Espanha fala em "dezenas e dezenas" de desaparecidos nas inundações.

 

As inundações deixaram pelo menos 158 mortos.

As autoridades espanholas reconheceram hoje que ainda permanecem "dezenas e dezenas" de pessoas desaparecidas no sudeste de Espanha, 48 horas depois das dramáticas inundações que já provocaram pelo menos 158 mortos. Esta é a primeira vez que as autoridades espanholas fornecem uma possível estimativa do número de pessoas desaparecidas após tempestade, já classificada como uma das catástrofes naturais mais graves dos últimos 75 anos na Espanha. "Temos já 155 mortos na região de Valência, dois em Castela-La Mancha e outro na Andaluzia, num total de 158 pessoas, a que se juntam dezenas e dezenas de desaparecidos", disse o ministro da Política Territorial, Ángel Víctor Torres, durante uma coletiva de imprensa. Perante este cenário, o Governo decidiu enviar para a Comunidade Valenciana mais 500 militares da Unidade Militar de Emergência (UME) que se vão juntar aos 1.200 militares desta unidade especializada já mobilizados na região. O anúncio de Ángel Víctor Torres foi feito após uma reunião do Comitê de Crise realizada sob a presidência do chefe do Governo espanhol, Pedro Sánchez, que ratificou a mobilização de tropas, bem como de agentes de várias agências nacionais e regionais. Na coletiva de imprensa, o ministro recordou ainda que já estão 1.800 policiais nacionais nas regiões afetadas, para além de 750 guardas civis que contarão com o apoio de outros 280, acrescentando que está previsto o alargamento do destacamento da Unidade de Emergência Militar, para distribuir ajuda e abrir estradas e assim chegar "a todos os recantos da região do desastre". O Governo espanhol responde assim a um pedido formulado pelo presidente da região valenciana, Carlos Mazón. Torres informou ainda que 39 pessoas foram detidas e que, "perante os saques e crimes", as forças de segurança demonstrariam "firmeza absoluta".Várias regiões da Espanha estão desde terça-feira sob a influência de uma "depressão isolada em níveis altos", um fenômeno meteorológico conhecido como DANA em castelhano. O fenômeno causou chuvas torrenciais e ocorrências em diversos pontos da Espanha, sobretudo na costa do Mediterrâneo. A região mais afetada foi a Comunidade Valenciana, no leste do país, com chuvas com níveis inéditos, que fizeram acionar os alertas e avisos mais graves da proteção civil e da meteorologia na terça-feira à noite. Leia Também: Tempestades na Espanha: Vídeo mostra ponte sendo arrastada pela enchente.(Fonte Mundo ao Minuto Notícias)

 

Enxadada! Mulher é agredida ao tentar reaver bicicleta roubada.

 

Uma tentativa de homicídio chocou Goianápolis, Goiás, quando uma mulher de 29 anos, vítima de furto, foi brutalmente agredida ao tentar reaver sua bicicleta. A Polícia Civil prendeu em flagrante o casal suspeito do ataque.

Agressão com enxada deixa vítima hospitalizadaNesta quinta-feira (31/10), a Delegacia de Polícia de Goianápolis prendeu um homem de 36 anos e uma mulher de 40, acusados de tentativa de homicídio. A vítima explicou que o casal havia furtado sua bicicleta, levando-a a confrontá-los no local onde estavam. No entanto, a situação rapidamente escalou, e a mulher foi golpeada com uma enxada no rosto. Leia também: Polícia: principais ocorrências em Anápolis; destaque para perseguição a estudante Tentativa de ajuda gera nova agressão Um homem de 33 anos, que passava pelo local, tentou intervir para proteger a vítima, mas o casal o atacou. Ele sofreu golpes de facão na cabeça, desferidos pelo agressor masculino, enquanto a mulher continuava com a enxada. Prisão em flagrante e apreensão das armas. Após o ataque, a Polícia Civil mobilizou equipes na região e prendeu o casal em flagrante. Os policiais também apreenderam a enxada e o facão usados no crime. A investigação apontou tentativa de homicídio, e os dois foram conduzidos imediatamente ao sistema penal. Justiça à vista Agora, a Justiça acompanhará o caso enquanto as vítimas se recuperam.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Posto Avançado de Monitoramento de Tornozeleiras Eletrônicas será instalado em Anápolis.

 

A Prefeitura de Anápolis anunciou a autorização para a utilização de uma área pública com o objetivo de criar um Posto Avançado de Monitoramento de Tornozeleiras Eletrônicas.

 Essa medida, publicada no Diário Oficial de Anápolis na última sexta-feira (1º/11), foi formalizada por meio do Decreto nº 50.605, datado de 20 de agosto de 2024. O local designado, situado na Rua Chico Xavier, no Bairro Jundiaí, abrange três lotes. Destinação exclusiva para a Polícia Penal O decreto estabelece que a área destina-se exclusivamente à implantação do referido posto, sob a responsabilidade da Polícia Penal do Estado de Goiás. Além disso, o documento destaca que a permissão de uso não pode ser redirecionada para outras finalidades, mesmo que essas estejam relacionadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás (SSP-GO). Dessa forma, a permissão ocorrerá de maneira integral e contínua, permanecendo válida até sua eventual revogação pelo Poder Executivo Municipal. O decreto recebeu as assinaturas do prefeito Roberto Naves e do procurador-geral do Município, Carlos Alberto Fonseca. Contexto de crescimento na monitoração eletrônica Ainda não foram divulgados detalhes específicos sobre a implementação do projeto. Entretanto, essa iniciativa se insere em um contexto mais amplo de expansão da monitoração eletrônica em Goiás. Em março deste ano, o Governo do Estado inaugurou a sede da Seção Integrada de Monitoração Eletrônica (Sime) em Goiânia. Na ocasião, o governo ressaltou que Goiás ocupa a quarta posição no Brasil em número de usuários de tornozeleiras eletrônicas, ficando atrás apenas dos estados do Paraná, Mato Grosso e Ceará. Aumento significativo nos números Dados recentes revelam um crescimento considerável no uso desses dispositivos de monitoramento. Em 2018, Goiás registrava 3.965 tornozeleiras eletrônicas ativas e 53 mulheres portadoras do botão de pânico. Atualmente, esses números aumentaram para 7.890 monitorados com tornozeleiras e 423 mulheres com o dispositivo antipânico. Portanto, esses dados evidenciam a crescente adesão a tecnologias de segurança pública no estado. (Com informações do Diário Oficial de Anápolis/Diretoria Geral de Polícia Penal)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Professores defendem proposta que isenta categoria de Imposto de Renda.

