inocorrência de quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os artigos 138 a 184 do Código Civil, que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador (artigo 1º da Resolução 586/2024 do CNJ). A quitação prevista no artigo 1º da Resolução 586/2024 não abrange: I – pretensões relacionadas a sequelas acidentárias ou doenças ocupacionais que sejam ignoradas ou que não estejam referidas especificamente no ajuste entre as partes ao tempo da celebração do negócio jurídico; II – pretensões relacionadas a fatos e/ou direitos em relação aos quais os titulares não tinham condições de conhecimento ao tempo da celebração do negócio jurídico; III – pretensões de partes não representadas ou substituídas no acordo; e, IV – títulos e valores expressos e especificadamente ressalvados. Os acordos que não observarem as condições previstas no artigo 1º da Resolução 586/2024 têm eficácia liberatória restrita aos títulos e valores expressamente consignados no respectivo instrumento, ressalvados os casos de nulidade (artigo 2º da Resolução 586/2024 do CNJ). O disposto nos artigos 855-B a 855-E da CLT não prejudica o prazo estabelecido no §6º do artigo 477 da CLT (sobre pagamento das verbas rescisórias) e não afasta a aplicação da multa prevista no §8º do artigo 477 do mesmo diploma legal (artigo 855-C da CLT). Por fim, observados os limites dispostos, no prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz deve analisar o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença (artigo 855-D da CLT), facilitando o encerramento do vínculo e dando quitação ampla, geral e irrevogável ao contrato de trabalho. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região. Clique aqui.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proibição de venda e porte de bebidas alcoólicas em campeonatos de futebol.

 

A proposta ainda será discutida por mais duas comissões da Câmara dos Deputados.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que proíbe a venda, a distribuição e o porte de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional. O texto altera a Lei Geral do Esporte. Atualmente, a venda de bebidas alcoólicas em estádios de futebol é regulada por leis estaduais e municipais. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Delegado da Cunha (PP-SP), ao Projeto de Lei 4272/19. Ele modificou a versão original sem alterar o mérito da proposta. Uma das mudanças incluiu a proibição à venda e porte de garrafa de vidro no raio de 500 metros de arenas esportivas, nos dias de jogos profissionais de futebol em campeonatos nacional e regional. "Apesar de a violência praticada por torcedores não ter um único agente causador, o consumo de bebida alcóolica pode ser um dos agentes desencadeadores de conflitos violentos, inclusive no futebol", justificou. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Natalia Doederlei Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Educação aprova afastamento de aluna gestante para seis meses.

 

A estudante poderá fazer exercícios em casa que poderão ser complementados com ensino a distância.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia, de três para seis meses, o período de afastamento assegurado à aluna gestante, incluindo o período pós-parto e de amamentação do bebê. O texto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Pela proposta, a aluna gestante, puérpera ou lactante tem direito ao afastamento a partir do 8º mês de gestação, quando será submetida a regime de exercícios domiciliares, que poderá ser complementado com ensino a distância, quando possível. O início e o fim do período de afastamento serão definidos em atestado médico a ser apresentado à direção da escola. Em casos excepcionais, o afastamento antes e depois do parto poderá ser ampliado. O projeto também assegura à aluna o direito a avaliação que considere as particularidades da situação. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 451/19, do deputado Valmir Assunção (PT-BA). O texto original previa adaptações nas instalações das escolas ou sugeria o ensino a distância como medida para acolher as alunas gestantes. Garcia ponderou que a adaptação das instalações teria como desvantagem o comprometimento da aprendizagem da estudante e dos demais alunos. Em relação ao ensino a distância, o relator observou que nem todos os alunos têm acesso aos equipamentos necessários, como computador conectado à internet. “Avanço legislativo relevante seria, portanto, estender de três para seis meses o prazo previsto na Lei 6.202/75 e levar a alteração para a Lei de Diretrizes e Bases da Educação”, disse Garcia. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova aumento da pena para quem causa morte de animal por envenenamento.

