VIDANEWS - Pela primeira vez na história, SAMU tem frota renovada com recursos do município.

 

O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, popularmente conhecido como SAMU, é um dos equipamentos públicos de maior alcance social, quando se trata da saúde e da vida. De responsabilidade do Governo Federal, o serviço foi implantado em Anápolis em 2005.

De lá para cá, é imensurável a quantidade de vidas que foram salvas através do SAMU. Além de Anápolis a central também alcança outras 10 cidades da Regional de Saúde Pirineus. Estima-se em 500 mil pessoas a população desses municípios. Na pandemia, o SAMU trabalhou bem acima do limite de sua capacidade, fazendo transporte de pacientes graves da Covid-19. Tanto é que, hoje, no pátio da unidade, tem viatura que o velocímetro já bateu os 500 mil quilômetros rodados. O desgaste da frota é natural e, por isso, há necessidade de renovação. Foi nesse sentido que a Prefeitura de Anápolis, através da Secretaria Municipal de Saúde, buscou essa renovação de frota junto ao Ministério da Saúde. Como não foi possível, pela primeira na história, a frota do SAMU foi renovada com recursos do Tesouro Municipal. Foram adquiridas e entregues, em solenidade realizada no pátio da unidade, na quinta-feira, 20/6, três novas ambulâncias, sendo duas de suporte avançado e uma de suporte básico. A ambulância de suporte avançado carrega um médico, um enfermeiro e o motorista, além de equipamentos para os atendimentos que envolvem maior gravidade como, por exemplo, num acidente de trânsito com risco de morte de envolvidos ou um paciente com parada cardiorrespiratória. Já a ambulância de suporte básico comporta um técnico (a) de enfermagem e um socorrista. Nesse caso, o atendimento prioriza pacientes sem risco de morte iminente. Leia também: Na última sessão do semestre, vereadores usam tribuna para balanço Segundo o coordenado do SAMU, Tiago Carrrijo, com essas novas ambulâncias, serão oito rodando 24 horas a serviço da população, além de três que ficarão na chamada reserva técnica, atendendo às exigências do próprio Ministério da Saúde. Para ele, desde a implantação do SAMU em Anápolis, nunca houve esse tipo de investimento, ou seja, de renovação da frota, por do poder público local. Além das oito viaturas, a frota atual conta ainda com duas motolâncias. No interior de Goiás, o SAMU de Anápolis é o que se encontra mais bem estruturado em relação à frota. Avanço Presentes à solenidade de entrega das novas ambulâncias do SAMU, a secretária municipal de Saúde, Mirlene Garcia e a primeira-dama e deputada estadual Vivian Naves, também consideraram um fato histórico o município assumir a responsabilidade em fazer a renovação da frota, considerando a importância desse serviço para a sociedade. “Tenho certeza que as milhares de pessoas já atendidas pelo SAMU reconhecem e valorizam esse trabalho”, frisou Vivian Naves. O prefeito Roberto Naves lembrou que no início de seu primeiro mandato, o SAMU de Anápolis tinha uma estrutura precária. Segundo ele, faltava alimento, as condições dos dormitórios eram ruins. Aos poucos, essa realidade foi se transformando. O chefe do Executivo informou que já de algum tempo, vem trabalhando para que seja viabilizada uma nova sede, num local mais adequado, com melhor condição de entrada e saída das viaturas e também de estrutura física. Conforme disse, não é fácil encontrar um local que reúna as condições ideais e necessárias, mas isso vem sendo entabulado junto ao Governo do Estado. Sobre o município estar investindo na renovação da frota do SAMU- cerca de R$ 1 milhão- Roberto Naves ressaltou que é sua responsabilidade enquanto gestor resolver os problemas da cidade e cuidar das pessoas, independente de a responsabilidade ser ou não do município. Ainda no seu discurso, ele citou outros avanços na área da saúde. Conforme observou, a cidade tinha uma UPA (Unidade de Pronto Atendimento) na Vila Esperança e, ao final de seu governo, serão três: a UPA de Perfil Pediátrica e a UPA da Mulher (em construção, com recursos de emenda impositiva da deputada Vivian Naves). Lembrou que a cidade tinha um hospital- o Jamel Cecílio- que funcionava de forma precária. Ao final da gestão, serão dois novos hospitais: o Alfredo Abrahão e o do Leblon, que será entregue agora no mês de julho, além do Centro Médico da Vila Jaiara.( Fonte Jornal Contexto NoticiasGO)

 

 

VIDANEWS - Anápolis receberá R$ 4 milhões por pontuação máxima no ICMS Ecológico.

 

Anápolis alcançou, pelo quarto ano consecutivo, a pontuação máxima no ranking estadual do ICMS Ecológico, atendendo aos nove critérios estabelecidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad). Este mecanismo tributário permite que municípios recebam parcelas maiores dos recursos obtidos pelos estados através do ICMS. Com essa avaliação, Anápolis receberá aproximadamente R$ 4 milhões.