 

Para os participantes, a medida seria uma forma de valorizar os profissionais da educação.

Representantes de professores defenderam, em debate na Comissão de Educação da Câmara do Deputados nesta quinta-feira (31), que a categoria fique isenta do pagamento de imposto de renda. Para os participantes, a medida seria uma forma de valorizar os profissionais da educação. Atualmente, de acordo com o deputado Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), que pediu o debate, mais de 60% dos professores ganham apenas o piso da categoria, hoje em R$ 4.580. O diretor jurídico do Sindicato dos Professores em Estabelecimentos Particulares de Ensino do Distrito Federal (Sinproep), Rodrigo de Paula, disse que a isenção do imposto de renda seria especialmente importante para os profissionais da rede privada. Isso porque, como explicou, na rede privada os professores não têm a garantia do piso, e muitas vezes trabalham em mais de uma escola, o que significa pagar ainda mais imposto. "O professor compõe o seu salário a partir da carga horária e de negociações coletivas. É a única categoria cujo salário é composto por hora: sem a carga horária, não tem garantia de salário", afirma. A consequência é o professor ter que trabalhar em diversas escolas para alcançar um salário que chegue próximo ao piso nacional da rede pública. "Quando o professor trabalha em mais de uma escola, a Receita Federal já tributa por fontes pagadoras distintas”, esclarece Rodrigo de Paula. Medida inconstitucional Apesar de reconhecer a necessidade de medidas de valorização dos trabalhadores do ensino, o diretor de programas da Secretaria de Articulação Intersetorial com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação (MEC), Armando Amorim Simões, advertiu que isentar os professores do imposto de renda é inconstitucional. Ele explicou que a Constituição Federal veda expressamente a concessão de benefício tributário por categorias profissionais. Armando Simões esclareceu ainda que a arrecadação com o imposto de renda pago por servidores dos estados, municípios constitui receita própria desses entes federados. Sendo assim, uma lei federal não poderia promover a isenção pretendia, porque também iria contra a Constituição. O deputado Professor Reginaldo Veras propôs, então, que se modifique o texto constitucional. "A gente aprova aqui uma PEC atrás da outra quando é pra beneficiar empresário, para fazer isenção fiscal para as grandes corporações. Por que que o pobre e a classe média têm que pagar imposto, e muito, enquanto aqueles que têm as grandes fortunas não pagam?”, questionou. Projeto de lei O deputado Rubens Otoni (PT-GO), autor do Projeto de Lei 165/22, que concede isenção ao professores, ressaltou a necessidade de promover o debate para chegar a um consenso com o Executivo, de forma a construir uma legislação viável. O parlamentar destacou também que o histórico mundial mostra a importância do investimento em educação para o desenvolvimento dos países. Segundo Armando Amorim Simões, do MEC, o Brasil tem um déficit de 40 mil professores. Se a conta levar em consideração os educadores sem formação adequada para as disciplinas que lecionam, a demanda sobe para 200 mil profissionais. De acordo com a deputada Professora Goreth (PDT-AP), dados do Banco Mundial mostram que cada ano adicional de escolaridade da população aumenta o PIB de uma nação em até 10%. Reportagem – Maria Neves Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que amplia repasse de recursos da União a municípios.

 

Proposta de Emenda à Constituição ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas de emenda à Constituição (PECs) que ampliam o volume de recursos repassados pela União mediante transferências constitucionais aos municípios O relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), recomendou aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG), e outras duas propostas que tramitam apensadas: PEC 25/22, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e PEC 27/23, do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR)).  Aumento de 50 para 51% A PEC 231/19 aumenta de 50% para 51% a porcentagem que a União entregará a estados e municípios do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados.  Conforme o texto, a União deverá repassará quatro vezes – e não mais apenas três – a parcela de 1% ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Atualmente, a União já destina ao fundo 1% a cada julho, setembro e dezembro. A nova parcela será entregue em março de cada ano. Já a PEC 25/22 aumenta o repasse pela União aos municípios em 1,5%, também em março. Aumento maior A PEC 27/23 estabelece que a União entregue 53,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, sendo 23,5% destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. Parecer favorável A comissão analisou apenas se as propostas respeitam a Constituição e as leis brasileiras. O mérito será discutido por uma comissão especial. “Não há em nenhuma das três propostas sob exame qualquer atentado contra a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes ou os direitos e garantias individuais”, afirmou o relator. As PECs ainda precisam ser analisadas por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Para virar lei, precisa passar ainda pela análise do Senado. Saiba mais sobre a tramitação de PECs Reportagem – Paula Moraes Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova inclusão de agentes socioeducativos e policiais penais no Sistema de Segurança Pública.

 

Esse sistema visa integrar os órgãos de segurança e inteligência, e padronizar estatísticas e procedimentos.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (30) o Projeto de Lei 3387/19, que inclui os agentes socioeducativos e os policiais penais no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto aprovado altera a Lei 13.675/18. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação de texto já aprovado pela Comissão de Segurança Pública, mas excluiu os policiais legislativos.  Ela explicou que a derrubada do veto presidencial a dispositivo da Lei 14.531/23 já incluiu as polícias legislativas no Susp. O projeto, de autoria do ex-deputado Coronel Tadeu (SP), tramitou em caráter conclusivo e, portanto, pode seguir para votação pelo Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Paula Moraes Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que regulamenta a profissão de salva-vidas no Brasil.

