CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

CONTRA COVID 19 "COVID MATA"

sexta-feira, 13 de setembro de 2024

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga médicos a se identificarem em voos, para serem acionados em caso de emergência.

 

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

O Projeto de Lei 3132/24, do deputado Dr. Victor Linhalis (Pode-ES), obriga médicos a se identificarem como profissionais da saúde ao embarcar em voos nacionais ou internacionais com origem no Brasil, com o objetivo de atuar em situações de emergência médica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Hoje, médicos não são obrigados a se identificar em voos. Porém, em caso de emergência, com um passageiro passando mal, por exemplo, os comissários costumam fazer um chamado em busca de algum médico a bordo. “O projeto, ao estabelecer a obrigatoriedade de identificação prévia dos médicos, acelera o processo de socorro e traz maior tranquilidade para a tripulação, que pode imediatamente contar com o apoio de um profissional de saúde qualificado, sem precisar perder tempo em uma busca improvisada durante a emergência”, acredita Dr. Victor Linhalis. A medida proposta, segundo o deputado, não tem o objetivo de criar um fardo adicional para os médicos que viajam. Pelo contrário, diz ele, reforça o compromisso ético desses profissionais, que poderão atuar de forma mais organizada e segura. “O projeto respeita o direito de escolha do médico em atuar ou não durante uma emergência”, destaca o autor. “A identificação serve como um recurso preventivo, sem que isso signifique uma imposição.” Regras Conforme o texto, os médicos deverão se apresentar à tripulação no início do voo ou em momento oportuno antes da decolagem, para que possam ser solicitados a prestar assistência, se necessário. Sempre que possível, o médico deverá portar identificação profissional válida ou qualquer documento oficial que comprove sua habilitação como médico. As companhias aéreas, por sua vez, ficam responsáveis por informar os passageiros, no início do voo, sobre a necessidade de médicos se identificarem, caso presentes a bordo. Também deverão garantir que a tripulação esteja treinada para proceder com a solicitação de assistência médica de passageiros devidamente identificados. O texto reconhece a prestação do socorro como um ato de solidariedade, amparado pela legislação brasileira, e assegura que o médico não será responsabilizado por eventuais complicações, desde que sua atuação esteja dentro dos limites de sua competência e das condições disponíveis a bordo. Por outro lado, o profissional que prestar atendimento a bordo terá direito à restituição, pela companhia aérea, do valor pago pela passagem aérea. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 2926/24

 

Projeto prevê oferta de tecnologias assistivas para idosos com limitações físicas ou cognitivas.

O Projeto de Lei 2926/24 cria o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva para Idosos. O objetivo é fornecer tecnologias assistivas que favoreçam a autonomia, a integração social e a melhoria da qualidade de vida de pessoas idosas com dificuldades para realizar atividades diárias sem assistência. Pela proposta, serão fornecidos dispositivos e soluções adequados às necessidades identificadas, além de treinamento para os idosos e cuidadores no uso eficaz dessas tecnologias. “Ao fornecer tecnologias que ajudam os idosos a manterem-se independentes, o programa também visa aliviar a carga sobre cuidadores e serviços de saúde”, defende o autor, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). “Isso se traduz em redução de custos de saúde no longo prazo, evitando a necessidade de cuidados em tempo integral e internações.” Os recursos financeiros para a implementação do programa, que ficará a cargo do Ministério da Saúde, em colaboração com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, virão do orçamento da União, de parcerias com entidades privadas e organizações não governamentais e de contribuições de programas internacionais de apoio à terceira idade. Regulamentações adicionais necessárias serão estabelecidas pelo Poder Executivo no prazo de 180 dias a partir da data de publicação da futura lei. Próximos passos O projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto aumenta penas para crimes de trânsito praticados sob efeito de álcool.

 

Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores.

O Projeto de Lei 2567/24 altera o Código de Trânsito Brasileiro para aumentar as penas dos crimes praticados sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa e do delito relacionado ao tráfego incompatível com a segurança da via. O texto foi apresentado à Câmara dos Deputados pelo deputado Cobalchini (MDB-SC). O parlamentar argumenta que a segurança das pessoas é gravemente ameaçada por condutas imprudentes e irresponsáveis no trânsito, notadamente as cometidas sob a influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas. “O Estado tem o dever de adotar medidas enérgicas para prevenir tais ocorrências, garantir a segurança de todos os usuários das vias e implementar a justa e adequada punição dos respectivos transgressores”, defende. Penas Pelo projeto, a pena para quem praticar homicídio culposo na direção de veículo sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência passa a ser reclusão de 5 a 18 anos e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir. Hoje a pena é reclusão de cinco a oito anos, além da suspensão ou da proibição do direito de dirigir. A pena para lesão corporal grave ou gravíssima, praticada sob o efeito de álcool ou outra substância psicoativa, passa a ser reclusão de dois a sete anos. Atualmente, essa pena é reclusão de dois a cinco anos. Para quem simplesmente conduzir veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa, a pena passa a ser reclusão de um a quatro anos, além de multa e suspensão ou proibição de dirigir. A pena atual para esses casos é detenção de seis meses a três anos, além da multa e da suspensão ou proibição de dirigir. Por fim, trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, terminais de passageiros, logradouros estreitos ou onde haja grande movimentação de pessoas passará a ser punido com detenção, de um a dois anos. A pena vigente é detenção de seis meses a um ano ou multa. Tramitação O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário da Câmara. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto proíbe trote estudantil humilhante em universidades.

 

Texto já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 445/23 proíbe a realização de atividades de recepção de novos estudantes em instituições de educação superior que envolvam coação, agressão, humilhação ou qualquer outra forma de constrangimento. Apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB-GO), o texto já foi aprovado pelo Senado e agora está em análise na Câmara dos Deputados.  O projeto determina que as faculdades e universidades adotem medidas preventivas para coibir a prática desses trotes. Além disso, elas serão responsáveis por instaurar processo disciplinar contra alunos e funcionários que descumprirem a medida, aplicando penalidades administrativas, que poderão incluir o desligamento da instituição. Isso pode ocorrer mesmo se o trote tiver acontecido fora da universidade.  A instituição que se omitir ou se mostrar negligente em relação a essas obrigações será punida administrativamente pelo respectivo sistema de ensino.  O texto deixa claro que as medidas previstas serão aplicadas independentemente de eventuais sanções penais e civis que o caso possa gerar aos envolvidos.  Próximos passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto autoriza motorista de aplicativo a usar saldo do FGTS para comprar veículo.

