VIDANEWS - SENADO FEDERAL Câmara pode votar na terça-feira MP que cria programa de serviço voluntário nos municípios.

 

Entre os itens em pauta está também a medida provisória que prorroga prazo de incentivo tributário às empresas de exportação.

A Câmara dos Deputados pode analisar, em sessão do Plenário na terça-feira (3), a Medida Provisória 1099/22, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários. A sessão está marcada para as 13h55. A relatora da MP, deputada Bia Kicis (PL-DF), apresentou substitutivo preliminar que retoma a criação do programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), constante do projeto de lei de conversão da MP 1045/21, que perdeu a vigência antes de votação no Senado. Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 12 meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O substitutivo incluiu ainda como público-alvo as pessoas com deficiência. Terão prioridade os beneficiários do programa de transferência de renda Auxílio Brasil ou de outro que vier a substituí-lo e integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Exportações Outra MP em pauta é a Medida Provisória 1079/21, que prorroga por mais um ano os prazos de regimes especiais de drawback, usados por empresas exportadoras quando compram matérias-primas e mercadorias para o processo produtivo. Os prazos já tinham sido prorrogados uma vez pela Lei 14.060/21, derivada da MP 960/20. A justificativa do governo é que os efeitos econômicos da pandemia de Covid-19 sobre a cadeia produtiva ainda persistem e isso poderia prejudicar as empresas exportadoras que não conseguiram vender efetivamente seus produtos devido à queda de demanda. O drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção, suspensão ou redução a zero de alíquotas de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de produto a ser exportado. Violência contra criança Entre os projetos em pauta destaca-se o PL 1360/21, das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP), que estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar e considera crime hediondo o assassinato de crianças e adolescentes menores de 14 anos.Os deputados precisam analisar 16 emendas do Senado ao texto aprovado pela Câmara, um substitutivo da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC).Os procedimentos, quando for constatada violência contra criança ou adolescente, são semelhantes aos aplicados à vítima mulher. Se houver risco iminente à vida ou à integridade da criança ou do adolescente, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial onde não houver delegado.A autoridade policial deverá ainda encaminhar a pessoa agredida ao Sistema Único de Saúde (SUS) e ao Instituto Médico-Legal (IML) imediatamente; encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas ao conselho tutelar; garantir proteção policial, quando necessário; e fornecer transporte para a vítima e, quando necessário, a seu responsável ou acompanhante, para abrigo ou local seguro quando houver risco à vida. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

 

APAE Anápolis amplia oferta de atendimentos particulares e por planos de saúde.

 

A partir desta sexta-feira, 29/04, a APAE ANÁPOLIS passa a contar com três geneticistas em seu quadro de especialistas.

 O médico chega para atender à demanda por consultas particulares e por planos de saúde, já que os outros dois são para atendimento exclusivo pelo SUS. De acordo com o presidente da instituição, Vander Lúcio Barbosa, a APAE ANÁPOLIS tem se preocupado em não ficar alheia às necessidades dessa parcela da população. “Já somos muito presentes no atendimento público, mas estamos aumentando a oferta a quem tem condições de pagar, fortalecendo nosso caixa para poder cobrir as despesas do SUS, cuja tabela é defasada e gera um déficit constante”, explica ele. Expoana 2022 começa hoje com muitas (e diferentes) atrações  Segundo Vander, serão oito vagas para consultas toda sexta feira. Os interessados devem procurar a APAE ANÁPOLIS para agendamento, através do WhatsApae (62) 3098 2525 ou pelo telefone (62) 3098 3535. De acordo com ele, esta é uma prática moderna, adotada pelas mais bem sucedidas instituições filantrópicas e que tem gerado excelentes resultados para diminuir o déficit fiscal. “Atendemos à quem não pode pagar e também à quem pode. Assim, como não visamos lucro, temos recursos para cobrir aquilo que o SUS não nos repassa. Isso significa mais volume de atendimento e mais qualidade para todos”, declara. Destaque nacional Esse tipo de ação tem colocado a APAE ANÁPOLIS em destaque no cenário nacional. Recentemente ela foi reconhecida pela 5ª vez como uma das 100 melhores ONGs do Brasil e a melhor de Goiás. Também acaba de ser credenciada como CER IV, um título que apenas o CRER, em Goiânia, possuía em Goiás. Isso significa que está em condições de atuar nos quatro tipos de reabilitação preconizados pelo Ministério da Saúde: intelectual, físico, auditivo e visual, com capacidade para 2.400 atendimentos mensais. Isso chamou a atenção do Congresso Nacional, que enviou representantes da Subcomissão de Doenças Raras à sua sede, resultando em mais recursos para complementar seu aparelhamento. “É por isso que somos referência no tratamento de doenças raras em todo o Centro-Oeste”, completa Vander. Geneticista Dentro do SUS, o geneticista é essencial para a APAE ANÁPOLIS, pelo fato dela ser referência no diagnóstico e tratamento de doenças raras, uma vez que são, em sua maioria, de origem genética. Eles interpretam exames e dizem a melhor forma de lidar com diversos tipos de problemas. O primeiro especialista chegou em 2016 e o segundo, no ano passado, conseguindo suprir a demanda da instituição no quesito de atendimento público. Entretanto, não havia vagas para particulares e planos de saúde. “É uma receita que podemos aproveitar sem comprometer o atendimento pelo SUS. E ir além, já que alguns exames, diagnósticos e tratamentos não são cobertos pelo governo, colocando Anápolis como a cidade com maior cobertura nessa área em todo o Estado”, pontua o presidente.Segundo a médica Anna Karolinne Nascimento, uma das geneticistas da APAE ANÁPOLIS, entre esses tipos de serviços particulares e por anos de saúde está a elaboração de mapas genéticos, que podem indicar a presença de genes responsáveis por diversas doenças, como câncer ou má formação em bebês, por exemplo. “Dessa forma, pacientes que têm histórico de algum desses problemas na família, podem tomar medidas preventivas, o que é muito mais barato e eficaz do que um tratamento”, explica ela. Outro serviço é o aconselhamento de casais, que queiram incluir uma consulta ao geneticista à bateria de exames pré-nupciais. “É o que existe de mais moderno e avançado no mundo e está ao alcance da sociedade anapolina, que não precisa se deslocar a outros centros urbanos para realizar esse tipo de consulta ou exames. Na APAE ANÁPOLIS existem tanto os profissionais mais qualificados, quanto os equipamentos mais modernos disponíveis atualmente”, completa Vander.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL SOBRE VETOS

 