Flávia Ribeiro, secretária de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos de Anápolis, destacou a importância desses recursos para investimentos em preservação ambiental: “Ao receber novamente a pontuação máxima no ICMS Ecológico, garantimos a oportunidade de trazer recursos para nosso município, destinando-os ao investimento e à preservação ambiental. A recuperação das nascentes, o reflorestamento com árvores nativas e a limpeza dos cursos hídricos são algumas das ações que contribuíram para Anápolis alcançar novamente essa conquista.” Leia também: Pela primeira vez na história, SAMU tem frota renovada com recursos do município O ICMS Ecológico é uma forma de recompensar municípios que adotam práticas para conservação ambiental e produção de serviços ambientais. Os critérios incluem ações como gerenciamento de resíduos sólidos, educação ambiental, programas de prevenção de queimadas, conservação do solo e biodiversidade, proteção de mananciais, controle de poluição sonora e visual, além da existência de legislação sobre política municipal de meio ambiente. Thiago Vitorino, diretor de Meio Ambiente de Anápolis, enfatiza que o sucesso das iniciativas se deve à adaptação dessas práticas à realidade local: “O programa Pró-Água propõe soluções baseadas na própria natureza para resolver problemas ambientais. A preservação da biodiversidade e da água, o controle e combate às queimadas, os jardins de chuvas, os programas de doações de mudas e a criação de hortas orgânicas em escolas municipais são alguns dos pontos contemplados pelo programa que nos fizeram chegar onde estamos.” Desde a instituição do ICMS Ecológico pelo Governo do Estado, a Prefeitura de Anápolis tem alcançado nota máxima todos os anos, o que resultou em um montante aproximado de R$ 12 milhões aos cofres públicos até o momento.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

VIDANEWS - OAB Presente: Comitiva da OAB-GO visita sede da OAB Anápolis.

 

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) promoveu um encontro de grande relevância na sede da subseção de Anápolis. A comitiva de diretores da OAB-GO, liderada pelo presidente Rafael Lara Martins, esteve presente para debater temas essenciais para a advocacia local.

A visita teve como objetivo discutir prerrogativas da advocacia, o sistema Projudi, advocacia dativa, valorização dos honorários, prospecção de clientela e captação indevida de clientes. Durante o evento, o presidente da OAB-GO reforçou o compromisso da seccional em atender às necessidades de cada subseção e dialogar com a advocacia local. Leia também: Inscrições abertas e prazos importantes no concurso da Justiça Eleitoral. Confira Samuel Santos, presidente da subseção de Anápolis, celebrou a presença da comitiva e destacou a importância da aproximação da OAB-GO com a advocacia do interior. “A visita de todos os diretores é de extrema relevância para a subseção. Fico muito feliz em recebê-los. Sejam sempre bem-vindos”, afirmou. Além das discussões, a conquista das novas poltronas pela subseção também foi comemorada. Essa iniciativa visa melhorar a acomodação dos advogados e advogadas, refletindo o compromisso contínuo em proporcionar melhores condições de trabalho e conforto. O evento contou com a presença dos conselheiros seccionais Chrissia Pereira, Priscilla Santana, Raianne Rodrigues, Tiago Neri e Wandir Allan. O projeto OAB Presente, que percorre todas as subseções do estado de Goiás, reforça o compromisso da OAB-GO em ouvir e atender às demandas da advocacia local. A OAB Anápolis agradece a visita da comitiva e reafirma seu compromisso com a valorização da advocacia e o fortalecimento da classe no interior do estado.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - Aumento de caminhonetes puxa crescimento da frota de Anápolis.

 

Nas ruas de Anápolis, é possível notar um número grande de caminhonetes ou camionetas. Muito, embora, o município não tenha uma economia centrada na área rural, esse veículo está na preferência de muita gente.

E aquilo que a gente percebe nas ruas, está expresso na estatística de frota dos municípios, elaborada e divulgada pela Secretaria Nacional de Trânsito.A última estatística do órgão federal traz números atualizados do mês de maio último. O total da frota Anapolina, segundo o levantamento, é de 322.628 veículos, com crescimento de 2,74% frente a maio de 2023, quando a frota era de 314.035. Em um ano, foram somados à frota local 8.593 veículos. Os dados do Senatran apontam que os veículos do tipo caminhonete/camionete, foram os que tiveram maior crescimento. Em maio de 2023 eram 36.323, passando para 37.894 em maio desse ano, com incremento na casa de 4,32%. Também contribuiu com a evolução da frota local, o incremento no grupo de veículos de duas rodas (ciclomotor, motoneta e motocicleta). Em maio de 2023 tinha-se 82.373 desses veículos na frota, passando a 85.454 em maio de 2024, com incremento de 3,74%. Os veículos de passeio aumentaram 2,62% no mesmo período de comparação, passando de 154.519 para 158.567. Caminhão/caminhão trator tinha frota de 14.058 no ano passado, chegando esse ano a 14.320, com variação de 1,86%. Ônibus e microonibus passaram de 2.238 para 2.251%, com ligeiro aumento de 0,58%. Leia também: Mais de 6,5 mil motoristas caíram na lei seca em Goiás. Balada Responsável será ampliada Reboque/semi-reboque tinham 17.379 na contagem de maio de 2023, passando para 18.245, com variação de 4,98%. Destoando dos demais, os veículos do tipo utilitário. Em maio de 2023, a frota era de 7.012, caindo para 5.751. Uma redução de 17,98%. Ranking Anápolis, com 322.628 veículos emplacados, continua na terceira posição entre os municípios goianos com maior frota, atrás de Aparecida de Goiânia (368.508) e de Goiânia (1.349.338). A frota de Anápolis corresponde a 6,71 do total da frota de Goiás, que é de 4.811.029. A frota de Goiás é a maior na região Centro-Oeste, à frente de mato Grosso (2.750.782), do Distrito Federal (2.113.344) e de mato Grosso do Sul (1.923.782). No Brasil, a frota atual é de 121.016.361, sendo que o estado com maior frota é o de São Paulo (33.737.966). Ainda em relação à frota de Anápolis, outro dado é que a proporção de veículos em relação à população (398.817 habitantes, segundo o Censo 2022) já chega a 0,81 veículo/habitantes.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

VIDANEWS - CEITEC: vagas (gratuitas) para pós em Educação Inclusiva direcionada a Surdos.