 

Proposta será analisada por duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

O Projeto de Lei 2552/24 autoriza motoristas de aplicativo a utilizarem até 60% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar veículos novos ou usados. O veículo deverá ser usado exclusivamente na atividade de transporte de passageiros. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

Para ter direito ao uso do FGTS, o trabalhador deve:

  • estar cadastrado há pelo menos seis meses na plataforma de transporte por aplicativo;
  • não possuir veículo registrado em seu nome no momento do pedido; e
  • comprovar renda compatível com a manutenção do veículo.

A proposta estabelece ainda que o conselho curador do FGTS definirá os critérios adicionais necessários e procedimentos para a fiscalização do uso adequado dos veículos com recursos do fundo. “A possibilidade de usar o FGTS para aquisição de veículos oferece aos trabalhadores uma nova forma de empreender e gerar renda", afirma autor da proposta, deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). "O transporte por aplicativo tem se mostrado uma alternativa viável e lucrativa de emprego, especialmente em grandes centros urbanos onde a demanda por esse serviço é alta”, acrescenta. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de empresas de reciclagem no Simples Nacional.

 

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional – regime tributário que permite o recolhimento de vários impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, com alíquotas reduzidas. O texto passa a definir como microempresas ou empresas de pequeno porte as entidades privadas de tratamento de resíduos sólidos, de serviços de reciclagem ou de atividades relacionadas. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 82/22, do deputado Darci de Matos (PSD-SC). Relator na comissão, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE) concordou com os argumentos do autor, de que a proposta pode aumentar a renda de pessoas em situação de vulnerabilidade e melhorar a qualidade de vida urbana, uma vez que parte dos resíduos sólidos retornará à sociedade na forma de itens reciclados. “A concessão dos incentivos às empresas de reciclagem, de comercialização de produtos reciclados e de tratamento de resíduos sólidos é um passo importante para a inclusão social e redução da pobreza, impulsionando as economias locais”, disse. Próximos passos O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. O texto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar Reportagem – Murilo Souza Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Raio X do Orçamento de 2025 traz resumo dos grandes números do projeto.

 

Simples Nacional é o maior grupo dentro dos incentivos; há destaque também para a dívida ativa no relatório.

Os incentivos fiscais previstos no projeto de Orçamento para 2025 (PLN 26/24) chegam a R$ 523,7 bilhões. A informação consta da publicação “Raio X do Orçamento 2025”, produzida pela Consultoria de Orçamento da Câmara. Em apenas quatro páginas, os consultores mostram uma série de quadros que resumem os grandes números do projeto. Em relação aos incentivos, o Simples Nacional é o maior grupo com R$ 125,4 bilhões. Em seguida vem Agricultura e Agroindústria com R$ 58,9 bilhões. O total dos incentivos é pouco mais que o dobro dos investimentos previstos no Orçamento, de R$ 230,2 bilhões. Neste valor, estão incluídos os investimentos que serão feitos pelas empresas estatais. Entre os quadros, também há destaque para o valor da dívida ativa: R$ 3 trilhões devidos por 7 milhões de contribuintes. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Indústria de pneus reclama de concorrência com estrangeiras; governo analisa aumentar imposto de importação.

 

Pneus vêm, principalmente, da China, Vietnã, Índia e Malásia, por um preço baixo, comemorado por caminhoneiros.