 

Proposta ainda será analisada pela CCJ e depois pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera a Lei de Crimes Ambientais para dobrar a pena para quem causa a morte, por envenenamento, de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. Nesses casos, o responsável poderá ser punido com detenção de seis meses a dois anos. O relator, deputado Delegado Matheus Laiola (União-PR), foi favorável à medida que consta no Projeto de Lei 2876/24. "O método mais comum de envenenamento explora a fome dos animais para ofertar alimentos e água misturados com raticidas, inseticidas, herbicidas e até mesmo substâncias corrosivas, resultando numa morte dolorosa e sem chance alguma de defesa", justificou o deputado. Próximos passos A proposta será analisada pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Trabalho aprova piso salarial para advogado da iniciativa privada.

 

Texto seguirá para a CCJ da Câmara.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fixa em R$ 2,5 mil o piso salarial do advogado empregado no País, para uma jornada de 20 horas semanais. O valor poderá ter acréscimo de 30% em caso de dedicação exclusiva. Pela proposta, o piso deverá ser reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), ao Projeto de Lei 6689/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). O texto original, além de definir o piso, previa valores diferenciados conforme o tempo de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com valores maiores para advogados com mais tempo de serviço. A relatora, no entanto, considerou mais adequado estabelecer apenas o valor mínimo para a categoria, permitindo que a legislação trabalhista já em vigor atue para estabelecer as diferenciações em razão da antiguidade e da produtividade. “Advogados contratados pela empresa para a mesma função não podem ter piso salarial menor do que aqueles com mais antiguidade na empresa, independentemente do número de inscrição na OAB”, destaca a relatora. Atualmente, o Estatuto da OAB determina que o salário mínimo profissional do advogado seja definido a partir de decisão da Justiça do Trabalho, salvo quando previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Próximas etapas O texto será ainda analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO.

 

Comissão aprova projeto que exige distância mínima entre moradia de trabalhador rural e depósito de defensivos agrícolas.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3263/23, para exigir que o empregador adote distâncias mínimas entre as moradias ou os alojamentos dos trabalhadores rurais e as plantações e os depósitos de defensivos agrícolas armazenados ou aplicados nas fazendas. A proposta aprovada altera a Lei do Trabalho Rural e também estabelece que as distâncias mínimas deverão seguir as normas técnicas pertinentes e as orientações dos fabricantes dos defensivos agrícolas. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), recomendou a aprovação do texto. “Essa medida, em conjunto com outras já estabelecidas, aumentará a segurança dos trabalhadores, na medida em que reduzirá os riscos”, defendeu. “A exposição aos agrotóxicos pode causar problemas de saúde ao trabalhador, incluindo câncer, distúrbios hormonais, danos neurológicos e problemas de desenvolvimento”, disse o autor da proposta, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE). Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre crédito orçamentário de R$ 94,3 milhões para diversos ministérios.

 

Recursos serão obtidos com remanejamentos internos, não afetando a meta de resultado fiscal.

O Congresso Nacional analisa projeto (PLN 35/24) que abre crédito suplementar no Orçamento de 2024 no valor de R$ 94,3 milhões para diversos órgãos do Executivo. Os recursos serão obtidos com remanejamentos internos, não afetando a meta de resultado fiscal. O crédito será destinado para:

• Presidência da República: pagamento de ajuda de custo para moradia a agentes públicos e custeio para contratações da EBC;
• Ministério da Justiça e Segurança Pública: pagamento de despesas com aparelhamento e modernização operacional da Polícia Federal, escolta de autoridades e da Presidência, custeio de atividades da polícia judiciária, pagamento de despesas de manutenção, contratos terceirizados, diárias e passagens;
• Ministério da Saúde: atendimento de despesas com doação à Agência Internacional de Compra de Medicamentos para Países em Desenvolvimento (Unitaid) e Aliança Global para Vacinas e Imunização (Gavi);
• Ministério da Cultura: pagamento de auxílio-moradia a servidores da Fundação Palmares que foram deslocados para trabalhar na sede do órgão em Brasília;
• Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima: complementação do auxílio-moradia a agentes públicos;
• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: viabilização de parcerias e estudos para ampliar o impacto das políticas de abastecimento da Conab;
• Ministério do Esporte: pagamento da contribuição à Agência Internacional Antidoping (Wada) e das contribuições regulares a organismos internacionais;
• Ministério da Defesa: regularização de contratos de financiamento da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha (CCCPM);
• Ministério do Turismo: complementação de recursos para acordos entre o ministério e a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ);
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome: desenvolvimento do “Prontuário Suas”, por meio da descentralização de recursos para a Universidade de Brasília (UnB);
• Ministério das Cidades: ajuda de custo para moradia e auxílio-moradia a agentes públicos;
• Advocacia-Geral da União: continuidade do pagamento de ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia a agentes públicos; e
• Operações Oficiais de Crédito: remuneração dos agentes financeiros de financiamento das ações patrocinadas pelo Fundo Setorial do Audiovisual.

Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre crédito no Orçamento para melhorias no aeroporto de Caruaru.

 

Recursos são oriundos de remanejamento de despesas dentro do Ministério de Portos e Aeroportos.

Projeto em análise pelo Congresso (PLN 36/24) abre crédito especial no Orçamento de 2024 para melhorias no aeroporto de Caruaru (PE). Serão R$ 15,4 milhões obtidos com um remanejamento de despesas dentro do Ministério de Portos e Aeroportos. O objetivo, segundo o ministério, é viabilizar a adequação do aeroporto à operação de aeronaves tipo 3C (Embraer 195 E2), prevendo a operação instrumentada e o aumento da demanda de passageiros. As dotações que serão anuladas não afetam, de acordo com o Executivo, a programação de execução das despesas até o final do ano. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Espanha fala em "dezenas e dezenas" de desaparecidos nas inundações.

 

As inundações deixaram pelo menos 158 mortos.

As autoridades espanholas reconheceram hoje que ainda permanecem "dezenas e dezenas" de pessoas desaparecidas no sudeste de Espanha, 48 horas depois das dramáticas inundações que já provocaram pelo menos 158 mortos. Esta é a primeira vez que as autoridades espanholas fornecem uma possível estimativa do número de pessoas desaparecidas após tempestade, já classificada como uma das catástrofes naturais mais graves dos últimos 75 anos na Espanha. "Temos já 155 mortos na região de Valência, dois em Castela-La Mancha e outro na Andaluzia, num total de 158 pessoas, a que se juntam dezenas e dezenas de desaparecidos", disse o ministro da Política Territorial, Ángel Víctor Torres, durante uma coletiva de imprensa. Perante este cenário, o Governo decidiu enviar para a Comunidade Valenciana mais 500 militares da Unidade Militar de Emergência (UME) que se vão juntar aos 1.200 militares desta unidade especializada já mobilizados na região. O anúncio de Ángel Víctor Torres foi feito após uma reunião do Comitê de Crise realizada sob a presidência do chefe do Governo espanhol, Pedro Sánchez, que ratificou a mobilização de tropas, bem como de agentes de várias agências nacionais e regionais. Na coletiva de imprensa, o ministro recordou ainda que já estão 1.800 policiais nacionais nas regiões afetadas, para além de 750 guardas civis que contarão com o apoio de outros 280, acrescentando que está previsto o alargamento do destacamento da Unidade de Emergência Militar, para distribuir ajuda e abrir estradas e assim chegar "a todos os recantos da região do desastre". O Governo espanhol responde assim a um pedido formulado pelo presidente da região valenciana, Carlos Mazón. Torres informou ainda que 39 pessoas foram detidas e que, "perante os saques e crimes", as forças de segurança demonstrariam "firmeza absoluta".Várias regiões da Espanha estão desde terça-feira sob a influência de uma "depressão isolada em níveis altos", um fenômeno meteorológico conhecido como DANA em castelhano. O fenômeno causou chuvas torrenciais e ocorrências em diversos pontos da Espanha, sobretudo na costa do Mediterrâneo. A região mais afetada foi a Comunidade Valenciana, no leste do país, com chuvas com níveis inéditos, que fizeram acionar os alertas e avisos mais graves da proteção civil e da meteorologia na terça-feira à noite. Leia Também: Tempestades na Espanha: Vídeo mostra ponte sendo arrastada pela enchente.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

Enxadada! Mulher é agredida ao tentar reaver bicicleta roubada.

