Paraná registra declínio da população do papagaio-de-cara-roxa.

 

A população do papagaio-de-cara-roxa (Amazona brasiliensis) sofreu uma drástica redução em seu principal dormitório no Paraná, localizado na Ilha do Pinheiro, dentro do Parque Nacional do Superagui.

De acordo com o censo realizado neste ano, a população, que já chegou a cerca de 2.500 indivíduos em anos anteriores, caiu para apenas 455, representando uma diminuição de 8,6%.Especialistas sugerem que a queda pode estar relacionada ao aumento da movimentação humana, com turistas, barcos e até fogos de artifício perturbando a tranquilidade da área. “Esses fatores podem estar fazendo com que os papagaios não enxerguem mais a ilha como um local seguro para viver”, avalia Elenise Sipinski, coordenadora dos projetos de Fauna da Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS). Maria Cecília Rodrigues, comandante da 1ª Companhia do Batalhão de Polícia Ambiental, destaca a necessidade de monitoramento rigoroso. “O aumento de pessoas nas proximidades da Ilha do Pinheiro vem sendo bastante definitivo para a construção deste cenário”, diz. A Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental (SPVS) e a Fundação Loro Parque, da Espanha, são responsáveis pelos censos da espécie no estado. Camile Lugarini, chefe regional do ICMBio, confirma que a organização está ciente das aproximações indevidas de embarcações e que há planos em andamento para fortalecer a conservação da ave. “Vamos conversar com pessoas no entorno da Ilha do Pinheiro e com autoridades técnicas para detalhar a situação, aumentar a fiscalização e melhorar as sinalizações náutica e da Unidades de Conservação”, promete.  O declínio significativo da população de papagaios-de-cara-roxa no dormitório principal levanta preocupações sobre a saúde da espécie e possíveis mudanças em seu comportamento migratório. “Ter o privilégio de assistir a uma revoada e à intensa vocalização desses papagaios é algo lindo e singular. Sem terreno fértil para sua conservação, pode estar comprometida uma população que usa a região há milhares de anos”, alerta. Segundo Sipinski, da SPVS, a situação acende um alerta sobre a conservação da espécie, já que a Amazona brasiliensis depende de planícies litorâneas preservadas, que se estendem do sul de São Paulo ao Paraná. O papagaio-de-cara-roxa é uma espécie que nidifica em árvores como o guanandi (Calophyllum brasiliense).  Desde 2003, para compensar a perda de árvores devido ao desmatamento ilegal e fenômenos climáticos, a SPVS instalou ninhos artificiais de madeira e PVC, uma medida que ajudou a melhorar o status da espécie na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção, passando de “Vulnerável” para “Quase Ameaçado”.(Fonte Jornal Opção Noticias Falna)

 

 

Em cerca de 1 mês, 593 trabalhadores são resgatados em condições análogas à escravidão.

 

 130 inspeções em 15 estados e no Distrito Federal (DF)

Uma operação realizada entre 19 de julho e 28 de agosto resgatou 593 trabalhadores de condições análogas à escravidão, um aumento de 11,65% em relação aos 532 resgatados na operação de 2023. Mais de 23 equipes de fiscalização participaram de 130 inspeções em 15 estados e no Distrito Federal (DF). A “Operação Resgate IV” é a maior ação conjunta já realizada no Brasil para combater o trabalho análogo à escravidão e o tráfico de pessoas. A ação realizada em agosto simboliza o mês marcado pelo Dia Internacional para a Memória do Tráfico de Escravos e sua Abolição, instituído pela UNESCO, e pela data de falecimento do abolicionista Luís Gama. O maior número de resgates por estados foram: Minas Gerais (291), São Paulo (83), Distrito Federal (23) e Mato Grosso do Sul (13). Cerca de 72% dos trabalhadores resgatados atuavam na agropecuária, 17% na indústria e 11% no comércio e serviços. No meio rural, as atividades econômicas com maior número de vítimas foram o cultivo de cebola (141), horticultura (82), café (76) e alho (59). Já no meio urbano, destacaram-se os resgates na fabricação de álcool (38), administração de obras (24) e atividades de psicologia e psicanálise (18). Dez ambientes domésticos foram inspecionados, resultando no resgate de duas trabalhadoras. Durante a operação, 18 crianças e adolescentes foram identificados em situações de trabalho infantil, 16 dos quais em condições semelhantes à escravidão. A operação também revelou casos notáveis, como a ação no Mato Grosso do Sul, onde foram utilizados transporte terrestre, aéreo e fluvial para resgatar 13 paraguaios em situações degradantes de trabalho. Em Pernambuco, 18 trabalhadores foram resgatados de uma clínica para dependentes químicos, onde realizavam trabalho compulsório. Casos de trabalho doméstico análogo à escravidão também foram registrados. Em Minas Gerais, 59 trabalhadores, incluindo sete mulheres, foram resgatados em condições degradantes, enquanto em Mato Grosso uma idosa de 94 anos foi resgatada após trabalhar por 64 anos sem salário. Em São Paulo, uma empregada doméstica de 52 anos foi resgatada após trabalhar compulsoriamente desde os 11 anos. Ainda não foram consolidados todos os dados da operação, mas já é possível observar um aumento nas denúncias e na identificação de casos de trabalho escravo doméstico. Em julho, no Rio de Janeiro, uma mulher de 59 anos foi resgatada após trabalhar sem salário e sem folgas desde os 13 anos para uma mesma família. No Rio Grande do Sul, em agosto, quatro trabalhadores argentinos foram resgatados em condições degradantes na extração de lenha de eucalipto. Eles estavam sem documentos e viviam em acomodações precárias. Operação Resgate IV A Operação foi realizada em conjunto entre Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF). André Roston, coordenador-geral de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravo e Tráfico de Pessoas do MTE, revelou que os trabalhadores resgatados já receberam cerca de R$ 1,91 milhão em verbas rescisórias. O valor total estimado é de R$ 3,46 milhões, ainda em negociação ou judicialização. O subprocurador-geral do Trabalho, Fábio Leal, do MPT, ressaltou que a Operação Resgate IV marca um importante passo no esforço interinstitucional para erradicar o trabalho análogo à escravidão. Já Leonardo Magalhães, defensor público-geral federal da DPU, destacou a significativa atuação dos defensores públicos na operação, especialmente no resgate de 82 vítimas em Itapeva, São Paulo, onde a DPU tem se envolvido ativamente desde 2014. “O objetivo do MPF nas ações é colher no local as provas a serem utilizadas no processo penal, para agilizar a investigação e tornar a apuração criminal mais efetiva”, declara o subprocurador-geral da República Francisco de Assis Vieira Sanseverino, do Ministério Público Federal (MPF). O diretor-geral substituto da PRF, Alberto Raposo, salientou a importância das operações conjuntas. “Graças à integração entre as instituições públicas é possível alcançar resultados positivos mais expressivos”. Ele lembrou que a PRF apoiou ações que, em 2022, resgataram 700 pessoas, e em 2023, 1.300 pessoas. O diretor ainda expressou a esperança de que essas operações não sejam mais necessárias no futuro, com a erradicação da exploração.  Henrique Oliveira Santos, chefe da Divisão de Repressão ao Trabalho Forçado da PF, informou que a instituição conduz 482 inquéritos policiais em todo o Brasil, 33 dos quais iniciados durante a Operação Resgate IV. Minas Gerais lidera com 86 inquéritos, seguido por São Paulo com 66, e Pará com 47. Em 2024, 16 pessoas foram presas em 12 procedimentos de flagrante.(Fonte Jornal Opção Noticias)

 

Atirador de Trump passou meses à procura de alvo e também pesquisou Biden.