 

Proposta exige conclusão de curso profissionalizante de 160 horas em instituição reconhecida.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que regulamenta o exercício da profissão de salva-vidas ou guarda-vidas no Brasil. O texto aprovado define as competências, exigências e direitos desses profissionais, abrangendo a atuações em diferentes ambientes aquáticos, como mares, piscinas e rios. Pela proposta, para exercer a atividade, o profissional deve ter mais de 18 anos, estar em bom estado de saúde, possuir ensino médio completo e passar em uma avaliação prática de corrida e natação. Além disso, é necessário completar um curso profissionalizante de 160 horas em instituição reconhecida e manter a formação atualizada a cada dois anos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, Daniel Almeida (PCdoB-BA), que reuniu em um único texto trechos do Projeto de Lei 1476/23, do deputado Leo Prates (PDT-BA), e dos apensados (PL 2083/23 e PL 2131/23). Segundo Almeida, além de regulamentar a profissão de salva-vidas, o substitutivo pretende garantir um serviço de salvamento aquático de qualidade no País. “Exigir um mínimo de treinamento para o exercício da atividade é essencial para preservar a saúde e a integridade física dos usuários do serviço, bem como a do próprio profissional”, disse. Pela proposta, os salva-vidas terão como atribuições a realização de técnicas de prevenção, resgate e primeiros socorros em situações de emergência e ações educacionais sobre os riscos de acidentes aquáticos. A proposta obriga os estabelecimentos que oferecem acesso a ambientes aquáticos a contratar profissionais salva-vidas, que terão como direitos:

• o uso de uniformes e equipamentos de proteção;
• jornada de trabalho de até 40 horas semanais;
• seguro de vida; e
• aposentadoria especial para aqueles expostos a condições de risco durante suas atividades.

Por fim, o projeto aprovado estabelece que o piso salarial da categoria seja definido em lei específica. Próximos passos O texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto abre crédito especial de R$ 552 milhões no Orçamento para empresas do grupo Petrobras.

 

Fábrica de fertilizantes da estatal ficará com pouco mais de R$ 300 milhões; o Congresso Nacional analisa a proposta.

O Congresso Nacional analisa um projeto (PLN 30/24) que abre crédito especial de R$ 552,8 milhões no Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24) para empresas do grupo Petrobras. A maior parte dos investimentos beneficiará a Araucária Nitrogenados, subsidiária da Petrobras que produz fertilizantes. A empresa precisa se adequar ao retorno das atividades operacionais de sua fábrica de fertilizantes, a ANSA. A Petrobras fará o repasse dos recursos para a mantenção da planta industrial de nitrogenados e retomar as operações, além de comprar bens patrimoniais e tecnologia de informação. Imóvel no Rio Outros R$ 200 milhões serão utilizados pela Petrobras para comprar um imóvel no Rio de Janeiro, no bairro Maracanã, hoje alugado pela empresa. As empresas do grupo Petrobras não são consideradas na meta de resultado primário. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara dos Deputados e Senado Federal). Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto sobre prevenção à urina preta.

 

Espaços de prática esportiva deverão divulgar informações sobre a rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5940/23, que estipula que União, estados, municípios e o Distrito Federal promovam ações para prevenir, detectar e tratar a rabdomiólise, também conhecida como “urina preta”. Essa síndrome é provocada, entre outras causas, por esforço físico excessivo, infecções virais, uso de álcool e drogas. A rabdomiólise é a destruição das fibras musculares, o que leva à liberação dos componentes presentes no interior das células musculares para a corrente sanguínea, afetando os rins e causando sintomas como falta de força, fadiga muscular e diminuição ou escurecimento da urina. O texto determina ainda a divulgação de informações, especialmente em espaços de prática esportiva, que contribuam para o esclarecimento dos praticantes sobre a rabdomiólise induzida pelo esforço físico e pelo calor. O projeto é do deputado Alberto Fraga (PL-DF). A relatora no colegiado, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação. “Uma das complicações mais sérias da rabdomiólise é a lesão renal aguda, que pode ser grave a ponto de o paciente precisar de hemodiálise”, observou Rogéria Santos. “O reconhecimento precoce, se possível antes de dano renal, é importante para permitir a recuperação completa do paciente.” Ela acrescentou que, ao propor medidas que priorizam a prevenção, o projeto se baseia em ações com menores custos, se comparados com os gastos com tratamentos de sequelas, internações e intervenções cirúrgicas. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES Comissão aprova projeto que impede taxa extra por oferta de Libras na formação de motoristas.

 

Comissão aprova projeto que impede taxa extra por oferta de Libras na formação de motoristas.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1630/23, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para impedir os centros de formação de condutores de efetuarem cobranças adicionais durante o processo de habilitação de pessoa com deficiência auditiva. O texto mantém o direito da pessoa com deficiência auditiva à plena acessibilidade na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e estabelece vedação expressa a cobranças extras. Relator no colegiado, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) defendeu a aprovação da medida. “Com tantos avanços sociais obtidos nos últimos tempos, não se pode tolerar a prática de preços diferentes para um mesmo serviço, em razão da condição física do cidadão”, disse. O texto aprovado é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP). Segundo ele, há casos no País de centros de formação que cobram do candidato com deficiência auditiva um valor mais alto, alegando que teriam de cobrir o custo adicional relativo ao intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). “Essa prática desrespeita o deficiente auditivo e muitas vezes o impossibilita de fazer os exames para poder dirigir”, diz o autor. Ele lembra que a oferta de intérprete de Libras no processo de habilitação consta da Resolução 558/15 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Próximas etapas A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado por deputados e senadores. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Projeto do governo altera LDO para viabilizar autonomia financeira de empresas estatais.

 

Proposta cria mecanismo para viabilizar contratos de gestão com as estatais hoje dependentes do Tesouro.

O governo enviou ao Congresso Nacional projeto (PLN 31/24) que cria um mecanismo para viabilizar a transição de empresas estatais que dependem do Tesouro Nacional para a situação de não dependência. O projeto altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. De acordo com o governo, a Lei de Responsabilidade Fiscal prevê autonomia gerencial, orçamentária e financeira à empresa estatal que firmar contrato de gestão com objetivos e metas de desempenho. Mas a regra não vem sendo aplicada porque não é tratada na LDO. “Dessa forma, pretende-se criar um caminho institucional de transição para que empresas dependentes possam adequar suas operações e promover a geração de receitas próprias, de modo a alcançar a saída futura da dependência de recursos do Tesouro Nacional”, explica a mensagem que acompanha o projeto. A ideia é fazer com que o montante de recursos repassados pela União para a empresa, por meio de contrato de gestão, continue a constar do Orçamento. Até que a empresa seja definitivamente classificada como não dependente, ela terá que obedecer o teto constitucional de salários de empregados e administradores. O governo também pediu autorização para enviar pedidos de créditos adicionais relacionados a essas empresas após a apreciação do projeto e sua implementação. Tramitação O projeto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e, em seguida, pelo Plenário do Congresso. Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE CULTURA

 

Comissão aprova livre reprodução de obras em linguagem simples para pessoas com deficiência.