 

Uma tentativa de homicídio chocou Goianápolis, Goiás, quando uma mulher de 29 anos, vítima de furto, foi brutalmente agredida ao tentar reaver sua bicicleta. A Polícia Civil prendeu em flagrante o casal suspeito do ataque.

Agressão com enxada deixa vítima hospitalizadaNesta quinta-feira (31/10), a Delegacia de Polícia de Goianápolis prendeu um homem de 36 anos e uma mulher de 40, acusados de tentativa de homicídio. A vítima explicou que o casal havia furtado sua bicicleta, levando-a a confrontá-los no local onde estavam. No entanto, a situação rapidamente escalou, e a mulher foi golpeada com uma enxada no rosto. Leia também: Polícia: principais ocorrências em Anápolis; destaque para perseguição a estudante Tentativa de ajuda gera nova agressão Um homem de 33 anos, que passava pelo local, tentou intervir para proteger a vítima, mas o casal o atacou. Ele sofreu golpes de facão na cabeça, desferidos pelo agressor masculino, enquanto a mulher continuava com a enxada. Prisão em flagrante e apreensão das armas. Após o ataque, a Polícia Civil mobilizou equipes na região e prendeu o casal em flagrante. Os policiais também apreenderam a enxada e o facão usados no crime. A investigação apontou tentativa de homicídio, e os dois foram conduzidos imediatamente ao sistema penal. Justiça à vista Agora, a Justiça acompanhará o caso enquanto as vítimas se recuperam.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Posto Avançado de Monitoramento de Tornozeleiras Eletrônicas será instalado em Anápolis.

 

A Prefeitura de Anápolis anunciou a autorização para a utilização de uma área pública com o objetivo de criar um Posto Avançado de Monitoramento de Tornozeleiras Eletrônicas.

 Essa medida, publicada no Diário Oficial de Anápolis na última sexta-feira (1º/11), foi formalizada por meio do Decreto nº 50.605, datado de 20 de agosto de 2024. O local designado, situado na Rua Chico Xavier, no Bairro Jundiaí, abrange três lotes. Destinação exclusiva para a Polícia Penal O decreto estabelece que a área destina-se exclusivamente à implantação do referido posto, sob a responsabilidade da Polícia Penal do Estado de Goiás. Além disso, o documento destaca que a permissão de uso não pode ser redirecionada para outras finalidades, mesmo que essas estejam relacionadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO). Dessa forma, a permissão ocorrerá de maneira integral e contínua, permanecendo válida até sua eventual revogação pelo Poder Executivo Municipal. O decreto recebeu as assinaturas do prefeito Roberto Naves e do procurador-geral do Município, Carlos Alberto Fonseca. Contexto de crescimento na monitoração eletrônica Ainda não foram divulgados detalhes específicos sobre a implementação do projeto. Entretanto, essa iniciativa se insere em um contexto mais amplo de expansão da monitoração eletrônica em Goiás. Em março deste ano, o Governo do Estado inaugurou a sede da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime) em Goiânia. Na ocasião, o governo ressaltou que Goiás ocupa a quarta posição no Brasil em número de usuários de tornozeleiras eletrônicas, ficando atrás apenas dos estados do Paraná, Mato Grosso e Ceará. Aumento significativo nos números Dados recentes revelam um crescimento considerável no uso desses dispositivos de monitoramento. Em 2018, Goiás registrava 3.965 tornozeleiras eletrônicas ativas e 53 mulheres portadoras do botão de pânico. Atualmente, esses números aumentaram para 7.890 monitorados com tornozeleiras e 423 mulheres com o dispositivo antipânico. Portanto, esses dados evidenciam a crescente adesão a tecnologias de segurança pública no estado. (Com informações do Diário Oficial de Anápolis/Diretoria Geral de Polícia Penal)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Professores defendem proposta que isenta categoria de Imposto de Renda.

 

Para os participantes, a medida seria uma forma de valorizar os profissionais da educação.

