Audiência
na Câmara discute pagamento de indenizações do seguro obrigatório por acidentes
de trânsito.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos
Deputados discute na próxima quinta-feira (12) o pagamento de indenizações do
Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Esse seguro substituiu o antigo DPVAT, extinto em 2020. Entra em vigor lei que retoma cobrança de seguro obrigatório
de veículos O debate atende a pedido do deputado Toninho Wandscheer
(PP-PR) e será realizado a partir das 9 horas, no plenário 6. Veja quem foi convidado para o debate Wandscheer
afirma que a falta de regulamentação e de recursos do fundo compromete o pagamento
de indenizações para vítimas de acidentes em áreas urbanas. Toninho Wandscheer
é autor do Projeto de Lei Complementar 184/24, que trata do pagamento de
indenizações por sinistros ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e a data de
início dos pagamento do SPVAT (1º de janeiro de 2024). Entenda Em
novembro de 2019, o governo editou a Medida Provisória (MP) 904/19 extinguindo
o DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. O Supremo Tribunal Federal, no
entanto, suspendeu os efeitos da MP porque o assunto deveria ser tratado por
lei complementar. Como a MP 904 não foi votada no Congresso, ela perdeu
validade em 20 de abril de 2020. Então, de maneira emergencial e transitória, a
Caixa Econômica assumiu a gestão das indenizações a partir de 1º de janeiro de
2021. Essa gestão acabou prorrogada até 31 de dezembro de 2023. Com o fim dos
recursos do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos
Automotores de via Terrestre (FDPVAT), a Caixa interrompeu os pagamentos a
partir de 15 de novembro de 2023. O SPVAT será cobrado a partir de
2025. Toninho Wandscheer explica, no entanto, que a implementação do fundo
está pendente por falta de regulamentação. Isso inviabiliza o pagamento das
indenizações em acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023. Wandscheer
afirma que seu projeto busca conferir segurança jurídica às vítimas de
acidentes de trânsito, que estão impossibilitadas até mesmo de de fazer
requerimentos administrativos para acessar as indenizações. O deputado espera
que os convidados da audiência apresentem informações para embasar a análise do
projeto na comissão. Da Redação – ND Fonte: Agência Câmara de Notícias
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