Nova regra busca combater fraudes, proteger dados e garantir acesso justo aos benefícios previdenciários.
A partir do próximo dia 25/11, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exigirá cadastro biométrico para todos os novos pedidos de benefícios. A medida, prevista no Decreto Nº 12.561, regulamenta a Lei nº 15.077 e tem como objetivo fortalecer a segurança do sistema, evitar fraudes e garantir que os recursos cheguem a quem realmente tem direito.Nesta primeira fase, serão aceitas biometrias registradas na Carteira de Identidade Nacional (CIN), na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou no Título de Eleitor. A partir de 1º de maio de 2026, quem não tiver biometria nesses documentos precisará emitir a CIN para dar andamento ao pedido. Já em 1º de janeiro de 2028, a CIN será o único documento aceito para todos os requerimentos e manutenções de benefícios. Benefícios ativos Importante destacar que a nova exigência não afeta quem já recebe benefícios. A implementação será gradual e não haverá bloqueio automático. Aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílios não precisam tomar nenhuma medida imediata. Caso seja necessário atualizar a biometria, o cidadão será comunicado individualmente e com antecedência, sem impacto no recebimento. O objetivo é garantir uma transição segura e organizada, respeitando os direitos dos beneficiários. Casos dispensados A regulamentação prevê exceções para garantir inclusão. Estão temporariamente dispensados da obrigatoriedade:Pessoas com mais de 80 anos Cidadãos com dificuldade de locomoção por motivo de saúde (com comprovação) Moradores de áreas de difícil acesso, como comunidades ribeirinhas atendidas pelo PREVBarco Migrantes em situação de refúgio e apátridas Residentes no exterior Além disso, até 30 de abril de 2026, não será exigido cadastro biométrico para quem solicitar salário maternidade, benefício por incapacidade temporária ou pensão por morte. Junte-se aos grupos de WhatsApp do Portal CONTEXTO e fique por dentro das principais notícias de Anápolis e região.Fonte Jornal Contexto Noticias Nacional.
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