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a livre reprodução de obras literárias, artísticas ou científicas para uso exclusivo das pessoas com deficiência, em especial as com deficiência intelectual. Atualmente, a Lei dos Direitos Autorais permite a livre reprodução de obras autorais unicamente para uso de pessoas com deficiência visual. São as conhecidas obras em braile. Pelo projeto, a prática não poderá ter fins comerciais e deverá utilizar linguagem simples – forma de comunicação usada para transmitir informações de maneira objetiva e inclusiva. A reprodução que seguir essas regras não será considerada infração aos direitos do autor. O texto aprovado foi um substitutivo da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 5974/23, da Comissão de Legislação Participativa. Ela adotou as alterações feitas na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para ampliar o benefício a outras deficiências e para definir que o único propósito da medida é a inclusão das pessoas com deficiência, em especial com deficiência intelectual. Segundo a deputada, a medida vai "promover a democratização dos bens culturais e a inclusão de leitores cujas condições de deficiência prejudicam seu acesso a obras literárias, artísticas ou científicas". Kokay fez uma alteração na versão original para adicionar o uso de outros métodos similares à linguagem simples. Próximos passos A proposta será analisada ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que prevê tutor para aluno com diabetes.

 

Proposta será analisada por outras três comissões da Câmara e depois seguirá para o Senado.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o direito a suporte na escola para crianças ou adolescentes com diabetes. Pelo texto, um funcionário deverá ser treinado para o manejo da situação desses estudantes. A proposta, do deputado Pinheirinho (PP-MG), acrescenta a medida à Lei 13.895/19, que institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Dr. Francisco (PT-PI), ao Projeto de Lei 5504/23. O novo texto detalha melhor o papel do funcionário a ser treinado para apoiar estudantes com diabetes, em caso de necessidade comprovada. O suporte previsto não acarretará custo extra para os pais, no caso de aluno matriculado em escola particular. Diabetes tipo 1 Segundo dados da Federação Internacional de Diabetes, o Brasil possui mais de 92 mil crianças e jovens com diabetes tipo 1, que ocorre quando o sistema imunológico destrói as células produtoras de insulina. “Pacientes com diabetes tipo 1 têm que aferir a glicemia várias vezes ao dia e, se necessário, aplicar uma dose precisa de insulina. As duas ações apresentam dificuldades para crianças, e muitas mães precisam deixar de trabalhar para cuidar de seus filhos”, observa Dr. Francisco. “Certamente, as modificações propostas podem melhorar o atendimento a alunos com diabetes no ambiente escolar.” Formação Ainda segundo o texto aprovado, os profissionais da instituição de ensino deverão receber formação adequada com relação ao diabetes. As principais finalidades são:

• identificação de crianças ou adolescentes em situação de risco;
• fornecimento de suporte psicossocial;
• conexão com serviços de assistência social, saúde e educação;
• colaboração com as famílias para apoio e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes;
• auxílio no manuseio de medicamentos no horário escolar; e
• educação alimentar e incentivo à prática de atividades físicas regulares desde a infância.

Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOSDEPUTADOS Comissão aprova criação do selo Empresa Amiga da Justiça Social.

 

Aspirantes ao prêmio devem manter ambiente de respeito à integridade física e emocional dos trabalhadores, oferecer apoio a vítimas de assédio e garantir igualdade de gênero.

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria o selo Empresa Amiga da Justiça Social, a ser concedido a empresas que se destaquem em ações que favoreçam a empregabilidade, a redução de desigualdades e o respeito aos direitos dos trabalhadores. O selo terá validade de dois anos, podendo ser renovado continuamente. Para se habilitar ao selo, as empresas devem manter um ambiente de trabalho que respeite a integridade física e emocional dos trabalhadores, oferecer apoio a empregados vítimas de assédio e garantir igualdade de gênero nas oportunidades e remunerações. Além disso, devem adotar práticas de recrutamento inclusivo, investir na acessibilidade para pessoas com deficiência e cumprir normas ambientais. Foi aprovado o texto proposto pelo relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), em substituição ao Projeto de Lei 5227/23, da deputada Ivoneide Caetano (PT-BA). O texto original criava o selo “Indústria Amiga da Justiça Social”. O substitutivo do relator ampliou a abrangência da medida, prevista originalmente apenas para indústrias. “Outros setores da economia podem perfeita e legitimamente ter interesse na obtenção dessa certificação, não havendo motivo justo para que esse Selo fique restrito às indústrias”, disse o relator. Duarte Jr. lembrou ainda que recentemente foram criados os selos Emprego + Mulher (Lei 14.457/22) e Empresa Amiga da Amamentação (Lei 14.683/23). Ele avalia que o selo Empresa Amiga da Justiça Social pode estimular empresas a adotarem boas práticas relacionadas aos seus trabalhadores. “Esse selo pode ser um diferencial no estímulo à elevação da qualidade de vida dos trabalhadores e das trabalhadoras e para que a empresa comprove, nos mercados de consumo nacional e internacional, possuir uma boa política ambiental, social e de governança”, disse. Próximos passos O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souza Edição – Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

Prefeito eleito de Goiânia é o mais rico entre outros das 26 capitais do Brasil.

 

Prefeitos milionários irão governar 17 das 26 capitais estaduais brasileiras, com patrimônios declarados que totalizam R$ 359,3 milhões. 