Representantes de professores defenderam, em debate na Comissão de Educação da Câmara do Deputados nesta quinta-feira (31), que a categoria fique isenta do pagamento de imposto de renda. Para os participantes, a medida seria uma forma de valorizar os profissionais da educação. Atualmente, de acordo com o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que pediu o debate, mais de 60% dos professores ganham apenas o piso da categoria, hoje em R$ 4.580. O diretor jurídico do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinproep), Rodrigo de Paula, disse que a isenção do imposto de renda seria especialmente importante para os profissionais da rede privada. Isso porque, como explicou, na rede privada os professores não têm a garantia do piso, e muitas vezes trabalham em mais de uma escola, o que significa pagar ainda mais imposto. "O professor compõe o seu salário a partir da carga horária e de negociações coletivas. É a única categoria cujo salário é composto por hora: sem a carga horária, não tem garantia de salário", afirma. A consequência é o professor ter que trabalhar em diversas escolas para alcançar um salário que chegue próximo ao piso nacional da rede pública. "Quando o professor trabalha em mais de uma escola, a Receita Federal já tributa por fontes pagadoras distintas”, esclarece Rodrigo de Paula. Medida inconstitucional Apesar de reconhecer a necessidade de medidas de valorização dos trabalhadores do ensino, o diretor de programas da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Armando Amorim Simões, advertiu que isentar os professores do imposto de renda é inconstitucional. Ele explicou que a Constituição Federal veda expressamente a concessão de benefício tributário por categorias profissionais. Armando Simões esclareceu ainda que a arrecadação com o imposto de renda pago por servidores dos estados, municípios constitui receita própria desses entes federados. Sendo assim, uma lei federal não poderia promover a isenção pretendia, porque também iria contra a Constituição. O deputado Professor Reginaldo Veras propôs, então, que se modifique o texto constitucional. "A gente aprova aqui uma PEC atrás da outra quando é pra beneficiar empresário, para fazer isenção fiscal para as grandes corporações. Por que que o pobre e a classe média têm que pagar imposto, e muito, enquanto aqueles que têm as grandes fortunas não pagam?”, questionou. Projeto de lei O deputado Rubens Otoni (PT-GO), autor do Projeto de Lei 165/22, que concede isenção ao professores, ressaltou a necessidade de promover o debate para chegar a um consenso com o Executivo, de forma a construir uma legislação viável. O parlamentar destacou também que o histórico mundial mostra a importância do investimento em educação para o desenvolvimento dos países. Segundo Armando Amorim Simões, do MEC, o Brasil tem um déficit de 40 mil professores. Se a conta levar em consideração os educadores sem formação adequada para as disciplinas que lecionam, a demanda sobe para 200 mil profissionais. De acordo com a deputada Professora Goreth (PDT-AP), dados do Banco Mundial mostram que cada ano adicional de escolaridade da população aumenta o PIB de uma nação em até 10%. Reportagem – Maria Neves Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que amplia repasse de recursos da União a municípios.

 

Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que ampliam o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais aos municípios O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), recomendou aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), e outras duas propostas que tramitam apensadas: PEC 25/22, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e PEC 27/23, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR)).  Aumento de 50 para 51% A PEC 231/19 aumenta de 50% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.  Conforme o texto, a União deverá repassará quatro vezes – e não mais apenas três – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, a União já destina ao fundo 1% a cada julho, setembro e dezembro. A nova parcela será entregue em março de cada ano. Já a PEC 25/22 aumenta o repasse pela União aos municípios em 1,5%, também em março. Aumento maior A PEC 27/23 estabelece que a União entregue 53,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 23,5% destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. Parecer favorável A comissão analisou apenas se as propostas respeitam a Constituição e as leis brasileiras. O mérito será discutido por uma comissão especial. “Não há em nenhuma das três propostas sob exame qualquer atentado contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais”, afirmou o relator. As PECs ainda precisam ser analisadas por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para virar lei, precisa passar ainda pela análise do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de PECs Reportagem – Paula Moraes Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema de Segurança Pública.

