O ministro Flávio Dino pediu esclarecimentos adicionais em resposta ao recurso da Casa para que o STF revogue o bloqueio de R$ 4,2 bi em emendas de comissão.
A Câmara dos
Deputados apresentou esclarecimentos, nesta sexta-feira (27/12), ao ministro
Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações complementam
recurso apresentado pela Casa para que o STF reconsidere ou revogue a decisão
de bloquear R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão ao Orçamento. A Casa afirma
que as emendas foram devidamente aprovadas e manifesta preocupação com a
interrupção de serviços públicos essenciais, principalmente na área da saúde. “Não
procedem os argumentos de que a deliberação das emendas de comissão é oculta ou
fantasiosa, já que está detalhadamente documentada nos autos, com publicação
ampla na internet. Tampouco há “verba nova”, não deliberada pelos colegiados
competentes”, afirma o advogado da Câmara Jules Michelet Pereira Queiroz e
Silva na manifestação enviada ao Supremo. Veja a
íntegra do documento encaminhado ao Supremo Bloqueio Na
segunda-feira (23/12), Flávio Dino determinou ao governo federal a suspensão do
pagamento de 5.449 emendas no valor de R$ 4,2 bilhões. A quantia estava
prevista para ser executada até o fim deste ano. Dino apontou como
irregularidade os repasses não terem tido registro formal ou aprovação prévia
das comissões da Câmara, suspensas de 12 a 20 de dezembro. A execução das
emendas foi solicitada ao governo por meio de um ofício da Câmara com a
assinatura de 17 líderes partidários. Dino também requisitou a instauração de
um inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar a liberação da quantia
pela Câmara sem a chancela dos colegiados. A Câmara contrapõe o argumento de
que a suspensão das atividades seria uma estratégia para impedir a deliberação
das comissões. “Essa suspensão se deu para possibilitar, em esforço
concentrado, a votação das proposições de controle de gastos do Poder
Executivo”, diz Queiroz e Silva. O advogado da Câmara declara também que a
“interrupção abrupta da execução orçamentária” pode levar à descontinuidade de
serviços públicos fundamentais e, na área da saúde, pode comprometer o
cumprimento pela União dos gastos mínimos exigidos pelo art. 198 da
Constituição. Da Redação – GM Fonte: Agência Câmara de Notícias
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