Congresso mantém maioria dos vetos

O Congresso Nacional decidiu pela manutenção da maioria dos vetos apreciados na sessão desta quinta-feira (28). Um deles é o veto parcial (VET 15/2022) à Lei 14.311, de 2022, que determina o retorno ao trabalho presencial das gestantes com esquema vacinal completo contra o coronavírus. A lei, originária do PL 2.058/2021, disciplina o trabalho das grávidas não imunizadas quando a atividade não puder ser feita à distância — questão até então não prevista na Lei 14.151, de 2021, que trata do afastamento da empregada gestante durante a pandemia. Com a decisão do Congresso, fica mantido o veto ao item que previa, no caso de retorno por interrupção da gestação, o recebimento de salário-maternidade nas duas semanas de afastamento garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Também foi mantido o veto à previsão de considerar gravidez de risco no caso de o trabalho ser incompatível com sua realização em domicílio por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma à distância, substituindo a remuneração pelo salário-maternidade. Nos dois casos, os vetos foram justificados por contrariedade ao interesse público, ao instituir concessão de benefício previdenciário destinado à situação de maternidade de forma diversa ao previsto para o auxílio-maternidade. Câncer Também foi mantido o veto parcial (VET 63/2021) à lei que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. A Lei 14.238, de 2021, é originada do PL 1.605/2019, proposto pela Câmara dos Deputados e aprovado no Senado, com modificações, em agosto do ano passado. O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o artigo que obrigava o Estado a garantir "o acesso de todos os pacientes a medicamentos mais efetivos contra o câncer”. O governo argumentou que essa nova obrigação ao Estado conflitaria com as atuais diretrizes terapêuticas em oncologia. “A medida comprometeria o processo estabelecido de análise de tecnologia em saúde no Brasil. E afrontaria a equidade em relação ao acesso a tratamentos medicamentosos de outros pacientes portadores de enfermidades igualmente graves, ao pretender garantir oferta de medicamentos apenas a pacientes portadores de neoplasias malignas — câncer”, defendeu o Executivo. O Congresso também decidiu pela manutenção do veto parcial (VET 14/2022) à Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica (Lei 14.308, de 2022), oriunda do PL 3.921/2020, aprovado no Senado no último mês de fevereiro. Um dos itens vetados trata do reconhecimento das instituições, das casas de apoio e dos grupos de apoio na rede de atenção oncológica do Ministério da Saúde e das secretarias estaduais de saúde para viabilização de assistência integral a pacientes e a seus familiares. Segundo o governo, essas entidades não podem ser consideradas estritamente da área da saúde e são filantrópicas, com isenção fiscal, às quais não caberia a medida. Outro veto mantido foi o colocado a trecho que determinava a abrangência da nova política à saúde suplementar. Segundo o Executivo, geraria insegurança jurídica na medida em que as ações não seriam compatíveis com a legislação em saúde suplementar e com as competências da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Além disso, conforme a mensagem do veto, essa determinação impactaria significativamente o cálculo dos valores do fundo destinado ao custeio dessas coberturas, “o que consequentemente aumentaria o valor pago pelos consumidores por seus planos de saúde.” Também foi mantido o veto que condicionava os repasses de recursos da União para os estados à existência dos planos estaduais em cima da nova lei. O Poder Executivo alega que haveria vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, porque seria criada uma exigência expressamente vedada. Covid O Congresso também decidiu manter o veto parcial à lei que institui o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 (VET 13/2022). O programa é direcionado às empresas que fizerem doações a institutos que desenvolvem pesquisas para o enfrentamento da pandemia (Lei 14.305, de 2022). O projeto que deu origem à lei foi aprovado no Senado em agosto do ano passado (PL 1.208/2021). O principal item vetado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, trata da possibilidade de pessoa jurídica tributada com base no lucro real poder deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, o total das doações em espécie efetuadas ao programa. O projeto enviado à sanção previa que a dedução não poderia ultrapassar 30% do imposto devido, com exceção para pessoas jurídicas da área de saúde ou de medicamentos, que teriam autorizado o percentual de 50%.Outro item vetado trata da previsão de que os recursos deveriam ser depositados em favor do programa, nos termos de regulamentação a ser editada pelo governo. Para Bolsonaro, a proposição incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, uma vez que a medida poderia dar margem à aplicação de recursos fora da Conta Única, pois não restaria claro se os recursos seriam arrecadados pela União, com a execução das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Infraestrutura O veto parcial (VET 67/2021 item 38) ao projeto que trata do Marco Legal das Ferrovias também foi mantido (PLS 261/2018). O substitutivo do senador Jean Paul Prates (PT-RN) ao projeto do senador licenciado José Serra (PSDB-SP) foi aprovado no Senado no início do mês de outubro do passado e em seguida enviado à Câmara dos Deputados. O projeto foi transformado na Lei 14.273, de 2021. O veto mantido foi ao prazo de 90 dias para a lei entrar em vigor. O governo alegou que esse tempo criaria um hiato indevido na lei, que está valendo desde dezembro do ano passado.Foram mantidos ainda os vetos parciais (VET 36/2021) apresentados pelo Executivo ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 7/2021, que trata do processo de privatização da Eletrobras. A matéria tem origem na Medida Provisória (MP) 1.031/2021, que foi transformada na Lei 14.182, de 2021.Esses itens vetados estavam pendentes de apreciação pelo Senado. Um deles previa prioridade de recursos para determinadas áreas residenciais nas capitais dos estados. Outro previa a realocação da população afetada por áreas de servidão da Eletrobrás. O governo alegou que as medidas contrariam o interesse público ao criar obrigação legal não necessariamente relacionada às concessões da Eletrobras. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), disse que a manutenção do veto foi acertada com a base aliada e destacou o acordo com os parlamentares. O Congresso também decidiu manter o veto parcial (VET 25/2021) a trechos do Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182, de 2021, decorrente do PLP 146/2019). Foram vetados itens que tratavam da relação de investimentos e apuração de impostos. O governo alegou que a medida poderia ferir a legislação que trata de renúncia fiscal. Racha e LOA Deputados e senadores também decidiram pela manutenção do veto parcial ao projeto de lei que punia a divulgação de imagens de infrações graves de trânsito (VET 12/2022). O presidente Jair Bolsonaro argumentou que as regras ferem as liberdades de expressão e de imprensa. Com a decisão do Congresso, os trechos não serão incorporados à Lei 14.304, de 2022, que resultou do projeto (PL 130/2020).O projeto classificava como infração gravíssima de trânsito a divulgação de imagens de veículos cometendo atos como manobras arriscadas e rachas em vias públicas. Veículos que transmitissem essas imagens, como plataformas de redes sociais e empresas de comunicação, poderiam ser intimadas a remover o conteúdo. O texto final da lei dispõe apenas sobre o prazo para expedir notificações sobre suspensão ou cassação de carteira de motorista. Esse prazo começa a ser contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.Também foram mantidos 233 dispositivos do veto parcial (VET 11/2022) a itens do Orçamento da União para 2022 (LOA – Lei 14.303, de 2022, oriunda do PLN 19/2021). O presidente Jair Bolsonaro havia cortado R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas em dezembro pelos parlamentares: R$ 1,3 bilhão das definidas pelas Comissões, as chamadas emendas de comissão, e R$ 1,8 bilhão em gastos sem destino obrigatório, as chamadas despesas discricionárias. A área que mais perdeu recursos foi Ministério do Trabalho e Previdência, com veto de R$ 1 bilhão. (Fonte: Agência Senado)

 

VIDANEWS - China: prédio cai na capital de Hunan e deixa dezenas de desaparecidos.

 

Vinte e três pessoas estão presas e 39 não foram localizadas após o desabamento, que ocorreu na tarde de sexta-feira (29).