 

Nesta quarta-feira, o FBI revelou que o atacante fez um "esforço sustentado e detalhado" para atacar um grande evento antes de decidir mirar em Trump durante o comício na Pensilvânia em julho.

O jovem que tentou assassinar Donald Trump pesquisou na internet sobre eventos tanto do ex-presidente republicano quanto de Joe Biden, identificando o comício na Pensilvânia como um "alvo de oportunidade", conforme informou o FBI. Nesta quarta-feira, o FBI revelou que o atacante fez um "esforço sustentado e detalhado" para atacar um grande evento antes de decidir mirar em Trump durante o comício na Pensilvânia em julho. Thomas Crooks, de 20 anos, pesquisou mais de 60 vezes sobre Trump e Biden antes de se inscrever para o comício do candidato republicano. "Observamos um esforço contínuo e detalhado para planejar um ataque em vários eventos, indicando que ele avaliou uma série de possíveis alvos", disse Kevin Rojek, chefe do FBI na região oeste da Pensilvânia, em uma coletiva de imprensa, segundo a Reuters. De acordo com Rojek, Crooks ficou "extremamente focado" no comício de Trump assim que o evento foi anunciado no início de julho, vendo-o como uma oportunidade. No entanto, o FBI ainda não conseguiu determinar o que motivou Crooks a tentar assassinar Trump. A análise das atividades online do suspeito mostrou interesse por uma variedade de ideologias, sem indicar claramente se ele era motivado por pontos de vista de esquerda ou de direita. Vale lembrar que Crooks foi morto no local. Leia Também: Com J.D. Vance, 'nova direita' dos EUA pode chegar à Casa Branca Leia Também: Nem eu consigo explicar a fixação de Trump com Hannibal Lecter, diz Bill Clinton(Fonte Mundo ao Minuto Noticias)

Casal se empolga em momento íntimo e cai dentro de rio com carro.

 

Momento íntimo acabou de forma inesperada.

Um momento de paixão podia ter acabado em tragédia, na Filadélfia, nos Estados Unidos. Segundo conta o NY Post, um casal de namorados estaria mantendo relações sexuais no banco traseiro do seu SUV, quando o veículo começou a deslizar... tendo acabado num rio. O casal estaria 'em ação' num Range Rover 2020, junto ao rio Schuylkill, no parque Gairmount, na madrugada de quarta-feira (28). As duas pessoas que estavam no carro conseguiram sair e não teriam sofrido ferimentos graves após a situação inusitada.  As autoridades informaram que o casal não será alvo de qualquer acusação. Leia Também: Homicida apelidado de 'assassino sexy' é condenado à pena de morte(Fonte Mundo ao Munito Noticias)

As regras para o alistamento militar feminino foram divulgadas nesta quarta (28); entenda como vai funcionar.

 

A partir do próximo ano, mulheres poderão se alistar voluntariamente no serviço militar a partir dos 18 anos, conforme um decreto publicado hoje no Diário Oficial da União. O alistamento ocorrerá de janeiro a junho do ano em que completam a maioridade, e os municípios onde será realizado serão definidos no plano geral de convocação.

Após o alistamento, as candidatas passarão por seleção, inspeção de saúde e incorporação, incluindo um curso de instrução. A desistência é permitida até a incorporação, após a qual o serviço militar torna-se obrigatório, com possíveis penalidades por não cumprimento. O período inicial de serviço é de 12 meses, podendo ser prorrogado, e as mulheres, como os homens, não terão estabilidade e serão transferidas para a reserva não remunerada após o desligamento. Veja os principais pontos abaixo: Quando ocorrerá o alistamento feminino militar?  No período de janeiro a junho do ano em que a voluntária completar 18 anos. Quantas vagas serão ofertadas?  Inicialmente, serão 1.500 vagas na Marinha, Exército ou Aeronáutica.  Leia também: Kartódromo de Anápolis recebe evento de motovelocidade com entrada gratuita Quando será a seleção?  O recrutamento terá início em 2025, e a incorporação a uma dessas Forças será feita a partir de 2026, conforme a disponibilização da vagas. Quais serão os critérios? A seleção será realizada por meio de processo que inclui avaliação física, psicológica e médica. O que mais prevê o decreto?  As mulheres selecionadas passarão por um período de formação básica e receberá o Certificado de Reservista. Após a conclusão do serviço militar, elas não vão adquirir estabilidade e vão compor a reserva não remunerada. Quantas mulheres atuam nas Forças Armadas atualmente? O contingente feminino nas Forças Armadas brasileiras é de aproximadamente 37 mil mulheres, representando cerca de 10% do efetivo total.  Em que áreas elas atuam?  Atualmente, as Forças Armadas aceitam mulheres em seus quadros apenas através de cursos de formação de suboficiais e oficiais, seja por meio de concurso público ou processo seletivo para serviço temporário. Qual é o objetivo do decreto? Com a implementação do alistamento militar voluntário para mulheres, espera-se um aumento gradual no número de militares do sexo feminino, ampliando a diversidade e as oportunidades de carreira nas Forças Armadas. Legislação restringia participação de mulheres nas Forças Armadas O alistamento militar feminino já era discutido dentro do governo de Lula como uma política para 2025. A legislação informa que todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar no país, mas as mulheres são dispensadas da responsabilidade “em tempo de paz”.  Com isso, apenas os homens são obrigados ao alistamento. O dever deve ser cumprido a partir de 1º de janeiro do ano em que a pessoa completar 18 anos, seja por convocação ou de forma voluntária.  Agora, mulheres poderão se apresentar no alistamento, mas de forma voluntária, ou seja, não serão obrigadas. A expectativa é que essa seja a principal diferença em relação ao alistamento masculino.  Quando entra no serviço militar, o jovem permanece por um prazo mínimo de 12 meses, e máximo de oito anos.  Em junho, Múcio declarou querer que as mulheres correspondam a 10% dos alistamentos das Forças Armadas em até quatro anos.  A estimativa do ministro é que, ao fim, o percentual chegue a 20%. “Vamos ver se nos próximos quatro anos nós chegamos a 10% de soldados, mas o objetivo nosso é chegar a 20% e, se Deus quiser, nós vamos chegar”, afirmou. Com informações de O Tempo e Agência Brasil.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Cristiano Mamedio é condenado a 12 anos de prisão por júri popular em Anápolis.

 

O empresário anapolino Cristiano Mamedio da Silva foi condenado pelo júri popular a 12 anos de reclusão. A sentença saiu na noite desta quarta-feira, 28/8. O réu recebeu condenação em todos os crimes a ele imputados: a morte de duas pessoas; uma lesão corporal e também por dirigir embriagado e em velocidade incompatível.

Como se tratou de vários crimes num processo, o juiz aplicou a regra do Código Penal de aplicar a pena maior acrescida de 1/5. O julgamento começou na parte da manhã e levou muita gente ao Fórum da cidade para acompanhar, já que o caso ganhou grande repercussão, sobretudo, por se tratar de um julgamento de crime de trânsito. O fato ocorreu no dia 3 de outubro de 2020. Segundo foi amplamente divulgado na época, Cristiano Mamedio, após ter consumido bebidas alcoólicas, dirigia uma caminhonete em alta velocidade pela Avenida Brasil, sentido Centro, quando desrespeitou a sinalização de trânsito. Após avançar o sinal vermelho, atingiu um caminhão de carga. A colisão resultou na morte de Emanuel Felipe Pires Martins, então com 15 anos, e Eurípedes Tomé da Costa Filho, então com 26 anos, que estavam dentro do caminhão. O motorista era Fabiano Mendonça da Silva. Ele ficou ferido gravemente, mas sobreviveu. A promotoria relatou na época o denunciado desceu do automóvel e ficou no local até a chegada do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar, tendo se recusado a fazer o teste do bafômetro. Fabiano Mendonça foi socorrido e recebeu cuidados médicos. Já Christiano Mamedio foi preso em flagrante e levado à delegacia de polícia, depois de receber o atendimento médico. Após a sentença pronunciada pelo juiz Fernando Augusto Chacha de Rezende, familiares das vítimas comemoraram o veredito. Entre eles, a mãe de Emanuel, Michele Pires Martins, que prestou um depoimento carregado de emoção, pela lembrança da perda precoce do filho. O magistrado disse que a pena é definitiva. A defesa entrou com Habeas Corpus no Tribunal de Justiça com um pedido liminar para que ele saísse daqui (do julgamento) preso. Contudo, esse pedido foi negado. O júri foi encerrado às 19h54, sob aplauso de parte do público.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Comissão de Constituição e Justiça aprova restrição a uso de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão.

 

A proposta deve seguir para o Senado, se não houver recurso para que seja votada no Plenário da Câmara.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que limita a aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). A ADO está prevista na Constituição Federal e é regulamentada pela Lei 9868/99.  O texto aprovado é o substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 4609/20, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ). As ADOs têm como objetivo fazer valer a norma constitucional nos casos em que seja necessária posição legislativa ou administrativa sobre a matéria. A proposta original estabelece que não será objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão a matéria que tenha tramitado no Congresso Nacional, em qualquer fase e em qualquer das Casas legislativas (Câmara e Senado), nos últimos cinco anos. Também não será objeto de deliberação a ADO que se fundar em qualquer dos itens constitucionais de ordem puramente principiológica.  Mudanças no texto original O texto de Gilson Marques acrescenta que não deverá ser deliberada ADO que questione a conveniência e a oportunidade de lei ou providência administrativa. Marques também previu item alterando a lei que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção (Lei 13.300/16) para estabelecer que não será admitido esse instrumento quando o tema tiver sido objeto de deliberação pelo órgão legislador competente nos últimos cinco anos.  Incursões do STF na política Segundo Gilson Marques, a proposta é uma ferramenta que ajuda a barrar “crescentes incursões do STF na esfera política”. “O controle da inconstitucionalidade por omissão tem sido uma seara privilegiada para a invasão das competências do legislador pelo STF”, critica o relator.  Ele citou como exemplo a ADO 26, julgada procedente em 2019, reconhecendo a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a homofobia e a transfobia, equiparando-as ao crime de racismo. “É imprescindível não confundir omissão legislativa com a escolha consciente do legislador de não abordar ou reconhecer determinado tema por meio da legislação", comparou. "[Isso] não pode ser suprido pelo Judiciário sem ferir os princípios de separação de poderes e legalidade”, defendeu Gilson Marques. A deputada Erika Kokay (PT-DF), por outro lado, disse que a omissão do Parlamento, quando de forma dolosa, “representa vilipendiar ou ferir os preceitos e os conceitos principiológicos que constam da Constituição”.  Ela afirmou que não se trata de disputa entre Legislativo e Supremo. “O que se quer aqui é cassar o direito da população, da sociedade civil, de buscar fazer valer o que está previsto na Constituição como um princípio. O direito de buscar que esses conceitos e esses princípios sejam traduzidos em realidade nas suas vidas”, argumentou a parlamentar.  Próximos passos A proposta que limita a aplicação das ADOs tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário.  Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem - Paula Moraes Edição - Natalia Doederlein Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Câmara aprova projeto que regulamenta funcionamento de cooperativas de seguro

 

Proposta trata também dos grupos de proteção patrimonial mutualista. Texto será analisado pelo Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que regulamenta o funcionamento de cooperativas de seguro e de grupos de proteção patrimonial mutualista. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 519/18 foi aprovado com o texto formatado pelo deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). Segundo o projeto, considera-se operação de proteção patrimonial mutualista aquela destinada a garantir patrimônios de um grupo de pessoas contra riscos predeterminados, com custos repartidos entre os participantes por meio de rateio. Esse método é muito usado por taxistas que se associam para segurar seus automóveis sem precisar recorrer a seguradoras tradicionais. Esses grupos contratam administradoras para gerenciar o dinheiro arrecadado dos participantes e proceder para pagar as garantias cobertas. A administradora não poderá conceder aos participantes dos grupos vantagens especiais que impliquem dispensa ou redução da contribuição para o rateio mutualista de despesas. Já na hipótese de desligamento do grupo de proteção patrimonial mutualista, o participante não será responsável por rateios vindos de apurações posteriores à rescisão do seu contrato de participação. Quando do pagamento da indenização pelo grupo de proteção mutualista, esse grupo ficará com os direitos e ações que caberiam ao participante buscar perante o autor do dano. Caberá ao Conselho Nacional de Seguro Privado (CNSP) estabelecer normas para assegurar a solidez, a liquidez e o funcionamento regular desses grupos em patamares compatíveis e proporcionais aos riscos das operações. Em relação às administradoras, a operação de cada grupo terá total independência patrimonial em relação ao patrimônio delas e de outros grupos. Processo administrativo Quanto ao processo administrativo de todas as seguradoras (empresas atuais, cooperativas ou de proteção mutualista), o substitutivo prevê seu início a partir de indícios da ocorrência de infração à norma legal (Decreto-Lei 73/66) ou a normas regulamentares. Atualmente, o processo deve ter por base o auto de infração, a representação ou a denúncia positivando fatos irregulares. O texto permite à Superintendência de Seguros Privados (Susep) deixar de instaurar processo administrativo ou suspendê-lo em qualquer fase antes da decisão de primeira instância se o investigado assinar termo de compromisso. Para isso, o fiscalizado deverá parar a prática das irregularidades e de seus efeitos lesivos; corrigir essas ações e indenizar pelos prejuízos; e cumprir demais condições do termo, além de pagar contribuição pecuniária. A Susep tomará a decisão sobre a assinatura do termo de compromisso por meio do seu órgão colegiado. Durante a vigência do termo, o processo administrativo será arquivado e os prazos de prescrição serão suspensos. Caso haja descumprimento, outro processo será instaurado para continuar a apuração das infrações e aplicar as sanções. O termo de compromisso não significará confissão quanto à matéria de fato nem reconhecimento da ilicitude da conduta analisada, mas será considerado título executivo extrajudicial e seu cumprimento gerará efeitos exclusivamente na esfera de atuação da Susep. Observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência, a Susep poderá não abrir processo administrativo sancionador se a lesão ao bem jurídico tutelado for considerada baixa, com a adoção de medidas de supervisão que julgar mais efetivas. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova projeto que modifica Lei de Responsabilidade Fiscal em favor dos municípios.

 

Projeto retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei complementar que retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil. O texto aprovado é um substitutivo da deputada Nely Aquino (Pode-MG) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/12, da deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), mudando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Na prática, isso aumenta o montante que pode ser gasto com despesas de pessoal dos órgãos públicos, pois retira esses gastos do limite fixado em relação à receita corrente líquida (50% no caso da União, 60% para estados e municípios). Segundo a proposta, esse tipo de despesa será considerado como “outras despesas de pessoal” na lista de exclusões agora ampliada. As situações abrangidas são: - quando a despesa se caracteriza como fomento público de atividades do terceiro setor por meio de subvenções sociais; e - prestação de serviços por meio da contratação de empresas, de organizações sociais, de organizações da sociedade civil, de cooperativas ou de consórcios públicos. Exemplo disso são as empresas terceirizadas de limpeza urbana, contratos de gestão hospitalar e outros. Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova mudanças na Política Nacional do Turismo.

 

Texto já havia sido aprovado pelo Senado e vai à sanção presidencial.

A Câmara dos Deputados aprovou texto do Senado para o Projeto de Lei 1829/19, que reformula dispositivos da Política Nacional do Turismo. A matéria será enviada à sanção presidencial. Uma das mudanças aprovadas permite que crianças e adolescentes se hospedem em hotéis com qualquer parente adulto, como avô, primo ou tio, sem autorização dos pais, apenas comprovando documentalmente o parentesco. Atualmente, eles dependem de autorização dos pais com assinatura reconhecida em cartório. Quaisquer outros adultos continuam precisando de autorização do pai, da mãe ou do responsável (tutor, por exemplo). Empreendimentos para alojamento coletivo de uso exclusivo de hóspedes passam a ser considerados meios de hospedagem, o que pode permitir o enquadramento como tal de apartamentos tipo Airbnb. Quanto às diárias, descritas na lei como o período de 24 horas, deverão ser regulamentadas pelo Ministério do Turismo, que deve disciplinar a adoção de procedimentos (como limpeza e arrumação) para a entrada e a saída do hóspede. Em relação à responsabilidade pelos serviços prestados, o texto define que os meios de hospedagem respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados. A responsabilidade solidária não se aplica em dois casos: - falência ou recuperação judicial do intermediador da reserva (agência de turismo, por exemplo) antes do repasse dos recursos ao meio de hospedagem; ou - culpa exclusiva do intermediador, desde que não tenha havido o proveito econômico do meio de hospedagem. Agências de viagem Regra semelhante valerá para a responsabilidade das agências de turismo, que deverão ajudar o consumidor a resolver problemas com o prestador de serviços por elas intermediados. Já as multas, penalidades e outras taxas cobradas por essas agências a título de cláusula penal não poderão ultrapassar o valor total dos serviços quando houver pedidos de alteração ou cancelamento. No caso daquelas que operam diretamente com frota própria e empresas de transporte turístico de superfície, elas deverão atender exclusivamente aos requisitos da legislação federal para esse tipo de serviço, cujos termos valerão contra quaisquer regras estaduais, municipais e distrital sobre o mesmo tema. Fungetur Recursos do Novo Fundo Geral do Turismo (Fungetur) poderão ser descentralizados de forma não-reembolsável para municípios, estados e Distrito Federal, inclusive por meio de emendas parlamentares para executar ações relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo aprovados pelo ministério. Fundo de aviação Outra mudança importante no texto dos senadores aprovado na Câmara destina 30% dos recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC) para o Ministério do Turismo gastar em ações relacionadas à aviação e ao incremento do turismo. Os outros 70% que continuarão a cargo do Ministério de Portos e Aeroportos poderão ser usados em novas finalidades, como para o custeio e desenvolvimento de projetos de produção de combustíveis renováveis de aviação no Brasil, incluindo as etapas da cadeia produtiva, e para empréstimos a companhias aéreas segundo regulamentação do comitê gestor do fundo. O ministério poderá ainda se utilizar de bancos federais ou da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ou de outra empresa que vier a substituí-la para a contratação de obras, de serviços técnico e de engenharia especializados usando dinheiro do fundo. A contratação poderá ser feita por meio do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que permite a inversão de fases da licitação e o modelo de contratação integrada, pelo qual uma única empresa fica responsável por todo o processo, desde os projetos básico e executivo até a entrega final da obra. Se a Infraero for extinta, privatizada ou tiver de reduzir o quadro de empregados, o texto autoriza a transferência deles para a administração pública direta e indireta, mantido o regime jurídico. Parques O projeto aprovado define condições para que parques possam ser considerados prestadores de serviços turísticos, portanto com acesso a recursos do Fungetur, por exemplo. Para isso, devem prestar serviços e atividades de entretenimento, lazer, diversão, apoio, suporte ao turista e alimentação, com a cobrança de ingresso e venda de produtos e serviços aos turistas. A definição atinge inclusive parques naturais, parques urbanos e espaços voltados ao bem-estar animal que tenham visitação pública. Mapa do turismo Para facilitar a construção da política do setor, o projeto cria o Mapa do Turismo Brasileiro, a ser organizado por regiões turísticas compostas por municípios que devem possuir características similares ou complementares, tais como identidade histórica, cultural, econômica ou geográfica. Essas cidades poderão ser classificadas como: - município turístico: que dá identidade à região e concentra o maior fluxo de turistas por deter os principais atrativos; - município com oferta turística complementar: que possui atrativos e serviços turísticos complementares; - município de apoio ao turismo: aquele no qual não há fluxo de turistas ou que possui fluxo de turistas pouco expressivo, mas que se beneficia da atividade turística. Caberá ao Ministério do Turismo definir os critérios a serem utilizados na identificação das regiões turísticas e a metodologia de categorização. Preferencialmente, os locais e regiões turísticas que fazem parte do mapa deverão ser beneficiários dos recursos públicos federais para o desenvolvimento do turismo. Objetivos Na lista de objetivos do Plano Nacional de Turismo (PNT), o texto inclui catorze novos objetivos, dentre os quais destacam-se a introdução do turismo social; a coleta e a disponibilização ao turista de informações sistematizadas; ações relacionadas ao combate da exploração sexual de crianças e adolescentes na atividade turística; e a qualificação de profissionais e de prestadores de serviços turísticos. Quanto à qualificação, o Ministério do Turismo promoverá, junto a instituições públicas e privadas, a promoção de ações de formação e aperfeiçoamento profissional, além de tentar integrar essas ações com a educação básica de jovens e adultos. Poderão integrar o Sistema Nacional de Turismo órgãos municipais de turismo e entidades de representação nacional dos municípios relacionadas com o setor. Confira outros pontos do substitutivo ao PL 2724/15: - na implantação de sinalização turística, o projeto introduz a tradução em língua estrangeira; - no Plano Nacional de Turismo, o estímulo à inserção de idosos, jovens e pessoas portadoras de deficiência como usuários não será mais por meio de programas de descontos; - o transporte por aplicativos (Uber, Cabify) não precisará de cadastro perante o Ministério do Turismo; - na atividade de transporte terrestre turístico, os guias de turismo poderão utilizar veículos próprios; e - o Ministério do Turismo não mais classificará os veículos usados no transporte turístico terrestre e as embarcações quanto ao seu conforto. Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Câmara aprova criação de programa de inclusão produtiva.

 

Programa deve gerar aumento da renda pelo trabalho, qualidade de vida e participação social para as famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica inscritas no CadÚnico.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) projeto de lei que cria programas de crédito e renegociação para micro e pequenas empresas, além de permitir uso de recursos do fundo do clima para investimento em projetos de desenvolvimento sustentável com proteção cambial. A matéria será enviada ao Senado. De autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) e outros, o Projeto de Lei 1725/24 tem o mesmo conteúdo da Medida Provisória 1213/24, e prevê ainda a formação inicial de um mercado secundário de títulos imobiliários por meio de atuação da Empresa Gestora de Ativos (Emgea), estatal criada em 2001 para absorver créditos imobiliários de alto risco da carteira da Caixa Econômica Federal. O relator do texto, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), incluiu ainda a reabertura de prazo para quitação ou parcelamento de vários tipos de dívida rural. Para a concessão de crédito novo a microempreendedores individuais (MEI) e a micro e pequenas empresas, o projeto cria o Procred 360 a fim de conceder garantia nos empréstimos tomados junto a bancos habilitados. Esse público tem receita anual bruta de até R$ 81 mil (MEI) ou até R$ 300 mil (micro e pequena empresa). Entre o público-alvo, o relator incluiu os taxistas autônomos. O governo poderá usar parte dos R$ 6,3 bilhões de sobras de recursos do Fundo de Garantia de Operações (FGO) não utilizados no programa Desenrola Brasil para garantir empréstimos no Procred 360 por meio do mesmo fundo. Assim, as instituições participantes farão empréstimos com seus próprios recursos ao público-alvo e, se o tomador não pagar o empréstimo, o banco poderá recorrer ao FGO para honrar os pagamentos. Até 100% de cada operação poderá ser garantida pelo fundo, mas com limite de 60% do total da carteira do banco nesse programa. Portaria do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte definirá a taxa de juros aplicável e o estatuto do fundo poderá estabelecer as demais condições, como o prazo máximo de pagamento das parcelas, permissão para pagar juros durante o período de carência e contrapartidas para as instituições financeiras interessadas em aderir. Pronampe Em relação ao Pronampe, outro programa de apoio às micro e pequenas empresas surgido em decorrência da pandemia de Covid-19, o projeto faz adaptações para estimular o empréstimo a mulheres. Atualmente, empresa contratante reconhecida pelo Executivo com o Selo Emprega + Mulher já contam com um limite maior de contratação proporcionalmente à receita do ano anterior: 50% da receita em vez de 30% na norma geral. Agora, o projeto inclui ainda as empresas sem o selo mas que tenham uma mulher como sócia majoritária ou sócia-administradora. Quanto ao leilão que os bancos devem fazer do crédito gerado contra o devedor que não honrou o empréstimo, buscando interessados em reaver o dinheiro em troca de um ágio, o texto permite também a cessão do crédito. O prazo para uso de ambas as modalidades (leilão ou cessão) será de 60 meses, contado do pagamento da última parcela pelo devedor. Antes disso, os bancos poderão usar estratégias de negociação semelhantes às usualmente adotadas para créditos próprios, como concessão de descontos segundo condições estipuladas no estatuto do FGO. Pé-de-meia O PL 1725/24 prevê que o dinheiro reservado para o Pronampe no FGO e não utilizado para garantia, assim como os valores recuperados, não serão mais obrigatoriamente direcionados a financiar o programa Pé-de-meia. O Pé-de-meia é um programa de poupança para estimular o aluno de baixa renda a concluir o ensino médio. Em vez disso, o programa, sustentado pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), contará com até R$ 6 bilhões do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) a partir de recursos não vinculados às garantias já contratadas. O FGEDUC financia estudantes de graduação que não possuem fiador e têm renda média de até 1,5 salário mínimo. Microcrédito A proposta também cria o programa Acredita no Primeiro Passo, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. A finalidade é ajudar famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio de empréstimos para a montagem de pequenos negócios estruturados por agentes contratados com o orçamento do ministério mediante convênio com os bancos e outras entidades participantes do programa, como cooperativas de crédito, empresas simples de crédito, sociedade de crédito ao microempreendedor e organizações da sociedade civil de interesse público (Oscip). A prioridade será para mulheres, jovens, negros e membros de populações tradicionais e ribeirinhas inscritos no CadÚnico. A operacionalização do programa contará com convênios, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada e outros instrumentos de transferência fundo a fundo, envolvendo União, estados e municípios, além de instituições privadas. Em página da internet deverão ser publicados os critérios objetivos de seleção dos beneficiários, incluindo informações sobre o processo de seleção e os requisitos necessários para participar. Quanto à gestão, o relator incluiu regras para a definição de metas de inclusão produtiva, aumento de renda, qualidade de vida e participação social das famílias. Até o final de cada ano, o governo deverá publicar o resultado da avaliação do programa referente ao ano anterior, a ser realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Garantia De igual forma aos outros programas, o FGO garantirá os empréstimos tomados usando R$ 1 bilhão das sobras destinadas à garantia das renegociações do Desenrola Brasil. Os empréstimos deverão ocorrer na modalidade de microcrédito produtivo orientado, disciplinada em programa de mesmo nome (PNMPO), e financiarão investimento e capital de giro isolado e associado. Prazos, carências, valores limite e demais condições seguirão as normas do programa, instituído pela Lei 13.636/18. As instituições que emprestarem o dinheiro contarão com garantia de até 100% do valor da operação por meio do FGO, mas com limite de 20% da carteira garantida de cada instituição. Outra diferença de programas similares de crédito é que o FGO somente prestará garantia a operações de crédito se, no mínimo, 50% dos empréstimos, no âmbito de cada instituição, forem contratados por mulheres ou por empreendimentos individuais de mulheres. Todas as operações serão isentas do pagamento de comissão pecuniária pela concessão da garantia. Após tentativas de recuperar créditos não pagos pelos tomadores de empréstimo, a instituição terá 24 meses para tentar leiloar os créditos e tentar recuperar algo reversível ao fundo, podendo aceitar qualquer lance no segundo leilão mesmo abaixo do valor de avaliação. Já os valores reservados no FGO e não utilizados, assim como valores recuperados, permanecerão no fundo para uso nesse ou em outros programas garantidos. Peac Criado na época da pandemia de Covid-19, o Programa Emergencial de Acesso ao Crédito (Peac-FGI) é outro mecanismo de crédito com melhores condições que o microprodutor participante do PNMPO poderá acessar. Mudanças feitas pelo relator nesse programa beneficiarão esse público e o público-alvo original (micro e médio porte, associações, fundações e cooperativas). Doutor Luizinho aumenta o prazo de carência de um mínimo de seis meses e um máximo de 18 meses para o máximo de 24 meses. Já o tempo máximo para pagar passa de 72 para 84 meses. Renegociação Destinado a MEIs, micro e pequenas empresas e sociedades cooperativas com faturamento até R$ 4,8 milhões ao ano, o programa Desenrola Pequenos Negócios pretende conceder incentivos fiscais às instituições financeiras e outras que podem conceder empréstimos em troca da renegociação das dívidas desse público-alvo. Nesse tipo de negociação não são definidas taxas ou prazos de pagamento, que serão definidos pelos bancos em cada caso. As regras valem até 31 de dezembro de 2024. De 2025 a 2029, os agentes financeiros poderão apurar crédito presumido contanto que apresentem diferenças temporárias e prejuízo fiscal no ano anterior ao cálculo. O crédito calculado será limitado ao menor de dois valores: saldo das diferenças temporárias do ano anterior ou o valor do prejuízo fiscal. No entanto, um primeiro limitador será o saldo contábil bruto das renegociações (descontos, alongamento de parcelas etc). As diferenças temporárias são geradas em razão de as empresas reconhecerem contabilmente perdas ou despesas antes de poderem descontá-las segundo as regras fiscais, procedimento que diminui a base de cálculo dos tributos a pagar (Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL). Assim, ao antecipar o desconto para efeitos de tributação, que somente poderia ocorrer no futuro, o governo pretende incentivar os bancos a usarem seus recursos para negociar com os devedores abrindo mão de impostos agora e não mais para a frente. Entretanto, ficam de fora do cálculo as provisões para créditos de liquidação duvidosa e para ações fiscais e previdenciárias. Os créditos presumidos poderão ser objeto de ressarcimento após encontro de contas com o Fisco. Crédito imobiliário Na área de crédito imobiliário para a classe média, o projeto permite à Empresa Gestora de Ativos (Emgea) entrar no mercado secundário de crédito imobiliário por meio da compra de créditos a receber de bancos públicos ou privados que concedem esse tipo de financiamento de longo prazo. A Emgea foi criada em 2001 para assumir carteiras de risco da Caixa Econômica Federal. Com o passar do tempo assumiu também outras operações dentro do setor público federal, como recuperação de créditos das entidades da administração. Com a permissão para a compra desses créditos do setor privado, os bancos terão espaço em seus limites de concessão de empréstimo para realizar novas operações de crédito imobiliário em taxas acessíveis para a classe média, suprindo a queda da captação da poupança. Essa espécie de securitização permitirá à Emgea expandir um mercado secundário para crédito imobiliário. No entanto, o ministro da Fazenda Fernando Haddad garantiu que o governo não injetará novos recursos na empresa além dos R$ 10 bilhões que ela já possui. Para alguns analistas do mercado, esse valor não fará diferença no mercado imobiliário, que tem, segundo o Banco Central, um estoque de R$ 1 trilhão de crédito a receber. Um primeiro problema para esse mercado deslanchar é que a maioria dos contratos imobiliários é corrigida tendo a Taxa Referencial (TR) como base (que está próxima de zero), enquanto a troca de balcão (ou seja, a venda da carteira no mercado secundário) ocorre principalmente com IPCA (que está em 3,93% em 12 meses até março). Essa diferença seria assumida pela Emgea. Alavancagem Outro problema seria a falta de travas no texto para restringir a alavancagem do mecanismo, que ocorreria se a empresa comprasse uma primeira leva de créditos para lastrear títulos que colocaria à venda no mercado secundário, usando os recursos para nova rodada de compra de carteiras imobiliárias. A falta de regulação para esse procedimento poderia levar a uma crise nesse mercado secundário caso o volume atingido fosse suficiente para ser abalado pela falta de pagamento dos títulos iniciais por parte dos devedores do financiamento imobiliário. No texto, existe ainda a possibilidade de a Emgea oferecer instrumentos financeiros de proteção desses bancos contra exposições de remuneração e prazos oriundos do crédito imobiliário, inclusive com prazos e remunerações diferentes dos créditos imobiliários originais. Essa norma contradiz a lei de securitização (14.430/22), que vincula o pagamento dos títulos securitizados ao recebimento dos créditos originais. Adicionalmente, a Emgea poderá criar ou participar de estruturas organizacionais, na forma de fundos de investimentos, de sociedades de propósitos específicos (SPE) ou de parcerias público-privadas (PPP), desde que elas tenham por finalidade o desenvolvimento social de interesse público. Boas práticas Nesse sentido, o relator incluiu dispositivos para garantir que a Emgea siga as melhores práticas de mercado, como:

