VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Cultura defende adiamento de conferência do setor.

 

Evento deve debater revisão do Plano Nacional de Cultura.

Participantes de audiência pública da Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados defenderam nesta semana a prorrogação do prazo do Plano Nacional de Cultura (PNC). A Lei 12.343/10 determina que o plano seja renovado a cada dez anos, mas esse prazo foi estendido para 12 anos (2010-2022) em razão da pandemia. O PNC aponta estratégias e ações para a política cultural do País. A lei define princípios e objetivos, discrimina os órgãos responsáveis pela condução das políticas e define critérios de financiamento.O governo editou portaria mantendo a Conferência Nacional de Cultura, que vai discutir a revisão do plano nacional, para o fim deste ano. No entanto, o presidente do Fórum Nacional de Secretários de Cultura, Fabrício Noronha, defendeu a prorrogação do PNC em razão do prazo exíguo para realizar a conferência. “O Conselho Nacional de Cultura decidiu pelo adiamento, mas apesar da decisão do conselho, não houve nenhuma iniciativa de derrubar a portaria”, alertou. A presidente da Comissão de Cultura, deputada Rosa Neide (PT-MT), que solicitou o debate, afirmou que vai encaminhar à Secretaria de Cultura do governo federal a solicitação unânime da comissão para a prorrogação para 2023 da vigência do Plano Nacional de Cultura. No entender da parlamentar, não é possível realizar a conferência para revisar o plano de forma atropelada. Para o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PSD-AM), é importante aguardar o resultado das eleições para pensar um novo plano nacional de cultura mais estruturante. “Uma cultura forte, independente, livre, e é isso que estamos lutando aqui. Eu entendo que uma conferência é um projeto para o futuro e não para o presente. E não temos nenhuma condição política de ter uma conferência sem ter clareza de qual será o futuro do projeto do Brasil, que pode ser um projeto diverso do projeto implantado hoje, que na verdade é um projeto de anti-cultura”, afirmou. Vetos Os debatedores também defenderam a derrubada dos vetos do presidente Jair Bolsonaro à Lei Paulo Gustavo, que repassaria mais de R$ 3 bilhões do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para fomento de atividades e produtos culturais em razão dos efeitos econômicos e sociais da pandemia; e à Lei Aldir Blanc 2, que instituiria uma política nacional de fomento à cultura, com repasses anuais de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para ações no setor. O veto ocorreu no mês passado, no mesmo dia que se completou um ano da morte do humorista Paulo Gustavo, vítima do coronavírus. A presidente da Fundação Cultural de Curitiba, Ana Castro, defendeu a derrubada dos vetos e citou a necessidade de apoio para o setor audiovisual brasileiro. “Os recursos vão permitir a retomada do setor, proporcionando uma grande fonte de custeio para a cultura nacional. Os investimentos do audiovisual devem ser reestabelecidos e ampliados, descentralizados e regionalizados, em respeito ao talento e à diversidade de todo território brasileiro”, recomendou. Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Luiz Gustavo Xavier Edição - Geórgia Moraes

 

VIDANEWS - Impacto da LGPD nas relações trabalhistas

 

A princípio, quando se pensa a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, imagina-se tratar de uma Legislação voltada aos consumidores, enquanto titulares de dados. 

Todavia, o ato normativo prevê que sua aplicação abrange “qualquer operação de tratamento” (art. 3º), de forma que as relações trabalhistas estão sujeitas ao regramento e à aplicação. No que se refere às relações trabalhistas, a LGPD se aplica antes mesmo do início da relação de trabalho, a partir do momento da coleta / armazenamento de currículos, e se estende após o término do contrato de trabalho, com a guarda de documentos / registros. Pela Série D, Galo e Grêmio buscam se aproximar dos líderes Outro ponto relevante é a contratação de terceiros que terão acesso aos dados de colaboradores (empregados), a exemplo a contratação de contabilidade externa, consultorias, recursos humanos. Nestes casos, os terceiros contratados atuam como operadores de dados.Assim, sempre que há um controlador e um operador tratando dados, importante ter em mente a responsabilidade personificada e individualizada dos agentes. Controladores são responsáveis pelos dados que cuidam, bem como pelos tratamentos realizados pelos operadores que porventura contratem, ao passo que os operadores, evidentemente, são responsáveis pelos segmentos que realizam.Neste espeque, cita-se algumas responsabilidades dos controladores: fornecer informações claras aos titulares; indicar medidas técnicas e administrativas para prevenir incidentes; oferecer treinamento; orientar e direcionar cada colaborador na conduta a ser adotada; manter rigoroso controle de acesso aos dados dos colaboradores, especialmente dos dados sensíveis.Lado outro, os colaboradores são responsáveis por assegurar que os dados pessoais a que tiverem acesso no exercício de suas atividades, sejam utilizados conforme o previsto na Legislação e indicações do empregador; devem ser fieis às regras e recomendações fornecidas por seu empregador na execução das atividades e, reportar ao seu superior hierárquico qualquer violação ou vazamento de informações que tiver ciência, à fim de avaliação da gravidade e verificação das medidas correlatas.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL 30 ANOS DA JUSTIÇA EM TOCANTINS

 

Senado celebra 30 anos da Justiça Federal em Tocantins.

O Senado tem sessão especial nesta segunda-feira (16) para celebrar os 30 anos de instalação da Justiça Federal do Tocantins. A homenagem, sugerida pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), está marcada para as 15h, no Plenário.A seção judiciária foi criada pela Lei 8.251, de 1991, e instalada em fevereiro do ano seguinte. A Justiça Federal no estado conta hoje com 14 juízes federais e 191 servidores nas cidades de Palmas, Araguaína e Gurupi.Eduardo Gomes destaca que os serviços prestados aos cidadãos de Tocantins estão “sustentados em princípios fundamentais como transparência, informação e excelência”.Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - Rússia cortará fornecimento de eletricidade à Finlândia a partir de sábado (14).

 

Companhia finlandesa disse que situação poderá ser contornada com aumento das importações de energia norueguesa e sueca.

A Rússia vai suspender o fornecimento de eletricidade à Finlândia neste sábado (14), anunciou a empresa importadora, em um momento de crescente tensão bilateral, devido à aproximação do país nórdico à Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte ), na esteira da ofensiva russa contra a Ucrânia."Somos forçados a suspender a importação de eletricidade a partir de 14 de maio", informou a operadora RAO Nordic, uma filial do grupo estatal russo InterRAO, com sede em Helsinque. "A RAO Nordic não tem capacidade de fazer pagamentos pela eletricidade importada da Rússia", explicou a companhia. "Esta é uma situação excepcional, sem precedentes nos 20 anos da nossa história", acrescentou o grupo, que espera que a situação se resolva "em breve" e que o abastecimento seja retomado.Já a operadora da rede elétrica finlandesa, Fingrid, garantiu que pode prescindir das importações de eletricidade da Rússia. "Estávamos preparados para isso, e não será difícil. É possível gerenciar [a situação] com um pouco mais de importações da Suécia e da Noruega", disse à AFP Timo Kaukonen, responsável de operações da Fingrid. O governo finlandês anunciou, nesta quinta-feira (12), sua intenção de apresentar a candidatura do país à Otan, o que marca uma guinada na política de neutralidade em vigor desde o fim da Segunda Guerra Mundial.O Kremlin, por sua vez, advertiu, imediatamente, que o ingresso da Finlândia na Otan seria, "sem dúvida", uma ameaça à Rússia. Os dois países têm uma fronteira comum de mais de 1.300 km. A Suécia também pretende iniciar discussões para se somar à aliança militar transatlântica liderada pelos Estados Unidos.Essas iniciativas ocorrem em um contexto de forte aumento das preocupações com segurança regional, devido à operação militar russa na Ucrânia, lançada em 24 de fevereiro por ordem do presidente Vladimir Putin.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

VIDANEWS - Mourão diz que decisões do STF sobre Daniel Silveira são 'ataque à democracia'.