Dentre esses, Sandro Mabel, futuro prefeito de Goiânia (GO) pelo partido União, destaca-se como o mais rico, com um patrimônio de R$ 313,4 milhões. Os bens declarados de Sandro Mabel incluem apartamentos, terrenos, extensas áreas de terra, veículos e significativas participações empresariais, como na N.E. Participações e Investimentos Ltda, onde suas quotas somam R$ 205,9 milhões. O segundo mais rico é Fuad Noman, prefeito de Belo Horizonte (MG) pelo PSD, com um patrimônio de R$ 15,9 milhões. Seus bens incluem quotas de R$ 7,3 milhões e um crédito de R$ 6,3 milhões decorrente de empréstimo, além de veículos, ações e investimentos em fundos de curto prazo. Ricardo Nunes, reeleito em São Paulo pelo MDB, ocupa a terceira posição com R$ 4,8 milhões. Seus principais investimentos são R$ 1,13 milhão em fundos do Banco XP e R$ 999 mil em Vida e Previdência, além de imóveis e depósitos bancários. Leia também: O que esperar do novo prefeito? Os patrimônios dos outros nove prefeitos que não são milionários somam R$ 5,27 milhões. Lorenzo Pazolini, prefeito reeleito de Vitória (ES) pelo Republicanos, lidera este grupo com R$ 989,7 mil. Seguem-se Igor Normando, eleito em Belém (PA) pelo MDB, com R$ 906,9 mil, e Bruno Reis, reeleito em Salvador (BA) pelo União, com R$ 898,5 mil.O menor patrimônio declarado é de Abilio Brunini, prefeito eleito de Cuiabá (MT) pelo PL, com R$ 81.800,00. Lista de Prefeitos Milionários das Capitais Goiânia (GO): Sandro Mabel (União) – R$ 313.405.916,29 Belo Horizonte (MG): Fuad Noman (PSD) – R$ 15.929.716,49 São Paulo (SP): Ricardo Nunes (MDB) – R$ 4.843.350,91 Porto Velho (RO): Leo Moraes (Podemos) – R$ 3.665.260,71 Recife (PE): João Campos (PSB) – R$ 2.697.388,78 Curitiba (PR): Eduardo Pimentel (PSD) – R$ 2.260.443,06 Teresina (PI): Silvio Mendes (União) – R$ 2.249.248,24 Florianópolis (SC): Topázio Neto (PSD) – R$ 2.010.267,17 João Pessoa (PB): Cícero Lucena (PP) – R$ 1.960.723,73 Maceió (AL): João Henrique Holanda Caldas (PL) – R$ 1.858.263,82 Fortaleza (CE): Evandro Leitão (PT) – R$ 1.662.352,84 Manaus (AM): David Almeida (Avante) – R$ 1.277.906,77 Macapá (AP): Dr. Furlan (MDB) – R$ 1.262.464,77 São Luís (MA): Eduardo Braide (PSD) – R$ 1.102.648,96 Rio Branco (AC): Tião Bocalom (PL) – R$ 1.055.000,00 Natal (RN): Paulinho Freire (União) – R$ 1.054.922,66 Aracaju (SE): Emilia Correa (PL) – R$ 1.010.000,00 Outros Prefeitos Vitória (ES): Lorenzo Pazolini (Republicanos) – R$ 989.726,32 Belém (PA): Igor Normando (MDB) – R$ 906.981,50 Salvador (BA): Bruno Reis (União) – R$ 898.557,37  Porto Alegre (RS): Sebastião Melo (MDB) – R$ 760.557,72 Campo Grande (MS): Adriane Lopes (PP) – R$ 670.436,24 Palmas (TO): Eduardo Siqueira Campos (Podemos) – R$ 461.377,44 Boa Vista (RR): Arthur Henrique (MDB) – R$ 318.616,59 Rio de Janeiro (RJ): Eduardo Paes (PSD) – R$ 185.668,74 Cuiabá (MT): Abilio Brunini (PL) – R$ 81.800,00 (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)(FonteJornal Contexto Noticias GO)

O exame de DNA substituirá o papanicolau na detecção do HPV.

 

Tecnologia traz mais precisão na prevenção do câncer de colo de útero.

Novo exame no SUS para detecção do HPV. O Sistema Único de Saúde (SUS) adota um novo exame de DNA para detectar o HPV, substituindo gradualmente o papanicolau, exame utilizado há décadas. Essa mudança começou com um estudo da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), em parceria com a prefeitura de Indaiatuba (SP) e o apoio da farmacêutica Roche.A pesquisa demonstra que o teste de DNA oferece uma eficácia maior, pois consegue identificar lesões e cânceres em estágio inicial, o que torna o tratamento mais eficiente e menos complexo. Resultados positivos para a prevenção do câncer de colo de útero. Durante o estudo, a Unicamp acompanhou mais de 20 mil mulheres entre 2017 e 2022, conseguindo identificar lesões pré-cancerosas em até quatro vezes mais casos do que o papanicolau. Além disso, a pesquisa aponta que 83% dos casos de câncer foram detectados no início, o que melhora significativamente as chances de cura e reduz complicações. Essa iniciativa alcança quase 60% das mulheres entre 24 e 65 anos em Indaiatuba, comprovando que o novo teste pode abranger um grande número de pessoas. Leia também: Gripe H1N1 causa mortes em Goiânia e Aparecida. Anápolis em alerta Exame de DNA é mais eficiente e econômico. Os dados, publicados na revista científica Nature, revelam que o exame de DNA do HPV antecipa o diagnóstico de câncer de colo de útero em aproximadamente dez anos, comparado ao papanicolau.Em anos anteriores, o papanicolau identificava 36 casos de câncer, mas a maioria em estágios avançados, exigindo tratamentos mais intensos. Já o novo estudo detectou 29 casos de câncer, mas praticamente todos em estágio inicial, o que simplifica o tratamento e melhora as taxas de recuperação. Mais segurança e economia para o sistema de saúde O diretor de oncologia do Hospital da Mulher da Unicamp, Júlio Cesar Teixeira, enfatiza que o novo exame, além de mais preciso, também reduz custos, o que fortalece o sistema de saúde ao oferecer um atendimento mais eficaz para a população. Essa nova tecnologia visa tornar o processo de atendimento mais eficiente, contribuindo para salvar mais vidas em todo o país. Essa mudança impulsiona o Brasil no avanço da prevenção do câncer de colo de útero e proporciona mais segurança e saúde para milhares de mulheres que dependem do SUS.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Saúde aprova projeto que amplia o direito a cirurgia reparadora de mama pelo SUS.

