Para virar lei, proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
O Projeto de Lei
2271/24 concede prazo de 48 horas para o motorista regularizar veículo
utilizado para subsistência antes de ele ser retido por questões burocráticas
especificadas pelo Código
de Trânsito Brasileiro. O projeto não inclui os casos que gerem risco de
morte ou de acidentes. O autor da proposta, Adail Filho (Republicanos-AM),
explica que há uma parcela significativa de trabalhadores autônomos e
microempreendedores que dependem diretamente de seus veículos para exercer suas
atividades profissionais. “Recorrentemente, esses cidadãos enfrentam situações
em que seus veículos são apreendidos por questões burocráticas, acarretando não
apenas prejuízos financeiros, mas também a interrupção de suas atividades
laborais, comprometendo diretamente sua fonte de renda e subsistência”, defende.
Próximos Passos O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões Viação
e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, é
preciso ser aprovado também pelo Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Luiz Gustavo
Xavier Edição – Rachel Librelon Fonte: Agência Câmara de Notícias
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