VIDANEWS - SENADO FEDERAL 'DRAWBACK' PRORROGADO ATÉ 2023

 

Senado prorroga 'drawback' até 2023; desoneração vale para exportadoras.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) a medida provisória que prorroga a desoneração de tributos para empresas brasileiras que compram insumos usados na produção de bens destinados à exportação. Conhecido como drawback, o benefício pode ser estendido, em algumas situações, até 2023. A MP 1.079/2021 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 8/2022) e segue para sanção presidencial. O relator da matéria em Plenário foi o senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ele lembra que o objetivo da medida é garantir a competitividade de empresas nacionais prejudicadas pela retração do comércio externo durante a pandemia da coronavírus. — No ano de 2019, aproximadamente US$ 49 bilhões em vendas externas foram realizadas com o emprego do drawback, o que representou 21,8% do total das exportações nacionais naquele ano. Nota-se, de fato, o grande impacto do regime, bem como a relevância e urgência da medida sob análise — destacou Valério. A validade do benefício já havia sido prorrogada uma vez pela Lei 14.060, de 2021, derivada da MP 960/2020. Para o Poder Executivo, os efeitos da pandemia sobre a cadeia produtiva ainda persistem, o que pode prejudicar empresas exportadoras que não conseguem vender seus produtos devido à queda de demanda. O drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção ou suspensão de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de outro produto a ser exportado. Para contar com o benefício, que abrange Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins, a empresa precisa se habilitar na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, que define um prazo para a exportação ser efetivada, sob pena de pagamento dos tributos devidos. O texto aprovado permite a prorrogação por um ano dos atos de concessão com validade até o final de 2021 e de 2022. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2023, as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Taxas internacionais A Câmara dos Deputados introduziu outro tema na MP: as taxas usadas para remunerar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) aplicados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de produção ou comercialização de bens e serviços. A Lei 9.365, de 1996, prevê que 20% dos recursos do FAT podem ser aplicados nessa finalidade e vincula todos os financiamentos ao dólar ou ao euro. O projeto de lei de conversão permite o uso de outras moedas, definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Pela regra atual, os contratos em dólar podem ser corrigidos pela taxa de juros para empréstimos e financiamentos no mercado interbancário de Londres (Libor) ou pela taxa de juros dos títulos do Tesouro dos Estados Unidos. Nos contratos em euro, são usadas a taxa de juros de oferta para empréstimo interbancário em euro (Euribor) ou a taxa representativa da remuneração média de títulos de governos de países da zona econômica do euro. O projeto de lei de conversão prevê novas possibilidades:  se o contrato estiver em dólar, pode ser usada a Secured Overnight Financing Rate (SOFR) ou outra taxa de referência que venha a ser definida pelo CMN; se estiver em euro, a Euro Short-Term Rate (ESTR) ou outra taxa de referência definida pelo CMN; e  aquela definida pelo CMN quando o contrato estiver em outras moedas conversíveis. — A ideia é facilitar a utilização dos recursos do FAT e estimular as exportações brasileiras, por meio da possibilidade da aplicação, nos respectivos financiamentos, de taxas de juros em moeda estrangeira mais adequadas — explica Plínio Valério. Origem da mercadoria A medida provisória revoga ainda um dispositivo da Lei 12.546, de 2011, sobre procedimentos de importação dos chamados produtos de origem não preferencial. De acordo com o Poder Executivo, a revogação evita uma contradição interna na lei.Ao contrário dos produtos de origem preferencial (que contam com redução tarifária por conta de acordos de livre comércio entre o Brasil e o país exportador), os produtos de origem não preferencial não contam com essa tarifa mais baixa. Nesses casos, é preciso investigar cotas, marcação de origem e direitos antidumping contra preços artificialmente mais baixos.A MP 1.079/2021 revoga um dispositivo segundo o qual a licença de importação só será concedida para os produtos de origem não preferencial após a conclusão daquele processo de investigação. Isso porque, segundo a Poder Executivo, alterações feitas na própria Lei 14.195, de 2021, já dispensam a licença de importação para produtos sujeitos à análise de origem. Com Agência Câmara Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - Vítimas do acidente de avião em Boituva teriam saltado de paraquedas pouco antes do pouso.

 

Vídeo gravado por uma das vítimas mostra momento do salto. Entre 16 pessoas na aeronave, 10 ficaram feridas e 2 morreram.

Um grupo de pessoas que estava entre os passageiros do avião que precisou fazer pouso forçado e capotou em Boituva, no interior de São Paulo, na quarta-feira (12), teria saltado de paraquedas na mesma região momentos antes do acidente. Em vídeo, publicado por uma das vítimas, é possível ver seis pessoas saltando do avião com os equipamentos de paraquedismo, fazendo algumas manobras. Entre as pessoas presentes na aeronave, dez ficaram feridas e duas morreram. Entre os mortos, estava Wilson José Romão Júnior, de 38 anos, paraquedista, instrutor com experiência na atividade. Ele chegou a ser socorrido e encaminhado ao hospital, mas não resistiu. André Luiz, de 53, também morreu após chegar ao hospital. O funcionário da área de tecnologia de informação praticava paraquedismo havia muitos anos, segundo apurou reportagem do Balanço Geral.( Fonte R 7 Noticias Brasil) *Com a colaboração de Beatriz Lopes, da Record TV

VIDANEWS - Bolsonaro diz que Brasil é um dos países que menos sofrem com inflação.