A queda de braço que tem produtores de borracha e fabricantes nacionais de pneus de um lado e, do outro, caminhoneiros e importadores do produto foi tema de um debate na Comissão de Viação e Transportes da Câmara do Deputados nesta semana. Conforme dados apresentados na audiência pública, nos últimos quatro anos a participação de importados no mercado de pneus para veículos de carga aumentou de 15% para 47%. Para veículos de passeio a participação aumentou ainda mais: passou de  27% para 62%. Os pneus vêm, principalmente, da China, Vietnã, Índia e Malásia, por um preço abaixo dos produzidos no país. Nos últimos dois anos, os preços caíram até 20%. De acordo com a Associação Nacional da Indústria de Pneus (Anip), o Brasil é o maior polo de produção de pneus da América Latina e sétimo no mundo. São 11 empresas e 21 fábricas em sete estados. Os 52 milhões de pneus vendidos arrecadam R$ 5,2 bilhões por ano em impostos, e mantêm 32 mil empregos diretos e 500 mil indiretos. Aumento da alíquota enquanto caminhoneiros comemoram o preço mais baixo, representantes da indústria pedem o aumento da tarifa de importação para assegurar a competitividade do produto nacional. A Câmara de Comércio Exterior (Camex), do governo federal, analisa aumentar de 16% para 35% a alíquota de importação do item. O consultor da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gustavo Madi, afirmou que o aumento da tarifa elevaria os preços dos importados em 16,4%. Segundo ele, isso não traria repercussão negativa significativa no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação. “Esse impacto seria da casa de 0,03% a 0,05%. Para ter uma dimensão disso: a gente fala numa projeção de inflação de 3,74%, [e então] ela seria de 3,79% somando esse impacto”, afirmou. Para a CNI , a medida geraria efeitos positivos para a economia, contendo a queda na produção nacional de pneus. A elevação da taxa representaria aumento de R$ 8,9 bilhões no PIB nacional por ano, 105 mil empregos a mais e R$ 3,7 bilhões em salários. Competição desleal O presidente-executivo da Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip), Klaus Curt Muller, apontou o Brasil como único país do ocidente que tem em seu território a produção de pneus e de borracha natural, o que é estratégico. Segundo ele, os fabricantes não são contra a importação, mas contra o que ele chamou de competição leal. “Dados da Receita Federal demonstram que metade é importado a um valor abaixo do custo de matéria prima e a outra metade abaixo do custo industrial brasileiro. Ou seja, temos que encarar uma concorrência que tem um preço abaixo do custo industrial, ou pior, da matéria prima”, avaliou. Segundo o representante da Anip, ao passar pelo mesmo problema há alguns anos, os Estados Unidos elevaram as taxas de importação para proteger a indústria local. Com isso, a demanda foi deslocada para o Brasil. Na opinião do diretor Executivo da Associação Brasileira dos Produtores e Beneficiadores de Borracha Natural (Abrapor), Fernando do Val Guerra, a elevação de imposto é uma medida de exceção para coibir uma prática de concorrência desleal e defender o emprego, a indústria e a soberania do Brasil. O diretor-executivo e presidente da Associação Brasileira de Importadores e Distribuidores de Pneus (Abidip), Ricardo Alípio da Costa, informou representar 36% das mais de 600 empresas importadoras, garantiu que nenhuma das associadas compra do exterior abaixo do custo de matéria-prima. Ele entende ser necessária maior fiscalização da Receita Federal em outras importadoras. Costa pediu mais sensibilidade à situação de caminhoneiros, taxistas e motoristas de aplicativo. “Quanto mais caros os pneus, menos competitivos são nossos produtos, pois tudo no Brasil é transportado sobre pneus. Meu objetivo é sensibilizar vossas excelências a levarem nosso apelo ao governo para que olhe o problema de forma abrangente e não apenas sob a ótica da indústria, pois o comércio também emprega, e emprega muito”, defendeu. Para ele, se há importação, é porque a indústria não possui capacidade para abastecer a demanda interna. Custos O assessor jurídico da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Alziro da Motta, afirmou que os representantes da indústria não apresentaram dados sobre o crescimento do preço dos pneus nacionais, o que poderia esclarecer se é o baixo valor dos importados foi responsável pelo ganho de mercado. "Temos um problema sério do piso mínimo de frete, que está no Supremo desde 2020, suspenso praticamente. Se o piso estivesse valendo e funcionando, provavelmente os caminhoneiros nem estariam aqui porque estariam assegurados de qualquer aumento de insumo, que seria repassado para o frete automaticamente", argumentou. O superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Carga da Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), José Aires Amaral Filho, destacou que a preocupação da agência é com o sucateamento do setor, "que já vem sofrendo muito com aumento de custos em geral". "Acaba que o transportador, em especial o autônomo tem que assumir todo o custo", ponderou. Segundo o assessor técnico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Antonio Lauro Valdívia Neto, o aumento do preço dos pneus vai acarretar gasto anual de R$ 2 milhões para o setor. "A gente acabou de passar por um período muito grande de alta, o caminhão dobrou de preço nos últimos três anos, tivemos aumentos enormes por conta do diesel. Neste ano, quando a coisa começa a ficar mais estável, vem mais essa notícia", lamentou. Segurança O representante do Sindicato de Transportes Autônomos de Bens do Rio de Janeiro (Sindican), Nélson Júnior, lembrou que, em 2015-2017, era comum o profissionais rodarem com pneus reciclados, comprados de borracheiros. "A partir do momento em que abriu a importação de pneu, tivemos a oportunidade de andar com pneus novos, o que traz segurança e diminui acidentes nas estradas. Isso nenhum de vocês falou aqui”, apontou. Na avaliação da Associação Catarinense de Transportes de Carga, há uma manobra para subir o pneu de toda a cadeia, migrando o imposto do concorrente. O caminhoneiro de Jandersson deu o recado: "Nós, caminhoneiros, não vamos aceitar, não vamos engolir isso, do caminhão, nem do carro de passeio, nem da indústria, nem do  agronegócio”, garantiu. A reunião foi realizada a pedido do deputado Zé Trovão (PL-SC). Ele ressaltou a importância do debate para 615 mil caminhoneiros autônomos do Brasil e afirmou ser viável buscar uma solução equilibrada e justa. Reportagem – Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

quinta-feira, 12 de setembro de 2024

Morre ex-prefeito de Porangatu João Gonçalves dos Reis, aos 97 anos.

 

Foi dono de farmácia (por um bom tempo) e político e era escritor-pesquisador. Ele escreveu talvez o melhor livro sobre a história de Porangatu.