 

Apesar da fala, vice afirma que expressões do parlamentar são de 'pessoa que não é educada', mas tem liberdade para fazer isso.

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão, criticou, nesta sexta-feira (13), as decisões proferidas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em relação ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). Para Mourão, as determinações contra o parlamentar são um "ataque à democracia"."Outro fato é que, se eu sou ofendido, o que eu faço? Eu vou à delegacia, faço um boletim de ocorrência e processo o cidadão que me ofendeu. Agora, se sou ministro, eu mando prender. É um verdadeiro arbítrio dizer que aquilo é um ataque à democracia", afirmou o vice-presidente em entrevista à Rádio Guaíba. No dia 20 de abril, o STF condenou Silveira, por 10 votos a 1, a oito anos e nove meses de prisão, em regime inicial fechado, bem como a perda do mandato e multa. No entendimento da Corte, ele cometeu os crimes de coação no curso do processo e de ameaça ao Estado democrático de Direito.O parlamentar fez diversos ataques ao próprio Supremo e aos ministros, inclusive incitando ações contra a integridade física dos magistrados. De acordo com o vice-presidente, as expressões usadas pelo parlamentar vêm de uma "pessoa que não é educada, mas ele é parlamentar e tem liberdade para fazer isso".Menos de 24 horas após a condenação, o presidente Jair Bolsonaro (PL) editou um decreto para perdoar quaisquer penas aplicadas a Silveira. Na prática, o perdão concedido significa a absolvição das penas estabelecidas pela Corte e o impedimento ao cumprimento da condenação. Recentemente, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, aplicou nova multa ao deputado por continuar se recusando a usar tornozeleira eletrônica, mesmo o parlamentar tendo sido avisado sobre a determinação anterior para que usasse o equipamento.De acordo com o magistrado, desconsiderados os dias anteriores, quando foi definida multa de R$ 405 mil, Silveira terá de pagar mais R$ 135 mil por não portar o equipamento. Moraes afirmou que outras multas podem ser impostas e determinou que a defesa diga se o deputado vai continuar descumprindo a ordem judicial.Mourão está no Rio Grande do Sul, estado em que é pré-candidato ao Senado, desde a última quinta-feira (12). Na ocasião, realizou uma palestra aos membros da Federação da Agricultura do Estado. Nesta sexta, o vice-presidente participa de solenidade de transmissão do cargo de comandante militar do Sul e visita o centro de oncologia do Hospital Nossa Senhora das Graças, em Porto Alegre.( Fonte R 7 Noticias Braslia)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputados e sociedade civil cobram ações do Estado contra genocídio da população negra.

 

Este 13 de maio marca o 134º aniversário da Lei Áurea, mas data não é celebrada pelo movimento negro.

Este 13 de maio de 2022 marca os 134 anos da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no Brasil. O País foi o último das Américas a abolir o regime escravista.A data, porém, não é celebrada pelo movimento negro brasileiro, que questiona a narrativa de uma princesa branca salvadora diante do que, segundo estudiosos, foi uma conquista da pressão de movimentos abolicionistas da época.A medida prevista na legislação também é considerada uma abolição incompleta, uma vez que negros têm direitos fundamentais negados até hoje em uma sociedade construída sobre o racismo estrutural. Em Plenário, a deputada Benedita da Silva (PT-RJ) afirmou que leis abolicionistas, que, em tese, deveriam ter proporcionado um tratamento mais digno aos negros nunca saíram do papel na prática.“A Lei do Ventre Livre não deu às crianças filhas de escravos as condições de estudo; a Lei dos Sexagenários não concedeu aos escravos com mais de 60 anos uma previdência; e a Lei Áurea não permitiu a abolição mais geral ao trabalhador e à trabalhadora, de modo que tivessem um emprego, uma casa e que fossem respeitados pelas riquezas que produziram para os outros”, explicou. “Ao contrário, tivemos a oportunidade de assistir praticamente ao genocídio da população negra, que insiste ocorrer ainda no nosso país.”Violência Uma audiência pública na Câmara dos Deputados, promovida ontem (12) pelo movimento negro e pela bancada de deputados negros, discutiu o genocídio da população negra no Brasil.Maria Cristina Quirino, mãe de Denys Henrique Quirino, morto em um baile funk de Paraisópolis (SP), em 2019, foi uma das participantes do evento. A versão oficial é que seu filho, além de outras oito vítimas, morreu pisoteado após ação da polícia no baile.Muito emocionada, Maria Cristina responsabiliza o Estado pela morte de Denys. “Eu não sei o que é política, não sabia o que era política até ter meu filho assassinado e ouvir da boca das pessoas que meu filho foi assassinado por uma questão política”, declarou. “Cada vez que me lembro dessa frase, tento entender e apreender isso, sobre qual é esta política que levou meu filho de mim: a política de morte que o Estado comete com a sociedade pobre e preta.”A deputada Vivi Reis (Psol-PA) cobrou ação do Estado. “O Brasil tem de pensar política para o povo negro e combater toda essa violência que a gente precisa dar nome: é racismo”, disse. “A gente precisa falar que basta de extermínio, de genocídio da população negra. Basta de casos de violência, de ver mãe preta chorando sobre o uniforme do filho sujo de sangue, sobre os corpos e a vida dos seus”, continuou.A Coalizão Negra por Direitos, em parceria com partidos políticos, protocolou uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), na qual reivindicam a garantia de direitos da população negra. CPI A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu a instalação, na Câmara, de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o genocídio do povo negro no Brasil.Em 2015, uma CPI da Casa investigou especificamente casos de violência contra jovens negros e pobres no Brasil e concluiu que essa parcela da população vem sendo vítima de uma espécie de “genocídio simbólico”.Estatísticas e fatos apurados pela CPI ao longo de quatro meses colocaram o homicídio como a principal causa de morte de brasileiros entre 15 e 29 anos e definiram o perfil predominante das vítimas: negros do sexo masculino, com baixa escolaridade e moradores das periferias.O relatório aprovado pela comissão propôs a criação de um plano nacional de enfrentamento ao homicídio de jovens com a destinação de 2% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para um fundo que financiaria políticas nessa área. A proposta que cria o fundo (PEC 126/15) tramita apensada a outros textos e ainda aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Fonte: Agência Câmara de Notícias Reportagem - Paula Bittar Edição - Marcelo Oliveira

VIDANEWS - Decisão sobre candidaturas isoladas ao Senado “é bom para democracia”, diz Baldy.