 

De acordo com IBGE, inflação anual no país supera 12% e é a maior dos últimos 19 anos; entre os vilões estão cenoura e tomate.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) visitou a 10ª Edição da Feira Nacional da Bananicultura, em Pariquera-Açu, cidade localizada no Vale do Ribeira, em São Paulo. No evento, o chefe do Executivo reconheceu a alta da inflação no país, que superou 12% e é a maior dos últimos 19 anos, mas argumentou que o fenômeno é registrado mundialmente e que o Brasil "é um dos países que menos estão sofrendo com essa questão"."[A alta da] inflação [está] generalizada no mundo todo, e o Brasil é um país que está tendo inflação, aumento de combustíveis. Sei disso e assumo a minha responsabilidade. Mas isso se faz presente no mundo todo. O Brasil, nesse quesito, é um dos países que menos estão sofrendo com a questão da inflação. Trabalhamos duro nessa questão", afirmou. Puxada pelo valor de alimentos e dos combustíveis, a inflação oficial no Brasil alcançou 12,13% no acumulado dos últimos 12 meses. Trata-se do maior nível para o período de um ano desde outubro de 2003, quando o índice apresentou alta de 13,98%.Os dados do IPCA foram divulgados na última quarta-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e apontam para o oitavo mês seguido do indicador acima dos dois dígitos. Entre os vilões, aparecem a cenoura (+178%), o tomate (+103,3%) e a abobrinha (+103%), que mais do que dobraram de preço. O evento da Feira Nacional da Bananicultura, que começou na terça-feira (10) e se encerra nesta quinta-feira (12), conta com visitas técnicas, exposições, palestras, artesanato e mostra de tratores. Participou da cerimônia o ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas, pré-candidato pelo Republicanos ao Governo de São Paulo. Levantamento espontâneo feito pelo Paraná Pesquisas o mostra em primeiro lugar na disputa pelo cargo. Na pesquisa estimulada, o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) é o líder das intenções de voto.Mais cedo, antes da feira da banana, Bolsonaro participou de uma motociata em Pariquera-Açu. Um vídeo do momento foi publicado nas redes sociais pelo tenente Mosart Aragão, assessor especial do presidente.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Tarifa represada na pandemia levou a reajustes de até 25% na conta de luz, dizem distribuidores em debate.

 

Aumentos foram autorizados pela Aneel para oito estados

O represamento das tarifas em 2020 e 2021, em razão dos efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 e da escassez hídrica, corresponde a cerca de 50% dos reajustes nas contas de luz autorizados recentemente pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para oito estados. Os aumentos variam de 15% a 25%. O cálculo foi apresentado nesta quinta-feira (12) pelo presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Marcos Madureira, em audiência pública na Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. A reunião discutiu o reajuste em vigor desde abril nas faturas para consumidores do Ceará. “Basicamente, todos os reajustes que vamos ter em 2022 são custos que estão vindo de anos anteriores”, disse Madureira. No Brasil, estimou a Abradee, R$ 28,34 bilhões deixaram de ser repassados para as contas de luz em 2020 e 2021. Durante o debate, o superintendente de Gestão Tarifária da Aneel, Davi Antunes Lima, explicou que, no caso da Enel Distribuidora Ceará, o reajuste de 24,85% nas tarifas incorporou 11,42 pontos percentuais retidos no passado em razão das dificuldades financeiras das famílias e da falta de chuvas nos reservatórios. Lima afirmou que medidas similares para mitigar os aumentos nas contas de luz foram adotadas em vários estados. Ele destacou que, caso o governo do Ceará adote uma redução temporária no ICMS nas contas de luz, mantendo o mesmo montante arrecadado em 2021, haveria um desconto de 5% para o consumidor. Propostas A Câmara já aprovou urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 94/22, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), que susta a autorização da Aneel para o reajuste da energia elétrica no Ceará. Outra proposta (PDL 123/22), do deputado Danilo Cabral (PSB-PE), pretende evitar o aumento de 18,98% em Pernambuco. Segundo Domingos Neto, a ideia é barrar reajustes em vários estados e “zerar o jogo”, abrindo espaço para soluções. “Houve reajustes abusivos, 20% em Alagoas; 21% na Bahia; 17% em Mato Grosso do Sul; e 20% no Rio Grande do Norte”, comentou. “E já aviso os mineiros: haverá aumento no dia 22 de maio”,  disse. Na Comissão de Minas e Energia, houve reações à hipótese de cancelamento desses reajustes. Segundo Anton Schwyter, representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) no debate, “aumentos dessa magnitude elevam a inadimplência das famílias, mas postergá-los multiplica o problema à frente”.Representante da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Victor Iocca avaliou que outro represamento seria prejudicial, já que os juros no País estão subindo. “Adiar os reajustes é como pagar o mínimo na fatura do cartão de crédito, e deixar para o futuro é pior.”Já o secretário adjunto de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Domingos Romeu Andreatta, alertou que mudanças nas fórmulas das tarifas poderão trazer insegurança jurídica, com risco para os investimentos no setor. Modernização O presidente do Fórum de Associações do Setor Elétrico (Fase), Mário Menel, rechaçou medidas intempestivas. Para ele, em médio e longo prazos será preciso reduzir tributos e subsídios nas contas de luz, que hoje somam 49% do total das faturas. “O Congresso aprova os subsídios, e a Aneel não tem culpa”, analisou.A presidente da Enel Distribuidora Ceará, Márcia Sandra Silva, informou que, até março, 200 mil famílias no estado passaram a ter direito à tarifa social de energia elétrica, mais baixa. Isso porque a Lei 14.203/21, em vigor desde janeiro, prevê o ingresso automático nesse subsídio de qualquer beneficiário de programas sociais. Debatedores apoiaram o Projeto de Lei 414/21, do Senado, como alternativa possível para o setor elétrico no Brasil. O texto amplia o mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores – inclusive os residenciais, hoje excluídos. Uma comissão especial da Câmara foi criada em março para analisar a proposta. Aprofundamento O deputado Danilo Forte (União-CE), que sugeriu a audiência pública e preside a Frente Parlamentar em Defesa das Energias Renováveis, disse que o debate sobre as contas de luz precisa ser ampliado. “O problema é grave, mas vejo disposição de todos em buscar soluções, que passarão pelas energias renováveis”, afirmou.Segundo ele, é preciso contemplar as necessidades das concessionárias sem que o consumidor seja penalizado com reajustes acima da inflação. Ele comandou a reunião semipresencial de casa, onde se recupera de cirurgia de emergência na terça-feira (9), em razão de coágulo no cérebro detectado em exames de rotinaNo debate, os deputados Benes Leocádio (União-RN) e Eduardo da Fonte (PP-PE) criticaram o setor elétrico. “Ninguém defende quebra de contratos, mas eles foram firmados em outra realidade”, disse Benes Leocádio. “Existem absurdos, não vou enumerar porque levaria o dia todo”, lamentou Eduardo da Fonte.Também participaram da audiência nesta quinta o presidente da Neoenergia Cosern, Mário Caires; o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará, Amílcar Silveira; o presidente da Associação Cearense de Defesa do Consumidor, Thiago Fujita; e o representante da Federação das Indústrias do Ceará, Joaquim Rolim. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Ralph Machado Edição – Pierre Triboli

 

 

VIDANEWS - Gestantes da região norte recebem kits com fraldas e alimentos.

 

O dia já pode ter passado, mas o mês de maio ainda é dedicado para as mães. Em Anápolis, o programa Voluntários de Coração, junto ao Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CRAM), promoveu entrega de doações para gestantes da região norte da cidade. Vivian Naves, primeira-dama do município e idealizadora do programa, esteve presente na ação. Google Tradutor adiciona guarani e outras línguas à plataforma A equipe do CRAM aproveitou a oportunidade para levar informações acerca da violência contra a mulher. Pontos como o funcionamento da rede de apoio e a orientação sobre como procurar os serviços foram abordados, além de explicar sobre maternidade e cuidado para as futuras mães de Anápolis. A Patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, também esteve presente, falando sobre seu papel na proteção às mulheres. As futuras mamães, além de saborearem um delicioso café da manhã preparado pela equipe da UBS do bairro Bandeiras, receberam kits com fraldas descartáveis, mantas e bolsas, entregues pela equipe do Voluntários de Coração. As gestantes ainda levaram para casa um kit de alimentos doados por voluntários.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PETROBRAS PREÇOS DOS COMBUSTIVEIS

 

Presidente do Senado cobra Petrobras e defende medidas para segurar preço dos combustíveis.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, reuniu-se com secretários estaduais de Fazenda, nesta quinta-feira (12), e voltou a cobrar da Petrobras e dos representantes dos estados saídas para amenizar os aumentos dos preços dos combustíveis. Segundo o senador, "o país está vivendo um momento agudo de crise e a estatal precisa contribuir para a solução do problema". O parlamentar defendeu a busca de um consenso para que o impacto tributário nos produtos sejam o menor possível e para que a companhia continue lucrando, mas dentro de uma proporcionalidade que não sacrifique o consumidor brasileiro. Rodrigo Pacheco disse que a União colaborou reduzindo impostos federais. Os estados tomaram a decisão de congelar a alíquota do ICMS em novembro passado e o Congresso Nacional aprovou logo depois o PLP 11/2020, estabelecendo a monofasia tributária sobre combustíveis. Agora, na opinião dele, a Petrobras  também precisa ajudar, cumprindo sua finalidade social. O senador pediu ainda a rápida aprovação do Projeto de Lei (PL 1.472/2021), que institui uma conta de equalização com uso de dividendos pagos pela Petrobras à União. O texto já passou pelo Senado e tramita na Câmara dos Deputados.  — Esses dividendos que hoje são estratosféricos, muito além da média mundial para uma empresa desse segmento, devem ser revertidos para sociedade. Não é confisco, não é fundo, mas uma conta para que a União possa contribuir, principalmente depende do combustível para sobreviver, como caminhoneiros, motociclistas de entregas e motoristas de aplicativo — avaliou.  Reforma tributária Na reunião, os representantes dos estados defenderam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 110/2019), que faz uma reformulação dos sistema tributário nacional. Também favorável à medida, Pacheco informou que a proposição deve ser pautada no Senado nas próximas semanas. Ele acredita que já na semana que vem o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), analise o texto do relator Roberto Rocha (PSDB-PA).  — Uma vez aprovada na CCJ, há o compromisso da Presidência do Senado de apreciação rápida dessa proposta de emenda — afirmou.  Privatização da Petrobras Perguntado por jornalistas sobre a privatização da Petrobras, Rodrigo Pacheco, afirmou que não se trata de uma providência que possa ser tomada a curto prazo e é algo vai exigir ampla participação de diferentes setores da sociedade.  — Estudos podem ser feitos, conforme anunciou o novo ministro das Minas e Energia [Adolfo Sachsida]. Que sejam os mais bem feitos. Mas entre o estudo e a concretização há uma distancia longa e o Congresso estará atento e não se apartará — avisou.  Reajustes de servidores O parlamentar também foi indagado sobre a possibilidade de reajuste linear de 5% aos servidores do Legislativo. Pacheco informou que o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, entrou em contado pedindo uma análise da situação e pediu à Diretoria Geral do Senado um estudo que constatou ser possível a concessão dos 5%. O custo seria coberto pelo cancelamento de outras despesas orçamentárias. Estados sem culpaAo deixar a reunião, o presidente do Comitê Nacional de Secretários da Fazenda (Comsefaz), Décio Padilha, eximiu os estados de responsabilidade na sequência de aumentos dos combustíveis, principalmente do óleo diesel. Segundo ele, os governadores não podem ser responsabilizados pelos reajustes, pois mesmo que o ICMS fosse zerado, os aumentos continuariam ocorrendo, visto que a atual política de preço da Petrobras é diretamente influenciada pelo dólar e pela cotação internacional do petróleo, que puxam os preços para cima. — Desde novembro, estamos mantendo a base de cálculo do ICMS sem incorporar nenhuma alteração. Mas somente em 2022, já tivemos 47% de reajuste do diesel— destacou.  Segundo o presidente do Comsefaz, se alguns entes registraram aumento de arrecadação não foi por conta da elevação da carga tributária, mas da retomada natural do consumo, uma vez que a economia brasileira está se recuperando da pandemia. Ainda conforme Décio Padilha, que é secretário de Fazenda de Pernambuco, os governadores têm feito um esforço enorme para impedir que a situação fique ainda pior. Para ele, o cenário tende a continuar complicado, pois Rússia, que tem 12% da oferta de petróleo no mundo, continua em guerra e o dólar tradicionalmente sobe em períodos eleitorais. — O ICMS sobre combustíveis representa 20% de toda arrecadação de um estado e, desde o ano passado, temos feito esse sacrifício enorme de segurar o ICMS. Precisamos de um debate técnico que explique à sociedade que os estados estão abrindo mão de uma grande receita e não têm responsabilidade sobre os aumentos — afirmou. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Não há provas de que suásticas pichadas em cemitério holandês foram feitas por ucranianos.

 

Autor de post culpava refugiados do país europeu pelo ato, mas polícia local ainda faz investigações para identificar os suspeitos.

Em 4 de maio, o cemitério de guerra Jonkerbos, em Nijmegen, na Holanda, amanheceu com pichações com referências pró-Ucrânia, além de apologias nazistas, como a suástica e homenagens ao Batalhão Azov (grupo que combate os russos na região do Donbass), em lápides e na entrada do local.O ato de vandalismo, além da invasão da Ucrânia pela Rússia, gerou ainda mais indignação no país. No dia seguinte às pichações nazistas no cemitério, foi comemorado o Dia da Lembrança na Holanda, que homenageia aqueles que morreram durante a Segunda Guerra Mundial. Ao repercutir o assunto, um usuário no Twitter responsabilizou os refugiados da Ucrânia que estão na Holanda pelos atos de vandalismo. A publicação já tem cerca de 600 compartilhamentos e passa de 2.000 curtidas. No entanto, segundo o Marechalato Real, que comanda as forças policiais no país e está a par das investigações, nenhum suspeito pelo crime foi identificado.Vestígios deixados no local foram apreendidos, e o tipo de tinta usado na ação será periciado para tentar descobrir a origem do material. Ao mesmo tempo, autoridades ucranianas se pronunciaram sobre o caso, repudiando as pichações. Em nota, a embaixada ucraniana na Holanda disse condenar os atos de vandalismo no cemitério.“Nós consideramos esse ato um insulto brutal à memória das vítimas da Segunda Guerra Mundial e uma provocação, inclusive contra a própria Ucrânia”, dizem as autoridades, que ressaltam esperar que as autoridades holandesas encontrem os responsáveis pelo crime.A instituição que representa cidadãos ucranianos na Holanda também se pronunciou sobre o caso e disse que a pichação “tem intenção de descredibilizar a Ucrânia e despertar o ódio pelos ucranianos no exterior”.O cemitério de Jonkerbos, segundo a página oficial do estabelecimento, foi construído após a Segunda Guerra Mundial, quando a Holanda retomou sua autonomia. O país foi invadido pelos alemães em 1940."Nijmegen foi uma cidade da linha de frente na guerra de 17 de setembro de 1944 a fevereiro de 1945. Um cemitério temporário foi criado em uma área arborizada conhecida como Jonker Bosch, de onde recebeu seu nome", explica a administração do local, que conta com 1.629 túmulos, 99 deles para pessoas não identificadas que estiveram nos campos de batalha e 13 para soldados de outras nacionalidades. Ficou em dúvida sobre uma informação, mensagem de aplicativo ou postagem em rede social? Encaminhe para o MonitoR7, que nós checamos para você: (11) 9 9240 7777 ou monitor@recordtv.com.br.*Estagiário do R7, com edição de texto de Marcos Rogério Lopes( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto obriga agressores a ressarcir Casa da Mulher Brasileira por gastos com serviços prestados.

 

Texto altera a Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 478/22 obriga agressores a ressarcir os gastos do serviço prestado pela Casa da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência. A proposta também inclui entre as medidas protetivas de urgência que o juiz poderá aplicar de imediato ao agressor a prestação de serviços às Casas da Mulher Brasileira ou locais de apoio às mulheres vítimas de violência. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui as medidas na Lei Maria da Penha. A lei já prevê que aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial a mulher fica obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos relativos aos serviços prestados para o tratamento das vítimas de violência doméstica. A Casa da Mulher Brasileira é um espaço que integra serviços especializados para o atendimento às mulheres em situação de violência, dentre eles o acolhimento, apoio psicossocial, Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Defensoria Pública, alojamento de trânsito e serviço de saúde. Consciência do dano Autora do projeto, a deputada Soraya Santos (PL-RJ) destaca que, embora de extrema importância no combate à violência contra a mulher, a Casa da Mulher Brasileira não está presente em todos os municípios do País. “O ressarcimento possibilita o crescimento da rede de proteção às mulheres. A entrada de mais recursos viabiliza a chegada de mais Casas da Mulher Brasileira a outros municípios e o fortalecimento daquelas que já existem, fazendo com que estas não tenham seus espaços fechados por falta de verba”, afirma. Além disso, segundo ela, a medida tem o objetivo de fazer com que o agressor tenha consciência do dano causado a partir de suas atitudes, não se furtando de prestar serviços em locais que atendem vítimas de violência e do pagamento do atendimento prestado a essas pessoas. “Pode servir, inclusive, como desestímulo à prática de violência contra a mulher, uma vez que o agressor estará ciente da possível responsabilização penal e financeira a ser aplicada”, ressalta. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Lara Haje Edição - Marcia Becker

VIDANEWS - Moradores de Uberlândia (MG) relatam tremores de terra.

 

Especialistas avaliam se fenômeno pode ter relação com abalo sísmico registrado minutos antes na Argentina.

Moradores de Uberlândia, município a 536 km de Belo Horizonte, relataram ter sentido tremores de terra na noite desta terça-feira (10).Segundo especialistas, a suspeita é  que o possível abalo sísmico esteja relacionado ao terremoto de magnitude 6.8 registrado no norte da Argentina. A Defesa Civil de Uberlândia ainda não afirma se existe, de fato, uma ligação direta entre as ocorrências, mas o intervalo de tempo entre os abalos sísmicos é pequeno.Com o tremor, os moradores do bairro Santa Mônica ficaram assustados e saíram de um edifício. O Corpo de Bombeiros e a Defesa Civil foram acionados para o local. Após análise, as autoridades informaram que não visualizaram nenhuma anormalidade nem problemas de estrutura no prédio. De acordo com o Serviço Geológico dos Estados Unidos, o abalo sísmico registrado no norte da Argentina, a 78 km da cidade de San Antonio de los Cobres, perto do Deserto de Atacama chileno, foi de magnitude de 6.8.O fenômeno foi registrado às 20h06. O tremor na cidade mineira foi relatado alguns minutos depois. Segundo o Portal Metsul, especializado em monitoramento meteorológico no sul do país, além de Uberlândia, moradores de moradores da capital paulista também sentiram prédios balançando.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - Roberto Naves anuncia programa social “Meu Lote, Minha História”

 

Proposta foi entregue durante visita à Câmara Municipal, onde a matéria deverá entrar em tramitação pelas comissões. Após aprovação e sanção, próximo passo será definir o edital com as regras.

Na manhã desta quarta-feira, 11, o prefeito Roberto Naves fez uma visita à Câmara Municipal, acompanhado da primeira-dama Vivian Naves e vários secretários municipais, para entregar o projeto que, segundo ele, representa um resgate de um compromisso feito na campanha de 2018. Trata-se do projeto que cria o programa denominado “Meu Lote, Minha História”, que tem por objetivo atender as famílias em situação de vulnerabilidade social que não têm moradia. Conforme explicou o chefe do Executivo, a proposta é viabilizar 2.800 lotes. Os critérios de acesso ao programa serão definidos após a aprovação do texto que foi encaminhado à Câmara Municipal. A matéria, inclusive, foi lida em plenário para que iniciar a sua tramitação nas comissões técnicas. Assim que houver a aprovação, a sanção e a publicação oficial, de acordo com Roberto Naves, será então lançado no Diário Oficial o edital de seleção, com os critérios já definidos no mesmo. Conforme explicou ainda o prefeito, o projeto foi elaborado em conjunto pela secretaria de Integração Social e pela Procuradoria Geral do Município, tendo como base estudos feitos sobre o mapeamento de todas as áreas públicas com a ferramenta de georreferenciamento. Nesse estudo, inédito no Município, foram levantadas as áreas públicas que o Município possui e o perfil de cada uma. As áreas com perfil para habitação, serão as que irão compor o programa “Meu Lote, Minha História”. Auxílio para construção Numa etapa posterior, adiantou Roberto Naves, outras áreas mapeadas e poderão ser vendidas para que os recursos sejam aplicados em um outro programa social, ou seja, um cheque moradia para ajudar as pessoas a construírem os imóveis.Porém, assinalou Roberto Naves, nada impede que as famílias que quiserem possam iniciar a construção, cumprindo as formalidades e dentro dos projetos que a prefeitura irá também fornecer aos contemplados.O presidente da Câmara Municipal, vereador Leandro Ribeiro, classificou como histórica a sessão para a entrega do projeto, haja vista o seu grande alcance social.Na coletiva de imprensa, logo após a saída do plenário, Roberto Naves ainda informou que após a aprovação do projeto, irá se reunir com os vereadores e com o Ministério Público, para alinhar os critérios do programa, para que segundo ele, tudo transcorra com toda a transparência.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL REFORMA AGRÁRIA

 

Avança texto que perdoa ou parcela multas de pequenos produtores com o Ibama.

A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) aprovou nesta quinta-feira (5) projeto que perdoa ou parcela multas de pequenos produtores rurais no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). O PL 3.475/2021, de Mecias de Jesus (Republicanos-RR), segue para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Durante a votação, Mecias explicou que especialmente os pequenos produtores rurais do Norte e do Nordeste hoje não têm condições de arcar com suas dívidas no Ibama. — Hoje há cerca de R$ 56 bilhões em multas de órgãos federais. Desses R$ 56 bilhões, 70%, são do Ibama e em cima de pequenos produtores. Esses pequenos produtores, especialmente os do Nordeste e do Norte, não têm condições de pagar as multas, ainda que vendessem suas propriedades. Especialmente depois da pandemia, há uma dificuldade muito maior na vida de todos eles — disse o senador.  Mecias acrescentou que a aprovação do texto vai estimular pequenos produtores a liquidar os débitos, sem que haja a incidência de valores exorbitantes de multas, permitindo que eles retornem ao crédito rural. O relator, Carlos Fávaro (PSD-MS), disse que o projeto tem um potencial muito positivo para pequenos e médios produtores. — No Brasil punimos pessoas que cometem crimes, mas damos o direito à recuperação, à reinserção social. Da mesma forma devemos fazer com os pequenos e médios produtores, que por algum motivo possam ter cometido algum crime ambiental e querem se legalizar. Cabe ao Estado dar as condições pra que isso ocorra e eles possam voltar a trabalhar, gerar empregos e renda. Essa renegociação de dívidas junto ao Ibama permitirá reinseri-los no mercado de crédito — disse. A proposta autoriza a liquidação ou o parcelamento, em até 60 meses, das dívidas com o Ibama e dos débitos que vençam até 31 de dezembro de 2022 de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, que detenham posse ou propriedades de até quatro módulos fiscais. O projeto também determina a redução de 100% das multas no atraso do pagamento e de ofício, dos juros e dos encargos legais. Pra quem optar por pagar à vista, também há um desconto de 10% sobre o valor do débito.Poderão ser pagas ou parceladas as dívidas consolidadas pelo sujeito passivo, inscritas ou não em dívida ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada. Assim como aqueles objetos de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão judicial ou administrativa, assim considerados os que não estejam inscritos em dívida ativa perante o Ibama, e os demais débitos de qualquer natureza, tributários ou não, com o Ibama.Também terão que ser observados requisitos a serem definidos pela Advocacia-Geral da União (AGU), a ser editado em até 120 dias a partir da data de publicação da eventual futura lei.A dívida será consolidada na data do requerimento e dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo beneficiado. Cada prestação mensal não pode ser inferior a R$ 50, no caso de pessoa física, e R$ 100, para empresa. A pessoa jurídica que optar pelo parcelamento deverá indicar no requerimento quais débitos devem ser incluídos.A opção pelo pagamento à vista ou pelos parcelamentos deverá ser efetivada até o último dia útil do sexto mês subsequente ao da publicação da eventual futura lei que o projeto originar.O saldo dos depósitos existentes vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados será automaticamente convertido em renda do Ibama.  Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - ONG diz que houve 148% de aumento nos registros de tortura na Venezuela.

 

Organização registrou 441 pessoas vítimas de tratamento cruel, desumano e degradante durante o ano de 2021.

