A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O Projeto de Lei 1311/24 proíbe que empregados de
bancos não contratados especificamente para fazer segurança carreguem arma de
fogo ou dispositivos como spray de pimenta, e façam uso de alarme de segurança
portátil. O objetivo, segundo o deputado Jonas Donizette (PSB-SP), autor da
proposta, é aumentar a proteção desses empregados. “Não se pode julgar ético e
correto determinar-se a realização de tarefas, ações e trabalhos ligados à
segurança a um empregado não especificamente contratado para isso e não especialmente
preparado para o enfrentamento aos riscos inerentes a tais situações”,
afirma. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Lei 7.102/83, que trata da segurança dos
estabelecimentos financeiros. De acordo com o projeto, só os funcionários
que não atendem ao público poderão dispor de alarme de segurança portátil
ou fixo para chamar a polícia em caso de ação criminosa no interior do banco,
desde que as condições de segurança o permitam, O texto prevê rescisão
contratual, com pagamento de indenização, caso as normas sejam desrespeitadas
pelo empregador. Tramitação A proposta será analisada em caráter
conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Para virar lei, o texto também terá de ser aprovado pelo
Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
- Lara Haje Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias
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