 

A decisão do vice-procurador-geral eleitoral Paulo Gustavo Gonet Branco, que concedeu parecer favorável sobre a possibilidade de candidaturas isoladas ao Senado, deixa os goianos pré-candidatos à vaga animados.

Um dos primeiros a defender essa nova categoria de candidatura, o presidente do Progressistas Goiás, Alexandre Baldy, está seguro de que essa possibilidade será confirmada nestas eleições. Baldy acredita que a decisão dá segurança jurídica para todo o processo eleitoral.“Todos os nomes [pré-candidatos] têm a ganhar com isso. Restringir candidaturas é muito ruim para o eleitor. Quem ganha é a democracia”, defende. Baldy também defende que essa possibilidade pode favorecer o governador Ronaldo Caiado (UB) que, em meio a decisões de formação de uma chapa majoritária, fica livre para nomear um candidato sem precisar excluir outros da disputa.O parecer sobre as candidaturas isoladas ainda aguarda uma definição do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).Mas caso seja confirmada, deve favorecer outros cinco pré-candidatos ao Senado por Goiás, que pleiteiam o apoio de Caiado.Ao todo, dez nomes já foram lançados em Goiás para disputar a única cadeira no Senado este ano. Essa demora para o governador em escolher seu ‘pupilo’ veio depois da saída de Henrique Meirelles (antes no PSD e agora no União Brasil) da corrida eleitoral ao Senado por Goiás.Seu nome era ventilado como o favorito para compor com Caiado, visto que era um nome leve, com capacidade financeira favorável para campanha e estava bem avaliado nas pesquisas de intenção de voto. Baldy acredita que tem o mesmo perfil e pode facilmente assumir esse lugar, mas caso o govenador não tome essa decisão, sua candidatura avulsa estaria garantida dentro desse novo cenário. O TSE ainda não tem data para julgar a questão das candidaturas avulsas. Enquanto isso, os partidos nutrem essa expectativa de que a Corte libere mais de um candidato ao Senado por chapa de governador, resolvendo os impasses para a formatação de palanques. PGE Antes da sinalização positiva de Gonet, em fevereiro, a chefe da assessoria consultiva do tribunal, Elaine Carneiro, enviou parecer técnico favorável às candidaturas isoladas ao ministro Edson Fachin, relator da ação e presidente do TSE.No mesmo entendimento, o vice-procurador-geral eleitoral afirmou não ser possível que partidos coligados para governo formem aliança distinta para disputar ao Senado.Na sequência, ele esclareceu que há possibilidade de candidaturas isoladas para o cargo, mesmo por legendas que estejam aliadas na disputa ao governo.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PLN 6/2022

 

Projeto destina R$ 11,5 milhões para obras da Justiça e compra de urnas eletrônicas.

O Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 6/2022 abre crédito suplementar de R$ 11,45 milhões para obras da Justiça e a compra de urnas eletrônicas. Desses recursos, R$ 9 milhões vão para construção do edifício-sede da Justiça Federal em Blumenau (SC). A obra esteve paralisada de junho de 2015 a dezembro de 2020. O novo contrato, iniciado em janeiro de 2021, foi rescindido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em janeiro deste ano, levando a outra paralisação e à necessidade de nova licitação. A proposta ainda destina R$ 1,52 milhão para obra do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Rondônia. O edifício-sede do TRE passará por uma reforma de reforço estrutural com recomposição e harmonização da fachada. Outros R$ 939 mil restantes vão para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O dinheiro será utilizado na aquisição de urnas eletrônicas para a recomposição do parque tecnológico de urnas que atualmente se encontra defasado. Cancelamentos Os recursos serão remanejados a partir do cancelamento de outras dotações da Justiça, em especial a construção do edifício-sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu (PR - R$ 9 milhões)  e o julgamento de causas e gestão administrativa da Justiça Eleitoral (R$ 1,52 milhão).O restante dos recursos virá do cancelamento de contribuições voluntárias para entidades e organismos internacionais — o Instituto Interamericano de Direitos Humanos da União Interamericana de Organismos Eleitorais (Uniore); o Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral; e o Fundo de Missões de Observação Eleitoral do Departamento de Cooperação e Observação Eleitoral da Organização dos Estados Americanos (OEA).A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento antes de seguir para o Plenário do Congresso Nacional. Fonte: Agência Senado

VIDANEWS - TRF-3 mantém condenação para Lula pagar quase R$ 830 mil em honorários.

 

Ex-presidente é investigado por eventual vantagem ilícita ao não pagar tributos e desviar recursos de entidade sem fins lucrativos.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou uma condenação em primeira instância que tinha sido imposta em 2018 ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para que ele pague R$ 829,7 mil em honorários advocatícios. O valor, contudo, pode ser corrigido.Lula foi condenado pela 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo. O processo que motivou a pena contra o ex-presidente investiga se ele desviou recursos do Instituto Lula, entidade sem fins lucrativos, para atividades políticas e privadas. Segundo a ação, formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o ex-presidente teria utilizado a estrutura, funcionários e diretores do instituto para exercício de atividades políticas e empresariais de 2011 a 2014. Além disso, o inquérito apura a falta de pagamento de tributos por parte de outra empresa mantida pelo ex-presidente, a LILS Palestras, Eventos e Publicações Ltda. Segundo as acusações contra Lula, ele realizou palestras por meio da LILS com base em contratos firmados no âmbito do instituto que leva o seu nome. Aproveitando que a entidade se declarava isenta de IRPJ e desobrigada de apuração de CSLL, o ex-presidente teria se furtado de suas obrigações tributárias.Ao tomar conhecimento da confusão operacional do Instituto Lula e da empresa de palestras, a PGFN suspendeu a isenção tributária da entidade, apurando-se débitos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins no período de 2011 a 2014. Com isso, a procuradoria calculou um débito de R$ 15,3 milhões das empresas controladas por Lula, dívida superior a 30% do patrimônio conhecido do ex-presidente e das empresas na época. Contudo, mesmo após a suspensão da isenção tributária, o Instituto Lula teria apresentado informações incorretas para cálculo dos tributos devidos em 2012. Segundo a PGFN, a entidade deduziu do lucro líquido, por exemplo, despesas que não são passíveis de dedução, tais como gastos com Lula e sua empresa de palestras, bem como doações de sociedades estrangeiras. Além disso, declarou como insumos, para fins de tomada de crédito de PIS e Cofins, despesas com serviços que não se referem ao seu objeto social. Além de estabelecer a multa de R$ 829,7 mil em honorários advocatícios, o tribunal de primeira instância ordenou o bloqueio de R$ 525,2 mil das contas da LILS para quitar parte do que Lula deve à PGFN. Essa determinação também foi mantida pela Quarta Turma do TRF-3. Ainda cabe recurso contra a decisão do colegiado. No recurso, a defesa alega que o "ajuizamento de cautelar fiscal enquanto ainda pende a discussão administrativa dos créditos viola a garantia ao contraditório e à ampla defesa" e defende a tese de que "inexistiu prática de atos de esvaziamento patrimonial".( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - Adesão da Finlândia à Otan ameaça segurança da Europa.