 

Esse sistema visa integrar os órgãos de segurança e inteligência, e padronizar estatísticas e procedimentos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 3387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto aprovado altera a Lei 13.675/18. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de texto já aprovado pela Comissão de Segurança Pública, mas excluiu os policiais legislativos.  Ela explicou que a derrubada do veto presidencial a dispositivo da Lei 14.531/23 já incluiu as polícias legislativas no Susp. O projeto, de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), tramitou em caráter conclusivo e, portanto, pode seguir para votação pelo Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Paula Moraes Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que regulamenta a profissão de salva-vidas no Brasil.

 

Proposta exige conclusão de curso profissionalizante de 160 horas em instituição reconhecida.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de salva-vidas ou guarda-vidas no Brasil. O texto aprovado define as competências, exigências e direitos desses profissionais, abrangendo a atuações em diferentes ambientes aquáticos, como mares, piscinas e rios. Pela proposta, para exercer a atividade, o profissional deve ter mais de 18 anos, estar em bom estado de saúde, possuir ensino médio completo e passar em uma avaliação prática de corrida e natação. Além disso, é necessário completar um curso profissionalizante de 160 horas em instituição reconhecida e manter a formação atualizada a cada dois anos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, Daniel Almeida (PCdoB-BA), que reuniu em um único texto trechos do Projeto de Lei 1476/23, do deputado Leo Prates (PDT-BA), e dos apensados (PL 2083/23 e PL 2131/23). Segundo Almeida, além de regulamentar a profissão de salva-vidas, o substitutivo pretende garantir um serviço de salvamento aquático de qualidade no País. “Exigir um mínimo de treinamento para o exercício da atividade é essencial para preservar a saúde e a integridade física dos usuários do serviço, bem como a do próprio profissional”, disse. Pela proposta, os salva-vidas terão como atribuições a realização de técnicas de prevenção, resgate e primeiros socorros em situações de emergência e ações educacionais sobre os riscos de acidentes aquáticos. A proposta obriga os estabelecimentos que oferecem acesso a ambientes aquáticos a contratar profissionais salva-vidas, que terão como direitos:

• o uso de uniformes e equipamentos de proteção;
• jornada de trabalho de até 40 horas semanais;
• seguro de vida; e
• aposentadoria especial para aqueles expostos a condições de risco durante suas atividades.

Por fim, o projeto aprovado estabelece que o piso salarial da categoria seja definido em lei específica. Próximos passos O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre crédito especial de R$ 552 milhões no Orçamento para empresas do grupo Petrobras.

 

Fábrica de fertilizantes da estatal ficará com pouco mais de R$ 300 milhões; o Congresso Nacional analisa a proposta.

O Congresso Nacional analisa um projeto (PLN 30/24) que abre crédito especial de R$ 552,8 milhões no Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24) para empresas do grupo Petrobras. A maior parte dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes. A empresa precisa se adequar ao retorno das atividades operacionais de sua fábrica de fertilizantes, a ANSA. A Petrobras fará o repasse dos recursos para a mantenção da planta industrial de nitrogenados e retomar as operações, além de comprar bens patrimoniais e tecnologia de informação. Imóvel no Rio Outros R$ 200 milhões serão utilizados pela Petrobras para comprar um imóvel no Rio de Janeiro, no bairro Maracanã, hoje alugado pela empresa. As empresas do grupo Petrobras não são consideradas na meta de resultado primário. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal). Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto sobre prevenção à urina preta.

 

Espaços de prática esportiva deverão divulgar informações sobre a rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5940/23, que estipula que União, estados, municípios e o Distrito Federal promovam ações para prevenir, detectar e tratar a rabdomiólise, também conhecida como “urina preta”. Essa síndrome é provocada, entre outras causas, por esforço físico excessivo, infecções virais, uso de álcool e drogas. A rabdomiólise é a destruição das fibras musculares, o que leva à liberação dos componentes presentes no interior das células musculares para a corrente sanguínea, afetando os rins e causando sintomas como falta de força, fadiga muscular e diminuição ou escurecimento da urina. O texto determina ainda a divulgação de informações, especialmente em espaços de prática esportiva, que contribuam para o esclarecimento dos praticantes sobre a rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor. O projeto é do deputado Alberto Fraga (PL-DF). A relatora no colegiado, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação. “Uma das complicações mais sérias da rabdomiólise é a lesão renal aguda, que pode ser grave a ponto de o paciente precisar de hemodiálise”, observou Rogéria Santos. “O reconhecimento precoce, se possível antes de dano renal, é importante para permitir a recuperação completa do paciente.” Ela acrescentou que, ao propor medidas que priorizam a prevenção, o projeto se baseia em ações com menores custos, se comparados com os gastos com tratamentos de sequelas, internações e intervenções cirúrgicas. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES Comissão aprova projeto que impede taxa extra por oferta de Libras na formação de motoristas.