Dezenas de pessoas estão desaparecidas ou presas entre os escombros de um edifício que desabou na sexta-feira (29) na cidade de Changsha, capital de Hunan, no centro da China, onde prosseguem as operações de resgate, informou a imprensa estatal.Vinte e três pessoas estão presas e 39 não foram localizadas após o desabamento, que aconteceu na tarde de sexta-feira, do prédio de seis andares, informou o canal CCTV. A CCTV disse que "funcionários do departamento de emergência e bombeiros correram para o local" e "a situação específica das vítimas está sob investigação".( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Advogado de Daniel Silveira se manifesta sobre tornozeleira após envio do processo à PGR.

 

Paulo Faria alega que prazo terminaria às 23h59 dessa sexta-feira (29). Para Alexandre de Moraes, limite foi durante a tarde.

Às 23h30 dessa sexta-feira (29), o advogado Paulo Faria, que representa o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), encaminhou ao STF (Supremo Tribunal Federal) a manifestação sobre o uso da tornozeleira eletrônica do parlamentar, desligada desde 17 de abril, antes da concessão da graça a Silveira pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, quando Faria protocolou a manifestação, o processo que trata do caso, já havia sido remetido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, à PGR (Procuradoria-Geral da União). Isso porque, na terça-feira (26), Moraes determinou que Silveira prestasse explicações sobre o descumprimento de medidas restritivas e o indulto. Impasse Para tanto, fixou o prazo de 48 horas para resposta. No entendimento do ministro, o período se encerrou na tarde de sexta, pois a determinação teria sido publicada na quarta (27) às 3h40. Mas, na peça remetida à Corte, o advogado de Silveira contestou e alegou que o devido processo legal foi desrespeitado, pois o prazo terminaria às 23h59. Tornozeleira Sobre o uso da tornozeleira, Faria argumentou que "não há que se falar em descumprimento de medidas", pois teria pedido a substituição do aparelho em 3 ocasiões por suspeita de adulteração, uso inadequado e defeito no equipamento, que ele aponta ter comprometido a bateria. Moraes impôs multa diária de R$ 15 mil pelo não uso da tornozeleira. "Portanto negligente não foi a defesa, muito menos o parlamentar, foi este relator, quando ignorou, pela 290ª vez um pedido da defesa", escreveu. Ele ainda diz que Daniel Silveira é um "perseguido político", e pede a extinção da punição. Indulto Paulo Faria argumenta que o presidenteJair Bolsonaro concedeu o benefício da graça a Silveira, isentando-o das penas. "Restabeleceu-se assim, com a “graça”, a ordem e respeito à Constituição Federal, que havia caído em 'desgraça'", escreveu. Por isso, diz que não caberiam mais punições ao deputado.O advogado Paulo Faria registrou, logo no início da manifestação, uma citação de Olavo de Carvalho. "No Brasil é preciso explicar, desenhar, depois explicar o desenho e desenhar a explicação". Paulo Faria ainda aproveitou para parabenizar o ministro Nunes Marques, único integrante da Corte que votou contra a condenação de Silveira. Condenação Em 20 de abril, por 10 votos a 1, o plenário do STF condenou Daniel Silveira a 8 anos e nove meses de prisão, em regime fechado, perda de mandato e pagamento de multa, por ameçar o Estaado democrático de direito. Ele também foi enquandrado na lei da Ficha Limpa, tendo direitos políticos suspensos por 8 anos.Apenas o ministro Nunes Marques votou pela absolvição. Horas depois, Bolsonaro concedeu a graça a Silveira.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI 942/2022

 

Projeto cria incentivos para ensino de cirurgia robótica em universidades.

O Projeto de Lei 942/22 cria incentivos para o ensino de cirurgia robótica em instituições federais de ensino superior. Segundo o texto, as instituições que aderirem ao Programa de Qualificação Acadêmica em Cirurgia Robótica terão acesso a recursos federais para comprar equipamentos e formar professores. O texto tramita na Câmara dos Deputados.A cirurgia robótica, também chamada de laparoscópica, é realizada por médico habilitado e certificado a operar robô – braço mecânico e monitor – para fazer incisões, ressecções e reconstruções. O procedimento consiste em fazer uma pequena incisão na pele, por meio da qual são introduzidos uma câmera e os demais instrumentos. Por ser menos invasivo, envolve menos riscos cirúrgicos e assegura uma recuperação mais rápida ao paciente.Como contrapartida ao financiamento, os hospitais universitários das instituições beneficiadas ficam obrigados a colocar à disposição da população todas as tecnologias adquiridas com base no programa. Por sua vez, estudantes que, em decorrência do presente programa, adquirirem certificação em cirurgia robótica deverão, após a conclusão de estudos, prestar serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) na área.“A cirurgia robótica proporciona uma série de benefícios aos pacientes, sendo uma tecnologia em rápido crescimento e que consistirá no futuro da técnica medicinal cirúrgica”, defende a autora, deputada Carla Zambelli (PL-SP). As regras de adesão e execução do programa deverão ser regulamentadas pelo Executivo em até 180 dias. A regulamentação deverá prever o fornecimento do treinamento inicial para número limitado de profissionais indicados pela instituição federal de ensino. Tramitação O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara de Notícias) Reportagem – Murilo Souza Edição – Pierre Triboli

VIDANEWS - Sábado (30) é Dia D de vacinação contra gripe, sarampo e covid.

 

Seguindo calendário nacional de imunização, Anápolis realiza neste sábado, 30, o Dia D de Vacinação contra a influenza, sarampo e covid. Será das 8h às 16h, em todas as unidades de saúde do município, incluindo os quatro distritos e o povoado de Branápolis. É importante levar o cartão de vacinas para atualização. Anaville recebe torneio em homenagem ao Dia das Mães O Dia D marca a abertura de nova fase da vacina contra a influenza, que estará disponível para os seguintes grupos: idosos com mais de 60 anos; trabalhadores de saúde; crianças de 6 meses a menores de 5 anos; gestantes; puérperas (mulheres até 45 dias após o parto); portadores de doenças crônicas não transmissíveis e outras condições clínicas especiais; pessoas com deficiência permanente; professores; forças de segurança e salvamento; forças armadas; caminhoneiros; trabalhadores de transporte coletivo rodoviário de passageiros urbano e de longo curso; e trabalhadores portuários. Já a imunização contra o sarampo poderá ser feita em trabalhadores da saúde e crianças de 6 meses a menores de 5 anos. A vacina contra a covid estará disponível em todas as doses para completar o esquema vacinal nos locais em que são distribuídas conforme o imunizante (anapolis.go.gov.br/vacinacao-em-anapolis). Em todas as situações serão exigidos comprovantes de inclusão nos grupos como relatório médico; prescrição de medicamentos de uso contínuo; identificação como portador de doença permanente; documentos que comprovem o exercício do trabalho (não é valido documento de conselho unicamente), e em caso de profissional liberal, apresentar comprovação de exercício.( Fonte Jornal Contexto GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL MP 1.076/2021

 

Piso fixo de R$ 400 incluído na MP do Auxílio Brasil tem de ser votado até dia 16.