 

Em fala irônica, porta-voz do governo da Rússia afirmou que a entrada de mais países na Aliança não traz estabilidade ao continente.

O presidente e a primeira-ministra da Finlândia se declararam favoráveis, nesta quinta-feira (12), a uma adesão "sem demora" à Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte) e afirmaram que a decisão do país nórdico será anunciada, a princípio, no domingo (15).A Rússia reagiu imediatamente à notícia e considerou que, "sem dúvida", será uma ameaça para o país, nas palavras do porta-voz do Kremlin, Dmitry Peskov. "A ampliação da Otan e a aproximação da Aliança de nossas fronteiras não tornam o mundo nem o nosso continente mais estáveis e seguros", disse Peskov à imprensa. A candidatura finlandesa é uma consequência direta da guerra na Ucrânia, e provavelmente haverá uma demanda similar da Suécia, aguardada para os próximos dias."Ser membro da Otan reforçaria a segurança da Finlândia. Como membro da Otan, a Finlândia também reforçaria a Aliança em seu conjunto. A Finlândia deve ser candidata à adesão sem demora", afirmaram, em um comunicado publicado nesta quinta, o presidente Sauli Niinistö e a primeira-ministra Sanna Marin. O secretário-geral da Otan, o norueguês Jens Stoltenberg, deu boas-vindas a essa intenção da Finlândia e garantiu que sua candidatura "seria recebida calorosamente na Otan e o processo seria fluido e rápido".Assim como muitos membros da Otan, o chanceler alemão Olaf Scholz expressou seu "apoio total" à Finlândia, enquanto a Presidência da França disse respaldar "plenamente a decisão soberana" do país nórdico.Os dois líderes finlandeses pretendem conceder uma entrevista coletiva no domingo (15) sobre "decisões que envolvem a política em termos de segurança da Finlândia", no que será o momento de oficializar o pedido.Atualmente, 76% dos 5,5 milhões de finlandeses se declaram favoráveis à adesão, de acordo com uma pesquisa publicada na segunda-feira (9). Antes da guerra na Ucrânia, o apoio era de 25%. A posição de ambos estabelece a tendência do país, que divide fronteira de mais 1.300 km com a Rússia, com a qual tem um passado de guerras. "Olhem-se no espelho"No Parlamento finlndês, a maioria dos 200 deputados também é favorável. Os legisladores se reunirão na segunda-feira (16) para examinar a proposta do governo e votar posteriormente, informou o presidente da Câmara, Matti Vanhanen."Aderir à Otan não é uma decisão que vai contra ninguém", disse o presidente finlandês na quarta-feira (11), em resposta às advertências da Rússia sobre o tema. Para ele, que durante anos apostou em um diálogo Leste-Oeste, a Rússia só pode culpar a si mesma ao observar a união do país vizinho à Aliança."Se aderirmos à Otan, minha resposta à Rússia seria: 'Vocês provocaram isso, olhem-se no espelho'", afirmou o presidente."Senhor Putin, uma das coisas que você disse foi que não queria uma Otan forte em seu flanco ocidental. Isso é o que você vai ter", declarou o porta-voz do Pentágono, John Kirby, ao se referir a uma aliança "que está ganhando força" e "capacidade de dissuasão".Senadores democratas e republicanos dos Estados Unidos prometeram nesta quinta-feira (12) agir rapidamente para apoiar o pedido da Finlândia. É "um grande passo para o futuro da segurança transatlântica", tuitou o líder da bancada republicana, Jim Risch.Submetida a uma neutralidade forçada por Moscou durante a Guerra Fria, a Finlândia aderiu à União Europeia e à Parceria para a Paz da Otan após o fim da União Soviética, mas não é membro da Aliança. A Finlândia foi uma província russa (1809-1917) e também foi invadida pela União Soviética em 1939."Esperamos que a Suécia, nossa parceira, chegue à mesma conclusão que nós, e possamos ser candidatos juntos", disse o ministro da Defesa da Finlândia, Antti Kaikkonen.A Suécia, que também permaneceu à margem de alianças militares por décadas, provavelmente anunciará sua candidatura de adesão após uma reunião do Partido Social-Democrata, da primeira-ministra Magdalena Andersson, prevista para o domingo.Os dois países estão preocupados com a reação russa ao pedido de adesão e vêm tentando obter garantias de segurança para os meses prévios à entrada formal na Aliança. Uma prova disso são os acordos assinados na quarta-feira com o Reino Unido para assistência mútua.Para entrar efetivamente na Aliança, os parlamentos dos 30 países-membros devem ratificar a adesão dos novos integrantes, um processo que pode levar meses.Enquanto isso, os dois países, ambos membros da União Europeia, também podem se sentir respaldados pelo artigo 42.7, que prevê a assistência mútua nos tratados europeus, destacou o ministro das Relações Exteriores da Finlândia, Pekka Haavisto.( Fonte R 7 Noticias Internacional)

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão vai debater a imunização de pacientes oncológicos.

 

Deputada cita queda preocupante no índice de vacinação entre pessoas com algum tipo de câncer.

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a acompanhar as ações de combate ao câncer no Brasil promove audiência pública nesta sexta-feira (13) para discutir a imunização dos pacientes oncológicos. A deputada Silvia Cristina (PL-RO), que pediu o debate, lembra que pessoas com câncer têm maior probabilidade de desenvolverem um quadro de imunocomprometimento grave. "Infecções nesses pacientes causam maior probabilidade de morbidade e mortalidade, haja vista que essas infecções retardam ou impedem o tratamento e também as intervenções cirúrgicas", disse. Para ela, a queda no índice de vacinação no Brasil é bastante preocupante, sobretudo quando se trata do paciente oncológico. "Por haver recomendações específicas, precauções diferenciadas e particularidades, é necessário o debate a fim de aumentar o público vacinado, em especial dos pacientes oncológicos", disse a deputada. Debatedores Foram convidados para a audiência, entre outros, o diretor-presidente da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica, Paulo Hoff; a presidente do Instituto Oncoguia, Luciana Holtz; e os representantes do Ministério da Saúde Adriana Regina Farias Pontes Lucena e Ernesto Issac Montenegro Renoiner. Da Redação – RS Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Obra do Parque das Águas está em fase de conclusão.

 

As áreas de um antigo clube da cidade, no Bairro Jundiaí, passaram por uma grande transformação e, em breve, darão espaço ao mais novo e moderno parque de Anápolis, o Parque das Águas.

