Lei estabelece que gestores não devem comprometer
orçamento municipal para subsidiar a prestação do serviço aos cidadãos.
As pessoas não se dão conta de que a
coleta de lixo domiciliar tem um alto custo para as prefeituras. Em São Paulo,
por exemplo, o gasto anual é de R$ 2,2 bilhões.
De acordo com o artigo 35 da Lei Federal nº 14.026,
as cidades que ainda não realizam arrecadação de recursos para a gestão de
resíduos sólidos devem apresentar soluções para custear o serviço, uma delas é
a cobrança aos moradores. O prazo é até o fim do ano.Se for estabelecida uma
taxa, com a prestação do serviço pela própria prefeitura, o projeto precisa
antes da aprovação pela Câmara de Vereadores. Já no caso da tarifa gerada pela
concessão do serviço, o trâmite não é necessário. "Ainda não se
encerrou o ano de 2021 para estar com os projetos aprovados. A gente espera a
virada do ano para começar a fazer essa espécie de auditoria. Verificar quais
municípios que efetivamente instituíram a arrecadação e se ela cumpre o que
está na lei, no sentido de ser integral, e ver os que não conseguiram ainda,
para ver quais punições previstas pela lei", explica Leonardo Matheus da
Silva, economista do Sulerb (Sindicato Nacional das Empresas de Limpeza Urbana).
As prefeituras serão penalizadas caso não adotem a cobrança pelo serviço. Os
gestores podem responder por crime de renúncia de receita por impactar o
orçamento municipal.Para o secretário nacional de Saneamento, Pedro Maranhão,
as prefeituras não devem subsidiar a coleta e o manejo do lixo. "O
município não pode pagar para tirar da minha porta o lixo. Eu tenho que pagar
por ele. Aqueles que não podem pagar, tem a tarifa social, que está prevista em
todas as planilhas de custo das empresas que ganham a concessão. Não tem
cabimento a cidade de São Paulo dotar cerca de R$ 200 milhões por mês. Esse
dinheiro tem que ir para creches, saúde e mobilidade", justificou.Especialistas
do setor defendem que o serviço seja concedido à iniciativa privada, com
cobrança de tarifa ao consumidor. Hoje a coleta e o descarte de lixo estão sob
a responsabilidade da prefeitura, que usa a verba do orçamento municipal para
prestação do serviço. Os moradores sequer sabem a destinação do lixo ou quanto
pagam por ele - o que, de certa forma, incentiva o desperdício. Cidade de São PauloA
maior metrópole do país não cobra os moradores pela coleta de lixo. Mas, em