 

Proposta ainda vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o direito à cirurgia plástica reparadora de mama pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às mulheres que sofreram mutilação total ou parcial, independentemente da causa. O Projeto de Lei 2291/23, do Senado, altera a lei que trata desse tipo de cirurgia no SUS (9.797/99) e a lei que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde (9.656/98). Atualmente, a legislação garante esse direito apenas às mulheres que tiveram suas mamas mutiladas em razão de tratamento de câncer. Os deputados aprovaram o relatório da deputada Iza Arruda (MDB-PE) favorável à proposta. Segundo ela, o projeto propõe uma "correção necessária ao estender esse direito a todas as mulheres", justificou. O texto também garante acompanhamento psicológico e multidisciplinar especializado para mulheres que sofrerem mutilação de mama decorrente do tratamento de qualquer doença. Próximos passos A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova projeto que obriga SUS a iniciar tratamento de câncer infantil em até 30 dias.

 

Proposta segue em análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão de Saúde aprovou projeto de lei que altera a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica, de 2022, para prever prazo menor para início do tratamento e aconselhamento genético nos casos de câncer infantil. Segundo o texto, caso o paciente com câncer tenha até 19 anos de idade, o prazo máximo previsto em lei para início do tratamento no Sistema Único de Saúde (SUS), que é de 60 dias, será reduzido para 30 dias após o diagnóstico. A proposta também estabelece que quando o tipo de câncer infantojuvenil estiver associado à predisposição genética, a família deverá ser comunicada e ter acesso a exames e a aconselhamento genético. O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO). Segundo ela, boa parte das medidas previstas no projeto principal (PL 30/22) e no apensado (PL 5167/23) já foram incluídas na Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica. “Desta forma, iremos oferecer um substitutivo que agrega as inovações propostas pelos dois projetos em análise”, afirmou. “Ao proporcionar acesso mais rápido e eficaz aos serviços de saúde, o projeto poderá reduzir significativamente os índices de mortalidade e morbidade associados ao câncer infantil”, conclui a relatora. Originalmente, o PL 30/22 destinava parte dos recursos de loterias para a criação e a execução do Programa de Apoio à Oncologia Infantil, que teria como foco a prevenção e o combate ao câncer infantil. Próximos passos A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Murilo Souz Edição – Roberto Seabra Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Conselho de Ética ouve três testemunhas do processo contra Glauber Braga.

 

O ativista do MBL Gabriel Costenaro, que foi expulso da Câmara pelo deputado, foi um dos ouvidos.

Três testemunhas depuseram no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara no processo contra o deputado Glauber Braga (Psol-RJ). O deputado é acusado pelo Partido Novo de quebra de decoro parlamentar por ter expulsado da Câmara no dia 16 de abril, com empurrões e chutes, o integrante do Movimento Brasil Livre (MBL) Gabriel Costenaro. Costenaro participava de manifestação de apoio a motoristas de aplicativo durante audiência pública para debater a proposta que regulamenta a profissão (PL 12/24). Ele foi uma das testemunhas ouvidas nesta quarta-feira (30). Glauber Braga perguntou a Costenaro como ele veio à Câmara naquela ocasião e quem autorizou sua entrada na Casa. Ele disse que veio de carona com um motorista de Uber para acompanhar a discussão do projeto de interesse da categoria e que entrou com autorização da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). O deputado perguntou ao ativista do MBL quantas vezes o abordou munido de "gravador" fazendo ofensas à sua mãe, que passava por problemas de saúde (e morreu tempos depois). O ativista não soube dizer. “Se o senhor não sabe quantas vezes fez isso, me leva a imaginar que não foi uma única vez, ou duas vezes, ou três vezes, o senhor inclusive perdeu a conta da quantidade de vezes que veio ao meu encontro munido de gravador”, disse Glauber Braga. O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) também questionou a testemunha sobre abordagens ostensivas que costuma fazer nas dependências da Casa. Costenaro negou ter vindo à Câmara com esse objetivo. “Isso é uma situação que o senhor está tirando do contexto, porque eu não vim aqui com esse intuito", respondeu. Costenaro disse ser remunerado pelo Movimento Renovação Liberal, uma entidade que gere os recursos do MBL, e que exerce funções de "gravação e edição de vídeos ou de acompanhamento de ativistas em diversas situações políticas".Ele alega ter sido agredido por Glauber Braga: "Ele me aborda e começa a me indagar ali mesmo até o momento em que eu falo da mãe dele e ele me agride. E as câmeras de segurança mostram isso.” Kim Kataguiri A representação cita também ofensas e a agressão de Glauber Braga ao deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também é do MBL e naquela ocasião acompanhou o ativista agredido. Na discussão, Glauber Braga teria defendido o "aniquilamento de liberais e fascistas". Em seu depoimento, Kim Kataguiri afirmou que foi à sala da Polícia Legislativa acompanhar os fatos e que, na discussão, Glauber Braga o acusou de defensor do nazismo. “E aí eu rebato ele dizendo que vou processá-lo e que ele vai ser condenado. Foi assim que se inicia essa discussão. Até o momento em que Glauber Braga parte pra cima de mim e tem que ser segurado pela Polícia Legislativa”, disse. Nesta quarta, também foi ouvido o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão de Segurança Pública, sobre o comportamento de Glauber Braga no colegiado. A comissão é composta majoritariamente por deputados da oposição e, segundo Fraga, Glauber Braga já se envolveu em discussões acaloradas que "quase resultaram em agressão física". O presidente do Conselho de Ética, Leur Lomanto Júnior (União-BA), vai discutir com o relator do processo, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), o cronograma para novos depoimentos. Reportagem - Luiz Cláudio Canuto Edição - Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão aprova proposta que cria banco de dados sobre vitimização policial.

 

Projeto será analisado ainda por outras duas comissões da Câmara antes de ir para o Senado.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um banco nacional para juntar dados referentes a vitimização policial, suicídio e saúde mental dos profissionais de segurança pública. A proposta altera a Lei 13.675/18, que institui a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, para incluir a medida. O projeto também prevê a inclusão de disciplinas relativas à abordagem policial adequada e inclusiva das pessoas com deficiência na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O Projeto de Lei 1113/24, de autoria da deputada Carla Zambelli (PL-SP), foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR). Segundo ele, o banco de dados vai facilitar a criação de políticas públicas direcionadas a esses profissionais. "A ausência de informações precisas impede a realização de estudos técnicos que possam reduzir os índices de homicídios, suicídios e transtornos físicos e psicológicos entre os agentes de segurança", justificou o relator. Próximos passos O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá que ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Emanuelle Brasil Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que isenta medicamentos do Imposto de Importação; acompanhe.