 

 O Centro de Empreendedorismo, Inovação e Tecnologia de Anápolis (CEITEC), em parceria com a Universidade Aberta do Brasil (UAB), abriu as inscrições para o curso de pós-graduação em nível de especialização em Educação Inclusiva com ênfase na Educação de Surdos.

O curso é gratuito, oferecido a distância e vinculado ao Programa UAB/IFMT, através do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, Campus Cuiabá. Para participar do processo seletivo, os candidatos devem possuir diploma de graduação reconhecido pelo MEC, enquadrar-se no público-alvo destinado às vagas e apresentar a documentação exigida no edital (item 4.5). As inscrições devem ser realizadas pelo link: https://seletivo.ifmt.edu.br/edital/visualizar/63 O período vai de 17 de junho a 17 de julho de 2024. É essencial que os interessados leiam atentamente o edital, pois há a exigência de envio de documentação no ato da inscrição. A taxa de inscrição é de R$50. Serão disponibilizadas 25 vagas para o CEITEC/Polo Anápolis, sendo 21 delas de ampla concorrência. Leia também: Aumento de caminhonetes puxa crescimento da frota de Anápolis O acompanhamento de todo o processo, desde a inscrição até a classificação final e matrícula, é de responsabilidade do candidato. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelos números (62) 99179-0546 e (62) 99903-8589, ou pelo e-mail uabanapolis@gmail.com. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - Dia Mundial alerta sobre queda de idosos e os riscos, sobretudo, dentro de casa.

 

O dia 24 de junho foi escolhido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como o Dia Mundial de Prevenção de Quedas em Idosos.

Na data, também inclusa no Calendário da Saúde do Ministério da Saúde para alertar sobre os riscos dos acidentes nessa faixa etária, a Sociedade Brasileira do Trauma Ortopédico alerta para esse perigo comum no ambiente doméstico e ensina como evitar essas ocorrências. De acordo com informações do Datasus, no primeiro bimestre de 2024, foram registrados 17.136 atendimentos hospitalares e 9.658 atendimentos ambulatoriais, envolvendo idosos, na faixa etária de 60 a 110 anos. Em 2023, por exemplo, houve 106.401 atendimentos hospitalares e 45.684 ambulatoriais. “Diversos fatores podem causar o aumento de quedas entre os idosos, como a fraqueza e perda muscular do corpo, efeitos colaterais de alguns remédios, perda de sensibilidade por distúrbios neurológicos, além de doenças ortopédicas ou prejuízo dos sentidos de visão e audição”, explicou o presidente da Sociedade Brasileira do Trauma Ortopédico, Marcelo Tadeu Caiero. Risco dentro de casa Apesar de os acidentes domésticos serem comuns e poderem afetar pessoas de qualquer idade, a Sociedade Brasileira do Trauma Ortopédico ressaltou que, durante o período de envelhecimento, as quedas, principalmente, as que acontecem dentro de casa, são mais regulares e perigosas e podem causar sequelas dolorosas e permanentes. “A recuperação de idosos não é simples. Uma fratura geralmente precisa de intervenção cirúrgica ou de períodos prolongados de imobilizações, isso porque, os ossos não são tão saudáveis quanto ossos jovens, além da falta de força muscular nessa idade. Fraturas no fêmur, coluna vertebral e bacia podem diminuir a mobilidade de um idoso, além de necessitar de fisioterapia intensa para a recuperação”, disse o ortopedista. Prevenção Para prevenir as quedas, o médico recomenda uma abordagem multidisciplinar, partindo da avaliação clínica do idoso e de acompanhamento médico para identificar possíveis condições de saúde que aumentem o risco de queda. Entre essas condições estão problemas cardiovasculares, neurológicos e musculoesqueléticos. É importante ainda que o idoso faça atividade física regular, com exercícios específicos para melhorar a força muscular, fortalecer e trazer mais equilíbrio, reduzindo o risco de quedas. Leia também: CEITEC: vagas (gratuitas) para pós em Educação Inclusiva direcionada a Surdos Além disso, recomenda-se uma dieta balanceada para manter a saúde óssea e muscular, prevenindo fraquezas, que podem ocasionar as quedas. A remoção de obstáculos, instalação de barras de apoio em banheiros e melhorias na iluminação também são úteis para evitar acidentes domésticos. “Os idosos têm que se adaptar às limitações da idade. Eles devem, além de modificar suas casas, evitar roupas que podem enroscar em seus pés e aderir ao uso de sapatos bem ajustados, de preferência fechados e com solados antiderrapantes e de borracha. Há diversas recomendações para que familiares auxiliem a pensar uma casa e rotina mais segura para o idoso”, aconselhou Caieiro. É preciso ainda:

§  evitar tapetes soltos pela casa; ter corrimão dos dois lados das escadas e corredores;

§  colocar tapete antiderrapante nos banheiros; evitar andar em áreas com piso molhado;

§  evitar encerar a casa;

§  evitar móveis e objetos espalhados pela casa ou em corredores de circulação;

§  e deixar uma luz acesa à noite para o caso de precisar levantar da cama.

Também é importante o idoso esperar que o ônibus pare completamente antes de subir no veículo ou descer; utilizar sempre a faixa de pedestres ao atravessar as ruas; e, se necessário, usar bengalas, muletas ou instrumentos de apoio. ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

 

Comissão debate a implementação da lei que valoriza os profissionais da educação básica. 20/06/2024 - 07:39  

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados debate nesta quinta-feira (20) a implementação da Lei 14.817/24, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. O debate atende a pedido da deputada Socorro Neri (PP-AC). A deputada explica que os principais pontos da lei incluem uma remuneração justa, incentivo à formação e capacitação, adoção de carga horária adequada, medidas de valorização da Carreira e oferta de boas condições de trabalho. "A implementação dessa lei é crucial para a qualidade do ensino e para a criação de um ambiente estimulante para os profissionais da educação. Contudo, o processo de regulamentação e aplicação prática destas diretrizes exige um diálogo aprofundado entre os diversos atores da educação", afirma Socorro Neri. O debate será realizado às 10 horas, no plenário 10. Veja quem foi convidado Da Redação – RL Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

 

Comissão de Educação discute integração entre graduação, ensino técnico e mercado de trabalho.