O Senado precisa votar até 16 de maio a Medida Provisória (MP) 1.076/2021, que, após mudanças feitas na Câmara dos Deputados, poderá garantir de forma permanente o valor mínimo de R$ 400 para as famílias beneficiárias do Auxílio Brasil. Esse é o prazo final de validade da proposta, que, devido a alterações feitas na Câmara dos Deputados, foi convertida em um projeto de lei de conversão: o PLV 6/2022.Inicialmente, o texto enviado pelo governo federal previa esse piso somente até dezembro deste ano — o que foi viabilizado após a aprovação, em dezembro, da PEC dos Precatórios (Emenda Constitucional 114). Mas o substitutivo aprovado pelos deputados federais na última quarta-feira (27) instituiu o “benefício extraordinário”, uma espécie de complemento ao valor do Auxílio Brasil de forma permanente. Sem o benefício extraordinário para completar o valor mínimo de R$ 400, o Auxílio Brasil teria um tíquete médio de R$ 224.A estimativa é que o governo precise desembolsar R$ 41 bilhões por ano para bancar o complemento do benefício. Só com o Auxílio Brasil, o governo gasta cerca de R$ 47,5 bilhões.Empréstimo consignado Outra mudança nessa medida provisória estabelece que o benefício extraordinário passa a fazer parte do conjunto de benefícios que compõem o Programa Auxílio Brasil. Isso permitirá aumentar o valor de empréstimo que o beneficiário pode obter dando como garantia os valores a receber na modalidade de crédito consignado, permitida pela MP 1.106/2022.Seguro defeso O relator da matéria na Câmara, deputado federal João Roma (PL-BA), também incluiu uma alteração que limita a 30% os descontos do valor pago mensalmente às famílias que recebem o seguro defeso, para os casos em que houve pagamento indevido do Auxílio Brasil durante os seis primeiros meses (com o acúmulo dos dois benefícios).Atualmente, o Ministério da Cidadania pode descontar até a totalidade dos valores que foram pagos juntamente com o seguro defeso.O seguro defeso é pago ao pescador artesanal durante o período de três a cinco meses no qual ele não pode pescar para preservar as espécies na época reprodutiva.(Fonte: Agência Senado)

VIDANEWS - Bolsonaro sobe imposto de bancos para custear renegociação de dívidas do Simples Nacional.

 

Segundo o governo, aumento de 1 ponto percentual na alíquota de imposto de bancos vai gerar arrecadação de R$ 244 milhões .

O presidente Jair Bolsonaro editou uma MP (medida provisória) que eleva em 1 ponto percentual os impostos de bancos e instituições financeiras para custear a renegociação de dívidas de empresas inscritas no Simples Nacional. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União nesta quinta-feira (28) e eleva a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de 20% para 21% até o fim deste ano. Já a alíquota das demais instituições financeiras passará de 15% para 16%. A nova alíquota entra em vigor em agosto. Segundo o Ministério da Economia, a ação vai manter o equilíbrio orçamentário-financeiro da União e gerar um aumento de arrecadação estimado em R$ 244 milhões para o ano de 2022. Para ser convertida em lei, a MP terá que ser aprovada pelo Poder Legislativo nos próximos 120 dias. A edição da MP não foi bem recebida pelos bancos. Imediatamente após a publicação da medida, a Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento) publicou uma nota em que repudia o aumento da CSLL.   "No momento em que o mundo passa por uma grande crise, por conta da pandemia do Covid-19, é importante deixar claro que a alta de tributos pode impactar a inflação", informou a instituição. "No ano passado, o governo aumentou também a taxação dos bancos para desonerar o diesel e gás de cozinha. A medida adotada, neste momento, é totalmente  descabida uma vez que aumentará o custo do crédito em um momento de alta de juros." Prazo de adesão ampliado O prazo para que empresários enquadrados no Simples Nacional façam a adesão ao Relp (Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos) foi prorrogado pelo governo federal no início da semana. Na segunda-feira (25), o governo anunciou que microempresas têm até 31 de maio para aderir ao programa. O prazo anterior se encerrava em 29 de abril. O Relp beneficia microempresas, incluídos os microempreendedores individuais e os empresários de pequeno porte, que sejam participantes do Simples Nacional e vai permitir a renegociação de R$ 50 bilhões em dívidas. Leia também: Câmara aprova Auxílio Brasil permanente de R$ 400 O contribuinte terá desconto sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020, em comparação com o período de março a dezembro de 2019, em seis modalidades do programa. O contribuinte que aderir ao Relp adotará uma das modalidades de pagamento, conforme apresente inatividade ou redução de receita bruta. O pagamento da entrada será calculado com base no valor da dívida consolidada, sem reduções. O parcelamento poderá ser feito em até oito prestações mensais e sucessivas, vencíveis do último dia útil do mês de maio de 2022 ao último dia útil do mês de dezembro. Leia também: Começa a valer o programa que parcela dívidas de microempresas Cada parcela terá um valor mínimo de R$ 300, exceto no caso do MEI (Microempreendedor Individual), que poderá pagar R$ 50 ao mês. A correção será feita pela taxa Selic, incidente desde o mês seguinte ao da consolidação da dívida até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês em que houver a quitação da parcela. Empresas que não regularizarem débitos correrão o risco de ser excluídas do Simples Nacional.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso derruba veto e assegura recursos para infraestrutura do esporte educacional.

 

Parlamentares decidiram incorporar ao Orçamento a previsão de mais R$ 97,8 milhões para apoio ao desporto educacional recreativo e de lazer.

O Congresso Nacional manteve a maior parte dos vetos analisados na sessão conjunta desta quinta-feira (28), rejeitando apenas o veto a dotações para o desporto educacional. Esses trechos serão incorporados à lei orçamentária. No veto parcial ao projeto de lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), convertido na Lei 14.303/22, os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer. O restante dos vetos foi mantido, atingindo um total de R$ 3 bilhões em despesas incluídas por meio de ajustes do relator-geral em emendas parlamentares e em despesas de emendas setoriais das comissões temáticas do Congresso. Segundo o governo, o corte foi necessário para acomodar “necessidade projetada de recomposição das despesas primárias com pessoal”. Eletrobrás Sobre o veto ao projeto de conversão da Medida Provisória 1031/21, da desestatização da Eletrobras, o Senado concluiu a votação de dois dispositivos que tinham sido rejeitados pela Câmara em outra sessão, mas manteve o veto.Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), disse que a manutenção do veto foi acertada com a base aliada “porque existia uma noção equivocada quanto à extensão da execução do mandamento”. Startups Em outro destaque votado, do Novo, o Congresso manteve os vetos ao Projeto de Lei Complementar 146/19, sobre o marco legal das startups. A matéria foi transformada na Lei Complementar 182/21.Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente.Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. (Fonte: Agência Câmara de Notícias)  Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

VIDANEWS - Com nome e sobrenome, Base Aérea de Anápolis é patrimônio do Brasil.

 

O CONTEXTO abre uma série de reportagens alusivas ao cinquentenário da Base Aérea de Anápolis. 