 

Comissão aprova projeto que impede taxa extra por oferta de Libras na formação de motoristas.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1630/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para impedir os centros de formação de condutores de efetuarem cobranças adicionais durante o processo de habilitação de pessoa com deficiência auditiva. O texto mantém o direito da pessoa com deficiência auditiva à plena acessibilidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estabelece vedação expressa a cobranças extras. Relator no colegiado, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) defendeu a aprovação da medida. “Com tantos avanços sociais obtidos nos últimos tempos, não se pode tolerar a prática de preços diferentes para um mesmo serviço, em razão da condição física do cidadão”, disse. O texto aprovado é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Segundo ele, há casos no País de centros de formação que cobram do candidato com deficiência auditiva um valor mais alto, alegando que teriam de cobrir o custo adicional relativo ao intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). “Essa prática desrespeita o deficiente auditivo e muitas vezes o impossibilita de fazer os exames para poder dirigir”, diz o autor. Ele lembra que a oferta de intérprete de Libras no processo de habilitação consta da Resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto do governo altera LDO para viabilizar autonomia financeira de empresas estatais.

 

Proposta cria mecanismo para viabilizar contratos de gestão com as estatais hoje dependentes do Tesouro.

O governo enviou ao Congresso Nacional projeto (PLN 31/24) que cria um mecanismo para viabilizar a transição de empresas estatais que dependem do Tesouro Nacional para a situação de não dependência. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. De acordo com o governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê autonomia gerencial, orçamentária e financeira à empresa estatal que firmar contrato de gestão com objetivos e metas de desempenho. Mas a regra não vem sendo aplicada porque não é tratada na LDO. “Dessa forma, pretende-se criar um caminho institucional de transição para que empresas dependentes possam adequar suas operações e promover a geração de receitas próprias, de modo a alcançar a saída futura da dependência de recursos do Tesouro Nacional”, explica a mensagem que acompanha o projeto. A ideia é fazer com que o montante de recursos repassados pela União para a empresa, por meio de contrato de gestão, continue a constar do Orçamento. Até que a empresa seja definitivamente classificada como não dependente, ela terá que obedecer o teto constitucional de salários de empregados e administradores. O governo também pediu autorização para enviar pedidos de créditos adicionais relacionados a essas empresas após a apreciação do projeto e sua implementação. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CULTURA

 

Comissão aprova livre reprodução de obras em linguagem simples para pessoas com deficiência.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a livre reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas para uso exclusivo das pessoas com deficiência, em especial as com deficiência intelectual. Atualmente, a Lei dos Direitos Autorais permite a livre reprodução de obras autorais unicamente para uso de pessoas com deficiência visual. São as conhecidas obras em braile. Pelo projeto, a prática não poderá ter fins comerciais e deverá utilizar linguagem simples – forma de comunicação usada para transmitir informações de maneira objetiva e inclusiva. A reprodução que seguir essas regras não será considerada infração aos direitos do autor. O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 5974/23, da Comissão de Legislação Participativa. Ela adotou as alterações feitas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para ampliar o benefício a outras deficiências e para definir que o único propósito da medida é a inclusão das pessoas com deficiência, em especial com deficiência intelectual. Segundo a deputada, a medida vai "promover a democratização dos bens culturais e a inclusão de leitores cujas condições de deficiência prejudicam seu acesso a obras literárias, artísticas ou científicas". Kokay fez uma alteração na versão original para adicionar o uso de outros métodos similares à linguagem simples. Próximos passos A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias