Comissão
debate Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente.
A comissão externa da Câmara dos Deputados
destinada a acompanhar políticas públicas voltadas à primeira infância reúne-se
na segunda-feira (21) para discutir a legislação referente aos Fundos dos
Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e seus respectivos conselhos administradores.
Criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, esses
fundos têm como objetivo financiar programas que garantam os direitos desse
público. É de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais manter os
dados cadastrais atualizados e encaminhá-los ao Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos. O debate é uma iniciativa da deputada Paula
Belmonte (Cidadania-DF). Ela acrescenta que a Lei 8.242/91, regulamentada pelo Decreto 1.196/94, vinculou os fundos aos
Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente em cada esfera de governo. "Tais
conselhos atuam como órgãos formuladores, deliberativos e controladores das
ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente,
responsáveis por gerir os fundos e fixar critérios de utilização de seus
recursos, conforme planos de aplicação", explica. Foram convidados para a
audiência pública:o secretário nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Maurício José Silva Cunha;o secretário-executivo do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lucas Pinheiro; e o juiz da
Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância, Juventude e
Idoso do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Luiz Ribeiro de Souza. A reunião será
realizada no plenário 8, a partir das 10h30.( Fonte: Agência Câmara de Notícias)
Da Redação - MO
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