A unidade, hoje uma das mais importantes da FAB, tem uma história rica e que se confunde com a da cidade. Sob o lema “Ordem e Progresso”, o Brasil passava em meados da década de 1960 e início da década de 1970, por período que ficou conhecido como a ditadura militar ou do regime de linha dura como se chamava na época.Um pouco antes, o então presidente Juscelino Kubistchek havia trazido a capital para o coração do País. Brasília, uma cidade planejada, sede do poder central. Era natural que essa mudança despertasse a necessidade de que a nova capital teria que ter uma proteção e essa proteção seria por terra e ar, já que no planalto central não há proximidade com o mar. No final da década de 1960, teve início o projeto visando a implantação de uma base da Força Aérea Brasileira (FAB), que seria o marco de apoio à missão de defesa aeroespacial que, então, se desenhada para o País.A partir de então, foram feitas várias prospecções, para se buscar o lugar onde a unidade estratégica fosse se instalar.No dia 10 de agosto de 1969, o então ministro da Aeronáutica, marechal do ar Márcio de Souza e Mello (nome hoje dado ao complexo principal da BAAN), anunciou a cidade escolhida: era Anápolis.A escolha, segundo relatos históricos, teve dois fatores determinantes: a localização estratégica, inclusive, devido à proximidade de Brasília; e o clima, favorável para a realização de operações aéreas.Dessa forma, iniciava-se a “gestão” do projeto da primeira unidade de interceptação da América do Sul, com a missão principal de apoiar a defesa do espaço aéreo brasileiro e, em especial, a defesa da capital da República.No dia 10 de março de 1970, nove meses depois, a Aeronáutica anunciava que o avião a ser utilizado na missão seria o F-103 Mirage, moderno caça francês e a primeira aeronave supersônica incorporada pela FAB.Em 09 de fevereiro de 1972, foi ativado o Núcleo da Primeira Ala de Defesa Aérea (Nulada). Nessa mesma época, começaram a surgir as primeiras edificações do complexo aeronáutico, assim como das residências dos militares.No dia 05 de abril de 1972, houve uma solenidade na Base Aérea e, para alguns historiadores, essa é considerada a data de aniversário da unidade. Muito embora, há registros de que o aniversário seria no dia 23 de agosto daquele mesmo ano, quando se deu a conclusão da pista de pousos e decolagens.Datas a parte, a BAAN teve, a partir de então, marcos importantes, como a criação 1º GDA- Grupo de Defesa Aérea, que abrigou o Esquadrão Jaguar.Voltando um pouco na história, não há como passar em branco o papel dos pioneiros da aviação de caça no Brasil, que foram chamados de “Dijon Boys”, os pilotos que foram à cidade de Dijon, na França, fazer treinamento e receber as primeiras unidades do F-103 Mirage. Em 2010, o CONTEXTO registrou a visita de parte desse grupo, que veio à Base Aérea de Anápolis para a solenidade de inauguração do Monumento Mirage, bem na entrada do complexo, à margem da BR-414. Na ocasião, estavam presentes: Tenente-Brigadeiro-do-Ar Ivan Moacyr da Frota, Coronel-Aviador Jorge Frederico Bins, Coronel-Aviador Ivan Von Trompowski Douat Taulois, Coronel-Aviador Thomas Anthony Blower e Coronel-Aviador José Isaías Villaça. Fizeram parte também do time dos Dijon Boys: Coronel Aviador Antônio Henrique Alves dos Santos, Tenente Coronel Aviador Ivan Moacir da Frota, Major Aviador Ronald Eduardo Jaeckel e Major Aviador Lúcio Starling de Carvalho.A Base Aérea de Anápolis, devido a sua importância estratégica e operacional, foi também escolhida para abrigar, a partir de 18 de janeiro de 2000, o 2º/6º Grupo de Avião, com as modernas aeronaves R 99, na época, integrando o programa Sistema de Proteção da Amazônia.A BAAN também encorpou um grupamento de artilharia antiaérea e, mais recentemente, incorporou os gigantes KC-390 Millenium, produzidos pela Embraer. A aeronave multimissão, inclusive, já participou de importantes atividades sociais no Brasil e mesmo no exterior. Recentemente, inclusive, o KC-390 trouxe brasileiro que estavam na região de guerra entre a Rússia e a Ucrânia.Agora, a expectativa é que este ano, cheguem os primeiros Gripen, produzidos pela SAAB, da Suécia, a nova geração de caças com alta tecnologia. Daí, é mais uma história que vai se abrir no livro da BAAN.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL Congresso derruba vetos a recursos para modernização e infraestrutura de esporte.

 

Congresso derruba vetos a recursos para modernização e infraestrutura de esporte.

O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (28), uma parte do Veto 11/2022 do presidente Jair Bolsonaro a itens do Orçamento da União para 2022 (Lei 14.303, de 2022). Ele havia cortado R$ 3,1 bilhões em despesas aprovadas em dezembro pelos parlamentares: R$ 1,3 bilhão das definidas pelas Comissões, as chamadas emendas de Comissão, e R$ 1,8 bilhão em gastos sem destino obrigatório, as chamadas despesas discricionárias. Os itens que tiveram os vetos derrubados são ligados ao ministério da Cidadania.Com a derrubada de dois dos 235 dispositivos que haviam sido vetados pelo presidente, fica valendo a previsão de despesas do projeto do Congresso para apoio à implantação e modernização de infraestrutura para esporte educacional, recreativo e de lazer. As dotações restauradas, do Ministério da Cidadania, têm o valor de R$ 87, 9 milhões. O dinheiro deve ser usado para instalar e modernizar áreas para a prática de esporte e lazer, assim como locais e equipamentos adequados à prática esportiva, contribuindo para reduzir a exclusão e o risco social e para melhorar a qualidade de vida, mediante garantia de acessibilidade a espaços esportivos modernos. Essas áreas e equipamentos incluem, por exemplo, quadras poliesportivas, campos de futebol, ginásios, complexos esportivos, pistas de atletismo, piscinas semiolímpicas, academias de ginástica ao ar livre e parques infantis. Corte Os vetos aos dispositivos restantes, no total de 233, foram mantidos. A área que mais perdeu recursos em valores nominais foi o Ministério do Trabalho e Previdência, com veto de R$ 1 bilhão. Em seguida vem o Ministério da Educação, com um cancelamento de R$ 736 milhões. Outros órgãos com grande volume de recursos vetados foram os Ministérios do Desenvolvimento Regional (R$ 458,7 milhões), Cidadania (R$ 284,3 milhões) e Infraestrutura (R$ 177,8 milhões).Os vetos alcançaram 138 ações, mas o programa que mais perdeu recursos foi a administração do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com corte de R$ 709,8 milhões. O programa de Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica perdeu R$ 324,7 milhões, enquanto o Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários teve corte de R$ 180,7 milhões.Na mensagem enviada ao Congresso Nacional (VET 11/2022), o presidente da República justificou o corte “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Segundo Bolsonaro, os parlamentares subestimaram o valor das despesas com o pagamento de pessoal e dos encargos sociais. “Ante a necessidade projetada de recomposição das despesas primárias com pessoal, impõe-se o veto”, argumentou o chefe do Executivo.Acordo MSegundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), houve um acordo pela manutenção dos itens do Veto 11, porque a votação desse veto era importante para que pudessem ser votados projetos do Congresso que liberam recursos para áreas como o Plano Safra. Os ajustes em áreas específicas devem ser feitos nesses projetos do Congresso.— Houve a seguinte negociação: na manutenção do Veto 11, há o compromisso do Governo de recomposição, num acordo fechado com a Frente Parlamentar da Agropecuária, com lideranças do setor, para a manutenção, o retorno dos recursos de Embrapa, de investimentos setoriais que garantam à agricultura brasileira o bom funcionamento. Então, isso está absorvido nessas consequências por esse acordo.O vice-líder do governo no Congresso, deputado Claudio Cajado (PP-BA), explicou que a manutenção do veto era essencial para que o governo pudesse garantir o Plano Safra e a recomposição salarial de algumas categorias de servidores públicos sem estourar o teto de gastos.Já o vice-líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA) afirmou que o veto retirou recursos de áreas como saúde, assistência social, meio ambiente e educação para depois aumentar, por meio de outro projeto, o dinheiro pra propaganda.— Para políticas sociais tem teto; para a política eleitoreira de Bolsonaro, não – criticou o deputado.(Fonte: Agência Senado)

