Projeto
obriga Aneel a publicar relatório em linguagem simples sobre evolução de
tarifas.
O Projeto de Lei 4366/21 obriga a Agência
Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a publicar periodicamente, em linguagem
acessível à população, relatórios para esclarecer os consumidores sobre o
reajuste das tarifas de cada distribuidora. O texto tramita na Câmara dos
Deputados. A proposta também obriga a publicação anual de relatório sobre as
diferenças de tarifas entre as distribuidoras que atuam no País e as medidas
adotadas pela Aneel para mitigar os aumentos tarifários. Os dois relatórios
deverão ser publicados no site da agência. O projeto é da deputada Angela Amin (PP-SC) e
altera a Lei
9.427/96, que criou a Aneel e disciplinou o regime das concessões no setor
elétrico. Para Angela Amin, a população em geral tem enorme dificuldade em
entender a regulação das tarifas de energia elétrica. “Apesar dos supostos
esforços da agência, o resultado concreto é pífio, desanimador mesmo. Incluir
nas faturas uma série de informações sem explicar para os consumidores como
interpretá-las é inútil”, diz. A deputada afirma ainda que esse problema
dificulta o controle social da Aneel, porque limita a participação dos cidadãos
nas consultas e audiências públicas realizadas pela agência. A parlamentar
lembra que a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE),
do qual o Brasil busca se associar, realizou um estudo recente sobre a Aneel e apontou que a
agência precisa aperfeiçoar a sua comunicação com a sociedade. Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas
comissões de Defesa do Consumidor; de Minas e Energia; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem –
Janary Júnior Edição – Pierre Triboli
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