Debate foi promovido pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara.
Participantes de audiência pública realizada pela
Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados afirmaram que o
trabalho exercido por conciliadores e mediadores de Justiça precisa ser
remunerado. O trabalho dos conciliadores é remunerado em alguns estados e não
conta com regras claras. Um projeto aprovado na Câmara e que está tramitando no
Senado (PL
233/23) acrescenta um dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei
13.105/15) para que a gratuidade da Justiça não inclua o trabalho do
conciliador ou mediador nas audiências que excederem o percentual de audiências
não remuneradas previstas em lei. O pagamento ficaria a cargo da União ou do
estado, conforme o caso, de acordo com a tabela fixada pelo tribunal. A
mediação e a conciliação são métodos alternativos de solução de conflitos. O
objetivo é prestar auxílio a qualquer cidadão na tentativa de solução de um
problema, sem a necessidade de uma decisão judicial. A juíza federal Rosimayre
Gonçalves lembra que o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu em 2010, como
política da instituição, a criação de centros de conciliação no sistema de
Justiça e previu a necessidade de auxiliares com formação de dois anos de
graduação e um curso no Tribunal de Justiça para fazer esse trabalho. Cinco
anos depois, o Código de Processo Civil reforçou a ideia da conciliação na
Justiça. Os tribunais ficaram de regulamentar a remuneração, o que não
aconteceu até hoje. “A conciliação dá voz ao cidadão, traz o cidadão para
dentro do processo. Você dá um ganho significativo na cidadania. E os custos
reduzidos de todo o sistema. Então você reduz custos, dá ganho de cidadania,
soluciona com rapidez, que é o que a sociedade deseja, e você não remunera
essas pessoas. Tem um contrassenso aí”, disse Rosimayre Gonçalves. A juíza
federal coordena o centro de conciliação da seção judiciária do Distrito
Federal e diz que, nos últimos seis anos, houve seis cursos de formação para
mediadores com carga horária de no mínimo 40 horas. Há exigência de 80 horas de
trabalho gratuito e estágio. Foram formados 176 conciliadores no período.
Apesar da necessidade de 80 conciliadores para o centro de conciliação
funcionar, apenas 18 atuam, por falta de estímulo. Desafio A
presidente da Associação dos Mediadores de Árbitro do DF, Francilma Alves
Mendonça de Oliveira, afirmou que o Tribunal de Justiça do DF está formando uma
comissão para avaliar o assunto e lembrou que, em alguns estados, os
conciliadores são remunerados. Para a presidente do Sindicato dos Mediadores e
Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais de São Paulo, Márcia Cristina da
Silva, o grande desafio é criar uma política pública que atenda o País inteiro.
“O DF, por exemplo, não paga nada. O estado de São Paulo, quando as partes não
são beneficiárias da Justiça gratuita, elas custeiam o processo e pagam o
mediador. Quando a parte vem pela Justiça gratuita, o mediador não recebe nada.
E há comarcas que consideram todo mundo Justiça gratuita e não pagam nada. O
Ceará, por exemplo, paga um valor em torno de R$ 50, R$ 60 e condiciona muitas
vezes ao êxito”, exemplificou. A presidente do sindicato disse que processos
que poderiam levar anos são resolvidos rapidamente graças ao trabalho dos
mediadores de conflito. Há uma resolução do CNJ (Resolução 271/18) que criou
uma tabela nacional para mediação. A juíza auxiliar da Presidência do Supremo
Tribunal Federal (STF), Trícia Navarro, disse que um levantamento feito em 2020
apontou que, dos 32 tribunais estaduais e federais, apenas 14 tinham
regulamentado a remuneração de mediadores. O desestímulo faz com que haja 10
mil mediadores cadastrados em São Paulo, mas apenas 2 mil atuem. Projeto
de lei O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado
Glauber Braga (Psol-RJ), defendeu a análise do projeto sobre remuneração de
conciliadores judiciais quando a proposta voltar para a Câmara. “A
reivindicação que está sendo apresentada é de avaliação de um projeto de lei
que trata especificamente da remuneração naqueles casos específicos onde existe
gratuidade de Justiça. E, nesses casos, então, é fundamental que os tribunais
de Justiça assumam essa despesa”, disse Glauber Braga. Na audiência pública, o
juiz federal Daniel Marchionati informou que o Conselho da Justiça Federal vai
analisar um projeto que trata do custo para nacionalizar a remuneração dos mediadores.
O debate na Câmara foi solicitado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG). Reportagem
– Luiz Cláudio Canuto Edição – Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