 

VIDANEWS - Menino de 7 anos é flagrado em motel com a mãe e mais 3 pessoas.

 

Policiais foram ao local após os envolvidos se recusarem a pagar a conta do motel. Um dos homens tinha mandado de prisão.

Um menino de 7 anos foi flagrado pela Polícia Militar dentro de um quarto de motel com a mãe e outras três pessoas – dois homens e uma mulher – na Candangolândia, região do Distrito Federal, na noite de quinta-feira (28).A polícia foi chamada ao motel porque os adultos se recusavam a pagar a conta do estabelecimento. No local, uma funcionária informou que, durante a discussão sobre os gastos do grupo, havia visto uma criança no quarto. Os militares do 25º Batalhão entraram no aposento e confirmaram que o menino estava lá. Leia também: Em depoimento, homem que agrediu adolescente no DF diz sofrer de depressão e ansiedade No quarto, os policiais encontraram indícios de que o grupo havia consumido bebidas alcoólicas. A princípio, segundo os militars, a criança não presenciou nenhuma cena de sexo, mas contou que viu um dos homens tentando beijar a mãe dele."O menino estava muito assustado, com o olhar assusado e com fome. Os policiais pagaram um sanduíche pra ele e tiraram ele de perto [do motel]", informou o porta-voz da PMDF, major Michello Bueno. Um dos homens tinha mandado de prisão em aberto. Todos foram conduzidos à delegacia para autuação. O Conselho Tutelar acompanha o caso.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - Primeiro-ministro das Ilhas Virgens Britânicas é detido em Miami.

 

Andrew Fahie foi preso após negociar entrada de drogas nos Estados Unidos com agentes disfarçados de traficantes.

O primeiro-ministro das Ilhas Virgens Britânicas, Andrew Fahie, e o diretor de portos do mesmo arquipélago caribenho, Oleanvine Maynard, foram presos nesta quinta-feira (28) em Miami, nos Estados Unidos, por suposto "contrabando de cocaína e lavagem de dinheiro", segundo informou o governador do território britânico ultramarino, John Rankin."É meu dever como governador informar que nesta manhã o honorável primeiro-ministro Fahie foi preso em Miami sob acusações relacionadas a conspiração para importar substância controlada e lavagem de dinheiro", disse Rankin em comunicado. Por se tratar da prisão de um cidadão britânico, o governo dos Estados Unidos informou o Reino Unido dessa prisão "como parte do processo habitual seguido quando um cidadão britânico é preso no exterior", acrescentou o governador. Fahie e Maynard, que segundo o jornal Miami Herald estavam no sul da Flórida participando do Seatrade Cruise Global, o principal evento global para a indústria de cruzeiros, foram detidos no Aeroporto Executivo de Miami-Opa locka por agentes federais disfarçados.Os dois foram presos depois de se encontrarem com agentes da DEA (agência de repressão e controle de narcóticos dos EUA) que se faziam passar por traficantes de cocaína mexicanos.A dupla foi ao aeroporto na manhã desta quinta-feira para conferir um carregamento suspeito de 700 mil dólares (R$ 3,4 milhões) em dinheiro em um avião que acreditavam ter como destino as Ilhas Virgens Britânicas, disseram as autoridades ao Miami Herald.Agentes da DEA e da agência do Departamento de Justiça americano dedicada à luta contra o contrabando e o uso de drogas nos EUA se passaram por membros do cartel mexicano de Sinaloa. Fahie e Maynard são acusados ​​de conspirar para importar cocaína para os EUA e lavagem de dinheiro e devem comparecer a um tribunal de Miami na tarde desta sexta-feira (29) junto com outro detido, acrescentou o jornal.Trata-se de Kadeem Maynard, filho do diretor de portos das Ilhas Virgens Britânicas, que também foi preso hoje em conexão com um caso da DEA, mas não em Miami, disseram as autoridades à mesma publicação.Como essa é uma investigação em andamento nos EUA, o governador das Ilhas Virgens Britânicas declarou que não tem mais informações sobre a prisão e não pode fazer mais comentários.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Distribuidora privatizada pela Petrobras vende a gasolina mais cara do Brasil.

 

Vibra cobra R$ 8,999 por litro do combustível aditivado em quatro postos e R$ 8,599 pelo produto comum em dois estabelecimentos.

