A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
O Projeto de Lei 1729/24 prevê a emissão
gratuita da segunda via de documentos perdidos ou destruídos durante desastres
naturais. Entre eles, documentos pessoais, como o Registro Civil (RG) e o
Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); certidões, escrituras e outros documentos
relacionados à propriedade de imóveis. O texto, que está sendo analisado pela
Câmara dos Deputados, altera a Lei de Registros Públicos. De acordo com o
projeto, para ter direito ao benefício, o interessado deve comprovar que mora
na região em situação de emergência ou de calamidade pública e efetuar o pedido
em até 90 dias.“Em decorrência dos últimos desastres climáticos, muitas
famílias em diversas regiões perderam entes queridos de forma trágica e também
seus lares e todos os demais pertences, incluindo documentos de grande
importância, como certidões de nascimento, de casamento, de óbito e documentos
relativos a imóveis”, ressalta a autora do projeto, deputada Chris Tonietto
(PL-RJ). Por isso, a parlamentar considera a gratuidade sugerida uma
"medida de cidadania". Próximos passos A proposta será
analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo
Senado. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem
– Murilo Souza Edição – Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de
Notícias
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