Texto segue para o Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que permite ao Ministério da Fazenda zerar as alíquotas do Imposto de Importação para medicamentos no Regime de Tributação Simplificada (RTS). A proposta será enviada ao Senado. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), o Projeto de Lei 3449/24 incorpora o texto das MPs 1236/24 e 1271/24, sobre o tema de tributação simplificada, e a MP 1249/24, sobre o programa Mover. O texto foi relatado pelo deputado Átila Lira (PP-PI), que apresentou um substitutivo. A MP 1236/24 tinha sido publicada depois da sanção da Lei 14.902/24, que mudou as alíquotas para bens importados por pessoas físicas, mas perdeu a validade. No entanto, já foi regulamentada pela Portaria MF 1086/24, prevendo que o mecanismo de cobrança definido pela lei valerá apenas para empresas participantes do programa Remessa Conforme. O projeto convalida os atos praticados na vigência dessas medidas provisórias. O Remessa Conforme havia sido criado em 2023 e previa isenção do Imposto de Importação para produtos de até 50 dólares. No entanto, com a nova lei, essa faixa de preço passou a ser tributada também, incluindo medicamentos. Após a portaria, a tributação dos medicamentos voltou a ser isenta quanto a esse imposto (federal) para a importação por remessa postal ou encomenda aérea internacional feita por pessoa física para uso próprio, segundo requisitos a cumprir exigidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A isenção valerá para medicamentos de valor até 10 mil dólares. Remessa Conformem  Remessa Conforme impõe condições para facilitar o trânsito de mercadorias importadas na aduana, como pagamento dos tributos (incluídos no preço total da compra) e acesso da Receita Federal aos dados antes de as mercadorias chegarem ao Brasil e liberação mais célere de encomendas de baixo risco após o escaneamento. Com as mudanças, a tributação aprovada pela Lei 14.902/24 valerá somente para as empresas participantes desse programa: Imposto de Importação de 20% para compras de até 50 dólares (incluídos frete, seguro, taxa dos correios e courier); Imposto de Importação de 60% para compras acima de 50 dólares e até 3 mil dólares, com desconto de 20 dólares do tributo calculado. Encomendas de empresas não participantes do programa pagarão 60% de Imposto de Importação sem qualquer desconto em compras de valor equivalente a 3 mil dólares. Dados para a Receita Da MP 1271/24, o texto aprovado incorpora exigências de que as empresas de comércio eletrônico realizem o repasse dos tributos cobrados do destinatário e prestem informações para o registro da importação. Assim, ao fazerem remessas internacionais sujeitas ao regime de tributação simplificada, deverão prestar as informações necessárias ao registro da declaração de importação antes da chegada ao Brasil do veículo transportador da remessa. Quanto aos tributos federais e estaduais cobrados do destinatário pela empresa de comércio eletrônico, eles deverão ser repassados ao responsável pelo registro da declaração de importação de remessa simplificada no sistema informatizado da Receita Federal, ao qual cabe o recolhimento dos tributos. No conceito de empresa de comércio eletrônico entram as nacionais e estrangeiras que utilizem plataformas, sítios eletrônicos e meios digitais de intermediação de compra e venda de produtos por meio de solução própria. Se for necessária a restituição ao consumidor do Imposto de Importação por desistência da compra, a Receita regulamentará os procedimentos para as situações de devolução efetiva do produto ao exterior ou não devolução ao exterior. Nesse último caso, a empresa de comércio eletrônico será considerada um substituto tributário do contribuinte em relação ao imposto. Programa Mover O projeto de Guimarães altera ainda o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Lei 14.902/24), resgatando o texto de outra medida provisória: a 1249/24. O Mover prevê incentivo de R$ 19,3 bilhões em cinco anos e redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estimular soluções tecnológicas mais sustentáveis, como veículos com menor emissão de gases do efeito estufa. O programa permite que montadores e outras empresas habilitadas importem peças e componentes com redução tarifária, de 16% para 2%, desde que não haja produção nacional equivalente. O projeto acrescenta dois dispositivos à lei do Mover para deixar explícito que as importações com a redução de alíquota poderão ser feitas também por terceiros (tradings).Como já ocorre, a contrapartida exigida pela lei, de investimento de 2% do valor importado em programas para o desenvolvimento da cadeia de autopeças e dos demais fornecedores, caberá à montadora que usar os itens em seus veículos. Representação sindical Na votação dos destaques em Plenário, foi aprovada emenda para excluir as representações da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Força Sindical do conselho diretor do Fundo Nacional de Desenvolvimento Industrial e Tecnológico (FNDIT), criado pela lei do programa Mover para gerir recursos vindos do descumprimento de metas de pesquisa. Em uma primeira votação, a emenda do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) teve um empate no placar (211 a favor e 211 contra, com 1 abstenção). Na segunda votação determinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, a emenda foi aprovada com 227 votos a 198 e 2 abstenções. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias

Gripe H1N1 causa mortes em Goiânia e Aparecida. Anápolis em alerta.

 

Quatro cidades em Goiás estão enfrentando um surto de gripe H1N1 que já resultou em duas mortes confirmadas. As cidades de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis e Rio Verde estão em estado de alerta, e as autoridades de saúde estão tomando medidas para conter o avanço do vírus e proteger a população.

Mortes Confirmadas  Infelizmente, o surto já causou a morte de duas crianças, uma adolescente de 12 anos em Goiânia e um menino de 5 anos em Aparecida de Goiânia. A Secretaria Estadual de Saúde de Goiás está intensificando os esforços para monitorar a situação e evitar que mais vidas sejam perdidas. “É crucial que a população siga as orientações de prevenção, incluindo o uso de máscaras, higienização frequente das mãos e a vacinação contra a gripe,” disse o secretário de saúde. As unidades de saúde das cidades afetadas estão em alerta máximo, prontas para atender os casos suspeitos e confirmados da gripe H1N1. As autoridades também reforçam a importância da vacinação, especialmente para os grupos de risco, como crianças, idosos, gestantes e pessoas com comorbidades. Leia também: Cão viraliza ao reencontrar seu dono que luta contra o câncer. Confira o vídeo emocionante! Recomendações O surto de gripe H1N1 está causando preocupação entre os moradores das cidades afetadas. Escolas e locais de grande aglomeração estão sendo orientados a reforçar medidas de prevenção e, se necessário, suspender atividades para evitar a propagação do vírus. “Estamos acompanhando a situação de perto e faremos o que for necessário para proteger nossa comunidade,” afirmou o prefeito de Anápolis. A Secretaria de Saúde reforça que os sintomas da gripe H1N1 incluem febre alta, tosse, dor de garganta, dores no corpo e, em casos mais graves, dificuldade para respirar. É essencial que qualquer pessoa que apresente esses sintomas procure imediatamente atendimento médico para receber o tratamento adequado e evitar complicações.Enquanto as autoridades trabalham para controlar o surto, a colaboração da população é fundamental para evitar uma maior disseminação do vírus. Seguir as orientações de prevenção e manter a vacinação em dia são passos essenciais para proteger a saúde coletiva. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista) (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

Após sete anos, Justiça encerra recuperação judicial do Grupo Irmãos Soares.