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (20) sobre o tema "Integração inteligente entre mercado de trabalho e expansão das graduações e do ensino técnico." O debate foi solicitado pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e será realizado às 14 horas, no plenário 10. Veja aqui a pauta do evento e a lista de convidados Segundo a deputada, a audiência pública tem como objetivo ouvir especialistas sobre a importância de mão de obra especializada dos setores produtivos alinhadas com oferta de vagas nos cursos superiores e técnicos. "Isso é crucial para garantir que a formação oferecida às novas gerações esteja em consonância com as demandas econômicas e sociais, tanto em nível nacional quanto regional", afirma. Da Redação – AC Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Comissão da Câmara aprova projeto que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos.

 

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas (PL 4266/23). O projeto, do Senado, altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha. Pela legislação em vigor, o feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em razão da condição feminina da vítima contribui para o aumento da pena. Outras medidas A proposta prevê outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher, como por exemplo:

• aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra ou de ameaça e para o descumprimento de medidas protetivas;
• nos “saidões” da prisão, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletrônica; e
• o condenado perde o direito a visitas conjugais.

Depois de proclamada a sentença, o agressor perde o poder familiar, a tutela (proteção de menor) ou a curatela (proteção de adulto incapaz). Também são vedadas a nomeação, a designação ou a diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito em julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena. O texto prevê ainda o cumprimento mínimo de 55% da pena de feminicídio para a progressão de regime. Atualmente, o percentual é de 50%. Para a relatora, deputada Delegada Katarina (PSD-SE), os números atuais de violência contra as mulheres evidenciam a necessidade de tomar medidas mais severas e eficazes para combater a violência contra as mulheres. O feminicídio, segundo a parlamentar, é o resultado final de uma série de atos anteriores voltados a lesionar ou subjugar a mulher. Por isso, ela considera crucial agravar as penas dos crimes considerados "precursores do crime de feminicídio". Próximos passos O projeto já foi aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com alterações na redação original. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Se aprovada, segue para análise do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

VIDANEWS - Comissão aprova medidas para socorrer empresas em situações de emergência ou calamidade.

 

Na Câmara dos Deputados, a proposta precisa ser analisada por duas comissões.

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a concessão de empréstimos, em condições favorecidas, para empresas de diversos portes afetadas por desastres em municípios com situação de emergência ou calamidade pública reconhecida. Os recursos serão oriundos do ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), que hoje não prevê a concessão de empréstimos a agentes econômicos atingidos por desastres. O texto aprovado beneficia microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, produtores rurais, empresários individuais, profissionais liberais, cooperativas e empresas de médio porte (faturamento de até R$ 300 milhões).

As regras das operações são as seguintes:

• os fundos estaduais e municipais de calamidade pública que recebem recursos do Funcap serão os responsáveis pelos empréstimos, bem como o destino do retorno financeiro das operações;
• os empréstimos serão concedidos de maneira a possibilitar a retomada da atividade econômica da empresa;
• a soma da correção monetária e juros não poderá superar à taxa média de juros Selic, acumulada durante o período do empréstimo;
• a depender da gravidade dos danos na empresa, poderá ser concedido a fundo perdido;
• outras medidas podem ser adotadas pelo fundo estadual ou municipal, como juros e correção monetária reduzidos ou dispensados, e dispensa de garantias.

O texto prevê ainda que os MEIs e as micro e pequenas empresas terão acesso prioritário aos empréstimos, e a documentação exigida será simplificada. Mudança no texto O Projeto de Lei 927/23, do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). A nova redação é bem diferente da original, que, segundo Coutinho, contém itens inconstitucionais. Entre eles, o uso do Fundo Garantidor de Operações (FGO), que é um fundo de natureza privada, para subsidiar os empréstimos. “Tratar-se-ia de uma interferência indevida em um fundo privado”, disse Coutinho. No lugar do FGO, ele optou por usar o Funcap como fonte de recursos das operações, bastando para isso mudar a lei que rege o fundo (Lei 12.340/10). Coutinho destacou ainda a importância da medida aprovada. “Tragédias causam perda de vidas e enormes prejuízos não apenas para as pessoas, mas também para as empresas, e levam ao encerramento precoce de diversas atividades”, afirmou. Próximos passos O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Janary Júnior Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Comissão aprova projeto que adota Libras como critério de desempate em concursos públicos.

 

A proposta continua em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (Libras) como possível critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos federais. A proposta foi aprovada na forma de um texto substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bruno Farias (Avante-MG), ao Projeto de Lei 1028/23, do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). Mudanças no texto original O substitutivo garante que cada órgão defina se a capacitação em Libras é a mais relevante para o seu contexto, levando em consideração suas atividades. “Outros cursos que envolvem capacitação inclusiva poderão se enquadrar melhor no desempenho de determinada função”, observou o relator. A proposta não restringe a adoção de outros critérios de desempate, que poderão ser adotados e ordenados pela comissão organizadora da seleção. Se for aprovada e virar lei, a medida entrará em vigor em cinco anos, a fim de garantir a igualdade entre os candidatos que já possuem o curso de libras e aqueles que ainda se capacitarão. Bruno Farias acredita que o projeto pode garantir maior inclusão das pessoas com deficiência auditiva, que aos poucos encontrarão, nos órgãos e nas entidades públicas, mais pessoas com capacidade para se comunicar em Libras. Próximos passos A proposta já foi aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Agora, o projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado também pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Comissão aprova projeto que garante à vítima de escalpelamento direito a cirurgia reparadora imediata e gratuita.

 

Texto precisa ser aprovado por mais duas comissões da Câmara e, depois, pelo Senado.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante às vítimas de escalpelamento o acesso imediato e gratuito a cirurgias reparadoras e reconstrutivas para a correção das lesões provocadas pelo acidente, assim como acompanhamento social e psicológico – PL 1495/19, do deputado Camilo Capiberibe (PSB-AP). O escalpelamento é o arrancamento brusco do escalpo humano (pele do crânio). O acidente pode ocorrer, por exemplo, quando a pessoa tem os cabelos puxados e arrancados por motores não protegidos de embarcações (há muito relatos dessa natureza na região amazônica, onde o transporte de barco é comum).  Também há escalpelamentos decorrentes de acidentes de trabalho, lesões por queimadura, cirurgia oncológica ou outros traumas físicos. Pelo texto, as cirurgias serão realizadas imediatamente após o ingresso da vítima na unidade de saúde. Caso não seja possível a  reconstrução imediata, a vítima receberá os primeiros socorros na unidade e será encaminhada em seguida para unidades de referência em escalpelamento da rede de saúde. As despesas decorrentes da lei, se aprovada, deverão vir  da programação orçamentária de Saúde. O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação da matéria com uma emenda para reforçar a urgência da reconstrução ou do  encaminhamento para unidades de referência. Para ele a expressão “sempre que possível”, presente na versão original, não reflete a necessidade da intervenção ágil. "Acreditamos que a rapidez no atendimento e orientação das vítimas é determinante para o sucesso do tratamento", afirmou. Próximos Passos A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Projeto cria redes de apoio no SUS para suporte às famílias de pessoas com autismo.

 

A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O Projeto de Lei 1241/24 cria redes de apoio familiar dentro do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas) para oferecer suporte psicológico, troca de experiências e informações sobre recursos disponíveis para famílias de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).  “A justificativa para a medida reside na crescente prevalência do TEA e na complexidade dos desafios enfrentados pelas famílias que cuidam de indivíduos afetados por este transtorno”, explica a deputada Meire Serafim (União-AC), autora da proposta. Segundo ela, os desafios vão desde a obtenção de diagnósticos precisos e tempestivos até o acesso a tratamentos e terapias adequadas. “A falta de suporte adequado pode levar ao isolamento social, estresse emocional e econômico, e dificuldades de integração”, alerta.  Operacionalização Pela proposta em análise na Câmara dos Deputados, o Poder Executivo regulamentará a implementação das redes de apoio familiar, definindo os critérios para a criação e o funcionamento dessas redes em todo o território nacional e as formas de financiamento.  Serão promovidas parcerias entre os governos federal, estadual e municipal, além de entidades privadas e organizações não governamentais, para a operacionalização das redes de apoio familiar.  Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Saúde; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Reportagem - Lara Haje Edição - Natalia Doederlein Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Especialistas defendem acesso a tecnologia e cultura para garantir permanência do jovem no campo

 

Em audiência pública na Câmara, a falta de infraestrutura para trabalhar e para viver foi apontada como o maior entrave 20/06/2024

Ao debater o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural, participantes de audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados ressaltaram a importância de criar condições de vida digna para estimular a permanência dos jovens no campo. Um dos aspectos considerados cruciais pelos debatedores foi a infraestrutura, principalmente conectividade – o acesso à telefonia e à internet. A coordenadora nacional de Juventude Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), Maria Eduarda Vasconcelos, afirmou que permanência dos 8 milhões de jovens que hoje vivem no campo em suas comunidades depende de terem acesso não apenas a trabalho e renda, mas também a cultura e lazer. “Quando a gente está falando das políticas de juventude, não é só crédito, não é só fomento, a gente também tem que ter acesso à cultura, a esporte, a lazer, a um campo com vida e com possibilidades, e esse campo tem que ter acesso à internet, e ele tem que caber todas as juventudes, principalmente porque o campo está muito masculinizado”, apontou. Maria Eduarda, uma jovem de 24 anos que viveu em um assentamento na Paraíba, integra o grupo de trabalho do Governo Federal que elabora o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural. O grupo foi criado no final do ano passado, e, segundo a representante do MDA, o plano será entregue na Semana da Juventude, em agosto. Projeto de lei Autor do pedido para a realização do debate, o deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) relata um projeto de lei na Câmara que estabelece a Política nacional de juventude e sucessão rural. A proposta (PL 9263/17) foi apresentada pelo deputado Patrus Ananias (PT-MG) em 2017. Zé Silva ressaltou que o campo não pode mais ser considerado apenas um local de trabalho, mas lugar onde as pessoas possam realizar suas perspectivas de vida. “Eu vejo como a prioridade mais importante do Congresso Nacional vocês nos ajudarem com as contribuições de vocês para o meu relatório, [para que] nós tenhamos, imediatamente, uma política nacional de apoio à juventude rural, e o campo seja muito mais que um lugar da gente trabalhar feliz, mas ser um lugar das pessoas viverem e serem felizes com, no mínimo, as mesmas conquistas que têm nas cidades.” O deputado lembrou que até hoje a população do campo tem muito menos acesso a políticas públicas importantes, como educação, esporte, lazer e mesmo energia elétrica e serviços de telefonia. Infraestrutura De acordo com o diretor-geral do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais - Campus Arinos, professor Elias Rodrigues de Oliveira Filho, hoje o maior desafio para a permanência do jovem no campo é realmente a infraestrutura. Segundo disse, os pequenos produtores rurais sabem como produzir, mas não têm como transportar e vender a produção. A representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Agricultura (Contag), Lyvian Sena, também ressaltou as dificuldades dos pequenos produtores rurais para comercializar o que produzem. No entanto, ela sustentou que, com políticas públicas, é possível encontrar soluções que custam muito pouco. “As políticas públicas não transformam só a vida de um jovem, mas a vida de toda a sua família e da comunidade. Muitas vezes, quando um jovem consegue adquirir um carro, ele não faz o escoamento só da sua produção, ele faz o escoamento da produção da sua comunidade, e deixa de ficar na mão de um atravessador, que muitas vezes cobra muito caro e ganha mais do que ele que trabalhou”, explicou. Segundo a gerente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater), Isabel Cristina Lourenço da Silva, atualmente o público da agência é formado por, no mínimo, 50% de mulheres e 20% de jovens. Ainda conforme a gestora da Anater, de todos os recursos destinados pelo órgão, 30% são exclusivos de mulheres e jovens. Reportagem - Maria Neves Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

VIDANEWS CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova reserva de vagas para pessoas com deficiência em programa de qualificação.

 

Projeto segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4480/12, do Senado, que destina a pessoas com deficiência pelo menos 10% das vagas em programas e ações de qualificação profissional financiados pelo Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT). O relator, deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), recomendou a aprovação do texto. “A transformação de políticas inclusivas em leis é um passo decisivo para assegurar que elas não sejam meramente discricionárias, mas sim obrigações permanentes do Estado e da sociedade”, afirmou o parlamentar. A proposta insere dispositivo na Lei do Seguro-Desemprego, que trata do FAT. Segundo a autora, a ex-senadora e atual deputada Lídice da Mata (PSB-BA), apesar de a legislação obrigar a reserva de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com deficiência, as vagas não são ocupadas devido à falta de qualificação.Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado sem sofrer alterações, poderá seguir depois para sanção presidencial. O texto já passou, na Câmara, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Da Reportagem/RM Edição – Marcelo Oliveira Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS CÓDIGO FLORESTAL

 

Debate mostra que implementação do Código Florestal e do CAR ainda é desafio.

O Código Florestal, principal legislação brasileira para a preservação ambiental, completou 12 anos, mas ainda não teve a sua implementação consolidada. As dificuldades e os desafios para que isso aconteça foram discutidos em audiência pública promovida na terça-feira (18) pela Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas. A audiência foi requerida e presidida pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), que enfatizou a dificuldade de implementar as ferramentas previstas no Código Florestal, como o Cadastro Ambiental Rural (CAR). "A implementação [é necessária] não só para a proteção [de florestas], mas para o próprio setor produtivo, que vem sofrendo com as mudanças climáticas, com a redução na produtividade em algumas regiões do País", disse o deputado. Tatto também afirmou que a minoria que "não faz a lição de casa" é que põe em risco a preservação e a sua própria produção. Sem "achismos" A senadora Tereza Cristina (PP-MS), que foi ministra da Agricultura no governo Bolsonaro, ressaltou que são necessários debates “sem achismos, por meio da ciência”. "Eu fico muito preocupada quando se fala em meio ambiente; falamos só do agro. Meio ambiente não é só agro; nós temos as cidades, nós temos problemas de saneamento", exemplificou. "O Código Florestal é uma das principais políticas que esta Casa e o Congresso Nacional fizeram, porque o Brasil quis fazer; não foi uma imposição do mundo", disse Tereza Cristina. Doze anos depois, "o Estado brasileiro está devendo ao setor produtivo o CAR. É uma política difícil de se implementar, mas que precisa de vontade política", cobrou a senadora. Cadastro Ambiental Rural O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. De acordo com o diretor do Departamento de Políticas de Controle de Desmatamento e Queimadas do Ministério do Meio Ambiente, Raoni Guerra Lucas Rajão, em 2012 havia pouco mais de 100 mil imóveis com CAR e agora há sete milhões de imóveis. A primeira explicação para esse crescimento, segundo o diretor, está nos incentivos, como a concessão de desconto na taxa de juros no Plano Safra para quem termina a análise dos seus CARs. Isso teria levado os estados a ficarem mais proativos. Outra explicação seria a incorporação da tecnologia. Hoje a análise é cartorial, mas alguns estados já estão usando inteligência artificial para verificar se há problemas ambientais para a análise. Recuperação de florestas A diretora do Departamento de Florestas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente, Fabíola Marono Zerbini, lembrou que o Brasil está comprometido, por meio de conferência e convenções, com a recuperação de 12 milhões de hectares. "É [preciso] olhar o Código Florestal como uma ferramenta que garante a atração de recursos para o nosso País." Segundo Fabíola Zerbini, alguns estudos mostram que "se tivéssemos as nossas APPs [áreas de preservação permanente] recuperadas, a gente evitaria mais ou menos 40% dos custos para solucionar os problemas que estão acontecendo nas cidades devido a mudanças climáticas". Setor produtivo Para Leonardo Papp, consultor da Organização das Cooperativas Brasileiras, outro fator que interfere na implementação do CAR é a recorrente judicialização de questões relacionadas ao Código Florestal. "Temos hoje no Judiciário ainda a discussão sobre a aplicação ou não das regras diferenciadas de regularização de áreas rurais consolidadas no Bioma Mata Atlântica. São 17 estados que hoje não sabem se as suas áreas rurais consolidadas efetivamente podem ser regularizadas", exemplifica o consultor, cobrando segurança jurídica. O gerente de Recursos Naturais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Augusto de Campos Cardoso, ressaltou a importância da implementação do Código Florestal para mitigar desastres causados pelas mudanças climáticas e adaptar cidades. "É importante a questão dos ativos florestais, para a gente sequestrar carbono, mas também para manter a beira de rio, para manter as encostas no Brasil e poder minimizar o risco à nossa população", exemplificou. Já o secretário-executivo do Observatório do Código Florestal, Marcelo Marques Spinelli Elvira, cobrou o cadastro dos povos e comunidades tradicionais. "Esse ainda é um gargalo. São poucas as comunidades que estão inscritas no CAR e há muitos estados que não estão disponibilizando o sistema para que isso seja feito." Flexibilização em curso Suely Araújo, especialista em Políticas Públicas no Observatório do Clima, chamou a atenção para uma série de projetos de lei que flexibilizam a proteção da vegetação florestal, como o PL 3334/23, que viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia em determinadas situações. Ela destacou ainda que a mudança do uso da terra e o desmatamento respondem por cerca de 48% das emissões brutas do País. Da Agência Senado Edição – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