O ex-prefeito de Porangatu João Gonçalves dos Reis morreu na terça-feira, 10, em Uruaçu, aos 97 anos. Estava internado há 14 dias e teve uma parada cardiorespiratória, informou ao Jornal Opção seu filho Carlos Rosemberg, ex-deputado estadual.  Diz-se: João Gonçalves era um grande político. Era mesmo. Acima de tudo, era um grande homem. Nunca governou para si, para ampliar o poder pessoal. Joãozinho da Farmácia, como era conhecido em tempos idos, era um humanista, que, na política, indicava que o poder não seu, e sim do povo. Era popular, e não populista. Não era um indivíduo que cultivava rancores. Pelo contrário, era um ser do amor e da paz. Homem público dos mais raros, João Gonçalves era de uma decência rara. Um homem e político de uma pureza extraordinária. Tinha uma delicadeza no trato que impressionava e cativava. Um homem do bem e de bem. Mesmo antes de falecer, já estava na galeria dos homens que contribuíram para melhorar Porangatu para todos. João Gonçalves é a história de Porangatu. São indissociáveis. Felizmente, João Gonçalves só morreu fisicamente. Porque será eterno na história de Porangatu e, portanto, de Goiás. João Gonçalves era casado com Edeltes Gomides e pai de Deise, Carlos Rosemberg, Eduardo e Luiz (um dos filhos, o caçula, morreu há vários anos). Nós, da família Fagundes de França Belém, amávamos Joãozinho da Farmácia — sua bondade infinita, sua doçura cotidiana. Meu pai, Raul Belém, que morreu de câncer, em 2011, era um de seus melhores amigos. Quando minha mãe, Frutuosa Fagundes Belém, faleceu, em dezembro de 2023, Joãozinho esteve no velório e esperou o enterro. Forte como uma aroeira, então com 96 anos, não arredou pé, ao lado de meu tio Nelito Fagundes. Idoso, até muito idoso e meio surdo, João Gonçalves poderia descansar. Optou por pesquisar a história de Porangatu e escreveu um livro muito bom e preciso (um verdadeiro documento), que leio e releio com frequência, em busca de minhas origens. Escrevi sobre o lançamento do livro mais com o pretexto de falar de Joãozinho. O texto, de 24 de abril de 2017, pode ser lido abaixo. “Descoberto da Piedade” resulta de uma pesquisa em documentos e das memórias do político que, durante a ditadura civil-militar, comandou a resistência peemedebista no Norte de GoiásPorangatu, uma das cidades mais prósperas de Goiás, tem uma história rica, em parte mitológica (como a história da índia Angatu; um garimpeiro teria dito “morro por Angatu” — daí o nome). Há grandes personagens históricos, como Euzébio Martins, João Gonçalves dos Reis, Ângelo Rosa, Pedro Cunha, Moacir Ribeiro de Freitas, Júlio da Retífica (hoje, deputado estadual), entre outros. Coube a João Gonçalves dos Reis, o Joãozinho da Farmácia na recriação popular, contar a história do município no livro “Descoberto da Piedade” (a cidade era chamada de Descoberto). Não se trata de um pesquisador profissional, e sim de uma pessoa que, além de ter pesquisado vários documentos, sabe, por vivência — tem 90 anos de idade e uma memória privilegiada —, muito da história do município. É provável que muito do que conta não pudesse ser relatado por um historiador profissional, afeito, por vezes, exclusivamente aos documentos. A obra de João Gonçalves dos Reis é certamente um livro de história e de memória — com a história fortalecendo a memória e a memória vitalizando a história. Certamente se tornará um texto de referência. “Descoberto da Piedade” (200 páginas) é um lançamento da Cânone Editorial, a casa dirigida, de maneira competente, por Ione Valadares. O livro será lançado na sexta-feira, 28, às 19h30, no Palácio das Esmeraldas, e no sábado, 29, a partir das 9 horas, no VIII Grande Encontro dos Porangatuenses, no Clube Ferreira Pacheco, em Goiânia. Quem é Joãozinho da Farmácia Há políticos de rara linhagem e entre eles podem ser citados Getúlio Vargas, Juscelino Kubitschek, Milton Campos, Tancredo Neves, Ulysses Guimarães e Henrique Santillo. São políticos de nome consagrado nacionalmente. Mas há os de caráter municipal que têm uma história rica e que merecem maior divulgação — afinal, como escreveram Púchkin e Tolstói, para conhecer o universo é crucial conhecer, primeiro, a aldeia. João Gonçalves dos Reis, conhecido em Porangatu como Joãozinho da Farmácia, é um dos que merecem figurar em qualquer lista dos melhores políticos de Goiás e, portanto, do Brasil. Na época da ditadura civil-militar, quando era mais confortável figurar como um de seus representantes na Arena, Joãozinho da Farmácia optou por ficar na oposição, no MDB, onde se tinha uma vida difícil, pois sofria-se até perseguições (quem nasceu em Porangatu lembra-se que um prefeito da Arena só aceitava matrículas na Porantécnica se os pais lhe pedissem a bênção política). Durante toda a ditadura, entre 1964 e 1985, permaneceu no MDB, não aceitando pressões de qualquer natureza, mantendo-se tranquilo e, ao mesmo tempo, um resistente. Aos que se agitavam, recomendava cautela, sugerindo que tudo, inclusive as ditaduras, passa. João Gonçalves dos Reis comandou a resistência democrática no Norte de Goiás durante toda a ditadura. Eleito prefeito de Porangatu, em tempo de ditadura, com recursos minguados e sem apoio decisivo do governo do Estado, ainda assim fez um bom governo. Mas é preciso sublinhar uma coisa sobre Joãozinho da Farmácia. Ele fez obras, é certo. Deixou sua marca na história do município como realizador. Mas é preciso dizer mais: governou a cidade como um democrata autêntico, ouvindo a sociedade e respeitando os poderes Legislativo e Judiciário. Quando era moda perseguir, já que os homens do poder no país e no Estado perseguiam, optou pela democracia plena, por dialogar com todos com o máximo de respeito, transparência e, frise, delicadeza. Era um político republicano na prática, não apenas no discurso. Então, contrariando os “obreiristas”, pode-se dizer que Joãozinho da Farmácia vai ficar — ou melhor, já está — na história de Porangatu como o político que, em plena ditadura, comportou-se como democrata. Como estadista. A respeito de Joãozinho da Farmácia não se pode falar apenas do político — cuja falta de ambição não o deixou ir mais longe (optou por apoiar um filho, o engenheiro Carlos Rosemberg, formado pela UnB, para deputado estadual). É preciso falar também do homem. Pode-se dizer que, na vida cotidiana, comportava-se e comporta-se como um autêntico franciscano. Dono de uma farmácia, às vezes mais doava do que vendia medicamentos. Lá, com ou sem dinheiro, não se deixava de levar remédios para casa. Não se pense que era uma tática populista, que Joãozinho usava a farmácia para cabalar votos. Nada disso. Ele atendia bem a todos, não importando a mínima com ideologia partidária. O que importava para ele, em todos os sentidos, era a justeza da causa. Como definir Joãozinho da Farmácia em poucas palavras? Em termos políticos, um democrata sem adjetivos. Talvez seja imperativo um advérbio de quantidade como adereço: um grande democrata. Mas, ao examiná-lo como indivíduo, basta dizer que se trata de um homem bom. Joãozinho escreveu uma história de Porangatu. Falta agora escrever sua biografia, que, de certo modo, confunde-se com a história do município. Observe-se que as palavras Joãozinho e Porangatu contêm nove letras e começam com consoantes, “J” e “P”, e terminam com vogais, “O” e “U”. Mera coincidência? Talvez. Mas revela uma identidade entre o homem e a cidade. Everardo Leitão resenha livro de João Gonçalves. (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

 

Saneago alerta para golpes na emissão de 2ª via da conta de água.

  

Foram o crescimento, em todo o País, da aplicação de diversas modalidades de golpes, é fundamental que a população esteja sempre alerta. Por isso, a Saneago orienta que os clientes tenham cuidado com golpes digitais durante a emissão de 2ª via. Foram registrados casos em que o usuário tentava emitir a fatura e, ao pesquisar em mecanismos de buscas como o Google, se deparava com o um site fraudulento. A Saneago recomenda acessar www.saneago.com.br sempre que precisar de algum serviço virtual. Apesar da facilidade de obter o serviço pela internet, a atividade exige atenção dos clientes para evitar fraudes. Para gerar a fatura, a população deve entrar em contato, exclusivamente, por meio dos nossos canais oficiais. A Companhia está disponível, 24 horas por dia e sete dias por semana, por meio do: 0800 645 0115, chat on-line e agência virtual no site www.saneago.com.br, redes sociais (páginas oficiais no Facebook, Twitter e Instagram), Whatsapp (62) 3269-9115 e aplicativo para smartphones. Além disso, para evitar este tipo de situação, também orientamos que o cliente não deixe de conferir o nome da empresa que receberá o pagamento – lembrando que, para as contas de água/esgoto da Saneago, o pagamento via Pix ocorre somente por meio do QR Code disponibilizado na própria fatura da Companhia. No mais, nossa dica é: desconfie de links recebidos por e-mail, SMS ou redes sociais com mensagens falsas de cobrança. Especialistas em segurança de redes orientam que as pessoas não abram nem cliquem em anexos de mensagens suspeitas. LEIA TAMBÉM: Mais de 100 kg de produtos de beleza vencidos apreendidos em Anápolis Esse conteúdo pode carregar vírus e outros componentes maliciosos que, além de causar danos ao computador/celular, podem roubar os dados pessoais do cliente. Vale destacar que os canais de atendimento ao cliente da Saneago são gratuitos e virtuais, sendo inclusive divulgados também na própria fatura de água/esgoto. Mas, caso o usuário prefira atendimento presencial, vale lembrar que ele pode procurar as unidades de Vapt Vupt, mediante agendamento prévio pelo site  (www.vaptvupt.go.gov.br) (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Câmara aprova projeto de lei do combustível do futuro sem o polêmico “jabuti”.

 

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta quarta-feira, 11, o projeto de lei conhecido como “combustível do futuro”, que agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação ocorreu sem o item controverso, denominado “jabuti”, que havia sido inserido no Senado e previa benefícios para a geração de energia solar.

Rejeição ao “jabuti” e seus impactos O “jabuti”, introduzido na proposta pelo senador Irajá (PSD-TO), visava ampliar o prazo para que minigeradores de energia solar iniciassem a injeção de energia, de 12 para 30 meses. De acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a inclusão desse item resultaria em um custo adicional de R$ 24 bilhões até 2045, repassado às contas de luz através da Conta de Desenvolvimento Econômico (CDE). A medida gerou polêmica, e um destaque para reintegrá-la ao texto foi rapidamente retirado durante a sessão plenária. O relator na Câmara, Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), havia antecipado sua posição contrária ao “jabuti” no dia anterior. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também expressou descontentamento com a inclusão do item e assegurou que o governo trabalharia para sua exclusão. Leia também: Saneago alerta para golpes na emissão de 2ª via da conta de água O papel do combustível do futuro O projeto, que faz parte da “agenda verde” do Legislativo, tem como objetivo promover uma maior sustentabilidade ambiental no Brasil. A proposta visa reduzir as emissões de carbono e alinhar o país com as metas internacionais do Acordo de Paris. O texto aprovado prevê iniciativas para a expansão das fontes renováveis de energia e a criação de novos programas, como o de combustível sustentável de aviação (SAF), diesel verde e biometano. Repercussão e expectativas da Frente do Biodiesel A Frente Parlamentar Mista do Biodiesel (FPBio) comemorou a aprovação, destacando que a lei garantirá segurança jurídica e previsibilidade para a indústria nacional. A FPBio enfatizou que o aumento da produção de biodiesel não só impulsionará a economia e gerará empregos de qualidade, mas também terá efeitos positivos em termos sociais e ambientais. A nota da frente parlamentar ainda apontou que a lei deve beneficiar a cadeia de carnes e derivados devido à maior oferta de farelo de soja, essencial para a produção de ração animal. Desafios e embates no Senado No Senado, o relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) decidiu manter os principais pontos da versão aprovada inicialmente na Câmara. Após um embate entre o setor de petróleo e o agronegócio, a proposta não incluiu o diesel verde R5 fabricado pela Petrobras e manteve o mandato de até 10% de biometano ao gás natural. A responsabilidade pela análise de futuros incrementos nas misturas de biocombustíveis será centralizada no Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). O novo marco legal estabelece que a mistura de biodiesel ao óleo diesel deve atingir 20% até 2030, podendo chegar a 25% a partir de 2031. A adição de etanol à gasolina será ampliada de 27% para 35%. O CNPE também definirá anualmente o percentual mínimo obrigatório de diesel verde ou HVO (fabricado a partir de óleos vegetais), com um máximo de 3%. A proposta agora aguarda a sanção presidencial para se tornar lei, representando um passo significativo na transição do Brasil para um modelo energético mais sustentável e alinhado com as práticas ambientais globais. (Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

 

 

Polícia Federal fiscaliza mais de 250 escolas de vigilantes em todo o Brasil.

 

A Polícia Federal deflagrou a Operação Formação Legal III, com o objetivo de fiscalizar empresas de curso de formação de vigilantes. A ação mobilizou mais de 300 policiais federais para vistoriar 256 escolas de vigilante em todo o Brasil.

Durante a operação, serão verificadas as regularidades dos cursos, especialmente no que diz respeito ao cumprimento da grade curricular e da carga horária; ao controle de frequência dos alunos. Também, à observância da quantidade máxima de alunos permitida em sala de aula; à regularidade dos instrutores e das aplicações de provas; à quantidade mínima de tiros prevista para cada curso, entre outras obrigações legais. Penalidades Caso seja constatada qualquer irregularidade administrativa, a empresa autuada poderá sofrer penalidade de advertência, multa e até cancelamento da autorização de funcionamento. O objetivo da ação é a melhoria contínua dos cursos e da qualidade da formação dos vigilantes, a fim de evitar desvios de conduta e fortalecer o segmento de segurança privada, que é complementar à segurança pública e fundamental para a proteção da vida e do patrimônio, contribuindo para o bem-estar da população. Com informações da Polícia Federal Leia também: 11 de setembro: não foi cena de cinema…foi tragédia, há 23 anos.(Fonte Jornal Contexto Notícias)

Propaganda eleitoral nos medidores e postes gera multa e riscos. Entenda!.

 

A Equatorial Goiás alerta que colocar faixas e cartazes nestes locais pode ocasionar acidentes e prejudicar trabalho de leituristas. Além disso, a irregularidade é passível de multa de até R$ 8 mil, com base na legislação eleitoral.

Candidatos podem ser multados em até R$ 8 mil pela veiculação de propagandas em medidores e postes de energia elétrica pertencentes à Equatorial Goiás. A multa segue a legislação eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral. O TSE proíbe qualquer tipo de propaganda eleitoral em bens públicos, cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público e nos bens de uso comum do povo. Com o início das propagandas eleitorais no último dia 16, a distribuidora faz um alerta para que os goianos lembrem sobre as penalidades, os riscos da prática e para evitar transtornos ao trabalho diário em campo. Leia também: Consumidor de energia com a conta em dia terá selo de “bom pagador” e concorre a prêmios Fique atento! A adesivação dos medidores de energia, por exemplo, representa um impedimento visual de leitura. A ação atrapalha a atuação do leiturista que fica impossibilitado de realizar a medição do consumo do cliente. Se a medição não acontecer, a concessionária de energia pode emitir uma fatura com base na média de consumo dos últimos 12 meses. “A leitura por média pode, muitas vezes, gerar um acúmulo de consumo e refletir no valor acima do esperado na fatura, além disso, o cliente pode ter o fornecimento suspenso caso o impedimento de leitura se mantenha”, alerta o gerente de Experiência do Cliente da Equatorial Goiás, Hugo Leandro Ferreira. O gerente explica ainda que, conforme a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), após a primeira leitura por média, devido à obstrução no medidor, o consumidor recebe um alerta na fatura informando a necessidade de regularização.  Se a falta de acesso ao medidor persistir, pode haver interrupção do fornecimento de energia. Riscos  A companhia chama atenção também para os riscos de fixar os cartazes em postes de energia. É um perigo subir nas estruturas da concessionária para colocar os cartazes, já que a pessoa pode acidentalmente encostar em cabos da rede e receber uma descarga elétrica. “O risco de alguém tocar acidentalmente na rede e levar um choque é grande é preciso ter muita responsabilidade. Quem se arrisca pode provocar o rompimento dos cabos de energia, expondo também quem passa pelo local. Somente profissionais autorizados pela Equatorial podem subir nos postes com segurança”, reforça o gerente. Penalidades Segundo a legislação eleitoral, Lei Federal nº 9.504/1997 e Resolução do Tribunal Superior Eleitoral-TSE nº 23.732/2024 que dispõe sobre propaganda eleitoral, é proibida a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral em bens públicos, nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público e nos bens de uso comum do povo. Quem veicular propaganda em desacordo com o disposto na lei será notificado para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, removê-la e restaurar o bem, sob pena de multa no valor de R$ 2 mil a R$ 8 mil. (Fonte Jornal Contexto Notícias GO)

 

 

No dia Nacional do Cerrado, Cristo Redentor e Obelisco do Ibirapuera ganham cor verde.

 

Nesta quarta-feira, 11 de setembro, o Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, e o Obelisco do Ibirapuera, em São Paulo, ganharão iluminação verde para celebrar o Dia Nacional do Cerrado. A campanha “Sou Cerrado” pretende aumentar a conscientização sobre a destruição acelerada desse bioma essencial.

Campanha “Sou Cerrado” Recebe Apoio de Organizações Importantes

Organizações como o Instituto Chico MendesWWF-Brasil e Instituto Alok apoiam a iniciativa “Sou Cerrado”. A campanha visa chamar a atenção para o desmatamento alarmante do Cerrado, o bioma mais devastado do Brasil, que representa 61% do desmatamento nacional, superando a Amazônia, conforme o relatório anual do MapBiomas. Importância do Cerrado e Desconhecimento Popular O Cerrado, conhecido como o “berço das águas”, origina muitos rios brasileiros. No entanto, uma pesquisa recente revelou que 70% dos brasileiros desconhecem essa característica crucial, e 30% não sabem que o bioma possui fontes de água. A campanha pretende reverter essa falta de informação e destacar a importância da preservação do Cerrado. Iluminação dos Cartões-Postais e Simbolismo da Cor Verde O Cristo Redentor será iluminado das 19h às 20h, e o Obelisco do Ibirapuera das 19h30 às 20h30. A cor verde simboliza o pedido de socorro pelo bioma, cuja vegetação nativa desaparece rapidamente. Laura Bergamo, coordenadora de comunicação do projeto “Sou Cerrado”, ressaltou a urgência da preservação: “O Cerrado é o coração do Brasil e precisa ocupar o coração dos brasileiros.” Plataforma de Apoio e Ação Comunitária A campanha oferece uma plataforma para que os brasileiros apoiem ONGs dedicadas à preservação do Cerrado, como a Rede Contra Fogo, Fundação Mais Cerrado e Movimento Lixo Zero. A mobilização social ajudará a frear o desmatamento e proteger as importantes nascentes de água do Cerrado.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

11 de setembro: não foi cena de cinema…foi tragédia, há 23 anos.

 

Há exatos 23 anos, o mundo parou para ver o que estava sendo revelado pelos canais de televisão. Dois aviões de grande porte se chocando contra as torres gêmeas do World Trade Center, em Nova York, nos Estados Unidos da América.

Outro avião colidiu com o Pentágono, a sede da defesa americana e um quarto que caiu nas proximidades de Shanksville, no Estado da Pensilvânia, cujo destino, provavelmente, seria a Casa Branca, a sede principal do poder dos EUA. Quase 3 mil pessoas perderam a vida em razão do ato terrorista comandado por Osama Bin Laden, que foi morto anos depois após uma intensa caçada. No 11 de setembro, 19 terroristas que participaram do ato suicida também morreram. Aqui no Brasil e, em Anápolis, o 11 de setembro começou como um dia comum na rotina das pessoas. Mas logo essa rotina foi quebrada. As pessoas paravam nas ruas para ver as cenas que se passavam nos aparelhos de televisão vendidos nas lojas de eletrodomésticos. Havia, no ar, uma misto de choque e incredulidade. Parecia de fato, uma cena de filme de tragédia. Mas era a tragédia ali, exposta e revelada para todo o mundo, pelos meios de comunicação. Após os atentados, a produção cinematográfica resgatou o ocorrido naquele 11 de setembro de 2011, o dia em que entristeceu o planeta. Não dá para esquecer a cena dos dois aviões rasgando as paredes das torres gêmeas e nem dá para imaginar o terror vivido pelos passageiros e tripulantes das aeronaves. O terror das pessoas que tiveram de pular dos edifícios. Não dá para imaginar que uma construção como aquela pudesse ruir, virar escombros. Há uma frase que foi usada após o holocausto nazista contra os judeus: “Lembrar, para não repetir!”. Essa frase também vale para este e os próximos 11 de setembro. Leia também: No dia Nacional do Cerrado, Cristo Redentor e Obelisco do Ibirapuera ganham cor verde(Fonte Jornal Contexto Notícias)

 

Mais de 100 kg de produtos de beleza vencidos apreendidos em Anápolis.

 

Nos últimos dez dias, o Procon Anápolis intensificou suas ações de fiscalização em salões de beleza, barbearias e esmalterias da cidade. O objetivo principal foi assegurar que os produtos utilizados e vendidos nesses estabelecimentos estejam dentro do prazo de validade e em conformidade com as normas de segurança.

Irregularidades encontradas em mais da metade dos estabelecimentos Durante as inspeções, que abrangeram 23 estabelecimentos, 12 foram identificados com irregularidades. Pedro Henrique Fonseca Bernardes, técnico de defesa do consumidor, destacou: “Os clientes devem sempre verificar as datas de vencimento dos produtos utilizados. Encontramos esmaltes vencidos desde 2018 e cremes de cabelo com vencimento em 2022. O uso de produtos fora da validade pode representar sérios riscos à saúde dos consumidores.” Leia também: Preço da cesta básica em Anápolis cai segundo pesquisa do Procon Processos administrativos e medidas futuras Embora não tenha havido interdições imediatas, foram abertos 12 processos administrativos para investigar as práticas infrativas observadas. A aplicação de multas dependerá da análise e decisão do departamento jurídico do Procon. “A operação continuará nos próximos dias com o objetivo de remover produtos impróprios do consumo e garantir a segurança dos consumidores. Já apreendemos mais de 100 kg de produtos, que serão descartados de acordo com as normas sanitárias”, concluiu Pedro. Contatos e atendimento ao consumidor Para esclarecimentos adicionais ou para registrar denúncias, os consumidores podem procurar o Procon Anápolis. O órgão oferece atendimento pelo telefone: (62) 3902-1365 ou pelo WhatsApp: (62) 3902-2882. O atendimento presencial está disponível na sede do Procon, localizada na Rua Estrela do Sul, esquina com Avenida Belo Horizonte, Vila Jussara, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA

 

Com segurança jurídica, BNDES e empresas projetam investimentos em transição energética.

A diretora de infraestrutura, transição energética e mudança climática do BNDES, Luciana Costa, elogiou recentes avanços na legislação e projetou financiamentos para o Brasil liderar o processo global de substituição das fontes poluentes de energia, como os combustíveis fósseis à base de petróleo e carvão. Luciana participou de audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre Transição Energética, nesta quarta-feira (11), onde destacou a nova lei 14.948/24, do Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, e os incentivos fiscais de R$ 18 bilhões de reais para o setor (PL 3027/24), já aprovados pelo Congresso, aguardando apenas a sanção presidencial. “Existem alguns riscos que são mitigados, mas, risco regulatório dificilmente é mitigado. Então, por isso, a Câmara dos Deputados e o Senado prestam um grande serviço”, disse ela. Outro avanço é a proposta de “combustíveis do futuro” (PL 528/20), aprovada pela Câmara e que também só depende da sanção do presidente Lula para virar lei. Segundo Luciana Costa, “legislação estável é fundamental para atrair investimento”. Ela citou outros potenciais do país, como fontes renováveis nas matrizes elétrica (89%) e energética (49%) e apenas 18% das emissões de gases de efeito estufa vindas do setor de energia, bem abaixo da média mundial, que é de 70%. Por isso, a diretora do BNDES já projeta uma nova etapa da transição energética no Brasil. “O próximo salto é entrar na segunda onda da transição, quando a gente vai escalar combustível de baixo carbono com novas tecnologias, tipo HVO, etanol de segunda geração, SAF. A gente vai ter que construir biorrefinaria, investir em hidrogênio verde”. Luciana Costa avalia que a oportunidade e as vantagens comparativas do Brasil devem ser aproveitadas para reindustrializar o país em “bases verdes”: em vez de exportar apenas energia, focar na exportação de produtos industrializados com baixo conteúdo de carbono. "Finanças sustentáveis" Representante do Ministério da Fazenda, Carlos Colombo também ressaltou a importância do equilíbrio macroeconômico no Plano de Transformação Ecológica do governo. Fundo Clima, títulos soberanos, debêntures incentivadas e o Programa EcoInvestBrasil são alguns dos instrumentos de “finanças sustentáveis” que ele apresentou para financiar a transição energética. O Fundo Clima, por exemplo, desembolsou apenas R$ 85 milhões em 2021. Agora, a projeção daqui até 2026 é de R$ 32 bilhões, dos quais R$ 16 bilhões vão financiar empreendimentos de energia renovável, com juros mais atraentes (6,1%) para novos projetos, ligados a biomassa, eficiência energética e redes elétricas inteligentes (smart grid). “Quanto às taxas de juros que são aplicadas hoje no Fundo Clima, a energia solar e a energia eólica são projetos já maduros e que a gente acredita que não necessariamente precisam de ser tão incentivados quanto outros. Por isso, a sua taxa hoje foi aumentada, ela está em 8%, enquanto a gente tem taxas relativamente menores para outras iniciativas”, explicou. Só em relação ao hidrogênio verde, o economista da LCA Consultoria, Bráulio Borges, previu PIB acumulado de R$ 7 trilhões para o Brasil até 2050. Ele só pede, agora, mais rapidez por parte do Executivo. “Se a gente viabilizar a regulamentação do marco legal e o financiamento ainda em 2024, os investimentos já começam no ano que vem ou, no mais tardar, em 2026. Os impactos na economia começam a aparecer quase que imediatamente”. Concorrência O presidente da Comissão Especial de Transição Energética, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), lembrou que o Brasil enfrentará “concorrência pesada” diante do volume de subsídios que outros países já anunciaram para financiar fontes energéticas menos poluentes. “Todos nós estamos cansados de ouvir sobre o IRA, Inflation Reduction Act: US$ 686 bilhões, que foram acrescidos de outros dispositivos e hoje alguns acham que chega à casa de um US$ 1 trilhão para colocar os Estados Unidos numa situação de vantagem e vanguarda. Há também o Green Deal europeu. E nós precisamos fazer frente a isso, porque temos extraordinárias oportunidades”, disse. Minerais estratégicos O Ministério de Minas e Energia anunciou a criação do Fundo de Minerais Críticos, que pretende levantar R$ 1 bilhão (com recursos de BNDESpar e Vale) para financiar pesquisa e extração de lítio, cobalto, níquel e outros minerais estratégicos. Eles têm alta demanda na geração de energia solar e eólica, além de serem usados em veículos elétricos e nos eletrolisadores do hidrogênio verde. Gustavo Masili, do Ministério de Minas e Energia, prevê aumento de 3,5 vezes na demanda de minerais estratégicos diante da meta global de zerar as emissões líquidas de carbono (netzero) até 2050. Cobre, grafite, vanádio e alumínio (bauxita) também estão na lista de minerais estratégicos. Reportagem – José Carlos Oliveira Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

Câmara aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos.

 

A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos.

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4266/23, do Senado, que aumenta a pena de feminicídio e inclui outras situações consideradas agravantes da pena. A matéria será enviada à sanção presidencial. Segundo o texto, o crime passa a figurar em um artigo específico em vez de ser um tipo de homicídio qualificado, como é hoje. A pena atual de 12 a 30 anos de reclusão aumenta para 20 a 40 anos. A relatora do PL 4266/23, deputada Gisela Simona (União-MT), afirmou que a proposta contribui para o aumento da proteção à mulher vítima de violência. “A criação do tipo penal autônomo de feminicídio é medida que se revela necessária não só para tornar mais visível essa forma extrema de violência contra a mulher, mas também para reforçar o combate a esse crime bárbaro e viabilizar a uniformização das informações sobre as mortes de mulheres no Brasil”, destacou. “A classificação do feminicídio como circunstância qualificadora do homicídio dificulta sua identificação. Em muitas situações, a falta de formação adequada ou de protocolos claros pode levar as autoridades a classificar o crime simplesmente como homicídio, mesmo quando a conduta é praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.” Gisela Simona também destacou a importância de tornar pública a ação penal relativa ao crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. “Além de melhor resguardar a integridade física e psicológica da ofendida, contribuirá para a redução da subnotificação desse tipo de violência e servirá de desestímulo à ação dos infratores, que não mais poderão contar com o silêncio das vítimas para se livrar da punição devida”, espera. As novas situações que podem aumentar a pena (agravante) são de assassinato da mãe ou da mulher responsável por pessoa com deficiência e quando o crime envolver:

  • emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio cruel;
  • traição, emboscada, dissimulação ou recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; e
  • emprego de arma de fogo de uso restrito ou proibido

Todas as circunstâncias do crime analisado serão atribuídas também ao coautor ou participante do assassinato. Medidas protetivas Na lei Maria da Penha, o projeto aumenta a pena do condenado que, no cumprimento de pena, descumprir medida protetiva contra a vítima. Isso ocorreria, por exemplo, para condenado por lesão vinculada a violência doméstica que progrediu de regime, podendo sair do presídio durante o dia, e se aproximou da vítima quando isso estava proibido pelo juiz. A pena para esse crime de violação da medida protetiva aumenta de detenção de 3 meses a 2 anos para reclusão de 2 a 5 anos e multa. Outros direitos O texto muda também outros direitos e restrições de presos por crimes contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, conceituadas pelo Código Penal como os crimes que envolvem violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Assim, quando um presidiário ou preso provisório por crime de violência doméstica ou familiar ameaçar ou praticar novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena, ele será transferido para presídio distante do local de residência da vítima. No caso da progressão de regime, em vez de ter de cumprir 50% da pena no regime fechado para poder mudar para o semiaberto, o PL 4266/23 aumenta o período para 55% do tempo se a condenação for de feminicídio. Isso valerá se o réu for primário e não poderá haver liberdade condicional. Se o apenado usufruir de qualquer saída autorizada do presídio terá de usar tornozeleira eletrônica e não poderá contar com visita íntima ou conjugal. Todos os crimes Em relação a outros direitos previstos na Lei de Execução Penal para todos os apenados, em vez de eles poderem ser suspensos ou restringidos pelo diretor do presídio, isso caberá ao juiz da execução penal. Será o caso de:

  • proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação;
  • visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados; e
  • correspondência

Agressão Na lei de contravenções penais (Decreto-Lei 3.688/41), para o crime de agressão praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino a pena de prisão simples de 15 dias a 3 meses será aumentada do triplo. A prisão simples é cumprida no regime aberto ou semiaberto em estabelecimento diferente do presídio para condenados. Já o crime de ameaça, que pode resultar em detenção de 1 a 6 meses, terá a pena aplicada em dobro se cometido contra a mulher por razões do sexo feminino e a denúncia não dependerá de representação da ofendida. De igual forma, crimes como de injúria, calúnia e difamação praticados por essas razões terão a pena aplicada em dobro. Lesão corporal Para os crimes de lesão corporal praticados contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou contra pessoa com quem o réu tenha convivido, a pena de detenção de 3 meses a 3 anos passa a ser de reclusão de 2 a 5 anos. Igual intervalo de pena é atribuído à lesão praticada contra a mulher por razões de sua condição feminina. Atualmente, o condenado pega de 1 a 4 anos de reclusão. Efeitos da condenação A perda do poder familiar, segundo o texto aprovado, passará a atingir o condenado por crimes praticados em razão da condição do sexo feminino, independentemente de a mulher partilhar do mesmo poder familiar. Um exemplo disso seria o feminicídio de uma mãe que antes de seu assassinato tenha perdido juridicamente o poder familiar sobre os filhos. Essa consequência e outras como a perda de cargo ou mandato eletivo ou proibição de futura nomeação em função pública (desde a condenação em definitivo até o fim da pena) serão automáticas. Execução da pena A procuradora a Mulher, deputada Soraya Santos (PL-RJ), elogiou o recrudescimento do tratamento para agressores de mulheres na fase de execução da pena para concessão de benefícios. “Se não cumprir 55% da pena, não adianta pensar em regalia”, avisou. Soraya Santos cobrou mais recursos para monitorar agressores com tornozeleiras eletrônicas. “Das mulheres que morrem por feminicídio, 70% têm medidas protetivas. Nenhuma morreria se os agressores tivessem tornozeleiras eletrônicas.” A deputada Erika Kokay (PT-DF) destacou a importância de tratar o feminicídio como um crime autônomo. “Enfrentar o feminicídio não é apenas recrudescimento penal. Envolve política de educação, cultura e multissetorialidade. É necessário termos uma sociedade onde não haja dor em sermos mulheres”, declarou. Já a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) ponderou que o aumento da pena pode inibir o feminicídio. “Aumento de pena não resolve tudo, mas inibe”, contrapôs. “A gente avança a partir do momento em que corta privilégios para quem comete abusos. Quem comete feminicídio não poderá ser nomeado a cargo público ou ter visita íntima.” Reportagem - Eduardo Piovesan e Francisco Brandão Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 3149/20

 

Câmara aprova urgência para participação de produtor rural na produção de biocombustível; acompanhe.

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 3149/20, que prevê a participação do produtor independente de matéria-prima destinada à produção de biocombustível nas receitas obtidas em negociação de créditos de carbono proporcionalmente à matéria-prima por ele entregue. Assista à sessão ao vivo Mais informações em instantes Reportagem - Eduardo Piovesan Edição - Geórgia Moraes Tempo real:

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Pacheco diz que ‘há erros de todos os lados’ em conflito entre Congresso e STF.

  Presidente do Senado também indicou que a decisão sobre o pedido de impeachment de Alexandre de Moraes deve ocorrer após eleições.   O...