Os postos de combustíveis com a gasolina mais cara do Brasil têm a bandeira Vibra em comum. A marca, que assumiu o controle da BR Distribuidora após a privatização, conta com mais de 8.000 estabelecimentos que mantêm a antiga identidade visual e o símbolo "BR" em seus letreiros.De acordo com o último relatório semanal da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), o valor de R$ 8,999 é o mais alto cobrado pelo litro do combustível aditivado no país. As cobranças são feitas para os motoristas em postos localizados nos bairros da Santa Cecília (3) e de Higienópolis (1), na capital paulista, e na cidade do Guarujá (1), no litoral de São Paulo. Nos cinco estabelecimentos, o simples ato de encher um tanque de 58 litros, como o da Fiat Strada, carro mais vendido do Brasil no mês de março, sai por nada menos do que R$ 521.94, valor que corresponde a 43% do salário mínimo atual, de R$ 1.212. Chama ainda atenção o fato de que o valor de venda do combustível aditivado pela Vibra em alguns dos postos chega a ser 20% superior ao praticado em estabelecimento bandeirados presentes no mesmo bairro.Em um dos casos, um posto de bandeira Vibra situado na av. Angélica, no bairro da Santa Cecilia (SP), cobra um valor 21,6% maior em relação a uma unidade da Ipiranga localizada no mesmo logradouro, a apenas 270 metros de distância, onde a gasolina aditivada custa R$ 7,399 por litro. No caso da gasolina comum, cujo preço médio do litro alcançou R$ 7,270 na semana passada, o maior nível desde 2013, o valor máximo encontrado pela ANP foi de R$ 8,599. Os dois estabelecimentos com tal cobrança também estão na cidade de São Paulo e têm a bandeira da Vibra.Carla Ferreira, pesquisadora do Ineep (Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo), explica que o "fatiamento" da Petrobras com a privatização das refinarias e da distribuição vai em sentido oposto ao das grandes petroleiras no mundo. Para ela, o movimento tira do mercado uma referência estatal na composição de preço dos combustíveis no Brasil."A BR funcionava como uma espécie de balizadora do mercado de combustíveis e conseguia ser um ator de referência para marcar preço e ganhava também na quantidade vendida. [...] Com isso, ela forçava os outros players privados a estabelecer também preços mais baixos", diz a pesquisadora ao citar a participação da antiga BR no mercado de combustíveis. De acordo com Carla, a saída da Petrobras do campo de distribuição faz com que três empresas privadas detenham quase dois terços da venda da gasolina. "Se três companhias dominam 60% do mercado, a gente tem estabelecido um oligopólio privado e a referência de preço fica muito mais alta", diz a pesquisadora do Ineep.Ao citar o caso específico das refinarias, Carla destaca que a privatização dos grupos torna a concorrência muito baixa. Ela recorda que a Refinaria de Mataripe, na Bahia, vendida pela Petrobras ao fundo de investimento árabe Mubadala, já comercializa a gasolina a um preço maior do que o da Petrobras. "Antes do último reajuste, a gente observou que os preços médios dos combustíveis na Bahia lideravam as altas no relatório da ANP", afirma Carla.Em nota encaminhada ao R7, a Vibra afirma que os postos revendedores são empresas distintas e que "a precificação é livre nos diversos mercados e cada revendedor tem níveis de formação de custo dos produtos e de competitividade diferentes, levando a uma diferenciação nos preços praticados nas bombas em todo Brasil"."A empresa ressalta também que preza pelas melhores práticas comerciais em seus negócios e que a composição do preço do combustível sofre influência de diversos fatores, como o local do posto de combustíveis, a modalidade de transporte para a entrega e a concorrência na região, entre outros", completa o texto.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

 

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Congresso derruba veto e assegura recursos para infraestrutura do esporte educacional.

 

Parlamentares decidiram incorporar ao Orçamento a previsão de mais R$ 97,8 milhões para apoio ao desporto educacional recreativo e de lazer.

O Congresso Nacional manteve a maior parte dos vetos analisados na sessão conjunta desta quinta-feira (28), rejeitando apenas o veto a dotações para o desporto educacional. Esses trechos serão incorporados à lei orçamentária. No veto parcial ao projeto de lei do Orçamento de 2022 (PLN 19/21), convertido na Lei 14.303/22, os parlamentares optaram por incorporar à LOA 2022 mais R$ 97,8 milhões para apoio à implantação e a modernização de infraestrutura para o esporte educacional recreativo e de lazer. O restante dos vetos foi mantido, atingindo um total de R$ 3 bilhões em despesas incluídas por meio de ajustes do relator-geral em emendas parlamentares e em despesas de emendas setoriais das comissões temáticas do Congresso. Segundo o governo, o corte foi necessário para acomodar “necessidade projetada de recomposição das despesas primárias com pessoal”.Eletrobrás Sobre o veto ao projeto de conversão da Medida Provisória 1031/21, da desestatização da Eletrobras, o Senado concluiu a votação de dois dispositivos que tinham sido rejeitados pela Câmara em outra sessão, mas manteve o veto.Esses trechos previam como responsabilidade da Eletrobras a realocação de moradores ocupantes de faixas de transmissão. Haveria prioridade desses moradores para a ocupação de casas construídas pelo programa habitacional Casa Verde e Amarela.O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (PL-TO), disse que a manutenção do veto foi acertada com a base aliada “porque existia uma noção equivocada quanto à extensão da execução do mandamento”. Startups Em outro destaque votado, do Novo, o Congresso manteve os vetos ao Projeto de Lei Complementar 146/19, sobre o marco legal das startups. A matéria foi transformada na Lei Complementar 182/21.Um dos trechos vetados permitia ao investidor pessoa física compensar os prejuízos acumulados nas fases iniciais da startup com os lucros apurados na venda de ações obtidas posteriormente.Foi vetado ainda dispositivo que determinava à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) regulamentar condições facilitadas para o acesso de companhias de menor porte ao mercado de capitais. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem – Eduardo Piovesan Edição – Pierre Triboli

VIDANEWS - BASE AÉREA CAÇA GRIPEN

 

Base Aérea na expectativa da chegada do primeiro caça Gripen.

Lá no começo da década de 1960, o então presidente da Associação Comercial e Industrial de Anápolis (Acia), Mounir Naoum, foi convidado para uma reunião no comando da Aeronáutica, em Brasília. Naquela reunião, a Força Aérea anunciou o interesse de instalar uma Base Aérea no Município de Anápolis. Ainda, naquela época, não se sabia que aeronave viria para a unidade projetada. Mas, já se tinha o objetivo de que essa unidade, próxima da nova capital do País, teria missões importantes na sua linha do tempo, sobretudo, para a preservação da soberania do espaço aéreo nacional. O voo, porém, foi muito mais alto. Suspeito de traficar na porta de casa é preso pela CPE Na noite da última quarta-feira, 27, a Acia realizou uma reunião especial para comemorar os 50 anos da Base Aérea de Anápolis, com a presença do atual comandante, o coronel aviador Renato Leal Leite. O encontro foi presidido pelo presidente Álvaro Otávio Dantas Maia e teve a presença do brigadeiro Bragança, que foi também comandante da unidade. Embora nascido no Ceará, o comandante veio ainda criança para Anápolis e, como militar da Força Aérea Brasileira, serviu por quatro vezes na unidade que agora tem o seu comando. E, diga-se de passagem, não é uma unidade qualquer, uma vez que a BAAN pode até não ser o maior complexo da aeronáutica, mas, certamente, é hoje a base de maior capacidade e abrangência operacional, abrigando importantes grupamentos. Só para se ter uma ideia, estão sob o “guarda-chuva” operacional da Base Aérea de Anápolis o 1º GDA- Primeiro Grupo de Defesa Aérea, o Esquadrão Jaguar, que operou as três gerações das aeronaves de calça Mirage e em breve será o braço operacional do novo caça Gripen; o 2º/6º GAv- Segundo Esquadrão do Sexto Grupo de Aviação, também chamado de Esquadrão Guardião, que pera com as aeronaves E-99, equipadas com modernos radares. Ainda, o 1º/6º GAv- Primeiro Esquadrão do 6º Grupo de Aviação, o Esquadrão Carcará, uma das unidades de reconhecimento da FAB que opera com aeronaves R-35ª; o 1º GTT- Primeiro Grupo de Transporte de Tropa, chamado de Esquadrão Zeus, que operacionaliza as missões com a aeronave multimissão KC-390 Millenium e, finalmente, o 3º GDAAe- Terceiro Grupo de Defesa Antiaérea. Estrutura e investimentos De acordo com o coronel aviador Renato Leite, ao longo dos últimos anos, a Base Aérea recebeu e continua recebendo investimentos para fazer frente aos novos desafios, sobretudo, em relação ao recebimento das novas aeronaves: o gigante KC-390, fabricado pela Embraer; e o caça sueco Gripen, fabricado pela SAAB, da Suécia. Em entrevista à imprensa, o comandante informou que a chegada do Gripen deve ocorrer agora no segundo semestre desse ano, sendo que ainda não foi dada uma data precisa para essa chegada, aguardada com muita expectativa não apenas pelos militares da Base Aérea, mas pela sociedade local, que já havia se acostumado com aeronaves cruzando os céus e rompendo a barreira do som.Conforme ainda o comandante, os investimentos já feitos e os que estão ainda para se realizar no complexo da BAAN, deve chegar próximos à casa de R$ 150 milhões.Na reunião, o coronel Renato Leite brincou dizendo que na FAB há uma espécie de ditado que diz: “Quer que dê certo, joga em Anápolis”.Essa máxima tem muito sentido, já que o histórico da BAAN e a sua expansão ao que é hoje, ao longo de cinco décadas, mostra que efetivamente muita coisa deu certo.No relato, o comandante também abordou o papel social da aeronáutica, citando como exemplo a operação que resgatou brasileiros do epicentro do Covid-19, em Wuhan, na China. Inclusive, os repatriados ficaram em quarentena numa mega estrutura montada nos hotéis da base.Também as operações de apoio humanitário ao Haiti, ao Líbano, o transporte de medicamentos e oxigênio na pandemia e, mais recentemente, o repatriamento de brasileiros que estavam na Polônia, saídos da zona de guerra entre a Rússia e a Ucrânia. Sem contar, as operações de abordagem de aeronaves fazendo transportes ilícitos, como de drogas, inclusive, no período noturno e os serviços realizados pelos aviões radares, com resultados para vários segmentos. Tudo, com participação da BAAN. Durante a reunião, foi exibido um vídeo institucional da Base Aérea de Anápolis, o qual termina com uma frase: “Transformando sonhos em capacidade operacional”.É uma leitura recente, mas que agrega toda a história dos 50 anos da unidade. E uma história que não cessa.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PLN 2/2022