VIDANEWS - Barroso defende reforma tributária e regulamentação das plataformas digitais

 

Seu discurso teve como base dez itens que considera fundamentais para uma agenda constitucional para o Brasil. "O Brasil é um País que viveu e vive ainda essa polarização global com muita dificuldade de estabelecer alguns denominadores comuns patrióticos - no verdadeiro sentido do termo patriota", disse. O primeiro valor apresentado pelo magistrado é a democracia constitucional, que está no artigo primeiro da Constituição.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu hoje, 22, a reforma tributária e um sistema progressivo de pagamento de impostos. "O Brasil é um País em que o patrão paga menos imposto de renda que o empregado", disse, em Oxford, durante o Brazil UK Forum. No evento realizado anualmente por estudantes do Reino Unido e do qual é patrono desde 2016, ele também avaliou que há estabilidade da inflação no País, que os investimentos do setor privado são o maior gerador de riquezas, destacou a importância do Brasil neste momento de transição energética e defendeu a regulamentação das plataformas digitais. "Precisamos fazer com que mentir volte a ser errado de novo." Seu discurso teve como base dez itens que considera fundamentais para uma agenda constitucional para o Brasil. "O Brasil é um País que viveu e vive ainda essa polarização global com muita dificuldade de estabelecer alguns denominadores comuns patrióticos - no verdadeiro sentido do termo patriota", disse. O primeiro valor apresentado pelo magistrado é a democracia constitucional, que está no artigo primeiro da Constituição. "A democracia foi a ideologia vitoriosa do século 20, tendo derrotado todas as alternativas que se apresentaram: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos", elencou. "A democracia constitucional tem lugar para todos que saibam respeitá-la: liberais, conservadores, progressistas, só não tem lugar para quem não se disponha a respeitar as regras do jogo e a respeitar os resultados eleitorais", alfinetou. O segundo item apresentado por Barroso foi o enfrentamento à pobreza, que atinge, segundo ele, 30% da população brasileira. Ele lembrou a aprovação da reforma tributária para a simplificação do sistema, mas enfatizou que ele segue extremamente regressivo e concentrador de renda. "Sem mudar o sistema de tributação, não conseguiremos fazer uma redistribuição adequada de renda", argumentou. Ao ilustrar um caso pessoal, concluiu que o Brasil é um País em que o patrão paga menos imposto de renda do que o empregado. "Evidentemente tem alguma coisa errada nesse modelo." O terceiro ponto está ligado ao desenvolvimento econômico. O presidente do STF citou a limitação da expansão da atividade doméstica e um "grave problema de produtividade" ainda no Brasil. O quarto item apontado por ele foi a "prioridade máxima" para a educação básica, salientando que a falta de atenção ao tema levou a um atraso na história doméstica. O quinto valor mencionado e que, segundo o magistrado, é "frequentemente negligenciado" foi o da segurança pública. O sexto diz respeito ao investimento em ciência e tecnologia. Barroso enumerou que as empresas mais valiosas no mundo hoje não fabricam mais carros ou extraem petróleo. Estão ligadas à tecnologia, como Apple, Amazon, Facebook, Google e Microsoft e NVIDIA. "Se nós não investirmos em ciência e tecnologia, vamos permanecer como exportadores de commodities e nós queremos ir para além disso", afirmou. "Eu acho que essa é uma agenda extremamente importante nesse mundo em que nós precisamos, inclusive, regular as plataformas digitais", continuou. O sétimo ponto foi o saneamento básico. "É escandaloso que um País com a riqueza que o Brasil tem ainda tenha níveis extremamente insatisfatórios de saneamento básico", criticou, ressaltando que esta deve ser vista como a principal política pública de saúde. O oitavo tem relação com a habitação popular, outro direito constitucional, de acordo com ele. Barroso elogiou o grande esforço feito pelo governo nessa matéria, citando o programa Minha Casa é Minha Vida, retomado no ano passado. O nono item está relacionado com a sustentabilidade e, conforme o ministro, o Brasil tem que assumir o seu papel de grande liderança global ambiental. "Esse é o papel que nos cabe na história nesse momento", enfatizou, dando também amplo espaço à necessidade de preservação da Amazônia e ao compromisso internacional do País de desmatamento líquido zero até 2030. Na conclusão, o presidente do STF ressaltou a estabilidade institucional. "Fomos um dos poucos países do mundo que conseguiram resistir ao populismo extremista que se esparramou pelo mundo e vitimou democracias como na Hungria, como na Polônia, que se recuperou, Turquia, Rússia, Venezuela, Nicarágua." Barroso disse que o País há muitos anos conta com estabilidade monetária, que a inflação está sob controle, que houve uma expressiva inclusão social, apesar da recessão dos últimos anos, e que conta com uma tradição pacífica. "Continuamos a ser um grande atrativo para investimentos com muita coisa por fazer em matéria de infraestrutura, portos, aeroportos, rodovias, ferrovia, hidrovia, construção civil para habitação popular, saneamento básico, enfim, muita coisa acontecendo", elencou.( Fonte Economia ao Minuto Noticias)

 

 

VIDANEWS - Assassinos contratados por esposa cavaram cova em churrasco, diz polícia.