A ONG Programa Venezuelana de Educação Ação em Direitos Humanos (Provea) divulgou nesta quarta-feira (11) que há registro de aumento em 148% dos casos de tortura na Venezuela entre janeiro e dezembro de 2021.Os dados constam em um relatório anual apresentado pela organização não governamental. "No direito à integridade pessoal, foi possível registrar durante 2021, 241 supostas vítimas de tortura no nível pessoal, isso significa um grande aumento de 148% na comparação com o ano anterior", afirmou Lissette González, coordenadora da pesquisa da ONG, durante a apresentação do relatório, em Caracas.De acordo com a representante da organização, o Corpo de Investigações Científicas Penais e Criminalísticas (CICPC) foi o órgão de segurança mais denunciado por estes casos.Além disso, González indicou que, em 2021, a organização registrou 441 pessoas vítimas de tratamento cruel, desumano e degradante. "Os locais de onde há mais denúncias é a sede da CIPC, em El Hatillo, e a DGCIM (Direção Geral de Contrainteligência Militar), em Boleíta", disse a coordenadora, em referência a unidades que ficam no estado de Miranda.González garantiu que as denúncias de maus tratos estão aumentando, "apesar do acompanhamento que estão fazendo os órgãos de monitoramento internacional e, sobretudo, ao início da investigação do Tribunal Penal Internacional (TPI)”.Sobre as execuções ilegais, a ONG documentou que as forças de segurança e militares causaram a morte de 1.414 pessoas, o que representa uma queda de 46,6% na comparação com 2020, quando foram contabilizadas 3.034 vítimas. O coordenador geral da Provea, Rafael Uzcátegui, acrescentou que, em 2021, foram documentaram 711 situações de violação ao direito da liberdade pessoal e 19 detenções no contexto de protestos, o que implica em outra "diminuição importantíssima" na comparação com o ano anterior.Para o representante da ONG, o governo da Venezuela quer "fingir bom comportamento" par ter elementos favoráveis que permitam "reforçar uma narrativa", o que admite ser insuficiente para falar em melhoria."Não é sustentável, se não há modificações estruturais na política de administração de justiça, na atuação das forças policiais", garante Uzcátegui.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova previsão de que polícia apreenda arma de agressor de mulher preso em flagrante.

 

Hoje a medida já pode ser determinada pelo juiz como medida protetiva de urgência.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), proposta prevendo que a autoridade policial apreenda arma de fogo e documentação pertinente que esteja em poder do agressor de mulheres preso em flagrante delito. Atualmente, a Lei Maria da Penha já permite ao juiz determinar, como medida protetiva de urgência, a apreensão imediata de arma de fogo sob a posse do agressor. Além disso, a lei obriga a autoridade policial a verificar, no registro da ocorrência, se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e juntar essa informação aos autos, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte.  O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS), ao Projeto de Lei 2890/21, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O substitutivo não modifica o conteúdo do projeto, apenas insere as medidas na Lei Maria da Penha. “Ao propor regime mais rigoroso de controle de armas para agressores de mulheres, o projeto deve contar com o apoio desta Casa ao prover segurança às mulheres vítimas de violência, especialmente as mais fragilizadas”, afirma. “O projeto merece ser aperfeiçoado, contudo, incorporando seu conteúdo à lei de regência, Lei Maria da Penha”, complementa. Pela proposta aprovada, se o agressor for condenado, a arma de fogo será confiscada, cabendo ao juiz dar-lhe a destinação adequada. A arma apreendida será devolvida em caso de arquivamento do inquérito policial, absolvição do agressor ou extinção da punibilidade. Tramitação O projeto será analisado em [[g caráter conclusivo]] pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Lara Haje Edição - Rachel Librelon

VIDANEWS - Projeto sobre Regime de Recuperação Fiscal em MG volta a tramitar com urgência.

 

Pedido foi feito pelo governador Romeu Zema (Novo) e entregue durante reunião na Assembleia, nesta terça-feira (10).

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, na tarde desta quarta-feira (10), o pedido de urgência para votação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).O caráter urgencial dado ao projeto foi solicitado pelo governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo). De acordo com o político, a medida é necessária para reparar desequilíbrios nas contas públicas. Na mensagem encaminhada à ALMG, Zema menciona apreensões do governo e da sociedade com relação à possibilidade de cassação das liminares que têm mantido suspenso o pagamento do serviço da dívida do Estado com a União.Por meio de nota, a ALMG informou que "o projeto autoriza o Executivo a solicitar a adesão ao RRF proposto pela União, por meio de um Plano de Recuperação Fiscal, no qual serão especificadas medidas e ajustes, impactos e prazos para sua implementação." A adesão ao RRF permitiria nova negociação com o Governo Federal.Em vista do caráter urgencial, a partir desta quinta-feira (11), a ALMG tem até 45 dias para votar o projeto. Caso esse prazo não venha a ser cumprido, o plenário da Assembléia estará impedido de votar outras pautas até que esta seja concluída.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - Tentativa de estelionato é frustrada em agência da Caixa.

 

Uma tentativa de estelionato foi brecada pela Polícia Militar (PM) na tarde da última terça, dia 10.

 Na ocasião, uma mulher de 44 anos tentava abrir uma conta corrente em uma agência da Caixa Econômica, localizada na Avenida Brasil Sul, Vila Jussara. Conforme apuração, o gerente do banco suspeito da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) utilizada pela mulher, que é natural de Brasília. Sem seguir os padrões originais do documento, a PM acabou sendo acionada. Competições do Vem e Faz encerram inscrições na quinta (12) á do lado de fora, a suspeita foi abordada pelos policiais e confessou a utilização de um documento falso. O intuito seria para sacar valores antecipados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de servidores da União. Os possíveis lucros seriam de, aproximadamente, R$ 100 mil, com a mulher recebendo 30% do montante.A mulher ainda confirmou a presença de um comparsa, que a aguardava na Rodoviária de Anápolis. Por lá, o indivíduo foi encontrado e confessou participação no golpe. Ambos foram encaminhados a sede da Polícia Federal, podendo responder por tentativa de estelionato e uso de documento falso.( Fonte Jorna Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL BANCADA FEMININA

 

Bancada Feminina fará seminário para estimular participação da mulher na política.

A Bancada Feminina e a Procuradoria da Mulher do Senado promovem no dia 30, às 14h, o seminário Mais Mulheres na Política. O evento será no Plenário da Casa e vai reunir representantes e especialistas das mais diversas áreas com o objetivo de estimular a participação feminina na política e no processo eleitoral. A líder da Bancada Feminina, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), classificou o evento como uma oportunidade para despertar o “grande contingente de mulheres” sobre a importância e o poder do voto feminino e para a necessidade de escolher candidatos e candidatas que tenham comprometimento com essa agenda social. — Somos mais de 100 milhões de mulheres no Brasil. Representamos a maior parte do eleitorado nacional, mas a mulher tem que participar ainda mais da política. E a política precisa ser assunto de mulher — destacou a senadora.  Interatividade O evento será interativo por meio do e-Cidadania. Todas as pessoas que enviarem perguntas e comentários receberão uma declaração de participação que é aceita por universidades para comprovação de realização de atividades extracurriculares (horas complementares). A declaração ficará disponível na página do seminário no portal e-Cidadania um dia após a realização do evento. Fonte: Agência Senado O seminário conta com o apoio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados.  Fonte: Agência Senado

Participantes confirmadas para o seminário

. Ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Carmem Lúcia;

. Ministra do Interior e Segurança Pública do Chile, Izkia Siches;

. CEO do Instituto Inteligência em Pesquisa e Consultoria (Ipec), Márcia Cavallari;

. Diretora-Executiva do Instituto Patrícia Galvão, Jacira Melo;

. Representante da ONU Mulheres Brasil, Anastasia Divinskaya;

. Atriz Maria Ribeiro;

. Acadêmica e representante do observatório da Mulher na Política, Teresa Saccher

 

Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis.

Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Ucrânia: ataque russo atinge depósito e causa vazamento de substância explosiva.

 

Nitrato de amônio é usado na fabricação de fertilizantes e foi a causa da explosão que destruiu o porto de Beirute em 2020 .

As autoridades ucranianas afirmaram  que um ataque russo atingiu um depósito onde era armazenado nitrato de amônio na cidade de Sloviansk, na província de Donetsk, nesta quarta-feira (11).  A substância é usada como matéria-prima para a fabricação de fertilizantes, mas gerou um alerta pois um vazamento foi registrado e havia o risco de uma explosão. As pessoas que vivem na região foram aconselhadas a manter as janelas das casas fechadas para evitar problemas respiratórios que podem ser causados pela inalação do nitrato de amônio.Segundo a agência Reuters, as autoridades de Sloviansk afirmaram que "não há ameaça direta à vida dos moradores" e que o depósito estava na área de Kramatorsk, que fica a 15 quilômetros de distância. O jornalista ucraniano Alexander Khrebet publicou no Twitter um vídeo no qual um suposto helicóptero russo estaria filmando a região do depósito após o ataque. As imagens mostram uma densa fumaça avermelhada subindo do local. Explosão em BeiruteO armazenamento inadequado de nitrato de amônio foi a causa da explosão que destruiu o porto de Beirute, no Líbano, em 2020.Pelo menos 214 pessoas morreram na tragédia, uma das maiores explosões não nucleares da história.Além do porto, a força da explosão destruiu bairros inteiros da capital libanesa.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto reconhece direito da mulher a atendimento policial especializado todos os dias.

 

Proposta altera a Lei Maria da Penha

O Projeto de Lei 5409/16 reconhece como direito fundamental da mulher o atendimento policial especializado ininterrupto, em todos os dias da semana. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei Maria da Penha. Segundo o autor da proposta, o ex-deputado Laudivio Carvalho (MG), o atendimento especial em delegacias de polícia da mulher pode prevenir tragédias. Ele ressalta que essas delegacias não existem em número suficiente e que “nem todas as que existem funcionam todos os dias da semana, 24 horas por dia”. Tramitação A proposta foi apensada ao PL 781/10, do Senado, sobre o mesmo tema e foi despachada para as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas, como foi aprovado requerimento de urgência para o PL 5409/16, o texto pode ser analisado diretamente pelo Plenário da Câmara. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Lara Haje Edição – Roberto Seabra

VIDANEWS - MG: idoso que viajava para buscar corpo do filho morre após acidente.

 

Valdomiro José da Silva, de 74 anos, estava a caminho de Alfenas, onde o filho morreu; carro foi atingido por caminhão.

Um idoso de 74 anos morreu após um acidente na rodovia MGC-369, entre as cidades de Alfenas e Campos Gerais, a 350 km de Belo Horizonte, na noite desta segunda-feira (9). A vítima se envolveu na batida enquanto viajava para buscar o corpo do seu filho, que veio a óbito em um hospital da região.Segundo a Polícia Militar Rodoviária, Valdomiro José da Silva estava no banco do passageiro do carro quando o veículo foi atingido por um caminhão que teria invadido a contramão. Silva chegou a ser socorrido e levado para o Hospital Alzira Velano, mas não resistiu aos ferimentos. O carro transportava outras três pessoas, que ficaram feridas e foram levadas para a mesma unidade de saúde. Uma das vítimas é o irmão de Silva, que segue internado.O corpo do filho do idoso foi enterrado em Campos Gerais. Não há informações sobre o sepultamento de Silva. As causas do acidente serão investigadas.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - Advocacia próxima de reconhecimento como atividade de risco.

 

O Conselho Seccional da OAB-GO aprovou a normatização que reconhece o exercício da advocacia como atividade de risco em Goiás.

 A decisão, que ocorreu na última segunda (09), será encaminhada para o Conselho Federal da Ordem, visando a edição de um Projeto de Lei que beneficie a classe em âmbito nacional. Conselho elabora novas diretrizes para Educação de Jovens e Adultos O processo aprovado pelo Conselho Seccional é fruto de pareceres elaborados pelas Comissões Especial de Estudo ao Porte de Arma para Advogados (CEEPA); de Direito do Trabalho (CDTRAB); de Direito Previdenciário (CDPREV) e de Direitos e Prerrogativas (CDP). As comissões apresentaram pareceres convergindo no sentido de que a atividade profissional de advocacia, realizada no Estado de Goiás, é de risco. Em Goiás Na reta final de 2021, o deputado estadual Eduardo Prado (DC) teve seu projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A matéria partiu para sanção do Executivo Estadual, mas até o momento ainda sem parecer de Ronaldo Caiado, governador de Goiás. O PL apresentado pelo político também foi embasado pelos pareceres das comissões jurídicas. O deputado apresentou dados da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Valorização da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que indicam: 72 advogados foram assassinados no País, sendo 45 dessas mortes relacionadas diretamente ao exercício profissional. Destaca-se o caso recente em Goiás do duplo homicídio dos advogados Marcus Chaves e Frank de Assis, em outubro de 2020, motivados por exercício da profissão. Os dois profissionais foram assassinados dentro de um escritório no Setor Aeroporto, em Goiânia.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PLN6/2022

 

Projeto destina R$ 11,5 milhões para obras da Justiça e compra de urnas eletrônicas.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 6/2022 abre crédito suplementar de R$ 11,45 milhões para obras da Justiça e a compra de urnas eletrônicas. Desses recursos, R$ 9 milhões vão para construção do edifício-sede da Justiça Federal em Blumenau (SC). A obra esteve paralisada de junho de 2015 a dezembro de 2020. O novo contrato, iniciado em janeiro de 2021, foi rescindido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em janeiro deste ano, levando a outra paralisação e à necessidade de nova licitação. A proposta ainda destina R$ 1,52 milhão para obra do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia. O edifício-sede do TRE passará por uma reforma de reforço estrutural com recomposição e harmonização da fachada. Outros R$ 939 mil restantes vão para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O dinheiro será utilizado na aquisição de urnas eletrônicas para a recomposição do parque tecnológico de urnas que atualmente se encontra defasado. Cancelamentos Os recursos serão remanejados a partir do cancelamento de outras dotações da Justiça, em especial a construção do edifício-sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu (PR - R$ 9 milhões)  e o julgamento de causas e gestão administrativa da Justiça Eleitoral (R$ 1,52 milhão).O restante dos recursos virá do cancelamento de contribuições voluntárias para entidades e organismos internacionais — o Instituto Interamericano de Direitos Humanos da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore); o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral; e o Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA).A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para o Plenário do Congresso Nacional. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Ucrânia destrói tanque russo com arma doada pela Suécia.

 

Ministério da Defesa publicou imagens do momento em que um veículo T-90M é atingido por um míssil disparado de um Carl-Gustaf.

O Ministério da Defesa da Ucrânia publicou nesta terça-feira (10) um vídeo em que mostra o momento em que um tanque russo T-90M é destruído por um disparo de um Carl-Gustaf M4, arma sueca desenvolvida para inutilizar veículos blindados.Pelo Twitter, o Ministério da Defesa ucraniano afirmou que o tanque de Moscou estava perto da região de Stary Saltiv, próxima a Kharkiv. O perfil do órgão ainda agradeceu o governo da Suécia pelo fornecimento de armas para o combate à Rússia. “O orgulho da indústria russa de tanques (T-90M) foi destruído pelo lançador portátil de mísseis antitanque Carl-Gustaf. Agradecemos ao povo sueco e ao rei por sua ajuda.” A Suécia, que forneceu o armamento à Ucrânia, discute internamente se deve aderir à Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte). O partido social-democrata, que comanda o país, pode decidir antes do próximo domingo (14) se dará esse passo em direção à Aliança.Outro país nórdico que pode entrar na Otan é a Finlândia. Segundo o pesquisador Charly Salonius-Pasternak, “é 100% certa” a candidatura finlandesa ao grupo de defesa até o fim do ano.Ambas as nações são localizadas próximas à Rússia, o que aumenta o temor da população de uma invasão similar à ucraniana — que também tinha intenção de aderir a Otan. Em março, o governo da Rússia alertou Finlândia e Suécia sobre as “consequências” de uma possível entrada na Otan."Naturalmente, as próprias autoridades suecas e finlandesas têm que decidir, mas precisam entender as consequências desse passo para nossas relações bilaterais e a arquitetura de segurança europeia em geral, que agora está em crise", disse a porta-voz de Relações Exteriores russa, Maria Zakharova, em comunicado.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Padre que atropelou suspeito de furtar igreja está 'consternado e arrependido', diz diocese.

 

O religioso Gustavo Trindade pediu orações pela recuperação do homem atropelado, que foi internado em estado grave.

O padre Gustavo Trindade dos Santos, que atropelou um homem suspeito de furtar uma igreja em Santa Cruz do Rio Pardo (SP) no sábado (7), está "profundamente consternado e arrependido", segundo comunicado divulgado pela Diocese de Ourinhos nesta terça (10). De acordo com a nota, o padre admite que estava ao volante e conclamou os fiéis a orarem pela recuperação do homem atropelado, que está internado em estado grave na Santa Casa da cidade. Frei Gustavo foi afastado de suas atividades e está à disposição para cooperar com a Justiça, segundo a diocese. A polícia, no entanto, já o considera foragido. CâmerasO atropelamento foi flagrado por uma câmera de monitoramento. O religioso jogou o carro contra o suspeito de furto praticado na casa paroquial de uma igreja católica da cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, no interior de São Paulo. O veículo pertenceria à igreja. A Polícia Militar confirmou em boletim de ocorrência que o padre dirigia o carro no momento do atropelamento. Um vídeo publicado na internet mostra imagens de um veículo branco em perseguição a um homem de jaqueta azul na calçada da avenida Tiradentes. Minutos depois, o motorista arremesa o veículo contra o suspeito, dá ré e deixa o local. O homem teve ferimentos graves e permanece na UTI da Santa Casa. Ele foi preso em flagrante por furto qualificado. Ele já seria conhecido da polícia por ter praticado "outros tipos de furto na cidade".A Polícia Civil investiga o caso como tentativa de homicídio doloso.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que obriga estabelecimentos a fazer descarte adequado de objetos cortantes.

 

Pelo texto, medida vale para indústria, comércio e condomínios; objetivo é evitar que funcionários da limpeza se machuquem.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos industriais, comerciais e residenciais que gerarem resíduos perfurocortantes a disponibilizar recipientes adequados ao descarte desses objetos. O intuito é evitar que trabalhadores da coleta de lixo urbano se machuquem ou se contaminem devido ao descarte inadequado de seringas, agulhas, vidros, entre outros. Pelo texto, são considerados materiais perfurocortantes os objetos com partes rígidas ou agudas que possuem fios de corte capazes de perfurar ou cortar. Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Carlos Gomes (Republicanos-RS), ao Projeto de Lei 2241/19, da deputada Edna Henrique (Republicanos-PB). A redação original obrigava grandes empresas, rodoviárias e aeroportos a disponibilizar lixeiras específicas para resíduos perfurocortantes.“Não nos parece produtivo exigir a disponibilização dessas lixeiras apenas em grandes empresas, rodoviárias e aeroportos. Embora sejam locais de grande circulação de pessoas, não são as únicas áreas de intensa manipulação de objetos e materiais desse tipo”, justificou o relator. Ainda pela versão aprovada, os estabelecimentos ficam responsáveis pelo processo de reciclagem dos resíduos perfurocortantes. O descumprimento da regra sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Emanuelle Brasil Edição - Marcelo Oliveira