 Com 90% da obra concluída, a Prefeitura aposta em um local com infraestrutura moderna, 100% acessível, com equipamentos e espaços atrativos, oferecendo à população um novo conceito em qualidade de vida com contato direto com a natureza.Apenas 3% dos homens brasileiros se acham feios, aponta pesquisa O novo parque, que tem entrega prevista para julho deste ano, contará com espaços de convivência, deck com vista panorâmica, anfiteatro, quiosques, playgrounds e academia ao ar livre. A atração principal ficará por conta das fontes que fazem jus ao nome do espaço. “O Parque das Águas contará com três fontes. A primeira delas ficará na entrada e as outras, distribuídas na extensão do mesmo. Uma delas tem 151 jatos d’água instantâneos e multicoloridos”, explica a engenheira e diretora de Obras Públicas, Flávia Ribeiro.Com extensão de mais de 17 mil metros quadrados, o novo parque tem em sua estrutura calçamentos em piso drenante, uma alternativa que preserva o meio ambiente e reduz impactos ambientais como alagamentos e enchentes. “Tudo foi pensado respeitando o ecossistema local, com arborização e vegetação paisagística considerando o aproveitamento já existente”, explica o Secretário de Meio Ambiente, Habitação e Planejamento Urbano, Wederson Lopes. Ele também conta que será realizado o plantio de mais de 80 mudas de plantas nativas do Cerrado.Para a prática de atividades esportivas, foram construídas quatro quadras, uma com grama sintética destinada ao futebol Society, duas quadras de areia para a prática de beach tennis, futevôlei, vôlei de praia ou futebol de areia e uma quadra poliesportiva.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PLANO DE SAÚDE DE POLICIAIS FEDERAIS

 

Senado analisará MP de plano de saúde de policiais federais.

Entre as quatro medidas provisórias (MPs) aprovadas na Câmara dos Deputados que seguem para votação no Senado, está a MP 1.080/2021, que amplia as finalidades de uso dos recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol) para permitir o financiamento de um plano de saúde e o pagamento de uma indenização por tempo de disponibilidade.O texto altera a Lei Complementar 89/1997, que criou o Funapol. Originalmente, a MP permitia apenas o uso de até 30% dos recursos do fundo para o pagamento de despesas com saúde e custeio de transporte, hospedagem e alimentação de servidores em missões ou operações de natureza oficial. Entretanto, o substitutivo aprovado na Câmara aumenta a proporção para 50%, incorporando ainda os gastos com a indenização.De acordo com a proposta, a indenização poderá ser paga ao servidor da Polícia Federal que permanecer voluntariamente à disposição do serviço, conforme escala prévia, à espera de convocação para se apresentar ao serviço depois de sua jornada regular de 8 horas ou 40 horas semanais. Não haverá cobrança de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária sobre a indenização, e os valores não poderão ser incorporados à remuneração do servidor ou utilizados como base de cálculo para outras vantagens. Vacinas para covid-19 Os senadores também apreciarão a MP 1.083/2021, que abre crédito extraordinário de R$ 6,41 bilhões para a compra de vacinas contra covid-19. Segundo o governo, R$ 3,6 bilhões servirão para a produção e o fornecimento de 120 milhões de doses de vacina pela Fundação Oswaldo Cruz. Já para o Fundo Nacional de Saúde (FNS), R$ 2,81 bilhões servirão para a compra de doses junto a fornecedores privados. O dinheiro virá de operação de crédito por meio da emissão de títulos do Tesouro Nacional. Em razão da Emenda Constitucional 113, decorrente da PEC dos Precatórios, até R$ 15 bilhões do limite recalculado do teto de gastos podem ser usados para as despesas de vacinação contra a covid-19 ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico. Assim, o aumento de créditos estaria amparado por essa folga orçamentária. Serviço civil voluntário Também foi ratificada pelos deputados e enviada ao Senado a MP 1.099/2022, que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários.Por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas, em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos e a pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses; substitutivo aprovado na Câmara incluiu como público-alvo as pessoas com deficiência.A bolsa não contará para efeito de renda máxima para permanência no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), e poderá ser acumulado com o Benefício de Prestação Continuada (BPC) pago a pessoa com deficiência, assim como com a pensão por morte ou o auxílio-acidente.Fundo PenitenciárioOutra MP em pauta no Senado estabelece um piso de 40% no repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes. O texto da MP 1.082/2021 foi aprovado pelos deputados sem alterações. Fonte: Agência Senado Com informações da Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Diretor da Gaviões que espancou carnavalesco é preso em São Paulo.

 

Defesa de Thiago Dionísio afirma que sua namorada foi estuprada pelo carnavalesco Zilkson Reis, o que teria causado a agressão.

A polícia de São Paulo prendeu nesta quarta-feira (11) o diretor do barracão da Gaviões da Fiel, Thiago Carlos Dionísio, de 38 anos. Ele é suspeito de ter espancado, em março, o carnavalesco Zilkson da Silva Reis, de 42 anos, que teria supostamente estuprado a namorada do diretor do barracão.Policiais da 2ª Delegacia do Bom Retiro cumpriram o mandado de prisão temporária do agressor. Na manhã desta quinta-feira (12), segundo o 77º DP, Thiago foi conduzido ao Fórum Criminal da Barra Funda, onde passaria por audiência de custódia. Zilkson da Silva Reis segue internado na Santa Casa de São Paulo. De acordo com a advogada do carnavalesco, Ana Claudia Vieiralves, ele permanece confuso, sem conseguir se lembrar de muitas coisas ou dialogar com os familiares. Ainda segundo a advogada, a família quer levar Zilkson para Parintins (AM), a sua cidade natal, para conseguir cuidar do paciente.A Justiça acatou o pedido de prisão de Thiago Carlos Dionísio no dia 1º de abril. Desde então, ele era considerado foragido. De acordo com o boletim de ocorrência, registrado no 2º Distrito Policial do Bom Retiro, o carnavalesco foi encontrado, inconsciente e com vários hematomas pelo corpo, no interior da quadra da torcida, localizada na rua Cristina Tomás, no Bom Retiro, região central de São Paulo, no dia 27 de março. A defesa de Thiago Dionísio alega que ele agrediu Zilkson Reis porque o carnavalesco teria estuprado sua namorada, identificada como Maria Jaqueline, por volta das 9h do dia 27 de março. A mulher chegou a registrar um boletim de ocorrência na 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, no centro da cidade. Mesmo com essa justificativa da defesa, Thiago Dionísio optou por fugir, inicialmente.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS Autoridade Palestina realiza ato em Brasília por morte de jornalista.

 

A repórter Shireen Abu Aqleh, de 51 anos, foi assassinada na última quinta-feira (11), na Cisjordânia, enquanto trabalhava.

A representação da Autoridade Palestina no Brasil vai realizar um protesto, nesta sexta-feira (13), contra o assassinato da jornalista do canal Al Jazeera Shireen Abu Aqleh. O ato será às 10h30, no Setor de Embaixadas Norte, em Brasília. A repórter foi morta a tiros, supostamente por um militar do Exército de Israel, na última quarta-feira (11), quando cobria uma operação no campo de refugiados palestinos de Jenin, na Cisjordânia.Shireen, uma palestina cristã que também tinha cidadania estadunidense, era uma figura de destaque no serviço da emissora em língua árabe. Outro jornalista da Al Jazeera, o produtor Ali Al Samudi, também ficou ferido no episódio. A emissora com sede no Catar afirmou que a profissional de 51 anos foi assassinada "deliberadamente e a sangue frio". O primeiro-ministro israelense, Naftali Bennett, afirmou que "provavelmente" a correspondente foi morta por tiros de palestinos."Segundo as informações que reunimos, parece provável que palestinos armados, que abriram fogo sem discernimento, são responsáveis pela morte infeliz da jornalista", declarou.O produtor da Al Jazeera que ficou ferido disse que não havia palestinos armados na área no momento da morte de Abu Aqleh. Um fotógrafo da AFP no local afirmou que a repórter usava o colete de imprensa quando foi atingida. Ele disse que as forças israelenses atiravam na área e que viu o corpo da repórter da Al Jazeera no chão. O Exército israelense confirmou que uma operação estava em curso durante a manhã no local, um reduto de grupos armados palestinos no norte da Cisjordânia, mas negou ter atirado contra jornalistas. "[O Exército] certamente não ataca jornalistas", afirmou um comandante militar israelense à AFP. A Al Jazeera pediu à comunidade internacional que responsabilize Israel pela morte "intencional" da correspondente."Em um assassinato flagrante que viola as leis e normas internacionais, as forças de ocupação israelenses mataram a sangue frio a correspondente da Al Jazeera nos territórios palestinos", afirmou o canal.O ministro israelense das Relações Exteriores, Yair Lapid, disse que o país deseja participar na "investigação sobre a triste morte da jornalista Shireen Abu Aqleh"."Os jornalistas devem ser protegidos nas zonas de conflito, e temos a responsabilidade de chegar à verdade", acrescentou.O embaixador dos Estados Unidos em Israel, Tom Nides, escreveu no Twitter que está "muito triste com a morte da jornalista estadunidense e palestina Shireen Abu Aqleh" e pediu "uma investigação completa sobre as circunstâncias" do ocorrido.A morte da jornalista aconteceu quase um ano depois de um ataque aéreo israelense que destruiu o edifício em Gaza onde ficavam os escritórios da Al Jazeera e da agência de notícias Associated Press.Israel afirmou, na época, que a torre abrigava escritórios de membros importantes do movimento islamita palestino Hamas, que governa a Faixa de Gaza, território sob bloqueio israelense.A morte da jornalista ocorreu em um momento de tensão crescente entre israelenses e palestinos. Desde 22 de março, Israel foi alvo de vários ataques, que provocaram a morte de pelo menos 18 pessoas.Dois ataques foram executados por árabes israelenses e quatro por palestinos, incluindo três jovens de Jenin, onde o Exército israelense intensificou as operações nas últimas semanas.O ministro das Relações Exteriores do Catar, Lolwah Al Khater, afirmou no Twitter que a correspondente recebeu um tiro no rosto, e classificou o ato de "terrorismo de Estado israelense".A Autoridade Palestina chamou a morte da jornalista de "execução" e disse que esse caso faz parte do esforço israelense para esconder a "verdade" sobre sua ocupação da Cisjordânia.Uma fonte do grupo Hamas, que controla a Faixa de Gaza, afirmou à AFP que a morte foi um "assassinato premeditado".( Fonte R 7 Noticias Brasília)

 

 

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão debate possível aumento da tarifa de energia elétrica com a privatização da Eletrobrás.

 

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública sobre a privatização da Eletrobras na segunda-feira (16), às 14 horas. O debate foi proposto pelo presidente da comissão, deputado Pedro Uczai (PT-SC). Ele quer esclarecimentos sobre o processo de privatização, atualmente em análise no Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente sobre o impacto nas tarifas. Uczai cita levantamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que aponta risco de aumento da conta de luz em até 16,1% com a privatização. Foram convidados para a audiência pública representantes do Ministério de Minas e Energia; do Ministério da Economia; do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); do Sindicatos dos Bancos; do Coletivo Nacional dos Eletricitários; da Confederação Nacional dos Urbanitários; do Instituto de Desenvolvimento Estratégico do Setor Elétrico - Ilumina; entre outros.O debate ocorre no plenário 3. Da Redação – GM Fonte: Agência Câmara de Notícias

VIDANEWS - Roberto Naves anuncia programa social “Meu Lote, Minha História”.

 

Proposta foi entregue durante visita à Câmara Municipal, onde a matéria deverá entrar em tramitação pelas comissões. Após aprovação e sanção, próximo passo será definir o edital com as regras.

Na manhã desta quarta-feira, 11, o prefeito Roberto Naves fez uma visita à Câmara Municipal, acompanhado da primeira-dama Vivian Naves e vários secretários municipais, para entregar o projeto que, segundo ele, representa um resgate de um compromisso feito na campanha de 2018. rata-se do projeto que cria o programa denominado “Meu Lote, Minha História”, que tem por objetivo atender as famílias em situação de vulnerabilidade social que não têm moradia. Conforme explicou o chefe do Executivo, a proposta é viabilizar 2.800 lotes. Os critérios de acesso ao programa serão definidos após a aprovação do texto que foi encaminhado à Câmara Municipal. A matéria, inclusive, foi lida em plenário para que iniciar a sua tramitação nas comissões técnicas.Assim que houver a aprovação, a sanção e a publicação oficial, de acordo com Roberto Naves, será então lançado no Diário Oficial o edital de seleção, com os critérios já definidos no mesmo.Conforme explicou ainda o prefeito, o projeto foi elaborado em conjunto pela secretaria de Integração Social e pela Procuradoria Geral do Município, tendo como base estudos feitos sobre o mapeamento de todas as áreas públicas com a ferramenta de georreferenciamento. Nesse estudo, inédito no Município, foram levantadas as áreas públicas que o Município possui e o perfil de cada uma. As áreas com perfil para habitação, serão as que irão compor o programa “Meu Lote, Minha História”. Auxílio para construção Numa etapa posterior, adiantou Roberto Naves, outras áreas mapeadas e poderão ser vendidas para que os recursos sejam aplicados em um outro programa social, ou seja, um cheque moradia para ajudar as pessoas a construírem os imóveis. Porém, assinalou Roberto Naves, nada impede que as famílias que quiserem possam iniciar a construção, cumprindo as formalidades e dentro dos projetos que a prefeitura irá também fornecer aos contemplados.O presidente da Câmara Municipal, vereador Leandro Ribeiro, classificou como histórica a sessão para a entrega do projeto, haja vista o seu grande alcance social.Na coletiva de imprensa, logo após a saída do plenário, Roberto Naves ainda informou que após a aprovação do projeto, irá se reunir com os vereadores e com o Ministério Público, para alinhar os critérios do programa, para que segundo ele, tudo transcorra com toda a transparência.( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

VIDANEWS - SENADO FEDERAL PATRONO DA REDEMPCRATIZAÇÃO

 

Tancredo Neves é declarado Patrono da Redemocratização Brasileira.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta quinta-feira (12), projeto que declara o ex-presidente Tancredo Neves como Patrono da Redemocratização Brasileira. A decisão é terminativa e segue para sanção presidencial, salvo recurso para votação em Plenário. Tancredo de Almeida Neves (1910—1985) foi eleito presidente da República pelo Colégio Eleitoral (formado pelas duas casas do Congresso) em 15 de janeiro de 1985. Sua eleição marcou o fim de 21 anos de ditadura militar. Porém, em 14 de março, véspera da posse, o político mineiro foi internado com problemas abdominais, e seu companheiro de chapa, José Sarney, assumiu a Presidência. Tancredo morreu em 21 de abril, em São Paulo, e Sarney completou seu mandato até 1990. O relatório na CE foi do senador Confúcio Moura (MDB-RO). O PL 3.778/2021 foi apresentado em 2005, pela então deputada federal Fátima Bezerra (posteriormente senadora e atual governadora do Rio Grande do Norte), como PL 5.851. Foi aprovado na Câmara dos Deputados em outubro passado. Teve origem em uma sugestão (SUG 100/2005) da Associação Comunitária de Chonim de Cima, distrito de Governador Valadares (MG). Presente à reunião, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) exaltou a trajetória de Tancredo: — Eu, como mineiro, não poderia deixar de manifestar a importância de reconhecer Tancredo Neves pelo seu trabalho. Símbolo Na justificação do projeto, Fátima Bezerra ressaltou que a atividade política de Tancredo foi decisiva para a consolidação das instituições democráticas: “Tancredo Neves ocupou papel de destaque no processo político que se convencionou chamar de 'redemocratização’, um período marcante na história republicana do país, que culminou com sua eleição." No Senado, Confúcio lembrou que, pela legislação (Lei 12.458, de 2011), patronos podem ser escolhidos entre brasileiros mortos há pelo menos dez anos, que tenham demonstrado especial dedicação ou se distinguido por excepcional contribuição ao segmento para o qual sua atuação servirá de paradigma. O Panteão da Pátria e da Democracia, na Praça dos Três Poderes, em Brasília, leva o nome de Tancredo Neves. Fonte: Agência Senado

 

VIDANEWS - SP: barbeiro é assassinado na porta de salão com 11 tiros.

 

Gugu, como vítima era conhecida, não tinha antecedentes criminais. Polícia investiga caso ocorrido na Pedreira, na zona sul.

Um homem foi executado com mais de dez tiros dentro de uma barbearia na região de Pedreira, extremo sul de São Paulo, nesta quinta-feira (12). A polícia investiga um suposto acerto de contas entre os autores e a vítima, que não tinha antecedentes criminais. Moradores da região se reuniram em torno à barbearia e lamentaram o assassinato, apontando que Gugu, como a vítima era conhecida, era trabalhador e chegava a cortar o cabelo de graça de quem não tinha como pagar. De acordo com a 2ª Companhia do 22° Batalhão, que atendeu a ocorrência, dois suspeitos em uma moto passaram atirando em direção ao estabelecimento e, em seguida, fugiram. Gugu, de prenome Cleiton, recebeu 11 tiros na região do abdômen. Até o momento, os autores dos disparos não foram identificados. O caso foi registrado no 98° Distrito Policial do Jardim Miriam e será encaminhado ao DHPP ( Departamento Estadual de Homicídios e de Proteção à Pessoa) para investigação.( Fonte R 7 Noticias Brasil)

VIDANEWS - Mulher descobre que estava grávida durante o parto no DF.

 

A equipe que a atendeu não teve tempo hábil para encaminhar a mãe para um hospital público.

Uma mulher descobriu que estava grávida durante o parto, logo após dar entrada em uma unidade de pronto atendimento no Distrito Federal. Ela chegou ao estabelecimento de saúde acompanhada do marido e com uma filha, queixando-se de dor abdominal. O caso aconteceu às 0h6 desta terça-feira (7), em São Sebastião. O parto teve que ser feito na própria unidade de Saúde por falta de tempo para encaminhar a gestante a um hospital público. A paciente disse que, embora não soubesse da gravidez, a surpresa deixou toda a família feliz. De acordo com informações da Secretaria de Saúde do DF, a mãe passou pela classificação de risco por volta de 23h50. O médico que a examinou relatou que compreendeu, durante o exame, que ela estava em trabalho de parto. Os profissionais colocaram a paciente em uma maca e a levaram, de imediato, para a sala vermelha, dos casos que inspiram mais cuidado. Minutos depois, a bebê, nasceu de parto normal. Em seguida, os profissionais de saúde acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que levou a mulher para o Hospital Regional do Paranoá. Segundo o médico da UPA, Marcelo Martins Oliveira, o bebê é uma menina. "Ela nasceu ativa, pegou o peito da mãe em menos de um minuto e não demonstrou nenhum sinal de instabilidade. Em seguida, já entramos em contato com o Samu e ela foi transferida para o Hospital Regional Leste”, relatou. As UPAs não são os locais ideais para atendimentos à parturientes. Mas, de acordo com a coordenadora de enfermagem da UPA, Amanda Clímaco, a equipe tem que estar preparada para tudo. “Um parto em uma UPA é bem atípico, mas sempre estamos preparados. Temos um kit pediátrico com fralda, bandeja para pequenos procedimentos e campo estéreo, que foi usado no parto”, disse.( Fonte R 7 Noticias Brasília)

VIDANEWS - CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Seguridade debate condições de trabalho dos servidores do INSS.

 

Órgão público está em greve desde março, com quase 1 milhão de pedidos de perícia médica atrasados.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na terça-feira (17) sobre as atuais condições de trabalho dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O debate será realizado às 9 horas, no plenário 7, e poderá ser acompanhado de forma virtual e interativa pelo e-Democracia. O deputado Alexandre Padilha (PT-SP), que pediu o debate, lembra que os servidores do INSS  estão de greve desde 23 de março e que, entre as pautas dos grevistas, estão a reestruturação do órgão, com o fim do fechamento das agências de atendimento; a defesa do direito ao atendimento presencial ao cidadão nas unidades do órgão; a derrubada do veto de R$ 1 bilhão do orçamento do INSS; a realização de concurso público e melhores condições de trabalho, como a recomposição salarial com a reposição de 19,99% dos salários, entre outras reivindicações. "O sucateamento do INSS tem sido frequente, e os servidores sofrem diariamente com medidas de redução da capacidade de atendimento e na garantia de direito aos beneficiários e segurados. Por isso, com quase dois meses de greve, é necessário que esta casa discuta e contribua com a luta dos trabalhadores e, por consequência, com a garantia e direitos para o povo brasileiro", disse Padilha. Medida provisória O deputado Ruy Carneiro (PSC-PB), que também pediu o debate, disse que, com quase 1 milhão de agendamentos de perícias no INSS, "a seguridade social do povo brasileiro encontra-se no pior momento". "Auxílios de extrema importância para a sobrevivência de nossa população encontram-se parados, há meses sem análise. O governo tem buscado soluções para resolver o problema, e a edição da Medida Provisória 1113/22 comprova essa iniciativa positiva", observou Carneiro. Debatedores Confirmaram presença na audiência o diretor-executivo da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, e a secretária-geral do Consórcio de Sindicatos da Seguridade Social, Vilma Ramos. Fonte: Agência Câmara de Notícias Da Redação – RS

 

VIDANEWS - Parceria viabiliza documento de identidade para pessoas em situação de rua.