- criação de comitê de auditoria;

- criação de comitê de risco;

- publicação de relatórios de atividades anuais; e

- adoção de uma política de transparência com divulgação regular de informações relevantes Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias

 

Goiás expande operação de ônibus elétricos do Eixo para Goiânia e Trindade.

 

Após um período de testes entre os terminais Padre Pelágio e Novo Mundo, os ônibus elétricos agora operam nas extensões do Eixo Anhanguera de segunda a sábado.

O Governo de Goiás ampliou, nesta semana, a operação dos ônibus elétricos articulados no Eixo Anhanguera, estendendo o serviço para as cidades de Goianira e Trindade. Essa iniciativa faz parte do projeto Nova Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (Nova RMTC), que visa modernizar o transporte público na Região Metropolitana de Goiânia. A operação dos novos veículos, que já atendiam a capital goiana, marca um avanço significativo no transporte público, contribuindo para a sustentabilidade ambiental e melhorando a experiência dos usuários. “Os usuários do transporte coletivo de Goiânia e Região Metropolitana já começam a perceber todas as melhorias que o Governo de Goiás está promovendo”, destacou o secretário-geral de Governo, Adriano da Rocha Lima. Ele também ressaltou a importância do complemento tarifário, pago em parceria com as prefeituras de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Goianira, Trindade e Senador Canedo, para viabilizar esses benefícios. Funcionamento Após um período de testes entre os terminais Padre Pelágio e Novo Mundo, os ônibus elétricos agora operam nas extensões do Eixo Anhanguera de segunda a sábado, nos turnos matutino e vespertino, incluindo o terminal no Setor Vera Cruz, em Goiânia. A expansão para Senador Canedo também está prevista para os próximos dias, aguardando apenas ajustes em um ponto de embarque e desembarque no Setor Nova Morada. Os veículos, da marca BYD, são articulados e possuem 23 metros de comprimento, com capacidade para transportar até 155 passageiros. Equipados com baterias de fosfato ferro lítio (LifePO4) e suspensão pneumática, os ônibus oferecem uma autonomia de aproximadamente 250 km com uma carga completa. Além disso, cada veículo elétrico evita a emissão de 184 toneladas de CO2 por ano, alinhando-se aos objetivos de sustentabilidade do governo estadual. O projeto Nova RMTC também contempla a revitalização de terminais e estações do Eixo Anhanguera, como parte de um esforço mais amplo para modernizar a infraestrutura do transporte público na região. Recentemente, foram entregues 60 ônibus para o Sistema BRT, e várias estações e terminais já foram reformados ou estão em fase de obras. Leia também: Ônibus elétricos entram na fase final de testagem em Goiânia Governo prevê inclusão de 80 ônibus elétricos para a linha do Eixo Anhanguera ainda este ano (Fonte Jornal Opção Noticias GO)

 

 

20 milhões de famílias serão beneficiadas com a ampliação do vale-gás.

 

Nesta segunda-feira (26/8), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciou a ampliação do fornecimento de botijões de gás de cozinha para mais de 20 milhões de famílias até dezembro de 2025. Além disso, o governo federal planeja investir R$ 13,6 bilhões até 2026.

Segundo o ministro, essa ampliação marca um momento histórico, transformando o vale-gás no maior programa de acesso ao cozimento limpo do mundo. Essa medida beneficiará famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), promovendo o “cozimento limpo” e incentivando a substituição do uso de lenha. Essa iniciativa é especialmente importante para preservar a saúde de mulheres e crianças, como Silveira destacou. Leia também: Pessoas em situação de rua: um trabalho que vai muito além da estrutura física O anúncio ocorreu durante o lançamento da Política Nacional de Transição Energética, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), quando o ato foi assinado no Ministério de Minas e Energia. Atualmente, 5,64 milhões de famílias no CadÚnico recebem o auxílio-gás, no valor de R$ 102, o que representa um investimento de R$ 575,59 milhões por bimestre, conforme dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Cresce o número de cidades que terão, apenas, um candidato a prefeito em outubro.

 

Goiás é o quarto estado com o maior número de candidatos únicos para as prefeituras municipais nas eleições de outubro próximo. Em 214 Municípios do Brasil, o candidato poderá ser eleito com apenas um voto. Isto, caso o número de votos nulos não seja maior do que  os votos válidos, que incluem os votos em branco.

Os dados constam da pesquisa sobre as Eleições municipais de 2024: incidência e perfil da Confederação Nacional de Municípios. Na série histórica de 2000 a 2024, esse é o maior número de candidaturas únicas na disputa pelas prefeituras brasileiras. Ocenário dobrou na comparação com 2020, quando essa situação ocorreu em 107 Municípios. Além disso, em 2024 há uma queda no total de candidatos às prefeituras: 15.441, enquanto na eleição passada foram 19.379. Uma redução, portanto, de 20,3%. O Presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski disse que se trata de uma queda significativa. “Quando avaliamos todos esses dados juntos, pensamos na hipótese mais provável de que os desafios crescentes desestimulam as pessoas a entrarem na disputa eleitoral, especialmente para a vaga de prefeito. “E não falo apenas da falta de recursos financeiros e de apoio técnico. As dificuldades incluem questões burocráticas e entraves jurídicos, que tornam a vida pública muito penosa na ponta”, declarou o presidente. Em números A média populacional das cidades com candidato único é de 6,7 mil habitantes, o que indica que esse fenômeno, em geral, ocorre com mais frequência nos pequenos municípios. Na lista de 214 candidatos únicos de 2024, a cidade com a menor população é Borá (SP), com 907 habitantes, e o de maior população é Batatais (SP), que tem 58.402 moradores. A maioria das cidades com candidaturas únicas (61%) está no Rio Grande do Sul (43), seguido por Minas Gerais (41), São Paulo (26) e Goiás (20).  Nas últimas sete eleições, 699 Municípios (12,5% do total) tiveram, ao menos, um candidato único. Na maioria (562), isso ocorreu, apenas, uma vez. Leia também: Ex-vereador dá nome a unidade de saúde na Vila Jaiara. Unidade reforça rede de atendimento Em outras 107 o cenário já aconteceu por duas vezes. Já em 30 cidades, três ou mais eleições municipais tiveram candidatura única, sendo 12 Municípios do Rio Grande do Sul, 5 de São Paulo, 4 do Paraná, 3 da Paraíba, 2 de Minas Gerais, 2 do Rio Grande do Norte, 1 do Piauí e 1 de Santa Catarina. Os candidatos As candidaturas únicas para prefeitura estão concentradas entre homens brancos e casados, com menor grau de escolaridade, comparado ao total das candidaturas, e idade média de 49 anos. Quanto aos partidos, 64% pertencem a quatro siglas: MDB, PSD, PP e União. Esses partidos detêm 42% do número total de candidatos nestas eleições. A maioria dos candidatos únicos está em busca da reeleição em 2024, sendo 7 a cada 10. Ou seja, do universo de 214 candidaturas únicas, espera-se 154 gestores reeleitos e 60 novos prefeitos ou prefeitas. As cidades goianas com candidaturas únicas registradas são Abadia de Goiás, na Região Metropolitana de Goiânia, tem como candidato Wander Saraiva. pelo Partido Progressistas (PP). São 15,3 mil eleitores no município. Água Limpa, no sul do Estado, tem como candidato José Carlos Guimarães Filho, mais conhecido como Zé Carlos, pelo União Brasil (UB). O município tem 2.719 eleitores aptos a votar. Bom Jesus, no sul do Estado, tem como candidato Daniel Junior, pelo Partido Liberal (PL). São, 18,3 mil eleitores. Chapadão do Céu, no sudoeste goiano, tem como candidato Vinícius Terin, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). São 9.091 eleitores aptos para votar. Damolândia, no centro goiano, onde o candidato é Rogério Labanca Neto, mais conhecido como Rogerim, pelo Partido União Brasil (UB). São 3.645 eleitores. Em Estrela do Norte, o candidato é Edmar de Assis Silva, conhecido como Edmar da Cacilda, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). São 3,3 mil eleitores aptos para votar. Fazenda Nova, no oeste goiano onde o candidato é Daniel Junior, pelo Partido Liberal (PL), são 5,6 mil eleitores. Veja Mais candidatos Seguem-se  Guarani de Goiás, no nordeste goiano, que tem como candidato Janézio Pereira da Silva pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). São, 4,8 mil eleitores. Hidrolândia na Região Metropolitana de Goiânia tem como candidato José Délio Alves Junior, conhecido como Zé Délio, pelo Partido União Brasil (UB), com 22,8 mil eleitores aptos para votar. Hidrolina, no centro goiano, tem como candidato Eli Gonçalves Siqueira, mais conhecido como Elizão, pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). São 4 mil eleitores. Israelândia, no oeste de Goiás, tem como candidata Adelícia Moura, pelo Partido Podemos (Pode). Lá, são 3,1 mil eleitore. Ivolândia, também, no oeste goiano tem como candidato Valdesson Vieira Júnior, conhecido como Dr. Junior, pelo União Brasil (UB) e tem 3,3 mil eleitores. Jesúpolis, no centro de Goiás tem como candidato Adriano Peixoto, pelo Partido Progressistas (PP), onde estão 2,7 mil eleitores. Matrinchã, no noroeste de Goiás tem como candidata Ivânia Alves Fernandes pelo União Brasil (UB), com 4 mil eleitores. Nova Aurora, no sudeste goiano, onde o candidato é João Pimenta de Pádua Júnior, pelo Movimento Democrático Brasileiro, com 2,3 mil eleitores. E, mais: Nova Iguaçu de Goiás no norte goiano onde o candidato é José Ribeiro de Araújo, o Zé do André, pelo Partido Progressistas (PP), são 2,8 mil eleitores. Em Novo Brasil no oeste goiano o candidato é Gabriel Gomes Alves de Castro, o Gabriel do Fabiano, pelo União Brasil (UB). São 3,7 mil eleitores. Palmelo, no sudeste de Goiás tem como candidato Renato Damásio Resende pelo Podemos (Pode), com 2,4 mil eleitores. Perolândia, no sudoeste de Goiás onde a candidata é Grete Elisa Balz Rocha pelo União Brasil (UB), conta com 3,2 mil eleitores. Portelândia, sudoeste de Goiás tem como candidata Marly David Rezende Rodrigues pelo Partido Liberal (PL). Lá estão 3,3 mil eleitores.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

Saúde Municipal está em alerta para os problemas decorrentes das variações climáticas.

 

As variações climáticas, como as que estão ocorrendo agora, com a prolongada estiagem, baixa umidade do ar e, também, a poluição produzida por queimadas, estão no “radar” da Secretaria Municipal de Saúde.

Em entrevista à imprensa, durante a inauguração do Centro Médico da Jaiara “Vereador José Vieira”, o titular da pasta, Aladim Batista Nepomuceno Júnior informou que a rede de saúde municipal está em alerta e preparada para um possível aumento de demanda por atendimento. Ele citou a possibilidade de aumento de demanda por pacientes com problemas respiratórios e, também, pacientes com problemas gastrointestinais, devido ao surto que se tem verificado em Goiás. Conforme destacou o secretário, a própria unidade entregue na Jaiara é um reforço para a rede. Aladim Júnior também destacou que a Prefeitura está trabalhando para que em breve possa entregar o Hospital Municipal do Leblon, que funcionará também como um Centro de Internação. Durante a solenidade, o prefeito Roberto Naves também elencou outras ações na área da saúde, como a UPA da Mulher, que deverá ser entregue no mês de novembro. Essa UPA conta com recurso de R$ 11,5 milhões destinado pela deputada estadual Vivian Naves (PP), por meio de sua cota de emendas impositivas. Dessa forma, ressaltou o chefe do Executivo, o município passará de uma UPA (a Alair Mafra, na região Sul), para três UPAs até o final de sua gestão, contanto a já em funcionamento que presta atendimento em pediatria. E, ainda de acordo com Roberto Naves, quando chegou à Prefeitura a cidade tinha, apenas, um Hospital Municipal funcionando de forma precária e insalubre. Ao final da gestão, serão dois hospitais: o Alfredo Abrahão, já em funcionamento, e o Hospital do Leblon, em conclusão, além do Centro Médico da Jaiara. O prefeito enfatizou que há muito ainda a ser feito na saúde pelo próximo prefeito ou prefeita, mas que a sua administração fez muito nessa área. Leia também: Pessoas em situação de rua: um trabalho que vai muito além da estrutura física(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

Ministério da Justiça inicia mobilização de identificação de pessoas desaparecidas.

 

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) iniciou nesta segunda-feira (26), a Mobilização Nacional de Identificação de Pessoas Desaparecidas.

A campanha, que foi lançada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, em cerimônia no Palácio da Justiça, em Brasília, ocorrerá em três etapas e vai utilizar técnicas de identificação genética e papiloscópicas. Na primeira fase, serão coletadas amostras de DNA de familiares de desaparecidos por meio da saliva. São quase 300 pontos de coleta espalhados por todo o Brasil. “O primeiro aspecto dessa mobilização é o humanitário, porque o encontro de um ente querido faz cessar uma dor. Portanto, é uma questão que diz respeito aos direitos humanos”, ressaltou o ministro. Ainda, segundo Lewandowski, as outras duas facetas sobre a temática são relacionadas à integração com os entes federados e ao desenvolvimento tecnológico para a identificação das pessoas desaparecidas. A iniciativa ocorre em alusão ao Dia Internacional da Pessoa Desaparecida (30 de agosto). Segunda etapa Na segunda etapa da campanha, o foco estará no recolhimento de impressões digitais e de material genético de pessoas vivas com identidade desconhecida. Por fim, será coordenada a pesquisa de impressões digitais de corpos não identificados armazenadas em cada unidade federativa. Leia também: PF abre 231 procedimentos por dia para apurar crimes eleitorais Nessa etapa, conhecida como análise do passivo, esses dados são comparados com os registros existentes nos bancos de biometrias. Coleta Entre janeiro e agosto de 2024, desapareceram 45.670 pessoas, sendo 29.498 do sexo masculino e 15.833, do feminino. Desse total, 12.148 tinham até 17 anos e 32.415, mais de 18 anos. Já em relação a pessoas localizadas, o número total foi de 30.016, com 10.736 do sexo feminino e 17.931, do masculino. Já foram localizadas 7.654 pessoas de até 17 anos e 20.887 de até 18 anos, em 2024. Além disso, a legislação atual assegura que as amostras fornecidas voluntariamente pelos parentes serão utilizadas exclusivamente na identificação dos entes sumidos, e não para outro propósito. Com informações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

 

 

 

 

Polícia Civil cumpre mandados em Anápolis da Operação “Diploma Fake”.

 

Na manhã dessa terça-feira, 27/08, o Grupo Especial de Investigação Criminal- GEIC, da 3ª DRP de Anápolis, cumpriu 02 mandados de busca e apreensão no município e conseguiu apreender 02 telefones e vários documentos relacionados aos fatos investigados.

Trata-se de uma operação, batizada de “Diploma Fake”, que visa descobrir um esquema de compra e venda de diplomas falsos. As pessoas investigadas são suspeitas de venderem diplomas de ensino médio, graduação e até de pós-graduação para pessoas que nunca frequentaram os respectivos cursos. Segundo a Polícia Civil, as investigações apontam que os investigados recebiam os pedidos via WhatsApp. Com a posse dos dados pessoais dos interessados, em alguns dias, após receberem o pagamento, o grupo criminoso realizava a entrega dos diplomas nos cursos solicitados pelos “clientes”. O GEIC de Anápolis continuará com as investigações, buscando elucidar o envolvimento de outras pessoas, das secretarias de educação, bem como das instituições de ensino emissoras dos diplomas, cujos nomes estão preservados em razão da apuração dos fatos. Informações e imagens da Polícia Civil- Geic/ 3ª DRP Leia também: Crime de zoofilia resulta em prisão de idoso de 70 anos.(Fonte Jornal Contexto Noticias GO)