 

Governo poderá reduzir tributos sobre combustíveis sem necessidade de compensação.

O Congresso aprovou, nesta terça-feira (29), projeto (PLN 2/2022) que permite ao Poder Executivo reduzir os tributos sobre combustíveis sem a necessidade de compensar a perda de arrecadação. O texto também adapta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022 às novas regras para pagamento de precatórios e possibilita o bloqueio de despesas discricionárias. Agora, o projeto segue para a sanção.O projeto, aprovado em março pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), foi alvo de novas alterações durante a votação na sessão do Congresso. O relator, senador Carlos Fávaro (PSD-MT), incluiu emenda para permitir a doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral, desde que não seja feita nos três meses que antecedem a eleição. O PLN 2/2022 altera a LDO de 2022 (Lei 14.194, de agosto de 2021). De acordo com a proposição, o Poder Executivo não precisa compensar a perda de receita com a redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e de gás natural. Pela regra anterior, a compensação precisaria ocorrer por meio de aumento de receitas ou redução de despesas. O presidente Jair Bolsonaro sancionou em março Lei Complementar 192, que prevê a incidência por uma única vez do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, com base em alíquota fixa por volume comercializado. O projeto também isenta os combustíveis da cobrança de PIS e Cofins ao longo deste ano, o que deve gerar uma perda de arrecadação de R$ 16,59 bilhões em tributos federais, de acordo com o Ministério da Economia. Precatórios A maior parte dos dispositivos do PLN 2/2022 busca regular o pagamento de dívidas judiciais. O texto exige uma programação orçamentária específica para que o contribuinte possa usar precatórios para quitar dívidas com o poder público. A mesma regra vale para o encontro de contas entre as pessoas jurídicas de direito público. A Secretaria de Orçamento Federal (SOF) deve informar o limite para o pagamento de precatórios e os órgãos centrais de planejamento e orçamento do Poder Judiciário devem indicar a relação dos precatórios a serem pagos em 2022. Após o recebimento dessas informações, a SOF deve ajustar as dotações destinadas ao pagamento de precatórios, por meio da abertura de créditos adicionais. O relator fez uma alteração em plenário para atualizar dispositivo que trata do índice de correção monetária dos precatórios para adequá-lo às regras atuais previstas na Constituição e em novo entendimento do Conselho Nacional de Justiça. Bloqueio O texto original do PLN 2/2022 admitia o bloqueio de dotações orçamentárias discricionárias (definidas pelo Poder Executivo), além das emendas de Comissão e de relator-geral do Orçamento. Após a análise da CMO, foi mantida apenas a previsão de bloqueio para as dotações discricionárias. Na visão do relator, o projeto não tira nenhuma atribuição do Congresso com relação ao Orçamento. Fundo Eleitoral O PLN 2/2022 também dispensa o governo de suplementar o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Na LDO em vigor, o Fundo Eleitoral tem uma previsão de R$ 5,7 bilhões. No entanto, a Lei Orçamentária de 2022 apresenta um valor inferior, de R$ 4,9 bilhões. A diferença é de R$ 800 milhões. "Tal suplementação teria que ocorrer mediante redução de outras despesas primárias discricionárias, com prejuízo ao financiamento de políticas públicas", justificou o Poder Executivo. Mudança Durante a análise na sessão do Congresso, o relator, senador Carlos Fávaro, alterou o projeto para autorizar a doação de doação de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública a entidades privadas com contrapartida em ano eleitoral. Segundo o senador, a lei veda essa distribuição gratuita, sem contrapartida, em ano de eleição, mas a proibição tem sido estendida às doações onerosas, aquelas que têm uma contrapartida da entidade privada.A emenda autoriza essas doações onerosas em ano eleitoral, desde que sejam feitas até 3 meses antes das eleições. De acordo com o senador, a emenda não muda nenhuma regra vigente, apenas esclarece um ponto sobre o qual havia dúvida por parte de alguns gestores.— Nós estamos simplesmente resguardando aqui a possibilidade de manter a legislação eleitoral vigente. Esclarecendo que os convênios, por exemplo, para a entrega de máquinas, equipamentos, fruto de emenda parlamentares, possam cumprir a legislação eleitoral desde que a doação ocorra pelo menos de três meses antes da eleição.A mudança foi criticada por parlamentares, que questionaram a alteração nas regras em ano de eleição. Para o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) o que a emenda faz é alterar a interpretação de uma legislação eleitoral.— Hoje, quem quiser doar para uma entidade privada recairia numa vedação da lei das eleições. A alteração vai permitir, por exemplo, que uma Prefeitura doe um trator para uma associação de candidato a deputado. É um absurdo a gente fazer isso! Não tenho nada contra as entidades que corretamente ali fazem uso de bens. Agora, nós permitirmos que um prefeito doe um bem para a entidade de um candidato faltando três meses da eleição é, sim, interferir na interpretação da legislação eleitoral às vésperas da eleição — criticou.(Fonte: Agência Senado)