Projeto foi considerado inadequado do ponto de vista orçamentário e financeiro.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos
Deputados rejeitou projeto de lei que cria fundo específico de combate a roubo
e furto de bancos e congêneres. O relator, deputado Aelton Freitas (PP-MG),
considerou a matéria inadequada do ponto de vista orçamentário e financeiro.A
proposição (PL
515/20), do deputado Pastor
Gil (PL-MA), deverá ser arquivada.Aelton Freitas apontou como impedimento,
para a aprovação do projeto, a indicação de “dotações orçamentárias da União”
entre as fontes de recursos para o fundo. “Não há amparo de tal destinação na Lei Orçamentária Anual, no Plano Plurianual ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias”,
explicou o relator.O objetivo do fundo proposto seria desenvolver ações para
impedir roubos e furtos a bancos e caixas eletrônicos. As verbas seriam usadas
para apoiar projetos nas áreas de segurança e tecnologia destinados, entre
outros fins, à qualificação das equipes de segurança dos estados, aos sistemas
de inteligência e à modernização da segurança de caixas eletrônicos.Anteriormente,
o texto também havia sido rejeitado
pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Fonte:
Agência Câmara de Notícias Reportagem – Noéli Nobre Edição – Pierre Triboli
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