 

A cova foi preparada dias antes da execução do empresário Edinei da Maia. "Os criminosos foram ao local antes da execução e abriram o local. Inclusive fizeram um churrasco enquanto cavavam", disse na sexta-feira (21) o delegado Alex Bonfim Reis à rádio Araguaia.

SÃO PAULO, SP (UOL/FOLHAPRESS) - Quatro homens suspeitos de matar um empresário a mando da esposa cavaram a cova da vítima enquanto preparavam um churrasco em uma zona da Mata em Canelinha, na Grande Florianópolis (SC), segundo a Polícia Civil. A cova foi preparada dias antes da execução do empresário Edinei da Maia. "Os criminosos foram ao local antes da execução e abriram o local. Inclusive fizeram um churrasco enquanto cavavam", disse na sexta-feira (21) o delegado Alex Bonfim Reis à rádio Araguaia. O homem estava desaparecido havia quatro meses. O corpo foi encontrado há uma semana em área de mata com as mãos amarradas. A mulher do empresário -cujo nome não foi revelado- foi presa na sexta (21) com outros quatro suspeitos. "A esposa da vítima contratou uma pessoa para executar o marido sob a justificativa de que ele a agredia e abusava de crianças", afirmou o delegado, hipóteses "descartadas pela Polícia Civil". Quatro pessoas executaram o homem. "Ela contratou uma pessoa e essa pessoa contratou as outras para auxiliarem na execução", disse Bonfim. "As informações que coletamos previamente indicaram que foi um crime premeditado, minuciosamente planejado.", disse o Delegado Alex Bonfim ReisO homem desapareceu no dia 22 de fevereiro. Ele foi atraído por um suposto cliente para fazer um orçamento em Vidal Ramos, na mesma região —ele era dono de uma marmoraria. Quando chegou ao local pela manhã, "ele foi rendido, amarrado e colocado dentro do próprio veículo", relata o delegado. O carro foi levado até o Morro do Gavião, perto de Camboriú, "onde então, outros comparsas já o esperavam". Eles seguiram pela rua até um ponto ermo onde então seguiram por dentro da mata por mais seis metros e executaram a vítima a golpes de um instrumento contundente, e o enterraram naquele local. Delegado Alex Bonfim Reis. As investigações prosseguem com a finalidade de determinar a participação e a responsabilização dos envolvidos. Polícia Civil, em nota.( ( Fonte Justiça ao Minuto Noticias)

 

 

 

VIDANEWS - Tarcísio defende escolas cívico-militares no STF, após PSOL pedir suspensão de programa.

 

A lei que institui as escolas cívico-militares foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no fim de maio e sancionada por Tarcísio em 27 do mesmo mês. Quatro dias depois, o PSOL solicitou a suspensão da legislação. Na ADI 7662, o partido argumenta que o projeto é inconstitucional por invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre educação e desrespeitar as funções estabelecidas da Polícia Militar, entre outros pontos.

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) representação em que defende a constitucionalidade da lei estadual que criou o programa de escolas cívico-militares em São Paulo. O documento atende à solicitação do ministro Gilmar Mendes, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL contra a iniciativa proposta pelo chefe do Executivo paulista. A lei que institui as escolas cívico-militares foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no fim de maio e sancionada por Tarcísio em 27 do mesmo mês. Quatro dias depois, o PSOL solicitou a suspensão da legislação. Na ADI 7662, o partido argumenta que o projeto é inconstitucional por invadir a competência exclusiva da União para legislar sobre educação e desrespeitar as funções estabelecidas da Polícia Militar, entre outros pontos. Tarcísio argumenta, porém, que a lei não cria uma nova modalidade de educação e ensino além das já estabelecidas pela legislação federal. De acordo com o governador, ela apenas institui um modelo de gestão escolar que inclui conteúdos extracurriculares voltados à formação cívica dos alunos. "Vale observar ainda que o modelo de escola cívico-mililtar não pretende - ao revés do afirmado na inicial do PSOL - substituir o modelo tradicional de escola pública", escreveu. Na representação, o governador também afirma que o emprego de policiais militares da reserva em atividades civis é constitucional, citando uma decisão do próprio STF para embasar seu argumento. Após receber a manifestação de Tarcísio, Gilmar Mendes encaminhou a ação para a Advocacia Geral da União (AGU), que deverá apresentar parecer sobre a questão. Além da ADI apresentada pelo PSOL no Supremo, o programa de escolas cívico-militares do Estado é alvo de outras ações. No início deste mês, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, emitiu parecer contra o projeto de Tarcísio. O documento conclui que a política sancionada pelo governador de São Paulo vai contra o modelo nacional de educação e, por isso, é inconstitucional. A representação foi enviada ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, para que ele se manifeste no STF contra o programa. O programa paulista de escolas cívico-militares segue um modelo implementado nacionalmente pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Após a revogação do programa federal pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Tarcísio se comprometeu a expandir as escolas cívico-militares no Estado. O governo paulista pretende implementar entre 50 e 100 escolas em 2025.( Fonte Politica ao Minuto Noticias )