Entre as medidas está a necessidade de supervisão humana em decisões críticas tomadas por IA.
O Projeto de Lei
3088/24 altera a Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) para incluir medidas de proteção dos
trabalhadores, inclusive de seus dados e de sua privacidade, e a preservação
dos empregos frente ao uso da inteligência artificial (IA). A proposta está em
análise na Câmara dos Deputados. “A crescente utilização da IA já tem impactado
as relações de trabalho”, justifica o autor da matéria, deputado Júnior Mano
(PL-CE). “Estabelecer um marco que proteja direitos e assegure a transparência
e a justiça nos processos automatizados se torna imperativo. A IA, ao mesmo
tempo em que oferece avanços significativos, traz desafios que precisam ser
gerenciados para minorar impactos negativos.” Discriminação
O projeto busca evitar, por exemplo, que o uso de ferramentas de IA esconda
padrões de discriminação. Para tanto, o texto exige transparência dos
algoritmos utilizados na seleção e na promoção de trabalhadores, garantindo que
eles sejam auditáveis. Os trabalhadores, por sua vez, deverão ser informados e
capacitados sobre o uso da IA. Capacitações periódicas, segundo Júnior Mano, permitirão
que os empregados compreendam melhor a tecnologia, suas funcionalidades e
implicações. O projeto aborda ainda a necessidade de supervisão humana em
decisões críticas tomadas por IA. “A supervisão humana é fundamental para
garantir a imparcialidade e a correção em processos decisórios que impactam
diretamente a vida dos trabalhadores. O projeto exige que a supervisão humana
prevaleça em tais decisões, protegendo os interesses dos empregados”, explica
Júnior Mano. Outro ponto da proposta diz respeito à requalificação dos
trabalhadores. A utilização de automatização robótica de processos deverá ser
acompanhada de programas de requalificação que harmonizem o trabalho da IA com
as atividades que demandam mais intervenção humana. O objetivo é preservar empregos.
Adicionalmente, o projeto estabelece diretrizes para a prevenção de doenças
psicológicas ou físicas decorrentes do uso da IA. “A atenção à saúde laboral é
uma prioridade, e os empregadores devem adotar medidas para prevenir ansiedade
e estresse”, defende o autor da matéria. Executivo Também
o Poder Executivo poderá emitir diretrizes e recomendações para harmonizar o
uso da IA com o trabalho humano. Por fim, o projeto prevê a criação de um selo,
pelo Executivo, de reconhecimento das empresas que adotarem boas práticas na
utilização da IA. Por outro lado, prevê a fiscalização rigorosa e a aplicação
de multa para aquelas que violarem as disposições. Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de
Ciência, Tecnologia e Inovação; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo
Senado. Saiba
mais sobre a tramitação de projetos de lei Reportagem – Noéli Nobre Edição
– Geórgia Moraes Fonte: Agência Câmara de Notícias
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