Empresa vai atuar, por exemplo, em lançamentos na Base de Alcântara (MA); proposta segue para o Senado.
A Câmara dos
Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) projeto de lei que autoriza a estatal
NAV Brasil a criar uma subsidiária para explorar economicamente a
infraestrutura e a navegação aeroespaciais, como os lançamentos da Base de
Alcântara (MA). O texto será enviado ao Senado. De autoria do Poder Executivo,
o Projeto de Lei 3819/24 foi aprovado com parecer favorável do relator,
deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE). O projeto autoriza a União a
assumir o controle direto da subsidiária por meio da transferência total das
ações de controle da nova estatal em posse da NAV Brasil. Segundo o governo, a
Estratégia Nacional de Defesa (END) prevê a busca da autossuficiência nacional
em materiais aeronáuticos, espaciais e bélicos, “de modo a reverter a
indesejável situação atual de forte dependência de fornecedores estrangeiros”,
especialmente por se tratar de materiais que envolvem tecnologias sensíveis e
que sofrem restrições para a exportação “por critérios políticos dos governos
dos seus fabricantes”. Já o relator, deputado Augustinho Coutinho, ressaltou
que a nova estatal, "ao preencher lacuna existente na indústria nacional,
contribuirá para a geração de empregos e para o desenvolvimento de pesquisa e
inovação em setores estratégicos". A NAV Brasil foi criada em 2021 a
partir da divisão da Infraero, que continuou com a administração de aeroportos
menores, remetendo à nova empresa a prestação de serviços de navegação aérea e
o recebimento das tarifas do setor pagas pelas companhias aéreas pelo uso da
infraestrutura de navegação. De acordo com o projeto, a subsidiária poderá
tocar ações relacionadas às atividades de instalação e operação de rede de
satélites e de controle do espaço aéreo. A partir de programas propostos pelo
Comando da Aeronáutica e aprovados pelo Ministério da Defesa, fará ainda a
gerência e cooperará no desenvolvimento de projetos relacionados à indústria e
à infraestrutura aeroespacial. Pessoal temporário Para
viabilizar seu início de funcionamento, a subsidiária poderá contratar pessoal
técnico e administrativo por tempo determinado por até quatro anos, seguindo os
procedimentos da Lei
8.745/93. O projeto autoriza ainda a cessão de servidores públicos civis e
militares e de empregados públicos, independentemente da ocupação de cargo em
comissão ou de função de confiança. Para os militares, qualquer que seja sua
atribuição, o tempo à disposição da nova empresa será considerado, para todos
os efeitos legais, exercício de cargo de natureza militar. Caberá à subsidiária
reembolsar os órgãos e as entidades de origem pelas despesas com o pessoal
cedido. Por meio da adesão a entidade fechada de previdência complementar já
existente, a nova estatal poderá patrocinar planos de previdência complementar
para seus servidores. Quanto aos recursos para seu funcionamento, é garantido o
uso daqueles alocados no Fundo Aeronáutico se for para realização de projetos
de interesse do Comando da Aeronáutica. Debate em Plenário O
deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que são necessárias estatais nos setores
fundamentais para o Estado brasileiro. "São informações que, se não as possuirmos
através desse sistema, iremos pagar caro sem ter segurança sobre elas, isso é
perder soberania." Crítico do projeto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC)
considerou que o governo tem excesso de estatais, mas não tem capacidade
financeira para atender a população em políticas públicas de saúde, segurança e
educação. "Quem abraça muito, aperta pouco. E, no fim, não entrega
nada", disse. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Eduardo Piovesan
e Tiago Miranda Edição – Pierre Triboli Fonte: Agência Câmara de Notícias
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