 

O Governo do Estado, por meio da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e da Polícia Civil (PC-GO), firmou parceria com a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) para facilitar a retirada de documentos por pessoas em situação de rua, como carteira de identidade. A assinatura do Termo de Cooperação Técnica ocorreu na sede da OVG, em Goiânia. A parceria firmada pelas três instituições prevê que uma equipe de profissionais da OVG vai ser treinada pela Polícia Civil, para que se habilite a cadastrar a solicitação dos documentos de identidade no sistema oficial. A PC-GO vai fazer a emissão dos RGs e a Defensoria-Pública vai auxiliar na busca e emissão de documentos, como a Certidão de Nascimento, por exemplo, que são utilizados na retirada do documento de identidade. “É extremamente importante pensarmos e executarmos ações que possam dar maior qualidade de vida e devolver a dignidade a tantas pessoas que vivem num alto grau de vulnerabilidade”, comentou a diretora-geral da OVG, Adryanna Melo Caiado.Essa é uma decisão de gestão assertiva, porque levamos resultado e levamos também aquilo que podemos entregar como seres humanos: empatia, olhar atento e mostrar que estamos aqui para servir”, disse o defensor público-geral do Estado de Goiás, Domilson Rabelo da Silva Júnior. O diretor-geral da PC-GO, Alexandre Pinto Lourenço, destaca que a parceria é um dos desdobramentos do Projeto RG para Todos, que foi implantado neste ano a fim de viabilizar a emissão de RGs para todos os cidadãos goianos.Para ele, a emissão de documentos atualizados oferece uma nova oportunidade de recomeço. (Com informações da Organização das Voluntárias de Goiás – https://www.ovg.org.br/site) ( Fonte Jornal Contexto Noticias GO)

 

VIDANEWS - SENADO FEDERAL 'DRAWBACK' PRORROGADO ATÉ 2023

 

Senado prorroga 'drawback' até 2023; desoneração vale para exportadoras.

O Senado aprovou nesta quinta-feira (12) a medida provisória que prorroga a desoneração de tributos para empresas brasileiras que compram insumos usados na produção de bens destinados à exportação. Conhecido como drawback, o benefício pode ser estendido, em algumas situações, até 2023. A MP 1.079/2021 foi aprovada na forma do projeto de lei de conversão (PLV 8/2022) e segue para sanção presidencial. O relator da matéria em Plenário foi o senador Plínio Valério (PSDB-AM). Ele lembra que o objetivo da medida é garantir a competitividade de empresas nacionais prejudicadas pela retração do comércio externo durante a pandemia da coronavírus. — No ano de 2019, aproximadamente US$ 49 bilhões em vendas externas foram realizadas com o emprego do drawback, o que representou 21,8% do total das exportações nacionais naquele ano. Nota-se, de fato, o grande impacto do regime, bem como a relevância e urgência da medida sob análise — destacou Valério. A validade do benefício já havia sido prorrogada uma vez pela Lei 14.060, de 2021, derivada da MP 960/2020. Para o Poder Executivo, os efeitos da pandemia sobre a cadeia produtiva ainda persistem, o que pode prejudicar empresas exportadoras que não conseguem vender seus produtos devido à queda de demanda. O drawback é um sistema pelo qual a empresa exportadora conta com isenção ou suspensão de tributos incidentes sobre mercadorias, insumos e produtos usados na fabricação de outro produto a ser exportado. Para contar com o benefício, que abrange Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS e Cofins, a empresa precisa se habilitar na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, que define um prazo para a exportação ser efetivada, sob pena de pagamento dos tributos devidos. O texto aprovado permite a prorrogação por um ano dos atos de concessão com validade até o final de 2021 e de 2022. Além disso, a partir de 1º de janeiro de 2023, as cargas com mercadorias importadas sob o regime de drawback serão isentas do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). Taxas internacionais A Câmara dos Deputados introduziu outro tema na MP: as taxas usadas para remunerar recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) aplicados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em projetos de produção ou comercialização de bens e serviços. A Lei 9.365, de 1996, prevê que 20% dos recursos do FAT podem ser aplicados nessa finalidade e vincula todos os financiamentos ao dólar ou ao euro. O projeto de lei de conversão permite o uso de outras moedas, definidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Pela regra atual, os contratos em dólar podem ser corrigidos pela taxa de juros para empréstimos e financiamentos no mercado interbancário de Londres (Libor) ou pela taxa de juros dos títulos do Tesouro dos Estados Unidos. Nos contratos em euro, são usadas a taxa de juros de oferta para empréstimo interbancário em euro (Euribor) ou a taxa representativa da remuneração média de títulos de governos de países da zona econômica do euro. O projeto de lei de conversão prevê novas possibilidades:  se o contrato estiver em dólar, pode ser usada a Secured Overnight Financing Rate (SOFR) ou outra taxa de referência que venha a ser definida pelo CMN; se estiver em euro, a Euro Short-Term Rate (ESTR) ou outra taxa de referência definida pelo CMN; e  aquela definida pelo CMN quando o contrato estiver em outras moedas conversíveis. — A ideia é facilitar a utilização dos recursos do FAT e estimular as exportações brasileiras, por meio da possibilidade da aplicação, nos respectivos financiamentos, de taxas de juros em moeda estrangeira mais adequadas — explica Plínio Valério. Origem da mercadoria A medida provisória revoga ainda um dispositivo da Lei 12.546, de 2011, sobre procedimentos de importação dos chamados produtos de origem não preferencial. De acordo com o Poder Executivo, a revogação evita uma contradição interna na lei.Ao contrário dos produtos de origem preferencial (que contam com redução tarifária por conta de acordos de livre comércio entre o Brasil e o país exportador), os produtos de origem não preferencial não contam com essa tarifa mais baixa. Nesses casos, é preciso investigar cotas, marcação de origem e direitos antidumping contra preços artificialmente mais baixos.A MP 1.079/2021 revoga um dispositivo segundo o qual a licença de importação só será concedida para os produtos de origem não preferencial após a conclusão daquele processo de investigação. Isso porque, segundo a Poder Executivo, alterações feitas na própria Lei 14.195, de 2021, já dispensam a licença de importação para produtos sujeitos à análise de origem. Com Agência Câmara Fonte: Agência Senado