Direito será garantido em caso de contrato de pastoreio; proposta segue em análise na Câmara.
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4280/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), que garante o direito de preferência ao pecuarista no caso de venda de imóvel objeto de contrato de pastoreio. O contrato de pastoreio é um acordo em que o proprietário de uma pastagem recebe animais de um pecuarista para cria ou engorda. Em troca, recebe uma espécie de aluguel. Pela proposta, proprietário deverá informar a venda da terra ao pecuarista, que terá 30 dias para exercer a preferência de compra. Para o relator, deputado Emidinho Madeira (PL-MG), o fato de um dos possíveis compradores já estar na terra trabalhando e gerando seu sustento deve ser um critério de desempate. "Na venda de uma propriedade rural, é adequado que se dê preferência, em igualdade de condições, àquele que já possui um vínculo com a terra", afirmou. Próximos passos A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, ela precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem - Tiago Miranda Edição - Ana Chalub Fonte: Agência Câmara de Notícias
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