 

Gigante do setor de materiais de construção do Centro-Oeste cumpriu todas as obrigações do plano e retoma gestão independente

A juíza Lívia Vaz da Silva, da 26ª Vara Cível de Goiânia, determinou o fim do processo de recuperação judicial do Grupo Irmãos Soares. A decisão abrange a Irmãos Soares S/A, Guarany Empreendimentos Gerais LTDA e Irsol Administração e Participações LTDA, que cumpriram integralmente as obrigações estabelecidas no plano. Durante os dois anos de fiscalização após a homologação do plano, o grupo quitou débitos e liberou valores aos credores conforme acordado. O Ministério Público endossou o encerramento do processo, ressaltando a estabilidade econômica alcançada pelas empresas. Superação da crise e perspectivas futuras O Grupo Irmãos Soares, que iniciou suas atividades em 1967, entrou com pedido de recuperação judicial em 2017, pressionado pela crise econômica e altos juros. Na época, a rede contava com 14 lojas em Goiás e Minas Gerais, empregando mais de 500 funcionários. Com o Quadro Geral de Credores homologado em junho de 2023, a empresa agora retoma sua autonomia administrativa. No entanto, a sentença preserva o direito dos credores de buscar execução ou pedir falência caso haja descumprimento futuro das obrigações assumidas. A recuperação bem-sucedida representa um caso expressivo de reestruturação empresarial no Centro-Oeste, demonstrando a capacidade de superação de uma das maiores redes de materiais de construção da região. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista) (Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

Magnata indiano deixa R$ 673 milhões de herança para cachorro de estimação.

 

Ratan Tata, ex-proprietário da Jaguar e Land Rover, determinou em testamento que seu cão Tito tenha “gastos ilimitados” para garantir conforto

O empresário indiano Ratan Tata, que faleceu aos 86 anos em 9 de outubro no Breach Candy Hospital de Mumbai, surpreendeu ao destinar parte significativa de sua fortuna para garantir uma vida luxuosa ao seu cachorro Tito. O magnata, que não deixou herdeiros diretos, estabeleceu diretrizes específicas em seu testamento para assegurar o bem-estar do animal. De acordo com o The Times of India, o cuidado de Tito ficará sob responsabilidade de Rajan Shaw, cozinheiro de longa data do empresário. O testamento também contempla o mordomo Konar Subbiah, enquanto os irmãos do magnata receberão apenas uma parcela menor da herança. A maior fatia do patrimônio será direcionada à Ratan Tata Foundation, instituição filantrópica fundada pelo empresário em 2022. O espólio inclui participações no Tata Group, conglomerado que já foi proprietário das prestigiadas marcas automobilísticas Jaguar e Land Rover. A decisão do empresário reflete tanto seu amor pelos animais quanto seu compromisso com causas sociais, estabelecendo um equilíbrio entre o cuidado com seu companheiro de quatro patas e o desejo de contribuir com a sociedade através de sua fundação. (Por Vander Lúcio Barbosa – @vanderlucio.jornalista)(Fonte Jornal Contexto Notícias)

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta de alívio a municípios.

 

Proposta ainda será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 66/23, do Senado, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios. A PEC reabre prazos para que prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social e define limites para o pagamento de precatórios municipais — valores devidos pelo poder público decorrentes de sentenças judiciais.  A proposta prevê que os débitos previdenciários dos municípios poderão ser pagos em até 300 parcelas mensais — tanto com o Regime Geral de Previdência Social quanto com seus regimes próprios, conforme for o caso.  O parcelamento será suspenso nas hipóteses de inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, relativo às contribuições previdenciárias. Em caso de suspensão por inadimplência, o município ficará impedido de receber transferências voluntárias da União, inclusive de emendas parlamentares, enquanto perdurar a inadimplência.  Quanto aos limites para o pagamento dos precatórios, eles ficam assim definidos:

• 1% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, não superar 2% desse valor;
• 2% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 2% e inferior ou igual a 20% desse valor; 
• 4% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 20%e inferior ou igual a 25% desse valor; e
• 5% da receita corrente líquida apurada no exercício financeiro anterior, se o estoque de precatórios em mora, atualizados monetariamente e acrescidos de juros moratórios, em 1º de janeiro, for superior a 25%e inferior ou igual a 30% desse valor.

A PEC prevê, ainda, que entre 2025 e 2030, até 25% do superávit financeiro das fontes de recursos vinculados dos fundos públicos do Poder Executivo da União, apurado ao final de cada exercício, poderão ser destinados ao financiamento reembolsável de projetos relacionados ao enfrentamento, à mitigação e adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos, bem como à transformação ecológica.  O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável ao texto, porém suprimiu dois trechos, por considerar inconstitucionais. Um deles estabelecia que deveriam ser aplicadas as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União aos regimes próprios de previdência social dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, exceto se previssem regras mais rigorosas quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial. O outro definia que os entes, em até 18 meses após a data da promulgação da emenda constitucional, deveriam fazer alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social para prever, no mínimo, as mesmas regras do regime próprio de previdência social da União. Darci de Mattos considerou que os itens feriam a forma federativa do Estado. “A PEC retira, não de forma mínima (que já seria inconstitucional), a competência dos estados e municípios em legislar, a partir de cada realidade social e econômica, sobre o tema, o que viola a regra federativa”, avaliou o relator.   A proposta ainda depende da análise de uma comissão especial e do Plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição Reportagem – Paula Moraes Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias